protocolo cartagena
- DECRETO Nº 6925, DE 06 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre a Aplicação do Artigo 19 do Protocolo de Cartagena Sobre Biossegurança da Convenção Sobre Diversidade Biologica, Promulgado Pelo Decreto 5.705, de 16 de Fevereiro de 2006, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 0-004, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2005. Decreto - Institui a Comissão Nacional Preparatoria da 8 Conferencia das Partes da Convenção Sobre Diversidade Biologica e da 3 Reunião das Partes do Protocolo de Cartagena Sobre Biossegurança.
- DEC 5705 de 16/02/2006 - DECRETO. PROMULGA O PROTOCOLO DE CARTAGENA SOBRE BIOSSEGURANÇA DA CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLOGICA.
- Decreto nº 5.705 de 16/02/2006. PROMULGA O PROTOCOLO DE CARTAGENA SOBRE BIOSSEGURANÇA DA CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLOGICA.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 67, DE 16 DE SETEMBRO DE 1988. Aprova o Texto do Protocolo de Reforma da Carta da Organização Dos Estados Americanos - Oea, Denominado 'protocolo de Cartagena das Indias', Aprovado No Xiv Periodo Extraordinario de Sessões da Assembleia Geral da Oea, Realizado em Cartagena das Indias, Colombia, No Periodo de 2 a 4 de Dezembro de 1985.
- DECRETO Nº 97559, DE 08 DE MARÇO DE 1989. Promulgação do Protocolo de Reforma da Carta da Organização Dos Estados Americanos 'protocolo de Cartagena das Indias'.
- Decreto de 16/11/2005 ( seq-sf: 4 ). INSTITUI A COMISSÃO NACIONAL PREPARATORIA DA 8 CONFERENCIA DAS PARTES DA CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLOGICA E DA 3 REUNIÃO DAS PARTES DO PROTOCOLO DE CARTAGENA SOBRE BIOSSEGURANÇA.
- Decreto de 03/03/2006. DA NOVA REDAÇÃO AOS INCISOS I E III DO ARTIGO 3 DO DECRETO DE 16 DE NOVEMBRO DE 2005, QUE INSTITUI A COMISSÃO NACIONAL PREPARATORIA DA 8 CONFERENCIA DAS PARTES DA CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLOGICA E DA 3 REUNIÃO DAS PARTES DO PROTOCOLO DE CARTAGENA SOBRE BIOSSEGURANÇA.
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... Protocolo de 1967, ... Declaração de Cartagena de 1984, passou a aplicar a definição ...
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Decreto Legislativo nº 908 de 21/11/2003. APROVA O TEXTO DO PROTOCOLO DE CATAGENA SOBRE BIOSSEGURANÇA DA CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLOGICA, CELEBRADO EM MONTREAL, EM 29 DE JANEIRO DE 2000.
... DECRETO LEGISLATIVO ... Nº 908, DE 2003(*) ... Aprova o texto do Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança da Convenção sobre Diversidade Biológica, celebrado em Montreal, em 29 de janeiro de 2000 ... O Congresso Nacional decreta: ...
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Decreto nº 10.087 de 05/11/2019. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
... ção e pós-graduação stricto sensu, conforme o disposto no Protocolo de Intenções na área de Educação, Saúde e Trabalho, firmado entre o ... Biológica e da 3ª Reunião das Partes do Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança; ... CCLXXXIV - Decreto de 28 de novembro de ...
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Decreto nº 10.223 de 05/02/2020. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
... Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança; ... CLXXXIII - Decreto de 16 de março ...
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Biodiversidade
... Meta 16. Implantação do Protocolo de Nagoya. Até 2015, o Protocolo de Nagoya sobre Acesso a Recursos ... , também, a manipulação genética, objeto do Protocolo de Cartagena e da Lei nº 11.105, de 24-3-2005. Ressalta-se que o tema não está ...
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Direito Ambiental
... (A) Conforme o Protocolo de Cartagena, dano ambiental é o prejuízo causado ao ambiente, que é ...
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Desafios da biotecnologia para o direito e a alteridade
... ón de Río de Janeiro sobre la diversidad biológica 10 , el Protocolo de Cartagena sobre Seguridad de la Biotecnología 11 y el Protocolo de ...
