protocolo definição
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Acórdão Nº 0700394-81.2020.8.02.0050 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 07-12-2022
... TANGE AOS CRITÉRIOS ADOTADOS PARA DEFINIÇÃO ... DOS HONORÁRIOS ... ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS ... ADOTADOS POR ESTE ... ao protocolo clínico do SUS, teriam ofendido ao que decidido pela Corte no RE ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0032417-81.2012.8.19.0001 (Cível), 30-04-2019
JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. RIOPREVIDÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÂO. PECÚLIO "POST MORTEM". RIOPREVIDÊNCIA. Demanda objetivando o recebimento do pecúlio "post mortem" e indenização por danos morais. Sentença de procedência parcial. Acórdão que deu provimento parcial ao recurso somente para especificar que o termo "a quo" da correção monetária é o do protocolo do...
... monetária é o do protocolo do requerimento ... administrativo e, em reexame necessário, estabeleceu ... RE 870.947/SE, com repercussão geral reconhecida, com ... a definição final do Tema 905 do Superior Tribunal de ... Justiça e do Tema 810 do ... -
Decisão monocrática Nº 1382953 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-05-2022
... BASE DE CÁLCULO. VALOR INTEGRAL DO PRODUTO. INTELIGÊNCIA DO PROTOCOLO ICMS 19/85. APELAÇÃO IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA”. (eDOC 7, p. 1) ... e por encomenda (personalizado) não é mais suficiente para a definição da competência para a tributação dos negócios jurídicos que envolvam ...
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Acórdão Nº 08010333520208205150 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal, 15-06-2023
... DEFINIÇÃO EM NOVENTA DIAS. TERMO INICIAL DO PROTOCOLO. DESCUMPRIMENTO PELA ...
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Acórdão Nº 08000340720228205120 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal, 15-06-2023
... DEFINIÇÃO EM NOVENTA DIAS. TERMO INICIAL DO PROTOCOLO. TESE CONFIRMADA NA SÚMULA ...
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Versão original
LEI 13146 de 06/07/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA).
... Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ratificados pelo Congresso Nacional por meio do Decreto ... de aconselhamento e de apoio aos empregadores, com vistas à definição de estratégias de inclusão e de superação de barreiras, inclusive ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0061805-85.2019.8.19.0000 (Criminal), 30-09-2020
Agravo de instrumento. Direito tributário. Tutela provisória. Impugnação de autos de infração. Pretensão de suspensão da exigibilidade. Transportadora de valores (carro-forte). Transporte de carga. Natureza da atividade. Obrigação tributária acessória. Porte de documentos fiscais. 1. Trata-se de recurso tirado de demanda em que o contribuinte, empresa de transporte de valores (por meio dos...
... pria definição, conteúdo e alcance da atividade exercida pe- ... lo contribuinte ... 5 ... -
Acórdão Nº 0700942-59.2022.8.02.0043 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 26-04-2023
... ESTADUAL. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO ... PROTOCOLO" DO SUS. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ... PASSIVA E DE NECESSIDADE DE INCLUS\xC3" ... obrigatória, não impede a definição de novos contornos quando constatada a distinção ... entre suas ...
- Acórdão Nº 5009320-94.2021.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Público, 26-04-2022
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0001177-91.2022.8.19.9000 (Fazendária), 23-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001177-91.2022.8.19.9000 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECORRIDO: CLECIO FARNECI CONTE RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU SEGUIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS INTERPOSTOS DENTRO DO PRAZO LEGAL, TODAVIA PERANTE O JUÍZO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0001341-56.2022.8.19.9000 (Criminal), 23-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001341-56.2022.8.19.9000 RECORRENTE: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECORRIDO: JORDELINO DOS SANTOS RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU SEGUIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS INTERPOSTOS DENTRO DO PRAZO LEGAL,...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0001182-16.2022.8.19.9000 (Criminal), 23-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001182-16.2022.8.19.9000 RECORRENTE: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECORRIDO: REGINALDO MACHADO SILVA RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU SEGUIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS INTERPOSTOS DENTRO DO PRAZO LEGAL,...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0001343-26.2022.8.19.9000 (Fazendária), 23-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001343-26.2022.8.19.9000 RECORRENTE: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECORRIDO: JOÃO PAULO DA SILVA RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU SEGUIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS INTERPOSTOS DENTRO DO PRAZO LEGAL,...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0001466-24.2022.8.19.9000 (Fazendária), 23-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001466-24.2022.8.19.9000 RECORRENTE: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECORRIDO: JULIO VITORINO FERREIRA RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU SEGUIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS INTERPOSTOS DENTRO DO PRAZO LEGAL,...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0001390-97.2022.8.19.9000 (Fazendária), 23-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001390-97.2022.8.19.9000 RECORRENTE: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECORRIDA: MARILDA MOREIRA DO NASCIMENTO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU SEGUIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS INTERPOSTOS DENTRO DO PRAZO...
