Protesto facultativo
-
Acórdão nº 2011/0089808-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. PROTESTO. PRAZO. DISTINÇÃO ENTRE PROTESTO CAMBIAL E PROTESTO FALIMENTAR. TEMPESTIVIDADE DO PROTESTO FALIMENTAR NO CASO. 1. Controvérsia acerca da tempestividade do protesto de cheque para fins falimentares realizado antes da prescrição da ação cambial. 2. Distinção entre protesto cambial facultativo e obrigat
...PROTESTO". . PRAZO. . DISTINÇÃO ENTRE PROTESTO CAMBIAL E PROTESTO\xC2"...2. Distinção entre protesto cambial facultativo" e obrigatório. . Precedente desta Turma. 3. Distinção \xC2"... -
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
...V - em caráter facultativo, a existência de apoio ou validação de instituto técnico, científico ...#Revogado pela Lei Complementar nº 155, de 2016). SEÇÃO IV Do Protesto de Títulos. ARTIGO 73. O protesto de título, quando o devedor for ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...facultativo" o maior de dezesseis anos de idade que se filiar ao Regime Geral de Previd\xC3"... podem, antes de ajuizar a cobrança da Dívida Ativa, promover o protesto de título dado em garantia de sua liquidação, ficando, entretanto, ...
-
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...ARTIGO 14. É segurado facultativo o maior de 14 (quatorze) anos de idade que se filiar ao Regime Geral de ...ça da dívida ativa de que trata o caput deste artigo, promover o protesto de título dado em garantia, que será recebido pro solvendo. (Redação ...
-
Acórdão nº 2011/0011240-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: DESCONTO BANCÁRIO, DIREITO CAMBIÁRIO E PROTESTO EXTRAJUDICIAL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. AQUISIÇÃO, EM CONTRATO DE DESCONTO BANCÁRIO, DE TÍTULO DE CRÉDITO À ORDEM, DEVIDAMENTE ENDOSSADO. INCIDÊNCIA, EM BENEFÍCIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ENDOSSATÁRIA TERCEIRA DE...
...DESCONTO BANCÁRIO, DIREITO CAMBIÁRIO E . PROTESTO EXTRAJUDICIAL. RECURSO ESPECIAL. . OMISSÃO, . CONTRADIÇÃO . ...devedor principal (emitente), é facultativo" e, como o título . tem por característica intrínseca a\xC2"... -
Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... condôminos, sem prejuízo do que receber cada um pelo seguro facultativo de sua unidade. § 2.Aprovada, a reconstrução será feita, guardados, ...ões negativas de impostos federais, estaduais e municipais, de protesto de Título s de ações cíveis e criminais e de ônus reais relativante ...
-
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
...19, § 2º do Decreto nº 24.150, de 20-4-1934);. VII- facultativo", de quaisquer documentos, para sua conservação. Parágrafo único. Caber\xC3"... para cobrança de dívidas, mesmo que de forma velada, nem para protesto, notificação extrajudicial, medida judicial ou negativação nos ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
...§ 1o O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação ... mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para ...
-
Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
...“Art. 127-A. O registro facultativo para conservação de documentos ou conjunto de documentos de que trata o ... para cobrança de dívidas, mesmo que de forma velada, nem para protesto, notificação extrajudicial, medida judicial ou negativação nos ...
-
Acórdão Nº 0006106-89.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 26-04-2017
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PROTESTO FACULTATIVO. CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. ARTIGO 202, III, DO CCB. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.01. O protesto cambial é causa de interrupção da prescrição, art. 202, III, do CCB. Ademais, não está o protesto facultativo limitado ao prazo do art. 48 da
...PROTESTO FACULTATIVO. CAUSA. INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. ARTIGO 202, III, DO. ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
...Parágrafo único. O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes, quando este comprometer a rápida ... intenção de modo formal, poderá fazer por escrito o seu protesto, em petição dirigida ao juiz, e requerer que do mesmo se intime a quem ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Federal, na forma da legislação aplicável, esse depósito facultativo valerá para o fim da ação judicial, mas será convertido em renda se, ...I - pela citação pessoal feita ao devedor;. II - pelo protesto judicial;. III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o ...
