Protocolo CE

124062 resultados para Protocolo CE

  • Acórdão nº 2014/0255932-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. PROTOCOLO CONFAZ 21/2011. GOVERNADOR DO ESTADO E SECRETÁRIO DE FAZENDA. ILEGITIMIDADE. 1. Nos casos em que o mandado de segurança impugna a sistemática de recolhimento de ICMS implementada pelo Protocolo/CONFAZ n. 21/2011, esta Corte Superior tem decidido pacificamente pela ilegitimidade dos ...

    ... : MARIA JOSÉ ROSSI JEREISSATI E OUTRO(S) - CE003999  ... PROCESSUAL  CIVIL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  ICMS.  ... PROTOCOLO CONFAZ 21/2011. GOVERNADOR DO ESTADO E  ...  SECRETÁRIO DE FAZENDA. ILEGITIMIDADE ...
  • Acórdão nº 2006/0026414-1 de T6 - SEXTA TURMA
    ... Posterior juntada para sanar vício na formação do instrumento (inadmissibilidade). Recurso especial (aferição da tempestividade). Protocolo integrado (inaplicabilidade). Agravo regimental improvido ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam ...
  • Acórdão nº EDcl no AREsp 57523 / CE de T3 - TERCEIRA TURMA
  • Convênio, Assunto: Convênio Expediente: 22/1200-0000612-3 Súmula Súmula do Protocolo de Atuação Conjunta, ce
  • Acórdão nº 2002/0071379-9 de T6 - SEXTA TURMA
    ... AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PETIÇÃO ENVIADA POR FAC-SÍMILE. PROTOCOLO DOS ORIGINAIS POSTERIOR AO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. PRECEDENTES ... 1. Este Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento segundo o ...
  • Acórdão nº 2011/0130730-3 de CE - CORTE ESPECIAL
  • Overview of Patents on Pharmaceutical Active Ingredients and Other Active Substances From Plants in the Light of Nagoya Protocol to CBD and the Wto-Trips Framework

    A pesquisa explora a necessidade, do Brasil e outras áreas ricas em biodiversidade, de promover um conjunto de leis específicas a regulação do regime de concessão de patentes e outros direitos equivalentes decorrentes do Conhecimento Tradicional, de acordo com os princípios reconhecidos internacionalmente de Desenvolvimento Sustentável e das BoasPráticas e Governança. Por outro lado, a União...

    ... Por outro lado, a União Europeia já aprovou o Protocolo de Nagoya, pela Decisão 2014/283/CE do Conselho e pelo Regulamento (UE) ... 1 This reseach has presented on the ATINER Conference, on Athenas — ...
  • Acórdão nº 2013/0034851-6 de CE - CORTE ESPECIAL
    ... organização judiciária local adote diretrizes próprias quanto ao horário  ... do  protocolo",  excepcionando  a  regra  do  caput,  que  prevê  que  a  ... protocolização de petições e recursos deve ser efetuada\xC2" ...
  • Acórdão nº 2013/0052097-3 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO CONHECE DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE. ACÓRDÃO PARADIGMA QUE CONHECE DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA ORIGEM EM PROTOCOLO INTEGRADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS. RECURSOS DIRIGIDOS AO STJ DEVEM TER SUA DATA...

    ... EMBARGADO  QUE  NÃO  CONHECE  DO  RECURSO  POR  INTEMPESTIVIDADE.  ... PARADIGMA  ... INTERPOSTO  NA  ORIGEM  EM  PROTOCOLO  INTEGRADO.  AUSÊNCIA  DE  ... SIMILITUDE  FÁTICA  ENTRE  OS  JULGADOS.  RECURSOS  DIRIGIDOS  AO  STJ  ...
  • Acórdão nº 2016/0227947-1 de CE - CORTE ESPECIAL
    ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL  ... PROCESSUAL  ... CONSTITUCIONAL.  ... RECLAMAÇÃO.  ... ADMISSÃO.  ... INICIAL INDEFERIDA. PROTOCOLO" NO STJ E NÃO NO STF.  ... INEXISTÊNCIA  DE  USURPAÇÃO  DE  COMPETÊNCIA.  ... DESCABIMENTO DA RECLAMAÇÃO PARA REDISCUTIR O\xC2" ...
  • Acórdão nº RMS 39599 / CE de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... a figurar como coatora em mandado de segurança que questiona a aplicabilidade do Decreto Estadual nº 30.542⁄2011, regulamentador do Protocolo ICMS nº 21⁄2011 ... 2. Não cabe mandado de segurança contra lei em tese ... 3. Recurso ordinário não provido ... Vistos, relatados e ...
  • Acórdão nº 2012/0248711-7 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. APELAÇÃO INTERPOSTA APÓS O ENCERRAMENTO DO EXPEDIENTE FORENSE. HORÁRIO ESTABELECIDO PELA LEI LOCAL. PLANTÃO JUDICIÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. SÚMULA N. 168/STJ. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. FINALIDADE DOS EMBARGOS. 1. Não se caracteriza o dissenso interpretativo

  • Acórdão nº 2008/0180687-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... AJUIZAMENTO  DA  AÇÃO  CIVIL  PÚBLICA.  ACÓRDÃO  RECORRIDO  ... ARRIMADO  NA  INTERPRETAÇÃO  DO  PROTOCOLO  DE  INTENÇÕES.  ... REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 5/STJ. ÓBICE QUE TAMBÉM  ...
  • Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
    ... 2.      Na  espécie,  os  originais  do  recurso  interposto  via  ... fac-símile  tiveram  seu  protocolo  recusado  no  dia  20.4.2014  (fls.  705),  porque  ... foram apresentados de forma física perante esta Corte Superior ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08136905220214050000), 03-03-2022

    PROCESSO Nº: 0813690-52.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ISABEL GUIMARAES MARTINS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0811042-49.2021.4.05.8100 - 3ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO SUS....

