protesto interruptivo prescrição

32238 resultados para protesto interruptivo prescrição

  • Acórdão nº 2013/0217815-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. CESSÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO, AJUIZADA PELA CESSIONÁRIA. DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL QUE DECRETOU A PERDA DE OBJETO DA MEDIDA CAUTELAR, EM RAZ&#

    ...ÁRIO.  MEDIDA  CAUTELAR  DE  PROTESTO . ...  Cautelar  de  Protesto  interruptivo  da . ...prescrição). ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. SERVIDORES PÚBLICOS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A ação de execução de título judicial oriundo de ação coletiva prescreve no mesmo prazo da ação de conhecimento. 2. De outro norte, consolidou-se entendimento de que a liquidação é fase do processo de cognição, só sendo possível iniciar a execução...

    ...PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ...protesto...interruptivo...
  • Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. PRESCRIÇÃO AFASTADA PELA CORTE DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL DE 28,86% SOBRE OS ANUÊNIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO O DECAIMENTO MÍNIMO DA PARTE EMBARGADA. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO DESPROVIDO. 1. Quanto à prescrição arguida pela União, tem-se que foi rechaçada

    ...PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. PRESCRIÇÃO AFASTADA PELA CORTE . ....  Tendo  sido  ajuizado  o  protesto  interruptivo  da . ...
  • Acórdão nº 2015/0132721-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE PREVIDENCIÁRIA. GDAP. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. CONTROVÉRSIA SOLVIDA PELA CORTE DE ORIGEM COM AMPARO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NO ÂMBITO DO RECURSO ESPECIAL. FALTA...

    ...282/STF. PROTESTO INTERRUPTIVO DE PRESCRIÇÃO. DEFICIÊNCIA . ...
  • Acórdão nº 2014/0060209-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. PROTESTO INTERRUPTIVO. RECOMEÇO DO PRAZO PELA METADE. LEGITIMIDADE DO SINDICATO PARA O PROTESTO. 1. Não ocorre prescrição em relação à execução de sentença proferida em ação coletiva na hipótese em que o sindicato, na qualidade de substituto processual, protocola...

    ...PROCESSUAL . CIVIL. . PRESCRIÇÃO". PROTESTO INTERRUPTIVO. RECOMEÇO DO . PRAZO\xC2"...
  • Acórdão nº AgRg no AREsp 16489 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA

    ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/32. NORMA ESPECIAL QUE PREVALECE SOBRE LEI GERAL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO QUINQUENAL. PROTESTO. CONTAGEM DO PRAZO PELA METADE. PROCESSO DE CONHECIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO. SÚMULA 150/STF. 1. A prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto n. 20.910/32 deve ser aplicada a...

    ...ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º DO DECRETO N. ...PRAZO QUINQUENAL. PROTESTO. CONTAGEM DO PRAZO PELA METADE. PROCESSO DE ... após a interposição de protesto interruptivo. Prescrição afastada. Agravo regimental ...
  • Acórdão nº 2010/0149753-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PROTESTO INTERRUPTIVO. REINÍCIO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. SÚMULA 83/STJ. 1. É de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública, em conformidade com a Súmula 150/STF, o qual só poderá ser

    ...PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PROTESTO INTERRUPTIVO. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1047200-84.2009.5.04.0211 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 27 de Febrero de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. PAGAMENTO DE COMISSÕES. HORAS EXTRAORDINÁRIAS APÓS A SEXTA DIÁRIA. GERENTE DE ADMINISTRAÇÃO, RELACIONAMENTO OU OPERAÇÕES. HORAS EXTRAORDINÁRIAS NO PERÍODO A PARTIR DE 01/08/2006. ENQUADRAMENTO NO INCISO II DO ARTIGO 62 DA CLT. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REGISTRO DE HORÁRIO. DESPROVIMENTO. Diante do óbice das Súmulas nºs 296 e 333 do c....

