protocolo definição
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 9º) ... SUBSEÇÃO I. Definição ... ARTIGO 58 ... Considera-se atividade rural (Lei nº 8.023, ... já em tramitação, o interessado deverá indicar o número de protocolo ...
-
DECRETO Nº 7508, DE 28 DE JUNHO DE 2011. Regulamenta a Lei 8.080, de 19 de Setembro de 1990, para Dispor Sobre a Organização do Sistema Unico de Saude - Sus, o Planejamento da Saude, a Assistencia a Saude e a Articulação Interfederativa, e da Outras Providencias.
... serviços de saúde na rede regionalizada e hierarquizada, com definição de responsabilidades, indicadores e metas de saúde, critérios de ... VIII - Protocolo Clínico e Diretriz Terapêutica - documento que estabelece: critérios ...
-
Acordão da Quinta Turma, 04-05-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE CONTRÁRIA À PRETENSÃO DO RECORRENTE.DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. INTERCEPTAÇÃO DE DADOS.ASTREINTES. POSSIBILIDADE EM ABSTRATO. CRIPTOGRAFIA DE PONTA APONTA. IMPOSSIBILIDADE FÁTICA, NO CASO CONCRETO, DE CUMPRIMENTO DAORDEM JUDICIAL. RECURSO IMPROVIDO.1. O Ministro Relator continua podendo negar provimento,
-
Acordao N° 1336659 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2021
Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Plano de saúde. Entidade de autogestão. Código de defesa do consumidor. Inaplicabilidade. Negativa de fornecimento de medicamento. Imatinibe. Protocolo não incluído expressamente em lista de procedimentos e eventos em saúde da agência nacional de saúde-ans. Uso off label. Aplicação sem indicação na bula. Falta de aprovaçã
... NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE ... MEDICAMENTO. IMATINIBE. PROTOCOLO" NÃO INCLUÍDO EXPRESSAMENTE EM ... LISTA DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SA\xC3" ... nele estampado é substancialmente tolhido ... 5. A definição do protocolo de tratamento da enfermidade do paciente compete ao médico, ... - Em vigor Lei Nº 14.042, de 19 de agosto de 2020. Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); altera as Leis nºs 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências
-
DEC 8539 de 08/10/2015 - DECRETO. DISPÕE SOBRE O USO DO MEIO ELETRÔNICO PARA A REALIZAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS E DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL.
... ão ou da entidade, o qual deverá fornecer recibo eletrônico de protocolo que os identifique ... § 1º Quando o ato processual tiver que ser ... Art. 17. A definição dos formatos de arquivo dos documentos digitais deverá obedecer às ...
-
Acórdão nº 685960 de Primeira Turma, 23 de Octubre de 2013
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO. RESCISÃO UNILATERAL. QUESTÃO QUE DEMANDA ANÁLISE DE DISPOSITIVOS DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ÓBICE DA SÚMULA 454 DO STF. A rescisão contratual, quando sub judice a...
-
Em vigor
Decreto nº 10.900 de 17/12/2021. Dispõe sobre o Serviço de Identificação do Cidadão e a governança da identificação das pessoas naturais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e altera o Decreto nº 8.936, de 19 de dezembro de 2016, o Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020, e o Decreto nº 9.278, de 5 de fevereiro de 2018.
... III – assessorar na definição de padrões e especificações técnicos de componentes eletrônicos e ... br, por meio da integração de seus sistemas de atendimento e protocolo, inclusive quanto aos serviços que ainda possuam tramitação física de ...
-
Indeferido
Decreto nº 2.268, de 30 de junho de 1997. Regulamenta a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fim de transplante e tratamento, e dá outras providências.
... § 1º Será exigível, no caso de transplante, a definição, em número e habilitação, de profissionais necessários à realização ... ério Público em atuação no lugar de domicílio do doador, com protocolo de recebimento na outra, como condição para concretizar a doação ...
-
Decisão Monocrática N° 07114362020228070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2023
Trata-se de recurso especial interposto pelo DISTRITO FEDERAL contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte (ID 48484729): APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. IPTU. NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. INTIMAÇÃO NO BOJO DE PROTOCOLO ADMINISTRATIVO DE ISENÇÃO DE ITBI. NÃO COMPROVAÇÃO. EXCLUSÃO DE ENCARGOS DE MORA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS....
... IPTU. NOTIFICAO DO LANAMENTO. INTIMAO NO BOJO DE PROTOCOLO ADMINISTRATIVO DE ISENO DE ITBI. NO COMPROVAO. EXCLUSO DE ENCARGOS DE ... -
Acordao N° 1429720 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-06-2022
Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Beneficiária de plano de saúde. Medicamento prescrito por médico especialista. Custeio negado pelo plano de saúde. Contrato de seguro-saúde. Relação consumerista. Código de defesa do consumidor. Súmula 608/stj. Aplicabilidade. Administração de remédio. Prescrição médica. Medicamento de uso autorizado pela ans para...
