Protocolo CE

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. PROTOCOLO CONFAZ 21/2011. GOVERNADOR DO ESTADO E SECRETÁRIO DE FAZENDA. ILEGITIMIDADE. 1. Nos casos em que o mandado de segurança impugna a sistemática de recolhimento de ICMS implementada pelo Protocolo/CONFAZ n. 21/2011, esta Corte Superior tem decidido pacificamente pela ilegitimidade dos ...

Agravo de instrumento (ausência de peça obrigatória). Posterior juntada para sanar vício na formação do instrumento (inadmissibilidade). Recurso especial (aferição da tempestividade). Protocolo integrado (inaplicabilidade). Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 744.133/CE, Rel. Ministro NILSON NAVES, SEXTA TURMA, julgado em 01/03/2007, DJ 26/03/2007 p. 312)

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROTOCOLIZAÇÃO POR FAX. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO DOCUMENTO ORIGINAL. - O prazo para apresentação dos originais enviados anteriormente por fax é de cinco dias, contados a partir da data do protocolo da cópia eletrônica. - Embargos de declaração não conhecidos. (EDcl no AREsp 57.523/CE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI,...

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PETIÇÃO ENVIADA POR FAC-SÍMILE. PROTOCOLO DOS ORIGINAIS POSTERIOR AO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. PRECEDENTES. 1. Este Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento segundo o qual é intempestiva a apresentação da peça original do recurso, correspondente à anterior petição enviada via fac-símile, após o prazo contínuo de cinco dias previsto no...

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. PROTOCOLO POSTAL. RESOLUÇÃO 380/01 TJRS. MANUTENÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. PRETENSÃO DE REEXAME E DE FORMULAÇÃO DE QUESTIONÁRIO. 1 - A cognição nos embargos declaratórios é restrita às eivas da ambigüid

• Diálogos em Direitos Humanos, Questões Regulatórias em Biotecnologia, Biodireito e Temas Interdisciplinares

A pesquisa explora a necessidade, do Brasil e outras áreas ricas em biodiversidade, de promover um conjunto de leis específicas a regulação do regime de concessão de patentes e outros direitos equivalentes decorrentes do Conhecimento Tradicional, de acordo com os princípios reconhecidos internacionalmente de Desenvolvimento Sustentável e das BoasPráticas e Governança. Por outro lado, a União...

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA LOCAL. PRAZO PARA PROTOCOLIZAÇÃO DE PEÇAS PROCESSUAIS. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. 1. Nos termos do art. 172, § 3º, do CPC, há possibilidade de que lei de organização judiciária local adote diretrizes própria

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO CONHECE DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE. ACÓRDÃO PARADIGMA QUE CONHECE DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA ORIGEM EM PROTOCOLO INTEGRADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS. RECURSOS DIRIGIDOS AO STJ DEVEM TER SUA DATA...

Ementa: PROCESSUAL PENAL. CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO. DECISÃO DE ADMISSÃO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. PROTOCOLO NO STJ E NÃO NO STF. INEXISTÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. DESCABIMENTO DA RECLAMAÇÃO PARA REDISCUTIR O INDEFERIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECEDENTE DO STF. PEDIDO DE REMESSA AO...

enta\~14~ PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - ILEGITIMIDADE DO SECRETÁRIO DE FAZENDA PARA FIGURAR COMO AUTORIDADE COATORA - IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE - NÃO CABIMENTO - SÚMULA 266/STF -RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Secretário da Fazenda do Estado do Ceará não é autoridade legitimada a figurar como coatora em mandado de segurança que questiona a aplicabilidade do Decreto...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. APELAÇÃO INTERPOSTA APÓS O ENCERRAMENTO DO EXPEDIENTE FORENSE. HORÁRIO ESTABELECIDO PELA LEI LOCAL. PLANTÃO JUDICIÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. SÚMULA N. 168/STJ. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. FINALIDADE DOS EMBARGOS. 1. Não se caracteriza o dissenso interpretativo

Ementa: PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BENEFÍCIOS FISCAIS E ECONÔMICOS CONCEDIDOS PARA IMPLANTAÇÃO DE MONTADORAS DE AUTOMÓVEIS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. IMPOSSIBILIDADE...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PETIÇÃO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INTERPOSTA VIA FAC-SÍMILE. PETIÇÃO ORIGINAL NÃO APRESENTADA POR MEIO ELETRÔNICO, CONFORME ESTABELECE A RESOLUÇÃO 14/2013 DESTA CORTE SUPERIOR. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO. ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE DE QUE SE PODERIA ACEITAR ...

