protesto judicial prescrição
-
Em vigor
Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de Título s e outros documentos de dívida e dá outras providências.
... s poder ser pago, protestado ou retirado com autorizao judicial ... 2 Revogada a ordem de sustao, no h necessidade de se proceder a ...
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; ... , acompanhados, em qualquer caso, dos respectivos instrumentos de protesto para fim falimentar nos termos da legislação específica ... § ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
-
Em vigor
Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985. Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.
... O endosso posterior ao protesto, ou declaração equivalente, ou à expiração ... dada por aviso epistolar, ou por via judicial ou extrajudicial, com as razões motivadoras do ... o cheque até que decorra o prazo de prescrição, nos termos do art. 59 desta Lei ... ARTIGO ...
- Protesto judicial não interrompe a prescrição em improbidade
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-293-44.2011.5.10.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. LEGITIMIDADE DA CONTEC. 2. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO BIENAL E QUINQUENAL. 3. COMPENSAÇÃO DE HORAS EXTRAS COM GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SÚMULA 109/TST. 4. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do...
... RECURSO DE REVISTA. 1. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-372-44.2011.5.10.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROTESTO JUDICIAL - PRESCRIÇÃO. HORAS EXTRAS - CARGO DE CONFIANÇA. ADESÃO AO PLANO DE CARGOS COMISSIONADOS. COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS DEVIDAS COM A GRATIFICAÇÃO RECEBIDA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. PROTESTO JUDICIAL - PRESCRIÇÃO. HORAS EXTRAS - CARGO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1582-25.2010.5.10.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROTESTO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. COMPENSAÇÃO. INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. DIVISOR 150. Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do...
... (5ª Turma) ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROTESTO" JUDICIAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. COMPENSAÇ\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-709-88.2011.5.10.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROTESTO JUDICIAL - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. HORAS EXTRAS - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - COMPENSAÇÃO. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. Nega-se provimento ao agravo de instrumento pelo qual o agravante não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
... RECURSO DE REVISTA. PROTESTO JUDICIAL - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. HORAS ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROTESTO ... judicial, pelo contribuinte, para a ... da prescrição ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1736-79.2010.5.10.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROTESTO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAS FUTURAS. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
... RECURSO DE REVISTA. PROTESTO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. HORAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-362-55.2011.5.10.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO. É entendimento desta Corte que o protesto judicial interrompe não apenas a prescrição bienal, mas também a prescrição quinquenal, e que o marco inicial para contagem do quinquênio prescricional deve ser a data do ajuizamento do protesto judicial, e não da propositura da Reclamação...
... PRESCRIÇÃO. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO. É ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-43200-54.2008.5.02.0080 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO AUTOR SOBRE A DEFESA APRESENTADA EM AUDIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROTESTO. ARGUIÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. PRECLUSÃO. ART. 795 DO CLT. 2. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESFUNDAMENTADO. 3. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. PROTESTO JUDICIAL. DISCRIMINAÇÃO DAS VERBAS TRABALHISTAS. NECESSIDADE. 4. PRESCRIÇÃO. DANO MORAL. SÚMULA 126/TST. O...
... INEXISTÊNCIA DE PROTESTO. ARGUIÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. PRECLUSÃO ... DESFUNDAMENTADO. 3. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. PROTESTO JUDICIAL ... -
Acórdão nº REsp 1329901 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PARA A AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO POR IDA CAUTELAR DE PROTESTO JUDICIAL DO ART. 867, DO CPC. POSSIBILIDADE ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-21-19.2012.5.10.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO - PRESCRIÇÃO - PROTESTO JUDICIAL - INTERRUPÇÃO DO PRAZO - DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO - HORAS EXTRAS E GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - DIVISOR 150 - LIMITAÇÃO TEMPORAL A decisão agravada foi proferida em estrita observância aos arts. 896, § 5º, da CLT e 557, caput, do CPC, razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo a que se nega provimento.
... GDCJPS/ebb/dps AGRAVO - PRESCRIÇÃO - PROTESTO JUDICIAL ... - INTERRUPÇÃO DO PRAZO ... -
Acórdão nº 2015/0192691-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÕES NÃO APRECIADAS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. PEDIDO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA E FORMAÇÃO DA COISA JULGADA. ANÁLISE SOMENTE DA TESE DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELO PROTESTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535, II, DO CPC. 1. As Cortes...
... TESE DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELO PROTESTO. ... referente ao protesto judicial ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1393-80.2010.5.10.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PROTESTO JUDICIAL - INTERRUPÇÃO - PRESCRIÇÃO. 2. COMPENSAÇÃO DE HORAS EXTRAS DE EMPREGADO DO BANCO DO BRASIL COM GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus...
... RECURSO DE REVISTA ... 1. PROTESTO JUDICIAL - INTERRUPÇÃO - PRESCRIÇÃO. 2 ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL ... ESPECIAL. ... PRESCRIÇÃO ... QUINQUENAL. ... DECORRENTES ... FAZENDA PÚBLICA. PROTESTO JUDICIAL AJUIZADO PELA ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-308-22.2011.5.10.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. PROTESTO JUDICIAL. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARGO DE CONFIANÇA. CONFIGURAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. PARCELAS VINCENDAS. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula 333 do c. TST, bem como da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como ser admitido o recurso de revista. Agravo de instrumento...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. PROTESTO JUDICIAL. HORAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-308-22.2011.5.10.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. PROTESTO JUDICIAL. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARGO DE CONFIANÇA. CONFIGURAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. PARCELAS VINCENDAS. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula 333 do c. TST, bem como da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como ser admitido o recurso de revista. Agravo de instrumento...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. PROTESTO JUDICIAL. HORAS ... -
Acórdão nº 2015/0070457-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRESCRIÇÃO" PARA A AÇÃO DE REPETIÇÃO DE\xC2" ... MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO JUDICIAL DO ART. 867 DO CPC. ...
-
Acórdão nº 2015/0151978-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... REPETIÇÃO ... TRIBUTÁRIO. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO ... à força interruptiva da prescrição pelo protesto feito pelo contribuinte, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-457-39.2011.5.10.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Ademais, com relação à...
... PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. HORAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-640-16.2011.5.10.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROTESTO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO. A pretensão do reclamado encontra óbice no art. 896, § 4º, da CLT e na Súmula 333/TST, uma vez que a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que o ajuizamento de protesto judicial interrompe também a prescrição quinquenal e não somente a bienal. HORAS EXTRAS.
... RECURSO DE REVISTA. PROTESTO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ... -
Acórdão nº 2014/0202810-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROTESTO ... judicial do contribuinte ... à força interruptiva da prescrição pelo ...