Protestos Formados a Bordo
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
...Para os fins de que trata o caput, os protestos formados a bordo de navio ou de aeronave somente ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ém a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem ...Protestos Marítimos e dos Processos Testemunháveis os a Bordo. ARTIGO 766. Todos os protestos e os processos ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... a mercadorias e a outros bens existentes a bordo, inclusive a bagagens de viajantes. § 2º O ...Para os fins de que trata o caput, os protestos formados a bordo de navio ou de aeronave somente ...
- Ratificação dos protestos marítimos e dos processos testemunháveis formados a bordo
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Em vigor
Código Comercial
...ão brasileira em viagem é obrigada a ter a bordo:. 1- o seu registro (artigo nº . 460);. 2- o ... da embarcação, e os competentes protestos. ARTIGO 505. Todos os processos testemunháveis e protestos formados a bordo, tendentes a comprovar sinistros, ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...SEÇÃO X Dos Protestos, Notificações e Interpelações. ARTIGO 867. ...655 a 674);. Vlll- aos protestos formados...Vlll- aos protestos formados a bordo...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... a mercadorias e a outros bens existentes a bordo, inclusive a bagagens de viajantes. § 2º A ...e no que respeita ao transportador, os protestos formados a bordo de navio ou de aeronave somente ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
..., sentenças e acórdãos serão formados autos suplementares. § 2º Os autos ...CAPÍTULO I. DOS PROTESTOS, NOTIFICAÇÕES E INTERPELAÇÕES. . Art. 720. ...CAPÍTULO II. DOS PROTESTOS FORMADOS A BORDO. Art. 725. O protesto ou processo testemunhável ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
...ém a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem ...Protestos Marítimos e dos Processos Testemunháveis os a Bordo. Art. 766. Todos os protestos e os processos ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... admite a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a ... pelo alijamento às fazendas restantes a bordo. . 6 - Os danos feitos deliberantemente ao navio .... @@@SEÇÃO XII. Da Ratificação dos Protestos Marítimos e dos Processos Testemunháveis ...
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Dos Procedimentos Especiais
... Seção XII — Da Ratificação dos Protestos Marítimos e dos Processos Testemunháveis os a Bordo. O procedimento especial, e de jurisdição ...ítimos e dos processos testemunháveis formados a bordo, não se subsume a quaisquer das ...
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Evolução normativa da infraestrutura aeroportuária no Brasil
... justiça estadual as ratificações de protestos formados a bordo de navio ou aeronave. . Os ...
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Título III - dos procedimentos especiais
.... Seção XII . Da Ratificação dos Protestos... Formados... Formados a Bordo...
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Título I - da execução em geral
.... Seção XII . Da Ratificação dos Protestos Marítimos e dos Processos Testemunháveis . Formados a Bordo . Art. 766 . Todos os protestos e os ...
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Procedimentos especiais
... Seção XII – Da Ratificação dos Protestos Marítimos e dos Processos Testemunháveis os a Bordo . Interessante destacar as principais diferenças ...
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Índice sistemático do código de processo civil
...Seção XII – Da ratificação dos protestos marítimos e dos processos testemunháveis ados a bordo (arts. 766 a 770) ............. 830. LIVRO II – ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
...SUSTAÇÃO DE PROTESTOS. ART. 303 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TUTELA ...ência se caracterizam como juízos formados na observação do que comumente acontece, nos ... e dos Processos Testemunháveis Formados a Bordo . Art. 766 . Todos os protestos e os processos ...
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Lei nº 6.780 de 12/05/1980. ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 1.218 DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 (CODIGO DE PROCESSO CIVIL).
...VIII - aos protestos formados a bordo (arts. 725 a 729);”. Art. 2º ...
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Novo CPC
...ém a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem ... Seção XII . Da Ratificação dos Protestos Marítimos e dos Processos Testemunháveis os a Bordo . Art. 766. Todos os protestos e os processos ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... formulados pelos litigantes, os protestos antipreclusivos por eles manifestados, as ...ém a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem ... e dos Processos Testemunháveis Formados a Bordo...
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Índice alfabético remissivo
...Marítimos, ratificação dos protestos, e processos testemunháveis formados a bordo, ...
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Índice Sistemático do Novo Código de Processo Civil
...Seção XII - Da Ratificação dos Protestos Marítimos e dos Processos Testemunháveis os a Bordo - art. 766 ao art. 770. LIVRO II. DO PROCESSO DE ...
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Legislação
... de descida de pessoa a terra ou de subida a bordo do navio. . Art. 39. O viajante deverá ... pequeno porte perante o tabelionato de protestos de títulos, mediante documento expedido pela .... § 3º Os profissionais formados há menos de 2 (dois) anos e acima de 30 (trinta) ...
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Lição 21 - Dos procedimentos especiais de jurisdição voluntária
...Da ratificação dos protestos marítimos e dos processos testemunháveis os a bordo; 11.1 Da petição inicial; 11.2 Da audiência e ...ÍTIMOS E DOS PROCESSOS TESTEMUNHÁVEIS FORMADOS A BORDO . Esse é um procedimento que busca ...
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A regulação de avaria grossa e a atuação do tribunal marítimo
Este artigo tem como objetivo demonstrar o papel do Tribunal Marítimo no procedimento especial de regulação de avaria grossa, instituído pelo Código de Processo Civil, instituído pela Lei no 13.105, de 16 de março de 2015, em seu Capítulo XII, artigos 707 a 711. A problemática cinge-se a identificar até que ponto pode existir a atuação do Tribunal Marítimo na regulação de avaria grossa. Na...
... pelo alijamento às fazendas restantes a bordo. 6 - Os danos feitos deliberantemente ao navio ... da embarcação e os competentes protestos. . Igualmente, Código Comercial (Lei nº 556, ... os processos testemunháveis e protestos formados a bordo, tendentes a comprovar sinistros, ...