Protetorados
-
Decreto nº 57.663 de 24/01/1966. PROMULGA AS CONVENÇÕES PARA ADOÇÃO DE UMA LEI UNIFORME EM MATERIA DE LETRAS DE CAMBIO E NOTAS PROMISSORIAS.
... adesão que, aceitando a presente Convenção, não assumem nenhuma obrigação pelo que respeita a tôdas as partes das suas colônias, protetorados ou territórios sob a sua soberània ou mandato, caso em que a presente Convenção se não aplicará aos territórios mencionados nessa ...
-
Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
...ção Internacional do Trabalho que ratifique a presente Convenção se obriga a aplicá-la nas suas colônias ou possessões ou em seus protetorados" que não se governem plenamente por si mesmos, com reserva de: a) que as condições locais impossibilitem a aplicação das disposições da Conven\xC3"...
-
DECRETO LEGISLATIVO Nº 24, DE 29 DE MAIO DE 1956. Aprova as Convenções do Trabalho de Numeros 11, 12, 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 96, 99, 100 e 101, Concluidas em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.
...ção Internacional do Trabalho que ratificam a presente Convenção comprometem-se a aplicá-las às suas colônias possessões ou protetorados conforme as disposições do artigo 35 da Constituição da Organização Internacional do Trabalho. ARTIGO 7º. Todo membro que tiver ratificado a ...
-
Independência nacional
... and Morocco Nationality Decrees , a Corte lidou com a questão da independência e da soberania nacionais no contexto de regimes de protetorados. A CPJI entendeu que um protetorado, como então era o Marrocos, era um exemplo de que a personalidade jurídica do Estado permanecia intacta não ...
-
Decreto nº 43.807 de 27/05/1958. APROVA O CERIMONIAL DA MARINHA DO BRASIL.
...b) as nações não reconhecidas pelo governo do Brasil como independentes, pela circunstância de serem protetorados ou colônias; nesse caso deverá ser hasteada no mastro principal a bandeira da nação que exerce protetorado ou colonizado, salvo se decidido em ...
-
Os povos indígenas e a justiça ambiental: o impacto das mudanças climáticas
O diálogo internacional sobre mudanças climáticas é atualmente acusado de uma estratégia de adaptação que inclui a remoção projetada de comunidades inteiras, se necessário. Não surpreendentemente, muitas das regiões geográficas mais vulneráveis aos efeitos das mudanças climáticas também são as terras tradicionais das comunidades indígenas. Este artigo considera que a estratégia de adaptação será...
...EU.& POL'y J. 38, 60--61 (2006) (discutindo a relação de confiança entre os EUA e seus protetorados e distinguir essa relação da "confiança indiana"). . 80 Vejo Centro para o Direito Ambiental Internacional (CIEL), Alterações Climáticas e ... -
CD05 - Idade Mínima de Admissão nos Trabalhos Industriais
...ção Internacional do Trabalho que ratifique a presente Convenção se obriga a aplicá-la nas suas colônias ou possessões ou em seus protetorados" que não se governem plenamente por si mesmos, com reserva de:. a) que as condições locais impossibilitem a aplicação das disposições da Conven\xC3"...
-
O Direito Tributário do Brasil - Federalismo e Constituição
...Aos Estados unitários se contrapõem as Uniões de Estados. São tipos unionistas as Confederações de Estados (Uniões Iguais), os protetorados (Uniões Desiguais), os Estados compostos (Uniões Pessoais e Uniões Reais) e os Estados Federais. As Uniões Pessoais ocorrem quando um rei o é de ...
-
Convenção n. 21
...ção Internacional do Trabalho que ratificam a presente Convenção comprometem-se a aplicá-la às suas colônias, possessões ou protetorados, conforme as disposições do art. 35 da Constituição da Organização Internacional do Trabalho. Art. 10 - Todo Membro que tiver ratificado a ...
-
Convenção n. 6
...ção Internacional do Trabalho que ratifique a presente Convenção se obriga a aplicá-la nas suas colônias ou possessões ou em seus protetorados" que não se governem plenamente por si mesmos, com reserva de:. a) que as condições locais impossibilitem a aplicação das disposições da Conven\xC3"...
-
C6 - Trabalho Noturno dos Menores na Indústria
...ção Internacional do Trabalho que ratifique a presente Convenção se obriga a aplicá-la nas suas colônias ou possessões ou em seus protetorados" que não se governem plenamente por si mesmos, com reserva de:. a) que as condições locais impossibilitem a aplicação das disposições da Conven\xC3"...
