protesto indevido
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... SEÇÃO III Pagamento Indevido ... ARTIGO 165 ... O sujeito passivo tem direito, ente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... e os gestores locais responsáveis pela prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas ... § 1º Não havendo protesto na ata da assembléia eleitoral ou recurso interposto por algum dos ...
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Protesto indevido de cheque não gera indenização por danos morais, decide STJ
Protesto indevido de cheque não gera indenização por danos morais
A ilicitude da conduta não implica o dever de indenizar se não houver dano efetivo ao bem jurídico tutelado. Assim, alinhando-se à posição da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, a 4ª Turma pacificou a jurisprudência da corte ao decidir... -
Acórdão nº 2016/0013714-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL INDENIZÁVEL. COMPROVAÇÃO. DESNECESSIDADE. IN RE IPSA. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Rever a conclusão do Tribunal estadual de que o protesto foi indevido demandaria o reexame da matéria fática, providê
... : GILMAR CADORE E OUTRO(S) ... ESPECIAL. ... PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. ... -
Acórdão nº 2012/0252864-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DUPLICATA. PROTESTO INDEVIDO. FOMENTO MERCANTIL. FATURIZADOR. LEGITIMIDADE. DISPOSITIVOS LEGAIS. VIOLAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SIMPLES MENÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. VALOR. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A sociedade de
... INDEVIDO". ... MERCANTIL. ... FATURIZADOR. ... LEGITIMIDADE. DISPOSITIVOS \xC2" ... fomento mercantil que leva indevidamente a protesto título ... -
Acórdão nº 2013/0361160-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PROTESTO INDEVIDO. PAGAMENTO EM ATRASO. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. SUMULA 385/STJ. LIMITE TEMPORAL. - Para a pessoa jurídica, o dano moral não se configura in re ipsa, por se tratar de fenômeno muito distinto daquele relacionado à pessoa natural. É, contudo, possível a utilização...
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PROTESTO ... INDEVIDO. PAGAMENTO EM ATRASO. DANOS MORAIS. PESSOA ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... INCIDÊNCIA DA SUMULA 7/STJ. PROTESTO INDEVIDO DE ...
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Acórdão nº 2015/0251619-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 1. Reparação Civil. O Tribunal local concluiu, com base na análise dos elementos de convicção acostados aos autos, pela presen
... PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA - DECISÃO ... MONOCRÁTICA ... -
Acórdão nº 2015/0205017-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEFICÁCIA CAMBIÁRlA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. NOTA PROMISSÓRIA ENTREGUE EM BRANCO E INDEVIDAMENTE PREENCHIDA COM VALORES JÁ PAGOS. PROTESTO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE...
... PROTESTO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ... -
Acórdão nº 2015/0296245-4 de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ... PROTESTO" INDEVIDO. DANOS MORAIS. MONTANTE FIXADO. ... PRINCÍPIO \xC2" ...
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Acórdão nº 2010/0036922-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS N. 282 E 356/STF. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO DE CRÉDITO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. 1. A tese referente à culpa concorrente não foi objeto de debate pela Corte de origem. Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para
... 282 E 356/STF. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO DE CRÉDITO. DANOS ... -
Acórdão nº 2014/0243557-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DUPLICATA. PROTESTO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PAGAMENTO DO TÍTULO. REGULARIDADE. SÚMULA 7/STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RESPEITO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado 2 do Plenário do STJ: "Aos recursos ...
... INDEVIDO. ... CERCEAMENTO DE DEFESA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ... exclusiva da instituição financeira pelo protesto ... -
Acórdão nº 2015/0213694-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. PROTESTO INDEVIDO. SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. É cabível a condenação por danos morais in re ipsa nos casos em que haja protesto indevido. 2. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ quando o acolhimento da tese defendida no recurso especial
... INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. PROTESTO INDEVIDO. SÚMULAS N. 7 E ... 83 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO ... -
Acórdão nº 2014/0304068-5 de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ... PROTESTO INDEVIDO. PESSOA JURÍDICA. DANO IN RE IPSA . ...
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Acórdão nº 2012/0057853-0 de T4 - QUARTA TURMA
... MANDATÁRIO. ... INDEVIDO. DANO IN RE IPSA . MONTANTE FIXADO. ... protesto ...
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Acórdão nº 2011/0011128-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO DECORRENTE DE SAQUE INDEVIDO DE DUPLICATA SEM CAUSA COM POSTERIOR PROTESTO DO TÍTULO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇ
... SAQUE INDEVIDO DE DUPLICATA SEM CAUSA COM ... POSTERIOR ... do débito em jornal local, bem ainda, o protesto ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROTESTO CUMULADA COM DANOS MORAIS - PROTESTO INDEVIDO - ATO ILÍCITO - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DE UMA DAS CORRÉS. 1. Só é admissível o exame do valor fixado a título de danos morais em hipóteses excepcionais, quando verificada a exorbitância ou o arbitramento irrisório, em
... DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROTESTO" CUMULADA ... COM DANOS MORAIS - PROTESTO INDEVIDO - \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0293118-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. EMISSÃO DE DUPLICATA SEM CAUSA. CESSÃO DO TÍTULO. PROTESTO INDEVIDO. LEGITIMIDADE. EMITENTE. SÚMULAS N. 7 DO STJ E 284 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O emitente de duplicata sem causa tem legitimidade passiva pera o pedido indenizatório formulado pelo prejudicado com o protesto
... DE DUPLICATA SEM CAUSA. CESSÃO DO TÍTULO. PROTESTO" INDEVIDO. ... LEGITIMIDADE. EMITENTE. SÚMULAS N. 7 DO\xC2" ... -
Acórdão nº 2010/0221758-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. PROTESTO DE DUPLICATA. ENDOSSO-MANDATO. LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRECEDENTES. DANO IN RE IPSA. PRECEDENTES. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o banco, em endosso-mandato, responde pelo protesto...
... REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. PROTESTO ... pelo protesto indevido ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. DANO MORAL. PROTESTO INDEVIDO. REVISÃO DO VALOR. INVIABILIDADE. 1. Recurso especial cuja pretensão demanda reexame de matéria fática da lide, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 2. A existência de danos morais nas hipóteses de indevido protesto de...
... PROTESTO INDEVIDO. REVISÃO DO VALOR. INVIABILIDADE. ... -
Acórdão nº 2013/0296668-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. HARMONIA ENTRE O ACÓR
... ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO ... -
Acórdão nº 2016/0164029-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. PRETENSÃO DE REAPRECIAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. INSCRIÇ
... protesto ... -
Acórdão nº 2011/0118263-6 de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ... PROTESTO DE DUPLICATA. ENDOSSO-MANDATO. DANO ... protesto indevido, ressalvado seu direito de regresso contra os ...
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Acórdão nº 2013/0407229-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PROTESTO ... indevido ...
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Acórdão nº 2015/0052236-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... NO RECURSO ESPECIAL. REPARAÇÃO CIVIL. PROTESTO ... INDEVIDO. ... INDENIZATÓRIO. ... RAZOÁVEL. ...