    ... ção, a exclusão ou a alteração pelo SUS de novos medicamentos, produtos e procedimentos, bem como a constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica, são atribuições do Ministério da Saúde, assessorado pela Comissão Nacional de Incorporação de ...
  • Acórdão nº 2006/0013618-7 de CE - CORTE ESPECIAL
    ... Processo Civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial interposto pelo sistema de protocolo integrado. Revisão da Súmula nº 256/STJ ... - O sistema de "protocolo integrado" é aplicável aos recursos dirigidos ao Superior Tribunal de ...
  • Acórdão nº 2014/0210479-2 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEFINIÇÃO. NORMA CONSTITUCIONAL. ATO. PRÓPRIO TRIBUNAL. DELIMITAÇÃO. MINISTROS. ÓRGÃOS JULGADORES FRACIONÁRIOS. DESCARACTERIZAÇÃO. PRÁTICA. ATO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. COORDENAÇ&#

    ... JULGADORES  ... FRACIONÁRIOS.  ... DESCARACTERIZAÇÃO.  ... ADMINISTRATIVO.  ... SERVIDOR.  ... COORDENAÇÃO  ... PROTOCOLO".  ... RECEBIMENTO.  PETIÇÃO.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  FORMA  ... FÍSICA.  INCOMPETÊNCIA  ABSOLUTA  MANIFESTA.  DECLINAÇÃO.\xC2" ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08140402420204058100), 10-08-2021

    PROCESSO Nº: 0814040-24.2020.4.05.8100 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CRISTIANA CARLA MEDEIROS AGUIAR ADVOGADO: Paulo Fernando Santos Bacelar PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO...

    ... da impetrante CRISTIANA CARLA MEDEIROS AGUIAR CPF nº 301.837.583-15, RG Nº 91027003730 SSP/CE de certidão de Tempo de Contribuição (Protocolo de Requerimento Nº 1145499183, protocolado em 30.09.2020) ... É o Relatório ... [7]PROCESSO Nº: 0814040-24.2020.4.05.8100 - REMESSA NECESSÁRIA ...
  • Acórdão nº 2010/0149278-9 de CE - CORTE ESPECIAL
    ... sendo  certo  que  o  código  havia  sido  alterado  29  dias  antes  do  protocolo  do  Apelo  ... 4.      Assim,  ao  meu  ver,  deve  sempre  ser  prestigiada  a  boa-fé  do  ...
  • Acórdão nº 2015/0012383-1 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. TERATOLOGIA OU FLAGRANTE ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. É descabida a impetração do mandado de segurança contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários ou de relator desta Corte Superior, contra o qual caiba recurso (Súmula

    ... protocolo  ... especial,  ... intempestividade ... 3. Agravo regimental a que se nega provimento ...
  • Acórdão nº 2013/0203188-9 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ART. 535, I E II, DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 535, I e II, do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradiç&#x

  • Acórdão nº APn 596 / GO de CE - CORTE ESPECIAL

    AÇÃO PENAL. AMEAÇA. CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS. INEXATIDÃO QUANTO À DATA DO FATO. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA REJEITADA. 1. Se não há informação sobre o dia exato em que supostamente fora praticado o delito, deve ser adotada a data do protocolo da representação como termo inicial da prescrição, interpretação mais favorável e condizente com

    ... 1. Se não há informação sobre o dia exato em que supostamente fora praticado o delito, deve ser adotada a data do protocolo da representação como termo inicial da prescrição, interpretação mais favorável e condizente com a verdade real ... 2. O órgão acusador ...
  • Acórdão nº 2016/0074579-4 de T6 - SEXTA TURMA
    ... PROTOCOLO DA SECRETARIA DO TRIBUNAL.  ... INTELIGÊNCIA  DA  SÚMULA  N.  216  DO  STJ.  AGRAVO  ... REGIMENTAL NÃO PROVIDO ...
  • Acórdão nº 2004/0102559-9 de T4 - QUARTA TURMA
    ... ART. 519 DO CPC ... Não comprovado o justo impedimento alegado, ou seja, o encerramento do expediente bancário antes do protocolo da apelação, resta inafastável a deserção declarada pela Corte de origem ... Recurso especial não conhecido ... Vistos, relatados e ...
  • Acórdão nº 2010/0152883-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... PROTOCOLO ILEGÍVEL. IRRELEVÂNCIA DA CERTIDÃO DE TEMPESTIVIDADE LAVRADA NA ORIGEM. PRECEDENTES. NÃO VINCULAÇÃO DO STJ AO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT