protesto e apreensão títulos
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
...19 ou da cártula. § 2º Fica dispensado o protesto para assegurar o direito de regresso contra endossantes e avalistas. Art. ...ão poderá ser objeto de penhora, arresto, sequestro, busca ou apreensão ou outro embaraço que impeça o pagamento da importância depositada e de ...
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Em vigor
Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994. Institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências.
... seguro, ou sobre operações relativas a títulos ou valores mobiliários, e não será aplicado o ... teor do título, inclusive para fins de protesto, de procedimento extrajudicial ou de medida ...apreensão dos bens alienados fiduciariamente aplicar-se-á ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... devedor, para a ação de anulação de títulos extraviados ou destruídos;. IV- do lugar:. a) ..., a penhora, a arrecadação, a busca e apreensão, o depósito, a prisão, a separação de corpos, ... formal, poderá fazer por escrito o seu protesto, em petição dirigida ao juiz, e requerer que do ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... instituição custodiante ou mediante apreensão da respectiva cártula. § 8º O credor da CCI ... via negociável, inclusive no caso de protesto parcial. ARTIGO 42. A validade e eficácia da ...ARTIGO 45. Os títulos de crédito e direitos creditórios, ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... público de provas ou de provas e títulos", exigindo-se curso superior em nível de graduaç\xC3"... relacionados com o controle aduaneiro, apreensão de mercadorias, livros, documentos, materiais, ... trata o caput deste artigo, promover o protesto de título dado em garantia, que será recebido ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... por concurso público de provas e títulos, observadas as disposições deste Capítulo. ..., arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida ...ção e não a prática de atos de apreensão. § 2o A produção antecipada da prova é da ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...Títulos Múltiplos e Cautelas. ARTIGO 25. A companhia ... penhora, arresto, seqüestro, busca ou apreensão, ou qualquer outro embaraço que impeça sua ... declaração de voto ou dissidência, ou protesto apresentado. § 2º A assembléia-geral da ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
..., arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os ...Parágrafo único. Os títulos e documentos que legitimam os créditos deverão ... caso, dos respectivos instrumentos de protesto para fim falimentar nos termos da legislação ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...ência de propriedade seja resultado de apreensão ou de confisco por decisão judicial, leilão de ... Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais acumulada mensalmente, calculados a ... de regozijo, de reivindicação, de protesto cívico ou de uma classe. CARRO DE MÃO- veículo ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...49. Parágrafo único. O protesto do importador, quanto a erro sobre quantidade ou ...apreensão dos bens, para fins de aplicação da pena de ... o papel-moeda, não compreendidos os títulos" de crédito, cheques ou cheques de viagem. #Lei n\xC2"...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... documento registrado em cartório de títulos e documentos. #Incluído pelo Decreto nº 4.032, ... a cobrança da Dívida Ativa, promover o protesto de título dado em garantia de sua liquidação, ...CAPÍTULO II Da apreensão de documentos. ARTIGO 282. A seguridade social, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-89100-81.2006.5.04.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. COMISSÕES. DIFERENÇAS. PCS. DIFERENÇAS SALARIAIS. Para reformar a decisão seria necessário analisar novamente os fatos e provas dos autos, procedimento vedado nesta seara recursal. Incidência do óbice previsto na Súmula 126 do TST. Não conhecido. PLANO DE SAÚDE. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS. Não há que se falar em violação ao artigo 884 do CPC, que sequer tem...
... cautelares específicos e se refere ao protesto e apreensão de títulos. Nítida a ... -
LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... Juros Pagos ou Creditados em Razão de Títulos de Dívida Emitidos no Exterior na Determinação ...I - ser executada, independentemente de protesto, com base em certidão de inteiro teor emitida ... arresto, sequestro, penhora, busca e apreensão ou qualquer outro ato de constrição judicial em ...
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Acórdão nº 1.0704.16.006126-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO PELA RELATORA - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO, POR INOVAÇÃO - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULAR CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA - PROTESTO DO TÍTULO COM INTIMAÇÃO POR EDITAL - MEDIDA EXCEPCIONAL ADMITIDA APENAS...
... nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, ajuizada em seu desfavor pelo BANCO ITAÚCARD ... tendo em vista a prévia realização de protesto do título, com notificação editalícia. Na ... que indicar, permanecendo nos autos os títulos a ele trazidos. Fica desde já autorizada a ... -
Acórdão nº 1.0704.16.006126-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO PELA RELATORA - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO, POR INOVAÇÃO - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULAR CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA - PROTESTO DO TÍTULO COM INTIMAÇÃO POR EDITAL - MEDIDA EXCEPCIONAL ADMITIDA APENAS...
... nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, ajuizada em seu desfavor pelo BANCO ITAÚCARD ... tendo em vista a prévia realização de protesto do título, com notificação editalícia. Na ... que indicar, permanecendo nos autos os títulos a ele trazidos. Fica desde já autorizada a ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. 1. Nos termos da orientação jurisprudencial firmada por este Superior Tribunal de Justiça, em caso de alienação fiduciária, a mora pode ser comprovada por meio de notificação extrajudicial...
...APREENSÃO... intermédio do cartório de títulos e . ...protesto do título. . Precedentes. ... -
Acórdão nº 2011/0273059-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: ARRENDAMENTO MERCANTIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR, NA ORIGEM, CONFIRMADA PELO COLEGIADO. OFENSA AO ART. 557 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. MORA EX RE. INADIMPLEMENTO OCORRE NO VENCIMENTO DA PRESTAÇÃO CONTRATUAL. NOTIFICAÇÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. DEMONSTRAÇÃO DA MORA. PODE SER FEITA...
.... PODE SER FEITA MEDIANTE PROTESTO", POR CARTA . REGISTRADA EXPEDIDA POR\xC2"...TÍTULOS...busca e apreensão" ou de reintegração de posse -\xC2"... -
Acórdão nº 2016/0057433-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA. COMPROVAÇÃO. PROTESTO DO TÍTULO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS VIAS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. MATÉRIA
...APREENSÃOOVAÇÃO. PROTESTO DO . ...Títulos... -
Acórdão nº 2016/0075835-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVOS INTERNOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DUPLICIDADE DE RECURSOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. MORA NÃO CONFIGURADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A interposiçã
...FIDUCIÁRIA. . BUSCA . E . APREENSÃO. . NOTIFICAÇÃO . EXTRAJUDICIAL. . NÃO . ... intermédio do Cartório de Títulos e Documentos a ser . ...pelo protesto... -
Acórdão nº 2015/0057151-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL INVÁLIDA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A mora do devedor deve ser comprovada por notificação extrajudicial realizada por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos a ser...
...FIDUCIÁRIA. . BUSCA . E . APREENSÃO. . ... intermédio do Cartório de Títulos e Documentos a ser . ...pelo protesto do título por edital. ... -
Acórdão nº 0014555-17.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 13 de Diciembre de 2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSTITUIÇÃO E CONFIGURAÇÃO DA MORA EFETIVA ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO NO ENDEREÇO INDICADO PELO DEVEDOR. Conforme entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça, e desta Corte, em se tratando de alienação fiduciária, a demonstração da mora - para ensejar o ajuizamento de ação de busca e apreensão - pode ser...
...Apreensão movida em desfavor de Edvan Oliveira da Silva, ...apreensão - pode ser feita mediante protesto, por carta registrada expedida por intermédio . cartório de títulos ou documentos, ou por simples carta registrada ... -
Acórdão nº 0004075-77.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 9 de Agosto de 2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSTITUIÇÃO E CONFIGURAÇÃO DA MORA. EFETIVA ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO NO ENDEREÇO INDICADO PELO DEVEDOR. Conforme entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça, e desta Corte, em se tratando de alienação fiduciária, a demonstração da mora - para ensejar o ajuizamento de ação de busca e apreensão - pode ser...
...Ação de Busca e Apreensão movida em desfavor de Reginaldo de Jesus Lima, ...apreensão - pode ser feita mediante protesto, por carta registrada expedida por intermédio . cartório de títulos ou documentos, ou por simples carta registrada ... -
Acórdão Nº 5049011-35.2021.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 15-12-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE O 2º JUÍZO DA UNIDADE REGIONAL DE DIREITO BANCÁRIO DA COMARCA DE FLORIANÓPOLIS (SUSCITANTE) E A 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRICIÚMA (SUSCITADO). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSÓRCIO DE VEÍCULO. INADIMPLÊNCIA DA AUTORA. PROTESTO DOS RESPECTIVOS TÍTULOS. RETOMADA DO VEÍCULO PELO BANCO APÓS AÇÃO DE BUSCA E...
...és da qual objetiva a sustação do protesto existente em seu nome referente à dívida de ...ção financeira em ação de busca e apreensão transitada em julgado e consequente inexistência ... DA AUTORA. PROTESTO DOS RESPECTIVOS TÍTULOS. RETOMADA DO VEÍCULO PELO BANCO APÓS AÇÃO DE ... -
Acórdão nº 2014/0095259-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA. COMPROVAÇÃO. PROTESTO DO TÍTULO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS VIAS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. PRECEDENTES. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. É assente
.... AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. . OVAÇÃO. PROTESTO DO TÍTULO. INTIMAÇÃO . ...por Cartório de Títulos... -
Acórdão nº 2015/0027154-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA. COMPROVAÇÃO. PROTESTO DE TÍTULO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. PRECEDENTES. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A...
...AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA. COMPROVAÇÃO. . ... por meio de cartório de títulos e . ...