Protocolo de Ouro Preto
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 188, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1995. Aprova o Texto do Protocolo Adicional Ao Tratado de Assunção Sobre a Estrutura Institucional do Mercosul - Protocolo de Ouro Preto - Assinado em Ouro Preto, Minas Gerais, em 17 de Dezembro de 1994.
- DECRETO Nº 1901, DE 09 DE MAIO DE 1996. Promulga o Protocolo Adicional Ao Tratado de Assunção Sobre a Estrutura Institucional do Mercosul (protocolo de Ouro Preto), de 17 de Dezembro de 1994.
- DECRETO Nº 2626, DE 15 DE JUNHO DE 1998. Promulga o Protocolo de Medidas Cautelares, Concluido em Ouro Preto, em 16 de Dezembro de 1994.
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DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
... 2o, 38, 40 e 42 do Protocolo de Ouro Preto, aprovado pelo Decreto Legislativo ...
- Em vigor Código Civil
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 192, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1995. Aprova o Texto do Protocolo de Medidas Cautelares, Aprovado Mediante a Decisão 27, de 1994, do Conselho do Mercado Comum (mercosul), por Ocasião de Sua Vii Reunião, Realizada em Ouro Preto, Nos Dias 16 e 17 de Dezembro de 1994.
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Decreto nº 5.901 de 20/09/2006. DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO QUINQUAGESIMO SEXTO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONOMICA 18, ENTRE OS GOVERNOS DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, DA REPUBLICA ARGENTINA, DA REPUBLICA DO PARAGUAI E DA REPUBLICA ORIENTAL DO URUGUAI, DE 28 DE MARÇO DE 2006.
... TENDO EM VISTA: O Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto e as Decisões Nº 07/94, 22/94, 69/00, 01/01, 05/01, 02/03, 10/03 e ...
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Acórdão nº 9194 de Tribunal Pleno, 7 de Diciembre de 2000
CONSTITUCIONAL. CARTA ROGATÓRIA. PROTOCOLO DE OURO PRETO, de 16.12. I. - A carta ampara-se nos arts. 3º, 21 e segs. do Protocolo de Ouro Preto, MG, de 16.12.94, aprovado pelo Decreto 2.626/98, tendo sido remetida por via diplomática, o que lhe confere autenticidade. II. - Questões de mérito devem ser apresentadas à Justiça rogante. III. - Agravo não provido.
... ROGATÓRIA, EXEQUATUR, CONCESSÃO, PROTOCOLO DE MEDIDAS ... CAUTELARES DE OURO PRETO, AMPARO, ... -
O Mercosul e a construção de uma política ambiental para os países do Cone Sul
Desde 1991, quando Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai acordaram a criação do Mercosul, até a presente data, tem havido relativo avanço no processo de integração comercial entre esses países, porém verifica-se pouco progresso no que diz respeito à consideração das questões ambientais nesse fórum de discussão. O presente artigo busca analisar o tratamento que a questão ambiental no Mercosul vem...
... ambiental, integração comercial, Protocolo Ouro Preto ... * Doutor em Política e Gestão ... -
Decreto nº 5.078 de 11/05/2004. DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO QUADRAGESIMO OITAVO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONOMICA 18, ENTRE OS GOVERNOS DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, DA REPUBLICA ARGENTINA, DA REPUBLICA DO PARAGUAI E DA REPUBLICA ORIENTAL DO URUGUAI, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2004.
... TENDO EM VISTA: O Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto e as Decisões Nº 07/94, 22/94, 69/00, 01/01, 05/01, 02/03 e 10/03 ...
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Decreto nº 10.036 de 01/10/2019. Dispõe sobre a Seção Nacional do Grupo Mercado Comum.
... 11 do Protocolo de Ouro Preto, promulgado pelo Decreto nº 1.901, ...
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Direito Internacional
... Protocolo de Olivos e tem como competência resolver ... do Tratado de Assunção, do Protocolo de Ouro Preto, dos protocolos e acordos celebrados no ...
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Decreto nº 4.975 de 30/01/2004. PROMULGA O ACORDO DE EXTRADIÇÃO ENTRE OS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL.
... e a República Oriental do Uruguai e o Protocolo de Ouro Preto, sobre a estrutura institucional do ...
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Extrato de Protocolo de intenções
... Vigência: 02/05/2022 a 01/05/2026. Ouro Preto - MG, 02 de maio de 2022. Cláudia Aparecida Marliere de Lima - ...
