Protesto e apreensão de títulos
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Processo nº 0062711-80.2016.8.19.0000 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 14 de Diciembre de 2016
... , DE MODO A AUTORIZAR O PROTESTO POR ... CARTÓRIOS DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DO PAÍS QUE SE ... DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO", ASSIM ... NÃO DECIDIU O DOUTO JU\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0428.16.000780-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO - NOTIFICAÇÃO - AUSÊNCIA - NOTIFICAÇÃO POR EDITAL - EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR - MORA NÃO COMPROVADA - EXTINÇÃO DO FEITO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, CPC - POSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. - A notificação extrajudicial deverá ser enviada ao endereço do devedor, através carta registrada expedida por...
... Destaca que mesmo assim realizou o protesto atravs de edital, a fim de comprovar a mora da ... -
Acórdão nº 1.0428.16.000780-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO - NOTIFICAÇÃO - AUSÊNCIA - NOTIFICAÇÃO POR EDITAL - EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR - MORA NÃO COMPROVADA - EXTINÇÃO DO FEITO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, CPC - POSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. - A notificação extrajudicial deverá ser enviada ao endereço do devedor, através carta registrada expedida por...
... Destaca que mesmo assim realizou o protesto atravs de edital, a fim de comprovar a mora da ... -
Medida Provisória nº 2.160-25 de 23/08/2001. DISPÕE SOBRE A CEDULA DE CREDITO BANCARIO E ACRESCE DISPOSITIVO A LEI 4.728, DE 14 DE JULHO DE 1965, PARA INSTITUIR A ALIENAÇÃO FIDUCIARIA EM GARANTIA DE COISA FUNGIVEL OU DE DIREITO.
... 17. Para fins de lavratura de protesto, a Cédula de Crédito Bancário poderá ser ... penhora, arresto, seqüestro, busca e apreensão, ou qualquer outro embaraço que impeça a sua ... Art. 21. Os títulos de crédito e direitos creditórios, ...
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Decisão Monocrática nº 51607631120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 18-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESERVA DE DOMÍNIO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM APREENSÃO E DEPÓSITO. 1. POSSIBILIDADE DE O VENDEDOR EXECUTAR A CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO E RECUPERAR A POSSE DA COISA VENDIDA APÓS A CONSTITUIÇÃO DO COMPRADOR EM MORA (ARTS. 525 E 526 DO CC), MEDIANTE PROTESTO DO TÍTULO, INTERPELAÇÃO JUDICIAL, OU NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EXPEDIDA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS
... apreensão e depósito. ... 1. POSSIBILIDADE DE O ... 525 E 526 DO CC), MEDIANTE PROTESTO DO TÍTULO, INTEELAÇÃO JUDICIAL, OU ... EXTRAJUDICIAL EXPEDIDA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS, ENTREGUE NO ENDEREÇO DO DEVEDOR, ... -
Acórdão nº 0303106-59.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 27 de Julio de 2016
... APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO JULGADA ... PROCEDENTE. APLICAÇÃO DO ... 13.043/14 ... PROTESTO DO TÍTULO - COMPROVAÇÃO - CONSTITUIÇÃO EM ... de Cartório de Títulos e Documentos e pelo protesto do título, a ...
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Código de Processo Civil - CPC/1973
... devedor, para a ação de anulação de títulos extraviados ou destruídos; ... IV - do lugar: ... , a penhora, a arrecadação, a busca e apreensão, o depósito, a prisão, a separação de corpos, ... formal, poderá fazer por escrito o seu protesto, em petição dirigida ao juiz, e requerer que do ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... por concurso público de provas e títulos, observadas as disposições deste Capítulo ... , arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida ... ção e não a prática de atos de apreensão ... § 2º A produção antecipada da prova é ...
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Acórdão nº 0023558-47.2004.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 19 de Marzo de 2019
... APREENSÃO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE ... EVIDENCIADA ... CREDITÍCIAS. PROTESTO DE TÍTULOS REFERENTES A ... IPVA'S EM ATRASO ...
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Aspectos gerais do procedimento para protesto - distribuição - apresentação - protocolização
... , que tem o significativo título “Princípios de Protesto de Títulos” , o autor traz imprescindível síntese dos ditos princípios, cuja ...
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Acórdão nº 0015966-95.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 10 de Enero de 2018
... liminar de busca e apreensão do bem discutido, por entender ser medida ... através do Cartório de Registro de Títulos ... e Documentos, seja pelo protesto do título ...
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Acórdão nº 1.0000.19.009417-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CONSTITUIÇÃO EM MORA - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO . Na alienação fiduciária em garantia prevista no Decreto-lei 911, de 1969, a mora do devedor pode ser confirmada, alternativamente, por carta registrada remetida através da serventia extrajudicial de Registro de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título. Ausentes os...
... , atravs de notificao extrajudicial ou protesto. Assim, tem-se como pressuposto para a ... -
Acórdão nº 1.0000.19.009417-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CONSTITUIÇÃO EM MORA - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO . Na alienação fiduciária em garantia prevista no Decreto-lei 911, de 1969, a mora do devedor pode ser confirmada, alternativamente, por carta registrada remetida através da serventia extrajudicial de Registro de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título. Ausentes os...
... , atravs de notificao extrajudicial ou protesto. Assim, tem-se como pressuposto para a ... -
Acórdão nº 1.0000.19.060047-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CONSTITUIÇÃO EM MORA - NOTIFICAÇÃO. Na alienação fiduciária em garantia prevista no Decreto-lei 911, de 1969, a mora do devedor pode ser confirmada, alternativamente, por carta registrada remetida através da serventia extrajudicial de Registro de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título. Presentes os requisitos para
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Acórdão nº 1.0000.19.060047-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CONSTITUIÇÃO EM MORA - NOTIFICAÇÃO. Na alienação fiduciária em garantia prevista no Decreto-lei 911, de 1969, a mora do devedor pode ser confirmada, alternativamente, por carta registrada remetida através da serventia extrajudicial de Registro de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título. Presentes os requisitos para
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Acórdão nº 1.0000.19.026662-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CONSTITUIÇÃO EM MORA - AUSENCI DE NOTIFICAÇÃO. Na alienação fiduciária em garantia prevista no Decreto-lei 911, de 1969, a mora do devedor pode ser confirmada, alternativamente, por carta registrada remetida através da serventia extrajudicial de Registro de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título. Ausentes os...
... , atravs de notificao extrajudicial ou protesto. Assim, tem-se como pressuposto para ... -
Acórdão nº 1.0000.21.204519-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - REQUISITOS DECRETO-LEI Nº 911/69 - CONSTITUIÇÃO EM MORA - NÃO CONSTATAÇÃO - "AR" - RETORNO POR MOTIVO DE "AUSENTE'' - MORA DO DEVEDOR NÃO COMPROVADA - CONDIÇÃO LEGAL DE PROCEDIBILIDADE - APLICAÇÃO DO EFEITO TRANSLATIVO - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ART. 485, IV, §3º, DO CPC. 1. Segundo posicionamento adotado pelo Superior...
... Cartrio de Ttulos e Documentos, ou pelo protesto do ttulo, a critrio do credor, entregue e ... -
Acórdão nº 0003102-25.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 26 de Septiembre de 2017
... AÇÃO DE ... BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE ... CONDIÇÕES DA AÇÃO. AUSÊNCIA. PROTESTO DE TÍTULO E ... NOTIFICAÇÃO VIA EDITAL. AGRAVO ... expedida pelo Tabelionato de Protesto de Títulos de ... Barreiras ... 4. Agravo Interno ...
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Acórdão nº 0003102-25.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 26 de Septiembre de 2017
... AÇÃO DE ... BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE ... CONDIÇÕES DA AÇÃO. AUSÊNCIA. PROTESTO DE TÍTULO E ... NOTIFICAÇÃO VIA EDITAL. AGRAVO ... expedida pelo Tabelionato de Protesto de Títulos de ... Barreiras ... 4. Agravo Interno ...
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Acórdão nº 1.0000.20.501223-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR - ACOLHIMENTO - TENTATIVA DE NOTIFICAÇÃO EM ENDEREÇO DIVERSO DO CONTRATUAL - NÃO CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA -PROTESTO POR EDITAL - NÃO ESGOTADAS AS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR - INVALIDADE - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO (ARTIGO 485, INCISO IV...
... o devedor em mora por intermdio de protesto por edital (artigo 15 da Lei n. 9.492/97, ordem ... -
Acórdão nº 1.0000.20.501223-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR - ACOLHIMENTO - TENTATIVA DE NOTIFICAÇÃO EM ENDEREÇO DIVERSO DO CONTRATUAL - NÃO CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA -PROTESTO POR EDITAL - NÃO ESGOTADAS AS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR - INVALIDADE - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO (ARTIGO 485, INCISO IV...
... o devedor em mora por intermdio de protesto por edital (artigo 15 da Lei n. 9.492/97, ordem ... -
Acórdão nº 1.0000.21.079011-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR - MORA - REQUISITOS. A notificação extrajudicial é elemento indispensável para a constituição em mora do devedor, configurando, por isso, pressuposto processual para o ajuizamento de ação de busca e apreensão, razão por que cumpre à parte autora municiar a inicial com a prévia notificação da parte devedora. Na alienação...
... , a comprovao da mora pode ser feita pelo protesto ou pela notificao, podendo esta ser envida pelo ... -
Acórdão nº 1.0000.21.079011-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR - MORA - REQUISITOS. A notificação extrajudicial é elemento indispensável para a constituição em mora do devedor, configurando, por isso, pressuposto processual para o ajuizamento de ação de busca e apreensão, razão por que cumpre à parte autora municiar a inicial com a prévia notificação da parte devedora. Na alienação...
... , a comprovao da mora pode ser feita pelo protesto ou pela notificao, podendo esta ser envida pelo ... -
Processo nº 0026843-70.2018.8.19.0000 de Vigésima Terceira Câmara Cível, 22 de Mayo de 2018
... BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO ... ção via Cartório de Títulos e Documentos ... do devedor através de protesto ou de ...
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Processo nº 0072621-97.2017.8.19.0000 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 19 de Diciembre de 2017
... AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ... ção via Cartório de Títulos e ... protesto ...