    ... ILEGITIMIDADE DE SINDICATO. PROTESTO INTERRUPTIVO. PRESCRIÇÃO. HORAS ...
  • Acórdão nº 2014/0271147-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. SERVIDORES PÚBLICOS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A ação de execução de título judicial oriundo de ação coletiva prescreve no mesmo prazo da ação de conhecimento. 2. De outro norte, consolidou-se entendimento

    ...PÚBLICOS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ....  Tendo  sido  ajuizado  o  protesto . ...
  • Acórdão nº 2010/0006642-5 de T6 - SEXTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 150/STF. PROTESTO INTERRUPTIVO. CONTAGEM DO PRAZO PELA METADE. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. 1. Em função da autonomia do processo de execução em relação ao processo de conhecimento, a Súmula 150/STF estabelece idêntico prazo prescricional da ação de conhecimento para o

    ...AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 150⁄STF. PROTESTO INTERRUPTIVO. ...
  • Decisão Monocrática Nº 0007636-88.2017.8.06.0095 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 26-10-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA ACOLHIDA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRAZO QUINQUENAL. PROTESTO INTERRUPTIVO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. De início, defiro os benefícios da gratuidade da justiça pleiteados pelos apelantes, na medida em que é pacífico o entendimento da Corte Cidadã de que para a obtenção de

    ...PRAZO QUINQUENAL. PROTESTO INTERRUPTIVO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA ...
  • Acórdão nº 2016/0065689-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. OMISSÃO INEXISTENTE. CAUTELAR DE PROTESTO. FATO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES. NOVO PRAZO PRESCRICIONAL PELA METADE. TERMO AD QUEM. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELA CITAÇÃO. RETROAÇÃO À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO EFETIVADA. 1. Não há a

    ...OMISSÃO INEXISTENTE. CAUTELAR DE PROTESTO. FATO . ...QUEM .  INTERRUPÇÃO  DA  PRESCRIÇÃO  PELA  CITAÇÃO. . ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-67100-07.2009.5.04.0232 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. NORMA COLETIVA. 3. INTERVALO ENTRE JORNADAS. 4. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PRESCRIÇÃO. PROTESTO INTERRUPTIVO. 5. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONDIÇÕES DE RISCO. HONORÁRIOS PERICIAIS. 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECLARAÇÃO DE POBREZA. BASE DE CÁLCULO. Nega-se...

    ...4. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PRESCRIÇÃO. PROTESTO INTERRUPTIVO. 5. ADICIONAL DE ...
  • Acórdão nº 2014/0128298-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSO DE EXECUÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO COLETIVA. MARCO INTERRUPTIVO. RECONTAGEM PELA METADE. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA SÚMULA 150/STF. QUESTÃO QUE INFLUENCIA NO JULGAMENTO....

    ...INDIVIDUAL.  PRESCRIÇÃO.  CONTAGEM  A  PARTIR  DO  TRÂNSITO . ...INTERRUPTIVO. . RECONTAGEM . PELA . METADE. . OMISSÃO. . ...protesto...
  • Acórdão Nº 0021159-24.2018.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 11-11-2020

    EMENTA PRESCRIÇÃO. PROTESTO INTERRUPTIVO. Os efeitos do protesto interruptivo de prescrição aplicam-se também à prescrição parcial/quinquenal. Recurso do reclamado não provido.

    ... EMENTA PRESCRIÇÃO. PROTESTO INTERRUPTIVO. Os efeitos do protesto ...
  • Acórdão nº 2007/0303826-4 de T5 - QUINTA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. INTERRUPÇÃO. METADE. PROTESTO INTERRUPTIVO. DIES A QUO. DISTRIBUIÇÃO DO FEITO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N.os 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Ajuizado pelo Sindicato da categoria o protesto interruptivo dentro do prazo...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO ...INTERRUPÇÃO. METADE. PROTESTO INTERRUPTIVO. DIES A QUO. DISTRIBUIÇÃO DO ...
  • Acórdão nº 2004/0166132-9 de T4 - QUARTA TURMA

    CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIA. DESVIO DA CARGA. INDENIZAÇÃO AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA. SUBROGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. APLICAÇÃO DO DECRETO 2.681/1912. VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. PRECEDENTES DO STF. PROTESTO INTERRUPTIVO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 171, I E II DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DESTE STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A Seguradora, ao efetuar o pagamento da indenização...

