Protesto e apreensão de títulos

57549 resultados para Protesto e apreensão de títulos

  • Acórdão nº 0502629-67.2016.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 17 de Julio de 2018

    APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROTESTO DO TÍTULO. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA SUA VALIDADE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE SUA ENTREGA. INCONSISTÊNCIA DA PROVA DA MORA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O STJ firmou entendimento de que a comprovação da constituição do devedor em mora é indispensável para...

    ...Apreensão diante da não configuração da mora do devedor ...ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROTESTO DO TÍTULO. NÃO. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ...carta expedida através de Cartório de Títulos e Documentos,. desde que entregue no endereço do ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.002044-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-06-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. DEVEDOR 'AUSENTE". EMENDA DA INICIAL. ACERTO DA DECISÃO. "A mora do devedor deve ser comprovada por notificação extrajudicial realizada por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos a ser entregue no domicílio do devedor, sendo dispensada a notificação pessoal, ou, quando esgotados todos os meios para...

    ... S.A., nos autos da ação de busca e apreensão de veículo que move contra DOUGLAS MARQUES ... "NÃO PROCURADO" - NOTIFICAÇÃO VIA PROTESTO POR EDITAL - MORA NÃO CONSTITUÍDA - AUSÊNCIA ... por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos a ser entregue no domicílio do ...
  • Acórdão nº 0557555-12.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 12 de Diciembre de 2017

    APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROTESTO DO TÍTULO. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA SUA VALIDADE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE SUA ENTREGA. INCONSISTÊNCIA DA PROVA DA MORA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O STJ firmou entendimento de que a comprovação da constituição do devedor em mora é indispensável para...

    ...APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA DE. AÇÃO FIDUCIÁRIA. PROTESTO DO TÍTULO. NÃO. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ...carta expedida através de Cartório de Títulos e Documentos,. desde que entregue no endereço do ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.496187-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REMETIDA AO ENDEREÇO DO DEVEDOR - ENTREGA FRUSTRADA - DEVOLUÇÃO AO REMETENTE POR MOTIVO DE AUSÊNCIA - MORA NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. I - Em se tratando de Alienação Fiduciária em garantia, regulada pelo Decreto-Lei nº 911, de 01/10/1969, com alterações...

    ..., que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão, ajuizada contra FLÁVIO JOSÉ OLIVEIRA, julgou ... mora do devedor deve ser comprovada pelo protesto do título ou pela notificação extrajudicial, ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.496187-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REMETIDA AO ENDEREÇO DO DEVEDOR - ENTREGA FRUSTRADA - DEVOLUÇÃO AO REMETENTE POR MOTIVO DE AUSÊNCIA - MORA NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. I - Em se tratando de Alienação Fiduciária em garantia, regulada pelo Decreto-Lei nº 911, de 01/10/1969, com alterações...

    ..., que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão, ajuizada contra FLÁVIO JOSÉ OLIVEIRA, julgou ... mora do devedor deve ser comprovada pelo protesto do título ou pela notificação extrajudicial, ...
  • Acórdão nº 0503221-42.2016.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 10 de Julio de 2018

    APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROTESTO DO TÍTULO. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA SUA VALIDADE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE SUA ENTREGA. INCONSISTÊNCIA DA PROVA DA MORA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O STJ firmou entendimento de que a comprovação da constituição do devedor em mora é indispensável para o...

    ...via protesto com edital. Prequestiona para efeito de eventual ...APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FINANCIAMENTO. DE VEÍCULO COM GARANTIA DE ...expedida através de Cartório de Títulos e Documentos, desde que. entregue no endereço do ...
  • Acórdão nº 0503513-03.2017.8.05.0229 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 10 de Diciembre de 2018

    APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PROTESTO DO TÍTULO. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA SUA VALIDADE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE SUA ENTREGA. INCONSISTÊNCIA DA PROVA DA MORA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O STJ firmou entendimento de que a comprovação da constituição do devedor em mora é indispensável para o prosseguimento da Ação de Busca e...

    ...APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PROTESTO DO TÍTULO. ...carta expedida através de Cartório de Títulos e Documentos,. desde que entregue no endereço do ...
  • Decisao Nº 8012342-91.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 16-09-2020
    ..., no caso, o periculum in mora, pois o protesto de títulos, a inscrição do nome do agravante e a busca e apreensão do veículo, sem sombra de dúvidas, trarão ...
  • Acórdão Nº 5043262-71.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 04-03-2021

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL PARA COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA POR SERVENTIA EXTRAJUDICIAL NÃO PERFECTIBILIZADA, DESTINATÁRIO AUSENTE. PROTESTO DO TÍTULO VIA EDITAL NÃO REALIZADO....

    ... seja concedida a liminar de busca e apreensão do veículo, com amparo na depreciação do bem, ... proprietário fiduciário, através de protesto de título e notificação extrajudicial expedida pelo Cartório de Títulos ou Documentos, ou mediante a notificação do ...
  • Acórdão Nº 5000675-76.2019.8.24.0062 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 17-12-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL E JULGOU EXTINTO O FEITO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.EMENDA DETERMINADA PARA COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA DEVEDORA EM MORA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DA MORA CARREADA À EXORDIAL.NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO PERFECTIBILIZADA, DESTINATÁRIA AUSENTE....

