protocolo definição
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Acórdão nº 1224396 de Primeira Turma, 18 de Junio de 2020
AGRAVOS INTERNOS. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. CÓDIGO PENITENCIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL. LEI DISTRITAL 5.969/ COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO DA PENA. AUTONOMIA DOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS PARA A CONDUÇÃO DE DETERMINADOS ATOS. INICIATIVA RESERVADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA LEGISLAR SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA NO ÂMBITO DO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002430620194058200), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0800243-06.2019.4.05.8200 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ROSANGELA SILVA DE SOUZA ADVOGADO: Fabio Josman Lopes Cirilo PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Bosco Medeiros De Sousa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE...
..., formulado por ROSÂNGELA SILVA DE SOUZA em 11/outubro/2018 (Protocolo" nº 186953600). Justiça Gratuita deferida. É o Relatório. [7]PROCESSO N\xC2"...Pois mesmo após a sentença, a impetrante ainda não obteve definição do seu requerimento administrativo formulado em 11/10/2018, conforme ... -
Acórdão Nº 5469 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade ativa da associação autora. Emenda Constitucional nº 87/15. ICMS. Operações e prestações em que haja destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente. Inovação constitucional. Matéria reservada a lei complementar. (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º,
...legislação tributária sobre definição de tratamento diferenciado e. favorecido para as microempresas e as ...Federal). Nesse contexto, foi firmado o Protocolo ICMS nº 21, de 1º de abril de. 2011, editado pelo CONFAZ, por meio do ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
...definição.” Determinei a aplicação do procedimento previsto pelo artigo ...protocolo. Tal inoperância reflete-se no desempenho orçamentário do Incra. ...
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Acrise humana, os refugiados e o panorama brasileiro: uma abordagem teórico prática protetiva de direitos fundamentais
O cenário atual da crise humana constitui um dos sintomas de um paradigma em crise. Neste sentido, compreender o quadro atual, seus protagonistas e arcabouço jurídico protetivo na perspectiva dos direitos humanos se revela como essencial para (re)pensar e (re)construir uma atuação condizente a aliviar a situação de exclusão na qual se encontram milhares de pessoas. Este artigo se propõe a...
... . Portanto desde a definição constante no artigo 14 da Declaração Universal de 1948 (ONU, 1948), a ...(SOUZA, 2016, p. 33) . Surge assim o Protocolo de 1967 sobre o Estatuto dos Refugiados (ONU, 1967) caracterizando no seu ... -
Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero 2021
...Entretanto, podemos identificar al-guns padrões, ainda que as classificações sugeridas sejam artificiais. . Tipo Definição e exemplos . Violência . Sexual Investidas sexuais (de cunho explicitamente sexual ou não) não consensuais. As condutas incluem: estupro ...
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Covid-19 e a proteção dos refugiados: a atuação dos estados em zona de conflitos armados
A crise dos refugiados tem preocupado cada vez mais os Estados, autoridades e organismos internacionais. Em meio a pandemia da Covid-19, doença respiratória transmitida facilmente entre os indivíduos, não podemos negligenciar aqueles que sobrevivem dia após dia em um campo de refugiados. O presente artigo teve como objetivo analisar como os Estados têm enfrentado a crise dos refugiados no...
.... Com o advento do Protocolo Relativo aos Refugiados, de 1967, ocorreu uma atualização ao classificar ... A referida restrição tornou-se muito simplista e reduzia a definição de refugiado. Era preciso mais. Fazia-se necessária uma definição que ... -
Decisão monocrática Nº 1358742 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2021
...APLICAÇÃO DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PROTOCOLO Nº 20/2005 COM A REDAÇÃO CONCEDIDA PELO PROTOCOLO Nº 26/08. MVA DE ...) Não há óbice à fixação de margem de valor agregado para definição da base de cálculo de ICMS mediante convênio ou protocolo, desde que ...
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Decisão da Presidência nº 1019 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2019
... IX Recombinante de Longa Duração em quantidades superiores ao protocolo padrão do Ministério da Saúde (pág. 1 do documento eletrônico 1). ... a serem seguidos para fins de incorporação de medicamentos e definição de protocolo clínico, vinculando a atuação do Administrador aos ...