-
Acórdão nº0040162-98.2014.8.17.0001 de 5ª Câmara Cível, 10-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - ACOLHIDA - MÉRITO - AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO EXECUTIVO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CHEQUE - TÍTULO DE CRÉDITO NÃO CAUSAL - AUTÔNOMO - DESNECESSIDADE DA MENÇÃO A RELAÇÃO JURÍDICA A ELA VINCULADA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA DEMONSTRAR FRAUDE NO CHEQUE QUESTIONADO - INEXISTÊNCIA DE...
... JUSTIÇA - ACOLHIDA - MÉRITO - AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO EXECUTIVO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS ...ÇÃO - INDICAÇÃO DO EMITENTE COMO DEVEDOR - PROTESTO FACULTATIVO - POSSIBILIDADE QUANDO FEITO DENTRO DO PRAZO DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE ... -
Acórdão Nº 2016.300229-5 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 02-06-2017
RECURSO INOMINADO. CHEQUE. PROTESTO FACULTATIVO. POSSIBILIDADE ATÉ OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. DOCUMENTO QUE REPRESENTA DÍVIDA CERTA. ART. 1° DA LEI 9.492/97. ATO QUE INTERROMPE PRESCRIÇÃO. TERCEIRO QUE RECEBE TÍTULO. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ NÃO DERRUÍDA. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
...Relator: Marcos Bigolin. RECURSO INOMINADO. CHEQUE. PROTESTO FACULTATIVO. POSSIBILIDADE ATÉ OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. DOCUMENTO QUE ... -
Acórdão nº0044904-69.2014.8.17.0001 de 5ª Câmara Cível, 10-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - ACOLHIDA - MÉRITO - AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO EXECUTIVO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CHEQUE - TÍTULO DE CRÉDITO NÃO CAUSAL - AUTÔNOMO - DESNECESSIDADE DA MENÇÃO A RELAÇÃO JURÍDICA A ELA VINCULADA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA DEMONSTRAR FRAUDE NO CHEQUE QUESTIONADO - INEXISTÊNCIA DE...
... JUSTIÇA - ACOLHIDA - MÉRITO - AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO EXECUTIVO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS ...ÇÃO - INDICAÇÃO DO EMITENTE COMO DEVEDOR - PROTESTO FACULTATIVO - POSSIBILIDADE QUANDO FEITO DENTRO DO PRAZO DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE ... -
Acórdãos nº 0003275-32.2014.8.26.0368 de 15ª Câmara de Direito Privado, 3 de Noviembre de 2016
MONITÓRIA – CHEQUES – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO EMITENTE E DO ENDOSSANTE PELO PAGAMENTO DO TÍTULO – PROTESTO FACULTATIVO, NOS TERMOS DO ART. 47, INCISO II, DA LEI DO CHEQUE - EMBARGOS MONITÓRIOS JULGADOS IMPROCEDENTES – NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO (TJSP; Apelação 0003275-32.2014.8.26.0368; Relator (a): Lucila Toledo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Alto - 1ª...
... E DO ENDOSSANTE PELO PAGAMENTO DO TÍTULO PROTESTO FACULTATIVO, NOS TERMOS DO ART. 47, INCISO II, DA LEI DO ... -
Acórdão nº 1.0456.09.075061-7/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO - CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL - CAUSA DEBENDI - DISCUSSÃO POSSIBILIDADE - HIPÓTESE EXCEPCIONAL - PRAZO - PROTESTO FACULTATIVO - RECURSO IMPROVIDO. Ao terceiro de boa-fé, portador de cheque recebido, via endosso, são inoponíveis as exceções pessoais do emitente contra o recebedor da cártula. Entretanto, admite-se a discussão do...