-
O tratado multilateral sobre a proibição das armas nucleares
...Além disso, Estados que estão sob a umbrela nuclear dos Estados Unidos, na condição de “protetorados militares” (Aron, 1975, p. 228) não estiveram presentes nas discussões sobre o tema que, há 20 anos, veem ocorrendo nas Nações Unidas e não ...
-
Convenção n. 12 - Convenção sobre a indenização por acidentes no trabalho
...ção Internacional do Trabalho que ratificam a presente Convenção comprometem-se a aplicá-la às suas colônias, possessões ou protetorados, conforme as disposições do art. 35 da Constituição da Organização Internacional do Trabalho. Artigo 7. Todo Membro que tiver ratificado a ...
-
Sujeitos internacionais
...ção: os “vassalos” (gozam de autonomia interna e devem vassalagem a outro Estado — suserano — nos negócios externos), os “protetorados” (são aqueles que, em virtude de um tratado, colocam-se sob proteção e direção de outro Estado), os “Estados-clientes” (são os que coniam ...
-
Convenção n. 11
...ção Internacional do Trabalho que ratificam a presente Convenção comprometem-se a aplicá-la às suas colônias, possessões ou protetorados, conforme as disposições do art. 35 da Constituição da Organização Internacional do Trabalho. Art. 7 - Todo Membro que tiver ratificado a ...
-
C11 - Direito de Sindicalização na Agricultura
...ção Internacional do Trabalho que ratificam a presente Convenção comprometem-se a aplicá-la às suas colônias, possessões ou protetorados, conforme as disposições do art. 35 da Constituição da Organização Internacional do Trabalho. Art. 7º Todo Membro que tiver ratificado a ...
-
Convenção n. 12
...ção Internacional do Trabalho que ratificam a presente Convenção comprometem-se a aplicá-la às suas colônias, possessões ou protetorados, conforme as disposições do art. 35 da Constituição da Organização Internacional do Trabalho. Art. 7 - Todo Membro que tiver ratificado a ...
-
Sujeitos internacionais
... subordinação: os "vassalos" (gozam de autonomia interna e devem vassalagem a outro Estado - suserano - nos negócios externos), os "protetorados" (são aqueles que, em virtude de um tratado, colocam-se sob proteção e direção de outro Estado), os "Estados-clientes" (são os que confiam a ...
-
C19 - Igualdade de Tratamento (Indenização por Acidente de Trabalho)
...ção Internacional do Trabalho que ratificam a presente Convenção comprometem-se a aplicá-la às suas colônias, possessões ou protetorados, conforme as disposições do art. 35 da Constituição da Organização Internacional do Trabalho. Art.10. Todo Membro que tiver ratificado a ...
-
Influência geopolítica
...No im da Idade Média, por certo tempo os holandeses conquistaram países no leste europeu e detiveram protetorados. Portugal e Espanha praticaram uma vasta geopolítica marítima até que um novo império se instalou: o avanço da Inglaterra em todo o nosso ...
-
C21 - Inspeção dos Emigrantes a Bordo dos Navios
...ção Internacional do Trabalho que ratificam a presente Convenção comprometem-se a aplicá-la às suas colônias, possessões ou protetorados, conforme as disposições do art. 35 da Constituição da Organização Internacional do Trabalho. Art. 13. Todo Membro que tiver ratificado a ...
-
Convenção n. 12 - Convenção sobre a indenização por acidentes no trabalho
...ção Internacional do Trabalho que ratificam a presente Convenção comprometem-se a aplicá-la às suas colônias, possessões ou protetorados, conforme as disposições do art. 35 da Constituição da Organização Internacional do Trabalho. Artigo 7. Todo Membro que tiver ratificado a ...
-
Convenção n. 16 - Convenção sobre o exame médico dos menores
...ção Internacional do Trabalho que ratificam a presente Convenção comprometem-se a aplicá-la às suas colônias, possessões ou protetorados, conforme as disposições do art. 35 da Constituição da Organização Internacional do Trabalho. Artigo 10. Todo Membro que tiver ratificado a ...
-
Convenção n. 16 - Convenção sobre o exame médico dos menores
...ção Internacional do Trabalho que ratificam a presente Convenção comprometem-se a aplicá-la às suas colônias, possessões ou protetorados, conforme as disposições do art. 35 da Constituição da Organização Internacional do Trabalho. Artigo 10. Todo Membro que tiver ratificado a ...
-
C12 - Indenização por Acidente do Trabalho na Agricultura
...ção Internacional do Trabalho que ratificam a presente Convenção comprometem-se a aplicá-la às suas colônias, possessões ou protetorados, conforme as disposições do art. 35 da Constituição da Organização Internacional do Trabalho. Art. 7º Todo Membro que tiver ratificado a ...