... 3. A definição do protocolo de tratamento da enfermidade do paciente compete ao médico, ... -
Decisão Monocrática nº 50136851320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 07-04-2022
... PRESTACIONAIS. FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE FISIOTERAPIA PELO "PROTOCOLO PEDIASUIT". TRATAMENTO NÃO disponibilizado pelo SUS. NECESSIDADE DE ...
-
Decisão Monocrática nº 50998445620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 11-06-2022
... competência originária do tribunal de justiça a viabilizar o protocolo diretamente nesta instância da tutela cautelar antecedente, sobretudo por que estão pendentes de definição sucessivos embargos de declaração perante o juízo "a quo", sendo que ...
-
Acordao N° 1352096 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2021
Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Assefaz. Entidade de autogestão. Inaplicabilidade do cdc. Verbete 608 do stj. Antecipação dos efeitos da tutela. Paciente portador de leucemia. Pentamidina. Fármaco sem registro vigente na anvisa. Existência de registro anterior. Negativa de fornecimento. Não cabimento. Inaplicabilidade do tema 990/stj. Exceção. Cobertura que não...
... unidade hospitalar, visto que a definição do protocolo de tratamento da enfermidade do paciente ... compete ao ... -
Acordao N° 1404100 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2022
Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Assefaz. Entidade de autogestão. Inaplicabilidade do cdc. Verbete 608 do stj. Paciente portador de leucemia. Pentamidina. Fármaco sem registro vigente na anvisa. Registro caduco ou cancelado por ausência de interesse comercial dos laboratórios. Medicamento incluído no rename e de importação autorizada. Rdc 8, de 28/2/2014. Eficiência,...
... unidade hospitalar, visto que a definição do protocolo de tratamento da enfermidade do paciente ... compete ao ... -
Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... ágrafo 4, do Acordo sobre a Facilitação do Comércio anexo ao Protocolo de Emenda ao Acordo Constitutivo da Organização Mundial do Comércio, ... os requisitos de dado acessível ao público conforme definição" constante do inciso V do caput do art. 4º da Lei nº 14.129, de 29 de mar\xC3" ...
-
LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... IV - definição dos parâmetros a serem utilizados para a aferição do cumprimento das ... público responsável em até cinco dias da data do respectivo protocolo ...
-
Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... – a forma de certificação eletrônica da data e da hora do protocolo dos títulos para assegurar a integridade da informação e a ordem de ... VIII – a definição do extrato eletrônico previsto no art. 6º desta Lei e os tipos de ...
-
Acórdão Nº 0012385-39.2022.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 06-02-2023
... AJUIZAMENTO DE AÇÃO ... POR COLEGITIMADO HORAS DEPOIS DO PROTOCOLO DA DEMANDA ... CONSIDERADA COMO PRINCIPAL. DEFINIÇÃO A PARTIR DA DATA DA ...
- Acórdãos nº 2132957-09.2015.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Público, 13 de Octubre de 2015
-
Acordao N° 1227786 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2020
Apelação cível. Demanda monitória. Interrupção da prescrição. Arts. 202 e 204 do código civil. Protesto cambial. Lei 9. 492/97. Termo inicial. Registro do protesto. Sentença anulada. Retorno dos autos ao juízo a quo para regular processamento. 1. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á por protesto cambial. 2. Nos termos do artigo 202, inciso iii, do código civil,
... "protocolo" de pedido de protesto, que assim deve ser feita a distinção, visando a definição exata do ... termo a quo para a contagem do prazo prescricional ... 5 ... -
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção e implementação do PNDH-3, mas faz-se necessária a definição de responsabilidades compartilhadas entre a União, Estados, Municípios e ... periódico dos centros de privação de liberdade, nos termos do protocolo facultativo à convenção da ONU contra a tortura e outros tratamentos ou ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12847, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate a Tortura; Cria o Comite Nacional de Prevenção e Combate a Tortura e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate a Tortura; e da Outras Providencias.
... na Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, respeitada a definição constante do Artigo 1 da Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ... cruéis, desumanos ou degradantes, nos termos do Artigo 3 do Protocolo Facultativo à Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e Outros ...
-
Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... Escola de Conselhos; ... - elaboração de Protocolo de Proteção Integral de Crianças e ... Documento assinado digitalmente ... 46-8) ... A definição pura, destacada das causas da perseguição, reflete a origem ... do ...
-
DECRETO Nº 6500, DE 02 DE JULHO DE 2008. Dispõe Sobre a Execução do Trigesimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Economica 14, Entre os Governos da Republica Argentina e da Republica Federativa do Brasil, Relativo ao Acordo Sobre a Politica Automotiva Comum.
... Para efeito deste Acordo, se utilizará a definição de incentivos à exportação contida no Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias (SMC) da Organização Mundial do Comércio (OMC) ...