    ...SEGURADORA. SUBROGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. APLICAÇÃO DO DECRETO ...PRECEDENTES DO STF. PROTESTO INTERRUPTIVO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 171, I E II ...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 1085521 / RS de T5 - QUINTA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 28,86%. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. REAJUSTE DOS 28,86%. COMPENSAÇÃO. ACORDO ADMINISTRATIVO. COMPROVAÇÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO. PROTESTO INTERRUPTIVO. 1. Não tendo a parte agravante apresentado qualquer argumento capaz de abalar os fundamentos da decisão agravada, esta...

    ...SÚMULA 7⁄STJ. PRESCRIÇÃO. PROTESTO INTERRUPTIVO. . 1. Não tendo a parte ...
  • Acórdão nº 2011/0182486-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. SÚMULA 150 DO STF. PROTESTO INTERRUPTIVO. RECOMEÇO DO PRAZO PELA METADE. SÚMULA 383/STF. JUROS DE MORA E CORREÇ

    ...TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO . ...PROTESTO...protocolado o protesto interruptivo", recomeçando a correr pela metade. Não h\xC3"...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 1274308 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 150/STF. PROTESTO INTERRUPTIVO. CONTAGEM DO PRAZO PELA METADE. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. 1. Em função da autonomia do processo de execução em relação ao de conhecimento, a Súmula 150/STF estabelece idêntico prazo prescricional da ação de conhecimento para o...

  • Acórdão nº 2010/0034820-0 de T5 - QUINTA TURMA

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. PROCESSO DE CONHECIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO. PROTESTO INTERRUPTIVO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PRAZO PELA METADE. AGRAVO DESPROVIDO. I. É de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública, em conformidade...

    ...EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. PROCESSO DE CONHECIMENTO. PROTESTO INTERRUPTIVO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. ...
  • Acórdão nº AgRg no AREsp 28669 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE. 28,86%. PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO. SÚMULA N. 150 DO STF. PROTESTO INTERRUPTIVO AJUIZADO APÓS O LUSTRO PRESCRICIONAL. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que é de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, o prazo prescricional para a propositura da ação...

    ...REAJUSTE. 28,86%. PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO. SÚMULA N. 150 DO STF. PROTESTO ..., e somente foi ajuizado o protesto interruptivo da prescrição em 09⁄06⁄2005, ou seja, após ...
  • Acórdão nº 2015/0104599-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO. EXAME DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A INTERPOSIÇÃO DE PROTESTO INTERRUPTIVO. AVALIAÇÃO DE FICHAS FINANCEIRAS E CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Na hipótese dos autos, nota-se que o acolhimento da pretensão recursal, tanto no

  • Acórdão nº 2007/0235998-0 de T6 - SEXTA TURMA

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. PROCESSO DE CONHECIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO. PROTESTO INTERRUPTIVO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PRAZO PELA METADE. PRECEDENTES. 1. A orientação assente neste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que ocorre a prescrição para intentar a ação de execução no prazo

    ...EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. PROCESSO DE CONHECIMENTO. PROTESTO INTERRUPTIVO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. ...
  • Acórdão nº 2009/0113419-9 de T6 - SEXTA TURMA

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. PROCESSO DE CONHECIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO. PROTESTO INTERRUPTIVO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PRAZO PELA METADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui orientação assente no sentido de que a pretensão executória contra a Fazenda Pública prescreve em cinco anos,

    ...EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. PROCESSO DE CONHECIMENTO. PROTESTO INTERRUPTIVO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. ...

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