Protesto obrigatório
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Em vigor
Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural - CPR, 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
...III - é dispensado o protesto cambial para assegurar o direito de regresso contra endossantes e ...#Redação da pela Lei nº 13.986, de 2020. ARTIGO 15. É obrigatório o depósito do CDA e do WA em depositário central autorizado pelo Banco ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
...IV - pagamento da dívida, embora depois do protesto do título, mas antes da requerida a falência;. V - requerimento de ...20. Art. 10. Os títulos não sujeitos a protesto obrigatório devem ser protestados, para o fim da presente lei, nos cartórios de ...
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Acórdão nº 2011/0089808-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. PROTESTO. PRAZO. DISTINÇÃO ENTRE PROTESTO CAMBIAL E PROTESTO FALIMENTAR. TEMPESTIVIDADE DO PROTESTO FALIMENTAR NO CASO. 1. Controvérsia acerca da tempestividade do protesto de cheque para fins falimentares realizado antes da prescrição da ação cambial. 2. Distinção entre protesto cambial facultativo e obrigat
...PROTESTO". . PRAZO. . DISTINÇÃO ENTRE PROTESTO CAMBIAL E PROTESTO\xC2"...ção entre protesto cambial facultativo e obrigatório". . Precedente desta Turma. 3. Distinção entre protesto \xC2"... -
Acórdão nº 2011/0291426-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. PROTESTO REALIZADO APÓS PRAZO DE APRESENTAÇÃO, MAS ANTES DE ESGOTADO O LAPSO PRESCRICIONAL DA AÇÃO CAMBIAL DE EXECUÇÃO. LEGALIDADE. 1. O protesto tem por finalidade precípua comprovar o inadimplemento de obrigação originada em título ou em outro documento de dívida. 2.
...RECURSO ESPECIAL. CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. . ...obrigatório à propositura da . ... -
Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... ou cópia de proposta, declaração de voto ou dissidência, ou protesto apresentado. § 2º A assembléia-geral da companhia aberta pode autorizar ...III- redução do dividendo obrigatório;. #Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997. IV- fusão da companhia, ou ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
...ça da dívida ativa de que trata o caput deste artigo, promover o protesto de título dado em garantia, que será recebido pro solvendo. § 3º ...ARTIGO 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
...§ 3º Será obrigatório aos fundos em condomínio a auditoria realizada por auditor independente, ... de câmbio, desde que protestado por oficial competente para o protesto de Título s, constitui instrumento bastante para requerer a ação ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... as boas condições de funcionamento dos equipamentos de uso obrigatório, bem como assegurar-se da existência de combustível suficiente para ...ículos automotores em sinal de regozijo, de reivindicação, de protesto cívico ou de uma classe. CARRO DE MÃO- veículo de propulsão humana ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... a exercer atividade abrangida por este regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito às contribuições de que ... podem, antes de ajuizar a cobrança da Dívida Ativa, promover o protesto de título dado em garantia de sua liquidação, ficando, entretanto, ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
...ões negativas de impostos federais, estaduais e municipais, de protesto de Título s de ações cíveis e criminais e de ônus reais relativante ...No regime de construção por administração, será obrigatório constar do respectivo contrato o montante do orçamento do custo da obra, ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... Fies, o saldo devedor será absorvido por seguro prestamista obrigatório, a ser contratado pelo estudante logo após a assinatura do contrato de ... Lei, com os meios e os recursos a ela inerentes, especialmente o protesto...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... a exercer atividade abrangida por este Regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito às contribuições de que ...ça da dívida ativa de que trata o caput deste artigo, promover o protesto de título dado em garantia, que será recebido pro solvendo. (Redação ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ARTIGO 192. Em todos os atos e termos do processo é obrigatório o uso da língua portuguesa. Parágrafo único. O documento redigido em ... mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... extrajudicial, que pode ser executado independentemente de protesto, com base em certidão de inteiro teor dos dados informados no registro, ... organizações que explorem ramo dos serviços contábeis é obrigatório o pagamento de anuidade ao Conselho Regional da respectiva jurisdição. ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
...19 ou da cártula. § 2º Fica dispensado o protesto para assegurar o direito de regresso contra endossantes e avalistas. Art. ...Do Depósito Centralizado”. “Art. 15. É obrigatório o depósito do CDA e do WA em depositário central autorizado pelo Banco ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
...obrigatório da pessoa física relativo a rendimentos de que trata o art. 8.da Lei nº ...II - pelo protesto judicial;. III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...49. Parágrafo único. O protesto do importador, quanto a erro sobre quantidade ou qualidade de mercadoria, ...Respeitado o princípio de reciprocidade de tratamento, é obrigatório o transporte em navio de bandeira brasileira (Decreto-Lei nº 666, de ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...ARTIGO 156. Em todos os atos e termos do processo é obrigatório o uso do vernáculo. ARTIGO 157. Só poderá ser junto aos autos documento ... intenção de modo formal, poderá fazer por escrito o seu protesto, em petição dirigida ao juiz, e requerer que do mesmo se intime a quem ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...855. TÍTULO VIII. Do recolhimento mensal obrigatório. CAPÍTULO I. Incidência. ARTIGO 106. Está sujeita ao pagamento mensal ...I - pela citação pessoal feita ao devedor;. II - pelo protesto judicial;. III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
...ção civil por dados biográficos e biométricos, e é obrigatório a todo imigrante detentor de visto temporário ou de autorização de ... de navegação - Diversos 610.5 Registro de protesto marítimo no livro de escrituras e registros de títulos e documentos e ...
