protocolo de comunicação
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Acordao N° 1417729 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2022
Juizados especiais cíveis. Contrato de plano de saúde administrado por entidade de autogestão. Resilição contratual por iniciativa do beneficiário familiar. Vedação contratual. Termo da resilição. Data da citação. Constituição em mora do devedor. Art. 240 do cpc. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46 da lei 9. 099, de 26/09/1995 e artigo 60, do regimento...
... partir do protocolo da comunicação 323080202107292073. Alegam ainda que há ato ilícito da ... - Em vigor Lei Complementar Nº 187, de 16 de dezembro de 2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências
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Acórdão nº 0000840-39.2010.8.05.0262 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 19 de Marzo de 2019
... 30/06/1998 (data do protocolo CAT Comunicação de Acidente de Trabalho no órgão ... previdenciário) ...
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Acordão da Quinta Turma, 04-05-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE CONTRÁRIA À PRETENSÃO DO RECORRENTE.DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. INTERCEPTAÇÃO DE DADOS.ASTREINTES. POSSIBILIDADE EM ABSTRATO. CRIPTOGRAFIA DE PONTA APONTA. IMPOSSIBILIDADE FÁTICA, NO CASO CONCRETO, DE CUMPRIMENTO DAORDEM JUDICIAL. RECURSO IMPROVIDO.1. O Ministro Relator continua podendo negar provimento,
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... telecomunicações, a camada de protocolo e a amada de conteúdos e de ... aplicações. (BENJAMIN, Staurt Minor et ... Comunicação (TIC)”. (FERNANDES, Victor Oliveira. Regulação de ... Serviços de ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... b) comunicação" prévia e pormenorizada ao acusado da acusação formulada; ... c) concess\xC3" ... da Carta da Organização dos Estados Americanos, reformada pelo Protocolo de Buenos Aires, na medida dos recursos disponíveis, por via legislativa ...
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Decreto nº 9.571 de 21/11/2018. Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.
... a) protocolo de emergência e sistemas de alerta; ... b) monitoramento de riscos; ... III - adotar política de comunicação, fiscalização e sanção direcionada aos seus colaboradores e buscar a ...
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DECRETO Nº 2519, DE 16 DE MARÇO DE 1998. Promulga a Convenção Sobre Diversidade Biologica, Assinada No Rio de Janeiro, em 05 de Junho de 1992.
... necessárias a esse fim, sua divulgação pelos meios de comunicação, e a inclusão desses temas nos programas educacionais; e ... b) Cooperar, ... As Partes devem examinar a necessidade e as modalidades de um protocolo" que estabeleça procedimentos adequados, inclusive, em especial, a concord\xC3" ...
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Decisão Monocrática Nº 0300034-59.2016.8.24.0045 do Quinta Câmara de Direito Público, 02-12-2019
... mediante solicitação do contribuinte, acompanhada da cópia do protocolo da comunicação prevista no caput do art. 8º, no prazo de 30 (trinta) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4578/1998-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Marzo de 2004
APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PERÍODO DE ESPERA DO PROCESSAMENTO DO BENEFÍCIO. PERMANÊNCIA NO EMPREGO. EFEITOS. Diante da iterativa e notória jurisprudência desta C. Corte, no sentido de que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho (Orientação Jurisprudencial nº 177 da SDI-1) e que a permanência no emprego configura contrato novo, deve-se levar em...
... , deve-se levar em conta que o período de tempo entre a data do protocolo do pedido de aposentadoria e a data da comunicação do deferimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-457800/1998-0000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Marzo de 2004
APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PERÍODO DE ESPERA DO PROCESSAMENTO DO BENEFÍCIO. PERMANÊNCIA NO EMPREGO. EFEITOS. Diante da iterativa e notória jurisprudência desta C. Corte, no sentido de que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho (Orientação Jurisprudencial nº 177 da SDI-1) e que a permanência no emprego configura contrato novo, deve-se levar em...
... , deve-se levar em conta que o período de tempo entre a data do protocolo do pedido de aposentadoria e a data da comunicação do deferimento ... -
Decisão Monocrática nº 50858431420228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 14-12-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO APELO INTERPOSTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COM RELAÇÃO ÀS PROVENIENTES DE DÉBITOS COM O BANRISUL. SÚMULA 385 STJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Tendo a parte recorrente interposto dois apelos, não se
... com o banco Barisul, ausente a reprodução do certificado de protocolo de comunicação de débito remetida pela Empresa Brasileira ... -
Acordao N° 1424251 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2022
Apelação. Produção antecipada de provas. Fraude em eleição da associação. Internet. Provedor de acesso. Ip (internet protocol). Identificação. Usuário. Fornecimento de dados. Descabimento. Sentença mantida. 1. Ip (internet protocol) é o protocolo de comunicação utilizado por todas as estações conectadas à rede para troca de dados. É como o ?idioma? utilizado para estabelecer a comunicação. 2. O...
