protetora dos animais
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... m) com o emprego de métodos cruéis para abate ou captura de animais; ... n) mediante fraude ou abuso de confiança; ... o) mediante ... florestas nativas ou plantadas ou vegetação fixadora de dunas, protetora de mangues, objeto de especial preservação: ... Pena - detenção, ...
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Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... ção, que não ofereçam risco à vida ou à saúde do homem e dos animais" úteis de sangue quente, quando aplicados em conformidade com as recomenda\xC3" ... externo ou no ambiente, consoante suas finalidades estética, protetora", higiênica ou odorífera, sem causar irritações à pele nem danos à sa\xC3" ...
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Sociedade Protetora dos Animais de MG sofre intervenção
Sociedade Protetora dos Animais de MG sofre intervenção e diretoria é afastada
A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas determinou o afastamento imediato dos Conselhos Diretor e Fiscal da Sociedade Mineira Protetora dos Animais (SMPA) e a nomeação de um intervetor judicial para ger... - TERCEIROS - PUBLICAÇÃOSOCIEDADE MATOGROSSENSE PROTETORA DOS ANIMAIS SPAM
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... árias à travessia de um curso d’água, ao acesso de pessoas e animais para a obtenção de água ou à retirada de produtos oriundos das ... § 1º A supressão de vegetação nativa protetora de nascentes, dunas e restingas somente poderá ser autorizada em caso de ...
- SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE EXTRATO TERMO DE FOMENTO 010/2021 Espécie: Termo de Fomento 010/2021 entre a Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade – SEMAS e a Sociedade Protetora dos Animais de Cachoeirinha. Objeto: aquisição de insumos, medicamentos e equipamentos para atender a demanda de 150 a 200 animais em procedimentos cirúrgicos, castrações, partos com com...
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Campanha faz Suipa arrecadar 40 toneladas de ração em dois dias
... os dirigentes e voluntrios da Sociedade Unio Internacional Protetora dos Animais (Suipa). A entidade fez uma campanha, no fim de semana, ...
- Extrato do Convênio 006/2023 - Processo Nº: 00710015.003134/2023-93- Sape. Convenentes: Estado do Rio Grande do Norte, Através Da Secretaria Da Agricultura, Da Pecuária e Da Pesca - Sape e a Associação Protetora Dos Animais Amor por Toda a Vida, Cnpj: 32.057.253/0001-98. Objeto: o Presente Convênio
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Suípa tem segunda ambulância roubada em menos de quinze dias
Agncia O Globo - ... RIO - A Sociedade Unio Internacional Protetora dos Animais (Supa) teve a segunda ambulncia roubada em menos de quinze ...
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Decisão Monocrática Nº 4000157-23.2017.8.24.9003 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 03-11-2017
... Impetrante : FÊNIX - ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS ANIMAIS DE SÃO LOURENÇO DO OESTE ... Advogado : Defensoria ...
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Decisões Monocráticas nº 5728 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Septiembre de 2018
... definir condições nas quais práticas desportivas que utilizem animais" não serão consideradas cruéis ... Solicitam ingresso no feito na condi\xC3" ... eletrônico 60); e PROANIMA ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS ANIMAIS DO DISTRITO FEDERAL (doc ... eletrônico 66) ... Observo que ...
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Decisão Monocrática N° 07077532920228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-11-2022
MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo DISTRITO FEDERAL e IBRAM/DF em que se pretende a reforma de decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF nos autos de Ação Civil Pública (n. 0710212-81.2021.8.07.0018), a qual deferiu em parte a tutela provisória pleiteada pelos autores...
... E DEFESA ANIMAL, PROJETO ADOCAO SAO FRANCISCO - PASF, ASSOCIACAO PROTETORA DOS ANIMAIS DO DISTRITO FEDERAL DECISO MONOCRTICA Trata-se de agravo de ... -
Decisão monocrática de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0471106-66.2011.8.19.0001 (Criminal), 26-08-2022
Ação indenizatória por danos morais. Autores responsáveis por uma ONG protetora dos animais. Alegação autoral de que, em uma Sessão Pública realizada na Câmara dos Vereadores do Município do Rio de Janeiro, o Réu proferiu palavras que não condizem com a verdade, afirmando que os animais que lá se encontram são maltratados, passam fome e apresentam doenças. Sentença de improcedência dos pedidos....
... Autores responsáveis ... por uma ONG protetora dos animais. Alegação autoral de ... que, em uma Sessão Pública ... -
Bandidos invadem sede da suipa para roubar égua
... na madrugada de ontem, da sede da Sociedade União Internacional Protetora dos Animais (Suipa), na Av. Dom Hélder Câmara, em Benfica. A presidente ...
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Acórdãos nº 1003926-81.2014.8.26.0292 de 35ª Câmara de Direito Privado, 16 de Diciembre de 2016
... ção à entidade filantrópica OPAR (Organização Protetora dos Animais de Rua), com fulcro no artigo 267, inciso VI ...