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O Brexit e o fim da jurisdição da Corte de Justiça da União Europeia no Reino Unido
Almeida: O fim da jurisdição da Corte europeia no Reino Unido
... A partir do Protocolo de Brasília de 1991 [4] (com alterações pelo Protocolo de Ouro Preto de 1994 [5]), estabeleceu-se que as ... -
Direito internacional público
... ) Incorreta porque o Mercosul possui um Protocolo de Defesa da Concorrência (Decisão n.º 18/96), ... (a) Após a assinatura do Protocolo de Ouro Preto, o Mercosul atingiu o status de ...
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Decreto nº 6.975 de 07/10/2009. PROMULGA O ACORDO SOBRE RESIDENCIA PARA NACIONAIS DOS ESTADOS PARTES DO MERCADO COMUM DO SUL - MERCOSUL, BOLIVIA E CHILE, ASSINADO POR OCASIÃO DA XXIII REUNIÃO DO CONSELHO DO MERCADO COMUM, REALIZADA EM BRASILIA NOS DIAS 5 E 6 DE DEZEMBRO DE 2002.
... e a República Oriental do Uruguai e o Protocolo de Ouro Preto, sobre a estrutura institucional do ...
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O Atual Sistema de Solução de Controvérsias do Mercosul e seu Déficit Democrático
O presente trabalho procura analisar o atual sistema de solução de controvérsias no âmbito do Mercosul com o intuito de questionar se o atual sistema de solução de controvérsias no Mercosul está atingindo os ideais de defesa das liberdades fundamentais, dos direitos humanos, do meio ambiente e, principalmente, da democracia e da segurança jurídica. Palavras-chave: Solução de controvérsias no âm
... , o sistema instituído mediante o Protocolo de Brasília e do Protocolo de Ouro Preto ... -
DECRETO Nº 5637, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005. Dispõe Sobre a Vigencia das Decisões do Conselho do Mercado Comum, das Resoluções do Grupo Mercado Comum e das Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul que Menciona.
... 2o, 38, 40 e 42 do Protocolo de Ouro Preto, aprovado pelo Decreto Legislativo ...
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Parlamento do Mercosul: Perspectivas para a constituição de um direito eleitoral comunitário
O presente artigo versa sobre a constituição do Parlamento do Mercosul e a construção gradual de um direito eleitoral comunitário entre os Estados-partes do Tratado de Assunção com base no processo de integração dos Povos latino-americanos. A partir desta problemática, o artigo desenvolve e analisa a trilha evolutiva do direito eleitoral do Mercosul, bem como do processo de integração destacando...
... ídico internacional que derrogou 3 o protocolo de Ouro Preto 4 efetivando a sucessão da ... -
Decreto nº 9.499 de 10/09/2018. Promulga o Mecanismo para o Exercício Profissional Temporário, aprovado pela Decisão CMC 25/03, do Conselho Mercado Comum, firmada na XXV Reunião de Cúpula do Mercosul, em Montevidéu, em 15 de dezembro de 2003.
... de 2013, nos termos do Artigo 40 do Protocolo de Ouro Preto, promulgado pelo Decreto nº 1.901, ...
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DECRETO Nº 6374, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2008. Dispõe Sobre a Execução do Quinquagesimo Nono Protocolo Adicional Ao Acordo de Complementação Economica 18, Entre os Governos da Republica Argentina, da Republica Federativa do Brasil, da Republica do Paraguai e da Republica Oriental do Uruguai, Relativo a Transações Comerciais em Moedas Locais.
... TENDO EM VISTA: O Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto e a Decisão No 38/06 do Conselho do Mercado Comum ...
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Decreto nº 9.135 de 18/08/2017. Dispõe sobre a execução do Centésimo Décimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (113PA-ACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai.
... TENDO EM VISTA: O Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto, as Decisões Nº 07/94, 08/94, 01/09, 27/10 e 56/10 do Conselho do ...
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Decreto nº 9.072- de 02/06/2017. Dispõe sobre a execução do Centésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (109PA-ACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai.
... TENDO EM VISTA: O Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto e as Decisões Nº 07/94, 22/94, 32/03, 56/10 e 59/10 do Conselho ...
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Lei de migração: um compromisso com a prevalência dos direitos humanos?
O estudo tem como objetivo analisar se a Lei nº 13.445/2017, Lei de Migração, direciona-se a um compromisso com a prevalência dos direitos humanos. Indaga-se: a Lei de Migração visa aplicar a norma mais favorável ao ser humano? O tema proposto justifica-se devido ao grande fluxo de migrantes, apátridas e visitantes no território brasileiro e a necessidade do respeito aos direitos humanos....
... (2016) frisa, foi com a assinatura do Protocolo de Ouro Preto, em dezembro de 1994, que se ...