    ... ajuizou ação de busca e apreensão em alienação fiduciária em desfavor de MARIA ... inicial e comprovasse a veiculação do protesto via edital na imprensa ou jornal local, ... "publicação de edital por Cartório de Títulos" e Documento ou de Protesto, para fins de comprova\xC3"...
  • Processo nº 0009210-35.2011.8.19.0083 de Décima Quarta Câmara Cível, 4 de Abril de 2018

    Ementa: Apelação Cível. Busca e Apreensão. Notificação Extrajudicial por Cartório Situado Em Estado Diverso Do Devedor. Possibilidade. Sentença Anulada. Honorários Recursais. Não Cabimento. 1. As Leis Nº 8.935/94 e Nº 9.492/97 Não Impõem Limite Geográfico Aos Cartórios de Títulos e Documentos. Desta Forma, Não Se Exige que a Notificação Proceda de Cartório Localizado No Domicílio Do Devedor. O...

    ... APELAÇÃO  CÍVEL.  BUSCA  E  APREENSÃO. . ...áfico  aos  Cartórios  de  Títulos  e  Do-. ...COS  AOS  CARTÓRIOS  DE  PROTESTO  DE  TÍTULO, . ...
  • Acordao N° 1274354 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2020

    Processo civil. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária. Liminar. Notificação extrajudicial no endereço constante no contrato. Endereço incompleto. Notificação extrajudicial via edital. Constituição do devedor em mora. Possibilidade. 1. O art. 2º, § 2º, do decreto lei 911/69, expõe que ?a mora decorrerá do simples vencimento

    ...AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ... também pode ser comprovada mediante protesto", pois segundo o Art. 1º da Lei n. 9.492/97,. o \xE2\x80"...obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida”. E o Art. 15 da ...
  • Acordao N° 1632699 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-10-2022

    Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Indeferimento da inicial. Constituição de mora do devedor. Protesto de título. Mora demonstrada. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. 1. Nas ações de busca e apreensão de veículo, lastreadas em contratos sob garantia de alienação fiduciária, são pressupostos legais para a provocação da atividade jurisdicional apenas o instrumento público ou...

    ...APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CONSTITUIÇÃO DE MORA DO DEVEDOR. PROTESTO DE TÍTULO. MORA. DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO ... mora ou, na falta deste, o protesto de títulos em. aberto, como ocorreu na questão em análise. ...
  • Acórdão Nº 5000155-40.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 25-03-2021

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL PARA COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA POR SERVENTIA EXTRAJUDICIAL NÃO PERFECTIBILIZADA, DESTINATÁRIO AUSENTE. PROTESTO DO TÍTULO VIA EDITAL NÃO REALIZADO....

    ...apreensão de bem, a qual será concedida liminarmente.No ... proprietário fiduciário, através de protesto de título e notificação extrajudicial expedida pelo Cartório de Títulos ou Documentos, ou mediante a notificação do ...
  • Acórdão nº 0063177-71.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 22 de Febrero de 2017

    APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.  CONSOANTE DISPÕE O ART. 3º, DO  DECRETO LEI 911/69, PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO É NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA MORA, CONSTITUÍDA ATRAVÉS DE CARTA REGISTRADA, EXPEDIDA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS OU PELO PROTESTO DO TÍTULO.  INEXISTÊNCIA DE ÓBI

    ...Assunto : Busca e Apreensão. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL ...REGISTRADA, EXPEDIDA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS OU. PELO PROTESTO DO TÍTULO. ...
  • Decisão Monocrática nº 52556066520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 16-12-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. IDONEIDADE DA CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. LIMINAR DEFERIDA. A CONSTITUIÇÃO DO COMPRADOR EM MORA, COMO PRESSUPOSTO PARA A EXECUÇÃO DA CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO, PODE OCORRER POR MEIO DO PROTESTO DE TÍTULO, INTERPELAÇÃO JUDICIAL (PREVISTAS NOS ARTIGO 525 DO CÓDIGO CIVIL) E TAMBÉM POR NOTIFICAÇÃO...

    ... de domínio, pode ocorrer por meio do protesto de título, interpelação judicial (previstas ... enviada por Oficio de Registro de Titulos e Documentos. IMPENDE ser deferida a liminar de apreensão e depósito, portanto. . AGRAVO DE INSTRUMENTO ...
  • Acórdão nº 50038020820238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 20-04-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESERVA DE DOMÍNIO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Ausente demonstração de protesto do título, interpelação judicial ou entrega de notificação extrajudicial emitida por Cartório de Títulos e Documentos no endereço informado pela parte devedora por ocasião da contratação, não há falar em sua constituição em mora, nos termos dos artigos 525 e 526 do Código Civil, o que...