... - DISCUSSÃO POSSIBILIDADE - HIPÓTESE EXCEPCIONAL - PRAZO - PROTESTO FACULTATIVO - RECURSO IMPROVIDO. Ao terceiro de boa-fé, portador de ... -
Acórdãos nº 1049082-96.2015.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 5 de Marzo de 2018
PROTESTO. Certidão de Dívida Ativa. Cancelamento. Protesto permitido. Lei nº 12767/2012, que acrescentou parágrafo único ao artigo 1º da Lei 9492/1997. Inconstitucionalidade formal, por vício do processo legislativo, rejeitada por decisão do Órgão Especial. Não se trata de protesto necessário, para conferir executividade ao título ou assegurar direito de regresso contra coobrigados, mas de...
... APELADO: PROCURADOR GERAL DO ESTADO DE SAO PAULO PROTESTO. Certidão de Dívida Ativa. Cancelamento. Protesto ... regresso contra coobrigados, mas de protesto facultativo, também previsto para os títulos cambiais, tendo por ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
...Art. 13. É segurado facultativo o maior de 14 (quatorze) anos de idade que se filiar ao Regime Geral de ... podem, antes de ajuizar a cobrança da Dívida Ativa, promover o protesto de título dado em garantia de sua liquidação, ficando, entretanto, ...
-
Acórdão nº 2.0000.00.319618-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Noviembre de 2000
EMENTA: CAUTELAR. CAUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO. PROTESTO FACULTATIVO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE SUSTAÇÃO ATÉ MESMO SEM CAUÇÃO.
EMENTA: CAUTELAR. CAUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO. PROTESTO FACULTATIVO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE SUSTAÇÃO ATÉ MESMO SEM ... -
Processo nº 2008.001.000648-0 de Primeira Câmara Cível, 29 de Abril de 2011
APELAÇÃO CÍVEL. POSSIBILIDADE DE PROTESTO FACULTATIVO DE CHEQUE PRESCRITO, QUANDO NÃO DECORRIDO O PRAZO PRESCRICIONAL PARA O EXERCÍCIO DE AÇÃO DE COBRANÇA. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 206, § 5º, I C/C 2028, DO CC/2002. INOCORRÊCIA DE ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO, NOS TERMOS DO ART. 557, §1º-A, DO CPC.
...POSSIBILIDADE DE PROTESTO FACULTATIVO DE CHEQUE PRESCRITO, QUANDO NÃO DECORRIDO O PRAZO ... -
Relatório e Voto com número 5050689-46.2021.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 15-02-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CHEQUE. TERCEIRO DE BOA-FÉ. ENDOSSATÁRIO. PROTESTO REGULAR. SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. Petição inicial (evento 1). O autor alega que contratou o primeiro e segundo réu para confecção de móveis planejados para seu apartamento que comprou em decorrência do seu casamento para moradia. Narra que...
...CHEQUE. TERCEIRO DE BOA-FÉ. ENDOSSATÁRIO. PROTESTO REGULAR. SENTENÇA. PROCEDENTE EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM ...cambial, seja imprestável para o protesto facultativo de título de crédito dotado. de executividade. REsp 1.124.709-TO, Rel. ... -
Regime jurídico e efeitos do protesto
... . 3.2.1 O efeito conservatório (protesto necessário e protesto facultativo) . Voltamo-nos agora às figuras dos protestos facultativo e necessário, recorrentes na quase totalidade das obras que versam sobre os títulos de ...
-
Acordao N° 1242548 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-04-2020
Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Direito processual civil. Inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes. Artigo 782, § 3. º, do cpc. Ato facultativo. Medida excepcional. Ausência de negativa dos órgãos administrativos. Pedido de certidão de crédito para protesto. Aplicabilidade do artigo 517 do cpc. Possibilidade. Aplicação subsidiária (art. 771,...
...ARTIGO 782, §3.º, DO CPC. ATO. FACULTATIVO. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DOS. ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS. PEDIDO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO PARA. PROTESTO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 517 DO CPC. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO ... -
Direito Empresarial
... sociedades anônimas fechadas o conselho de administração é facultativo" (art. 138, § 2º, da LSA). . Gabarito “B” (OAB/Exame Unificado \xE2\x80"... (B) O aval lançado na nota promissória após o vencimento ou o protesto tem efeito de fiança, respondendo os avalistas subsidiariamente perante o ...