Processo Civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial interposto pelo sistema de protocolo integrado. Revisão da Súmula nº 256/STJ. - O sistema de "protocolo integrado" é aplicável aos recursos dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça, salvo nas hipóteses em que seu uso esteja vedado pelo Tribunal prolator do acórdão, em suas normas regulamentares. Agravo no agravo de instrumento ao...

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEFINIÇÃO. NORMA CONSTITUCIONAL. ATO. PRÓPRIO TRIBUNAL. DELIMITAÇÃO. MINISTROS. ÓRGÃOS JULGADORES FRACIONÁRIOS. DESCARACTERIZAÇÃO. PRÁTICA. ATO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. COORDENAÇ&#

PROCESSO Nº: 0814040-24.2020.4.05.8100 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CRISTIANA CARLA MEDEIROS AGUIAR ADVOGADO: Paulo Fernando Santos Bacelar PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PREENCHIMENTO ERRÔNEO DA GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO (GRU). CÓDIGO DA RECEITA ALTERADO ANTES DA INTERPOSIÇÃO DO APELO. BOA-FÉ CONFIGURADA. DESERÇÃO AFASTADA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os Embargos de...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. TERATOLOGIA OU FLAGRANTE ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. É descabida a impetração do mandado de segurança contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários ou de relator desta Corte Superior, contra o qual caiba recurso (Súmula

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ART. 535, I E II, DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 535, I e II, do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradiç&#x

AÇÃO PENAL. AMEAÇA. CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS. INEXATIDÃO QUANTO À DATA DO FATO. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA REJEITADA. 1. Se não há informação sobre o dia exato em que supostamente fora praticado o delito, deve ser adotada a data do protocolo da representação como termo inicial da prescrição, interpretação mais favorável e condizente com

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. AFERIÇÃO A PARTIR DO PROTOCOLO DA SECRETARIA DO TRIBUNAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 216 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 26 da Lei n. 8.038/1990, é de 15 dias o prazo para a interposição de recurso especial. 2. O carimbo aposto...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. PROTOCOLO ILEGÍVEL. IRRELEVÂNCIA DA CERTIDÃO DE TEMPESTIVIDADE LAVRADA NA ORIGEM. PRECEDENTES. NÃO VINCULAÇÃO DO STJ AO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE REALIZADO PELO TRIBUNAL A QUO. 1. Esta Corte não se presta à

PROCESSUAL CIVIL. PREPARO. JUSTO IMPEDIMENTO. ART. 519 DO CPC. Não comprovado o justo impedimento alegado, ou seja, o encerramento do expediente bancário antes do protocolo da apelação, resta inafastável a deserção declarada pela Corte de origem. Recurso especial não conhecido. (REsp 679.566/CE, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, Rel. p/ Acórdão Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado...

EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEMORA NA APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MORA ADMINISTRATIVA CONFIGURADA. AMPLIAÇÃO DO PRAZO PARA ANÁLISE DA POSTULAÇÃO. POSSIBILIDADE. REMESSA OFICIAL PROVIDA EM PARTE. 1. Remessa

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PETIÇÃO APRESENTADA VIA FAX. AUSÊNCIA DE PROTOCOLIZAÇÃO DOS ORIGINAIS NO QUINQUÍDIO LEGAL. INOBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO 14/2013 DO STJ. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA PETIÇÃO EXCLUSIVAMENTE EM MEIO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE DE RECUSA DA SECRETARIA...