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Acórdão nº 0324691-70.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 24 de Julio de 2014
... Mandado de Segurança. Direito Tributário ... Protocolo CONFAZ nº 21/2011. Norma que, nas vendas interestaduais realizadas de ... Complementar de feição federal a definição do contribuinte do ICMS conforme expressa ... previsão do art.155, § ...
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A Normatividade dos Princípios
... e a comunidade não tenham nenhum tipo de intervenção na definição do que se considera uma vida boa ou digna, razão pela qual deve existir ... da Carta da Organização dos Estados Americanos, reformada pelo Protocolo ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0013535-61.2018.8.19.0001 (Cível), 23-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. PLANO PETROS. COPESUL. FUNDO INDIVIDUAL DE RETIRADA (FIR). ALEGAÇÃO DE ERRO NO CÁLCULO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. 1. CUIDA-SE DE DEMANDA, POR MEIO DA QUAL, OS AUTORES PRETENDEM OBTER A REVISÃO DE SUPLEMENTAÇÃO DE SUA APOSENTADORIA, EM RAZÃO DE SUPOSTA DIFERENÇA HAVIDA COM APLICAÇÃO DE...
... METODOLOGIA EQUIVOCADA PARA DEFINIÇÃO DO VALOR DEVIDO ... 2. NARRAM QUE ADERIRAM AO PLANO DE PREVIDÊNCIA ... DIVERGÊNCIA ENTRE A DATA UTILIZADA - 31/07/2010 (DATA DO PROTOCOLO ... DO PEDIDO DE RETIRADA) – E A REQUERIDA PELOS AUTORES - 27/11/2014 ... - Acórdão Nº 5024482-66.2020.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Público, 12-04-2022
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Acórdão nº 0010898-09.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 6 de Noviembre de 2013
... EMENTA Mandado de Segurança. Direito Tributário. Protocolo CONFAZ nº 21/2011. Norma que, nas vendas interestaduais realizadas de ... vez que é reservada a Lei Complementar de feição federal a definição" do contribuinte do ICMS conforme expressa previsão do art.155, § 2, XII,\xE2" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0802308-48.2022.8.19.0212 (Criminal), 31-01-2023
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0802308-48.2022.8.19.0212 Recorrente: DANIELE PEREIRA CUSTÓDIO GUIMARÃES Recorrido: OI S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Origem: Juizado Especial Cível da Região Oceânica Comarca de Niterói - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0001679-30.2022.8.19.9000 (Criminal), 04-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001679-30.2022.8.19.9000 AGRAVANTE: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA AGRAVADO: CARLOS ANTONIO MOREIRA MAGALHÃES RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS DENTRO DO PRAZO LEGAL, TODAVIA PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM. EQUÍVOCO QUE...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08109116120204050000), 10-12-2020
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
... Justifica-se a alegação de urgência, conforme definição de Urgência e Emergência do CFM? ... NATS/NAT-Jus Responsável: ... público a fornecer tratamentos que não estejam previstos no protocolo clínico ... De fato, NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA da ... -
Acórdão nº 50000098520218210063 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 31-01-2023
... “Critérios para inclusão de esquemas de tratamento no protocolo e modificação destes: ... 1) O material aqui disponibilizado é, ... , no caso, de realização de perícia indireta, para a definição, a partir da documentação apresentada, de alternativas outras de ...
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Acordão da , 21-06-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO CONSTANTE DOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. PORTARIA 199/2014, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. ATO NORMATIVO NÃO INSERIDO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ, SOB O RITO DO ART. 1.036 DO CPC/2015. RESP 1.657.156/RJ. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE PROVA DA EFICÃC
... postulado pelo autor ... Além disso, existe no SUS Protocolo Clínico e Diretrizes ... Terapêuticas para a Atrofia Muscular Espinhal e ... Ressalto que o alto custo de medicamentos, no âmbito da definição das ... políticas públicas de saúde, não é levado em consideração ...