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Decisões Monocráticas nº 1019 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2019
... IX Recombinante de Longa Duração em quantidades superiores ao protocolo padrão do Ministério da Saúde (pág. 1 do documento eletrônico 1). ... a serem seguidos para fins de incorporação de medicamentos e definição de protocolo clínico, vinculando a atuação do Administrador aos ...
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Decisões Monocráticas nº 1022 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Julio de 2019
... de Fator VIII [recombinante] em quantidades superiores ao protocolo padrão do Ministério da Saúde (pág. 1 e-doc 1). O requerente ... a serem seguidos para fins de incorporação de medicamentos e definição de protocolo clínico, vinculando a atuação do Administrador aos ...
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Intervenções no espaço possível de ação: princípios e estratégias básicas no combate ao assédio moral e organizacional
... a organização e o espaço de ação dentro dela começa a definição dos caminhos a percorrer. Importa fazer uso do que está disponível. ...Para tanto, pode-se tomar como instrumental um protocolo padrão de diagnóstico (especialmente dos casos formais), que pode ser ...
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Ciclos da gestão do conhecimento: um estudo aplicado ao setor de compras de uma empresa de moda e vestuáro
A Gestão do Conhecimento (GC) vem sendo relacionada a criação de valor e fomento da competitividade para as organizações. Nesta pesquisa foi realizado um estudo de caso em uma indústria de moda e vestuário a partir do qual buscou-se avaliar a existência de estágios de um ciclo de GC no processo de compras. Trata-se de uma pesquisa empírica de cunho exploratório que utilizou-se da aplicação de um
...ção dos ciclos de GC mais abordados pela literatura; v) definição e estudo sobre um desses ciclos; vi) desen- . volvimento do ... GC; xi) definição do campo da pesquisa; xii) elaboração do protocolo de pesquisa; xiii) aprovação do protocolo; xiv) aprovação do ... -
Acórdão nº 1.0000.22.001948-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO À EDUCAÇÃO. MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE. REDE PÚBLICA DE ENSINO. RETOMADA GRADUAL DAS ATIVIDADES ESCOLARES PRESENCIAIS. INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. VEDAÇÃO. COVID-19. PROTOCOLO SANITÁRIO. PREVENÇÃO DOS RISCOS DE CONTAMINAÇÃO. DECRETO MUNICIPAL Nº. 164/2021. DESCUMPRIMENTO NÃO EVIDENCIADO. LEGALIDADE. RECURSO
... sanitário e do termo de veracidade, além do cumprimento do protocolo sanitário; que pode a vistoria ocorrer concomitantemente às aulas ... -
Acórdão nº 1.0000.22.001948-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO À EDUCAÇÃO. MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE. REDE PÚBLICA DE ENSINO. RETOMADA GRADUAL DAS ATIVIDADES ESCOLARES PRESENCIAIS. INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. VEDAÇÃO. COVID-19. PROTOCOLO SANITÁRIO. PREVENÇÃO DOS RISCOS DE CONTAMINAÇÃO. DECRETO MUNICIPAL Nº. 164/2021. DESCUMPRIMENTO NÃO EVIDENCIADO. LEGALIDADE. RECURSO
... sanitário e do termo de veracidade, além do cumprimento do protocolo sanitário; que pode a vistoria ocorrer concomitantemente às aulas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08037179820184058400), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0803717-98.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIA DE FATIMA NASCIMENTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA...
...ínicos incorporados ao SUS ou, na hipótese de inexistência de protocolo, com o fornecimento de medicamentos constantes em listas editadas pelos ...85 que devem nortear a definição da verba honorária sucumbencial. Especificamente, tratando-se de demanda ... -
Nova lei visa combate ao tráfico de pessoas, exploração e escravidão
Vitor Fachinetti: Nova lei visa combate ao tráfico de pessoas
..., acrescida por três protocolos adicionais, sendo um deles o Protocolo para “prevenir, suprimir e punir o tráfico de pessoas, especialmente ... A definição trazida pelo Protocolo não se restringe à exploração sexual, alargando ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08207942720214058300), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0820794-27.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DA CONCEIÇÃO ANDRADE GUILHERMINO ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO...
