Protocolo CE

Overview of Patents on Pharmaceutical Active Ingredients and Other Active Substances From Plants in the Light of Nagoya Protocol to CBD and the Wto-Trips Framework
- Diálogos em Direitos Humanos, Questões Regulatórias em Biotecnologia, Biodireito e Temas Interdisciplinares
... ça. Por outro lado, a União Europeia já aprovou o Protocolo de Nagoya, pela Decisão 2014/283/CE do Conselho e pelo Regulamento (UE) 511/2014, com o objetivo de salvaguardar os direitos legítimos das sociedades tradicionais de origem através da obrigação de garantir seu uso justo, como comprovado por certificados de conformidade internacionalmente reconhecidos ou provas equivalentes confiáveis. A pesquisa examina, brevemente,os exemplos de leis...