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Decisão Monocrática N° 07549911020238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-01-2024
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Desembargadora Maria Leonor Leiko Aguena Número do processo: 0754991-10.2023.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: FORUM NACIONAL DE PROTECAO E DEFESA ANIMAL, PROJETO ADOCAO SAO FRANCISCO - PASF, ASSOCIACAO PROTETORA DOS ANIMAIS DO DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E
... E DEFESA ANIMAL, PROJETO ADOCAO SAO FRANCISCO - PASF, ASSOCIACAO PROTETORA DOS ANIMAIS DO DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0011179-29.2017.8.19.0066 (Criminal), 18-12-2020
PROCESSO Nº 0011179-29.2017.8.19.0002 EMBARGANTE: KELMA FAFIAES DE MELO EMBARGADOS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA APELANTE. CRIME DE MAUS TRATOS DE ANIMAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA ALTAMENTE ONEROSA. RECURSO ADMITIDO. DESPROVIMENTO. RELATÓRIO Trata-se de...
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Decisão Monocrática N° 07077532920228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2023
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador João Luís Fischer Dias Número do Processo: 0707753-29.2022.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - IBRAM AGRAVADO: FORUM NACIONAL DE PROTECAO E DEFESA ANIMAL, PROJETO...
... E DEFESA ANIMAL, PROJETO ADOCAO SAO FRANCISCO - PASF, ASSOCIACAO PROTETORA DOS ANIMAIS DO DISTRITO FEDERAL DESPACHO Intime-se o agravado para ... -
Decisão Monocrática N° 00200938720158070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-11-2022
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Número do processo: 0020093-87.2015.8.07.0001 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: DISTRITO FEDERAL APELADO: ASSOCIACAO PROTETORA DOS ANIMAIS DO DISTRITO FEDERAL, ASSOCIACAO NACIONAL DE EQUOTERAPIA ANDE BRASIL, ESPÓLIO DE MIRIAM TOMKOWSKI WALTON REPRESENTANTE LEGAL: SUZANA CORREA DE LIMA ULIAN COELHO...
... APELAO CVEL (198) APELANTE: DISTRITO FEDERAL APELADO: ASSOCIACAO PROTETORA DOS ANIMAIS DO DISTRITO FEDERAL, ASSOCIACAO NACIONAL DE EQUOTERAPIA ANDE ... -
Decisão Monocrática N° 00200938720158070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2022
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Número do processo: 0020093-87.2015.8.07.0001 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: DISTRITO FEDERAL APELADO: ASSOCIACAO PROTETORA DOS ANIMAIS DO DISTRITO FEDERAL, ASSOCIACAO NACIONAL DE EQUOTERAPIA ANDE BRASIL, ESPÓLIO DE MIRIAM TOMKOWSKI WALTON REPRESENTANTE LEGAL: SUZANA CORREA DE LIMA ULIAN COELHO...
... APELAO CVEL (198) APELANTE: DISTRITO FEDERAL APELADO: ASSOCIACAO PROTETORA DOS ANIMAIS DO DISTRITO FEDERAL, ASSOCIACAO NACIONAL DE EQUOTERAPIA ANDE ... -
Acordao N° 1440111 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-07-2022
Juizado especial criminal. Sentença homologatória de transação penal. Natureza não condenatória. Efeitos do art. 91, do código penal. Não incidência automática. Restrição aos termos acordados. Perdimento de bens. Afastamento. Recurso conhecido e provido. 1. Presentes os pressupostos específicos, conhecido o recurso. 2. Trata-se de apelação criminal interposta pelo réu contra a sentença que...
... seguintes, à Associação Protetora dos Animais – Abrigo Flora e Fauna (Núcleo Rural Ponte Alta de ... -
Febre maculosa: 12 empregados da Suipa tiveram sinais da doença
... passado, 12 funcionrios da Suipa (Sociedade Unio Internacional Protetora dos Animais), em Benfica, tiveram este ano sintomas semelhantes aos da ...
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Febre maculosa: 12 empregados da Suipa tiveram sinais da doença
... passado, 12 funcionrios da Suipa (Sociedade Unio Internacional Protetora dos Animais), em Benfica, tiveram este ano sintomas semelhantes aos da ...
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Decisão monocrática Nº 1348068 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2021
... interpostos pela UNIÃO e pela SOCIEDADE UNIÃO INTERNACIONAL PROTETORA DOS ANIMAIS contra decisão de inadmissão dos recursos interpostos contra ...
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O dever de assistência financeira aos animais não humanos, quando reconhecida a conformação familiar multiespécie
Este trabalho versa acerca da possibilidade do reconhecimento do dever de assistência e prestação de alimentos a animais não humanos, principalmente, no plano da família multiespécie. É sobre o reconhecimento da natureza jurídica de auxílios econômicos ou prestação de alimentos a animais não humanos, quando da dissolução da união estável, divórcio ou separação, por parte de um dos tutores, que...
... Tendo como ponto de par/da a decisão referente ao Habeas Corpus 63/399 julgado pelo STF que fora impetrado pela Sociedade Protetora dos Animais com o propósito de libertar um pássaro aprisionado na gaiola. O relator, então ministro Djaci Falcão, reitera a exclusão do animal ...