... assistencial, dada a sua natureza alimentar, permaneça sem definição por tanto tempo, inclusive por prazo superior ao máximo previsto no .... . No caso em comento, o protocolo do requerimento administrativo ao INSS, como dito anteriormente, está ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00113914220084058100), 14-12-2021
PJE 0011391-42.2008.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE FAIXA DE PRAIA. PRAIA DO CUMBUCO/CE. RESIDÊNCIA. DEMOLIÇÃO DO IMÓVEL. DANO AO MEIO AMBIENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS (EXCLUINDO DA CONDENAÇÃO A INDENIZAÇÃO PELOS DANOS AMBIENTAIS). 1. Apelações interpostas por EVANDRO DE SOUZA UCHOA E PAULO...
... O apelante EVANDRO DE SOUZA UCHOA sustenta que: em 20/12/2007, protocolo 04988.006405/2007-21, fez pedido de inscrição de ocupação; o avanço ...definição legal, seja pela sua localização geográfica. Portanto, não se pode ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08107687220204050000), 08-06-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO NO RADAR/SISCOMEX - SUBMODALIDADE ILIMITADA. IN RFB N º 1603/2015 c/c PORTARIA COANA N º 123/2015. CAPACIDADE FINANCEIRA SUPERIOR À ESTIMADA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. 1. Embargos de declaração opostos por empresa privada em face de acórdão que negou provimento ao
... de revisão de estimativa da capacidade financeira, a contar do protocolo do último requerimento indeferido. Defende, assim, que o agravado não ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08088159120184058100), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0808815-91.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: OSASUNA PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADO: Francisco Alexandre Dos Santos Linhares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC/
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
..., com somente uma das mãos pelo atirador; enquadram - se nesta definição, pistolas, revólveres e garruchas;. XV - arma de pressão: arma cujo ... protótipo pela SCT, desde que a fábrica produtora apresente o protocolo de entrada de toda a documentação e do material necessário aos testes, ...
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Acórdão Nº 1287019 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito tributário. Emenda Constitucional nº 87/2015. ICMS. Operações e prestações em que haja a destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente. Inovação constitucional. Matéria reservada a lei complementar (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º, XII, a, b, c,
...sobre o tema. Sustentam pertinente a espécie legislativa na. definição dos aspectos gerais da regra matriz tributária e na. disciplina de ...Federal). Nesse contexto, foi firmado o Protocolo ICMS nº 21, de 1º de abril de. 5. Documento assinado digitalmente ... -
Acórdão nº 1.0000.22.046934-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2022
EMENTA: APELO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -. IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) - REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (ICMS-ST). TRIBUTO INCIDENTE SOBRE OPERAÇÕES DE VENDA PRODUTOS DE "HARDWARE" DESTINADOS À INSTALAÇÃO EM MAQUINÁRIO AGRÍCOLA - DESTINATÁRIO ESTABELECIDO NO ESTADO DE MINAS GERAIS. DISCUSSÃO SOBRE O...
... do débito fiscal executado, vale notar, segundo previsto no Protocolo ICMS n.º 31/09, à consideração de que as mercadorias por meio dela ... Inobstante, a propósito dessa definição", dispõe o § 3.º do artigo 12, do Anexo XV do RICMS/02, ser a denominaç\xC3"... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08010733820204058102), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0801073-38.2020.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: URIEL ALVES SANTANA ADVOGADO: Gisele De Souza Marques Ayong Teixeira REPRESENTANTE(PAIS): JOEL ALVES DA SILVA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Lima Borges EMENTA: constitucional. Administrativo. Saúde....
... a utilização de medicamento não previsto no citado Protocolo; c) não há evidência de benefícios a longo prazo desse medicamento, ...definição do preço de tratamento com o Onasemnogeno abeparvovec (Zolgensma®) no ...