... SENTENÇA MANTIDA ... 1. IP (Internet Protocol) é o protocolo de comunicação utilizado por todas as estações conectadas à ... rede ... -
Memória repertório e suas inter-relações com a gestão do conhecimento em ambientes organizacionais
Objetivo: a Memória Repertório, elemento intrínseco da memória organizacional, se baseia em diferentes cognições, em atos coletivos e nas relações sociais, nesse contexto, a pesquisa analisou o papel da Memória Repertório no processo de gestão do conhecimento em ambientes organizacionais. Método: a pesquisa tem natureza básica, abordagem qualitativa, é tipologicamente exploratória e descritiva,...
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Acórdãos nº 1045790-69.2016.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 29 de Mayo de 2018
... 134 do CTB, qual seja, a comunicação pelo alienante de veículo sobre a ocorrência de ... Necessidade de comunicação. Protocolo do pedido da redução não apresentado. Sentença reformada ...
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Acórdãos nº 3015414-43.2013.8.26.0224 de 8ª Câmara de Direito Público, 14 de Diciembre de 2016
... veículo a partir de 10/01/2013 (data da comunicação) – Ausência de prova da efetiva tradição do bem – Embora ... razão desse veículo, deve ocorrer a partir da data do protocolo da comunicação ao DETRAN, e não a partir da citação, como ...
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Acordao N° 1239406 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2020
Apelação. Processo civil. Declaratória de inexigibilidade de débito e indenização moral. Pedido de cancelamento de prestação de serviço não demonstrado. Disponibilização dos serviços. Cobranças devidas. Ausente dano moral. Fato constitutivo do direito da autora/apelante. Comprovação. Ausência. (art. 373, i, cpc). 1. A apelante reitera a tese de que solicitou o cancelamento dos serviços junto à...
... ausente indicação do número de protocolo da comunicação, tampouco ficou comprovada a interrupção ... dos ... -
Decisao Nº 0564774-42.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 29-08-2020
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. COMUNICAÇÃO DE FURTO DO APARELHO CELULAR COMPROVADO ATRAVÉS DE PROTOCOLO. UTILIZAÇÃO DE LINHA TELEFONICA POR TERCEIROS NO EXTERIOR. COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIAS INSCRIÇÕES EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. INAPLICABILIDADE DO...
... Ressalta que a sentença desconsidera o protocolo de bloqueio feito pela autora, bem como leva em consideração ligações ... SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. COMUNICAÇÃO DE FURTO DO APARELHO CELULAR COMPROVADO ATRAVÉS DE PROTOCOLO ... - Em vigor Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017
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DEC 8242 de 23/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO DAS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTENCIA SOCIAL E SOBRE PROCEDIMENTOS DE ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL.
... ão ser analisados, de acordo com a ordem cronológica de seu protocolo, no prazo de até seis meses, salvo em caso de necessidade de diligência ... do Ministério certificador, na internet, sem prejuízo de comunicação às entidades, por escrito ou em meio eletrônico ... § 6º Os ...
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Acórdão Nº 0002608-91.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-10-2021
... Por conseguinte, consigno que a autora juntou comunicação administrativa via aplicativo de conversa, número de protocolo de ...
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Acórdão Nº 0004413-79.2022.8.16.0029 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 23-10-2023
... RECURSO ... DA PARTE REQUERENTE. PROVA DA COMUNICAÇÃO DO FURTO ... AO BANCO. INDICAÇÃO DE NÚMERO DE PROTOCOLO ...
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Acórdão Nº 5003426-71.2021.8.24.0060 do Primeira Câmara de Direito Civil, 28-07-2022
... tratam de segunda via, havendo exata data de postagem, nmero de protocolo e informao sobre o contrato existente entre a apelada e a Empresa ...
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Acórdão Nº 5001701-81.2021.8.24.0081 do Primeira Câmara de Direito Civil, 18-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. ALEGADA AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA POR PARTE DE ÓRGÃO MANTENEDOR DE REGISTROS DE INADIMPLÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA O ENCAMINHAMENTO DA COMUNICAÇÃO PELA ENTIDADE ARQUIVISTA, CONSTANDO DATA, NÚMERO DE PROTOCOLO E POSTAGEM. DESNECESSIDADE DE AVISO DE RECEBIMENTO. SÚMULA 404 DO
... se tratade segunda via, havendo exata data de postagem, nmero de protocolo,informao sobre o contrato existente entre a apelada e a Empresa Brasileira ... -
Acordao N° 1691097 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Reexame necessário. Mandado de segurança. Arrolamento de bens. Cancelamento. Receita federal. Comunicação do impetrante. Envio de ofício ao detran. Desnecessidade. Sentença mantida. 1. Cabe destacar que o artigo 64, §§3º e 11, da lei nº 9. 532/1997 autoriza a alienação dos bens arrolados, assim como dispõe a respeito da comunicação em caso de transferência, e fixa prazo para sua liberação. 2. Da...
... ARROLAMENTO DE BENS ... CANCELAMENTO. RECEITA FEDERAL. COMUNICAÇÃO DO IMPETRANTE. ENVIO DE ... OFÍCIO AO DETRAN. DESNECESSIDADE. SENTENÇA ... de registro, mas depende, apenas, do protocolo de cópia do documento comprobatório da comunicação ... da alienação ...