    ... liminar nos autos da ação de busca e apreensão ajuizada contra Juliana Carine Schneider Ceconi, ... em mora, a qual depende, em regra, de protesto do contrato ou de interpelação judicial, ... extrajudicial enviada pelo Cartório de Títulos e Documentos. (..) (REsp 1629000/MG, Rel. ...
  • Acórdão nº 0531977-42.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 19 de Noviembre de 2018

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DO RÉU. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, IV, DO CPC/15. CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO, DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. AUSÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO VÁLIDA ENTREGUE NO ENDEREÇO DO DEVEDOR (DOCUMENTO ESSENCIAL). INEXISTENTE A PROVA DA...

    ...RECURSO DO RÉU. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO. PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO ...Cartório de Títulos e Documentos, com a comprovação da entrega e. ... do cartório de títulos e documentos ou Protesto de Títulos. 3. Na hipótese, a notificação ...
  • Acórdão nº 0506042-17.2016.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 30 de Enero de 2018

    APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO RECEBIDA. INFORMAÇÃO DOS CORREIOS INDICA "NÃO PROCURADO". MORA NÃO CONSTITUÍDA. MORA NÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A mora do devedor deve ser comprovada por notificação extrajudicial realizada por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos a ser entregue no domicílio do devedor, sendo dispensada

    ...APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO. ...do Cartório de Títulos e Documentos a ser. entregue no domicílio do ...devedor, pelo protesto do título por edital, o que. não ocorreu no ...
  • Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...

    ...O comunicado assinado pela OAB em protesto às atitudes do. magistrado ressaltava que “a ... foi realizada operação de busca e apreensão no sítio de Atibaia. Em. tempo real, durante a ...Essas comunicações - por todos os títulos censuráveis - entre o exjuiz e membros do ...
  • Acórdão nº 50265905020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 23-06-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESERVA DE DOMÍNIO. AÇÃO DE APREENSÃO E DEPÓSITO.  POSSIBILIDADE DE O VENDEDOR EXECUTAR A CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO E RECUPERAR A POSSE DA COISA VENDIDA APÓS A CONSTITUIÇÃO DO COMPRADOR EM MORA (ARTS. 525 E 526 DO CC), MEDIANTE PROTESTO DO TÍTULO, INTERPELAÇÃO JUDICIAL, OU NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EXPEDIDA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS, ENTREGUE NO ENDEREÇO...

    ...ória, proferida em ação de apreensão e depósito decorrente de venda a crédito com ..., da lavra da Ministra Nancy Andrighi, o protesto do título ou a interpelação judicial não tem ... extrajudicial expedida pelo Cartório de Títulos e Documentos, revelando-se, por outro lado, ...
  • Acórdão nº 0561806-05.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 23 de Enero de 2018

    APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - COMPROVAÇÃO DA MORA - NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR ATRAVÉS DE CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS – LIMINAR – MORA - COMPROVAÇÃO - REVISÃO CONTRATUAL - JUROS - NÃO ABUSIVIDADE – GRATUIDADE JUDICIÁRIA – DEFERIDA. 1. O provimento jurisdicional que determina a busca e apreensão liminar do bem deve ser deferido quando comprovada a mora ou o...

    ...ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -. BUSCA E APREENSÃO - COMPROVAÇÃO DA. MORA - NOTIFICAÇÃO DO OR. ATRAVÉS DE CARTÓRIO DE TÍTULOS E. DOCUMENTOS – LIMINAR – MORA -. ...carta registrada ou o protesto do título. V.v. A. ação de busca e apreensão ...
  • Acórdão nº 0026707-97.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 26 de Febrero de 2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR. COMPROVADA A REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ FORMADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. PROPOSITURA DE AÇÃO REVISIONAL. INEXISTÊNCIA DE LIMINAR. MORA NÃO AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. O art. 3º do Decreto-Lei 911/69 estabelece...

    ...Salvador que, nos autos do Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária nº. ...Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto de. título. ...
  • Acórdão nº 0009446-56.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Mayo de 2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. COMPROVAÇÃO DA MORA. ENVIO DA NOTIFICAÇÃO PARA O ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO. MUDANÇA DE ENDEREÇO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO CREDOR. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. LIMINAR CONCEDIDA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. Segundo o artigo 3º do Decreto-Lei n° 911/69, a Busca e Apreensão do bem alienado fiduciariamente...

    ..., que indeferiu a liminar de Busca e Apreensão ao fundamento. de não vislumbrar a comprovação ...de endereço do réu, realizou o protesto como forma de caracterizar a mora do. devedor. ...Registro de Títulos e Documentos, seja pelo protesto do título. 2. ...
  • Acórdão nº 0509286-25.2016.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 30 de Enero de 2018

    APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPROVAÇÃO DA MORA. ENVIO DA NOTIFICAÇÃO PARA O ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO. DEVOLUÇÃO AO REMETENTE. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. TÍTULO PROTESTADO. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. Segundo o artigo 3º do Decreto-Lei n° 911/69, a Busca e Apreensão do bem alienado fiduciariamente poderá ser concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o...

    ... insucesso, foi providenciado também o protesto do título. Alegou que, em decorrência da ...APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPROVAÇÃO. DA MORA. ENVIO DA NOTIFICAÇÃO ... através do Cartório de Registro de Títulos. e Documentos, seja pelo protesto do título. II. ...

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