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Rastreabilidade de organismos geneticamente modificados (OGMs): Instrumento de proteção ao consumidor e ao meio ambiente
Os OGMs, oriundos da tecnologia de manipulação genética, surgem no mercado consumidor com a promessa de "matar a fome do mundo". Entretanto, a incerteza científica a respeito desses novéis alimentos nos remete à observância obrigatória dos Princípios de Direito Ambiental, quais sejam, o da Prevenção e o da Precaução. Assim, rastrear a cadeia produtiva, desde a manipulação genética até a mesa do...
... Com a adoção do Protocolo de Cartagena, porém, a União Europeia modifica sua regulamentação em ... -
Precaução como processo na organização mundial do comércio: análise da compatibilidade da legislação europeia sobre organismos geneticamente modificados
Este trabalho tem por objetivo discutir uma concepção do Princípio da Precaução como um princípio processual de natureza política no âmbito do comércio internacional. Conclui que tal concepção realiza de forma efetiva os direitos humanos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e, principalmente, os direitos ambientais procedimentais à informação e à participação. Defende-se que, no âmbito da...
... na Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB) 61 e no Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança, pois ambos reconhecem aos seus membros ... -
Organismos geneticamente modificados: o consumidor, o meio ambiente e atutela do direito penal econômico
... Conforme o Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança da Convenção sobre Diversidade ...
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Abordagem crítica ao direito de proteção da propriedade intelectual visando ao direito humano ao meio ambiente ecologicamente equilibrado: uma análise sob o enfoque da precaução
Os atuais requisitos para o patenteamento de novos produtos e processos não abarcam a perspectiva da sustentabilidade. Deste modo, a proteção da propriedade intelectual tem contribuído para a disponibilização de inovações à sociedade, as quais nem sempre são seguras sob uma perspectiva ambiental, colocando em risco o direito humano ao meio ambiente equilibrado. Tal direito pode ser mais bem...
... Neste contexto, estaria, dentre outros, o Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança 33 ... Sunstein prossegue, afirmando ... -
Política Internacional
... entre Peru e Equador de 1941, que terminou com a assinatura do Protocolo de Paz, Amizade e Limites do Rio de Janeiro (1942). No caso da Guerra do ... acordos ambientais mais específicos, a exemplo do Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança e a Convenção sobre Armamentos Químicos ... (3) ...
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Direito Ambiental
... (A) Conforme o Protocolo de Cartagena, dano ambiental é o prejuízo causado ao ambiente, que é ...
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Normativa ambiental é relativamente nova e indispensável
Normativa ambiental é relativamente nova e indispensável
... adoção de documentos internacionais mais específicos, como o Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança, que entrou em vigor em 2003 e o Tratado ... -
A proteção do patrimônio cultural no plano internacional
... Igualmente, tem relevância nesse campo o Protocolo de San Salvador (Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos ... pelo Protocolo de Buenos Aires, em 1967; pelo Protocolo de Cartagena das Índias, em 1985; pelo Protocolo de Washington, em 1992; e pelo ...
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A proteção internacional aos refugiados ambientais a partir do caso Kiribati
Existe uma grande preocupação do Direito Internacional com a categoria dos refugiados, preocupação essa que ganhou força no período pós-Segunda Guerra Mundial. Contudo, parece que a categoria dos refugiados, que prevê direitos para eles em razão de perseguições por motivos de nacionalidade, raça, grupo social, grupo religioso ou opinião política, não abrange as pessoas vitimadas por catástrofes...
... ) a Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados, de 1951; e o Protocolo Relativo ao Estatuto dos Refugiados, de 1967; b) a Declaração de ... 3 DECLARAÇÃO DE CARTAGENA DE 1984 ... A Declaração de Cartagena sobre os Refugiados (1984), das ... -
Organismos geneticamente modificados: por uma obediência aos ditames constitucionais e à legislação consumerista / Genetically modified organisms: for an obedience to constitutional dictates and consumerist legislation
... [ ... ] Apesar de o Brasil ser signatário do Protocolo de Cartagena de Biossegurança, da Convenção sobre Diversidade ...