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Acórdão nº REsp 1329901 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PARA A AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO POR MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO JUDICIAL DO ART. 867, DO CPC. POSSIBILIDADE. ARTS. 108, 165, CAPUT, E 173, PARÁGRAFO ÚNICO II, DO CTN. MARCO INTERRUPTIVO DO ART. 219, §1º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 3º E 4º DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005 ÀS AÇÕES CAUTELARES DE PROTESTO JUDICIAL...
... PARA A AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO POR MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO JUDICIAL DO ART. 867, DO CPC. POSSIBILIDADE. ARTS. 108, 165, CAPUT, E 173, ...720, do CPC⁄39 - Decreto-Lei n. 1.608⁄39) era obrigatório para ressalvar seus direitos quando do pagamento que entendeu indevido ... -
Acórdão nº 2014/0202810-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Conforme já decidido pela Segunda Turma do STJ, "o fato de o art. 165, do CTN mencionar o protesto significa que ele é uma faculdade posta ao contribuinte, que a fazenda pública não pode exigir o protesto como condição da...
...PROTESTO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. ...obrigatório... -
Decisão Monocrática Nº 0460186-82.2000.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 27-06-2018
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO CAMBIÁRIA C/C PERDAS E DANOS. APELAÇÃO CÍVEL. DUPLICATA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PROTESTADA. ENDOSSO MANDATO CONFIGURADO. LEGITIMIDADE DO BANCO ENDOSSATÁRIO E QUE LEVOU O TÍTULO A PROTESTO. ACEITE OBRIGATÓRIO DA DUPLICATA QUE PODE SER SUPRIDO PELA COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO VÍNCULO CONTRATUAL QUE O AUTORIZOU. EXISTÊNCIA.
...LEGITIMIDADE DO BANCO ENDOSSATÁRIO E QUE LEVOU O TÍTULO A. PROTESTO. ACEITE OBRIGATÓRIO DA DUPLICATA QUE PODE SER SUPRIDO. PELA COMPROVAÇÃO ... -
Acordao N° 1434768 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2022
Apelação cível. Processual civil. Monitória. Duplicatas. Aceite. Ausência. Protesto obrigatório. Despesas. Encargo do devedor. Sentença reformada. 1. Para viabilizar a cobrança judicial, conforme regência das alíneas do inciso ii do art. 15 da l. 5. 474/1968, o credor precisa protestar a duplicata sem o aceite firmado no título. 2. Tratando-se de ato cambial obrigatório, deve o credor ser...
...PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. DUPLICATAS. ACEITE.AUSÊNCIA. PROTESTO OBRIGATÓRIO. DESPESAS. ENCARGO DO. DEVEDOR. SENTENÇA REFORMADA. 1.Para ... -
Acordao N° 1362973 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2021
Direito civil e processual civil. Ação monitória. Cheque. Preliminar. Cerceamento de defesa. Não acolhido. Prejudicial de prescrição. Protesto. Interrupção. Reinício da contagem do prazo. Cobrança devida. 1 - a simples interposição do recurso não obsta o prosseguimento do feito na origem, mas tão somente com a concessão do efeito suspensivo ao mesmo. 2 - o protesto do cheque deve ser considerado...
...NÃO ACOLHIDO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. PROTESTO. INTERRUPÇÃO. REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. COBRANÇA. DEVIDA. 1 - A ...dirigida apenas ao protesto obrigatório à propositura da execução do título, nos termos dos arts. 47 e 48. da ...