protocolo definição
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Percepções sobre o setor educacional do mercosul e sua atuação visando à integração entre países por meio da educação superior universitária
Mediante revisão bibliográfica e questionário via web, este artigo apresenta uma aná-lise da atuação do Setor Educacional do MERCOSUL (SEM) com foco na integração de países pela Educação Superior Universitária. Embora haja diversas tentativas do MERCOSUL visando à maior integração, constata-se que: (i) houve menos avanços no setor terciário universitário que em outros níveis; (ii) há diferenças...
... 1995 ocorrem a implantação efetiva da União Aduaneira e a definição da estrutura institucional do MERCOSUL, pelo Protocolo de Ouro Preto, ... -
Indeferido
Decreto nº 2.268, de 30 de junho de 1997. Regulamenta a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fim de transplante e tratamento, e dá outras providências.
... § 1º Será exigível, no caso de transplante, a definição, em número e habilitação, de profissionais necessários à realização ... ério Público em atuação no lugar de domicílio do doador, com protocolo de recebimento na outra, como condição para concretizar a doação ...
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Capítulo 5 - Aborto e anencefalia
... decisão jurídica, ou estritamente judicial, para tornar-se um protocolo dos programas de atenção à saúde da mulher, exigindo, deste Conselho, a definição dos critérios médicos para o diagnóstico dessa malformação fetal, bem ...
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O direito do indígena ao trabalho: 'Integração', sociedade e a Convenção 169 Da Oit -(Estudo De Caso)
O presente artigo tem o objetivo de discutir, sob o contexto das realidades brasileira e latino-americana, o acesso ao mercado do trabalho por parte dos indígenas, de forma a buscar a preservação de sua identidade cultural e social. O acesso ao mercado de trabalho é entendido, neste aspecto, dentro de uma perspectiva de um direito fundamental, como forma de preservação de sua cultura e dignidade...
... Ainda, é importante registrar o contido no protocolo adicional ao Pacto de San José da Costa Rica, o qual consagra definição ... -
Dignidade humana, segurança nacional e os refugiados ambientais na Lei N. 9.474/1997
O presente trabalho tem por objeto o estudo dos direitos fundamentais assegurados aos refugiados no Brasil, analisando-se a Lei n. 9.474/97 - Lei de Refúgio brasileira - e seus mecanismos quanto à harmonia entre os princípios da dignidade humana e da segurança nacional, bem como a questão dos refugiados ambientais na legislação. O objetivo deste artigo é demonstrar a ausência de harmonia entre...
... na Convenção sobre o Estatuto dos Refugiados de 1951 e no Protocolo de 1967, sendo o Brasil signatário de ambos ... 3 A PROTEÇÃO AO ... A definição de refugiado está contida no art. 1º, alínea “c”, parágrafo 2º, ... -
DECRETO Nº 2742, DE 20 DE AGOSTO DE 1998. Promulga o Protocolo Ao Tratado da Antartida Sobre Proteção Ao Meio Ambiente, Assinado em Madri, em 4 de Outubro de 1991.
... a) cada Parte deverá suprimir toda descarga no mar de esgoto sem tratamento (entendendo-se por ?esgoto" a definição dada no Anexo IV da MARPOL 73/78) a menos de 12 milhas marinhas da terra ou das plataformas de gelo; ... b) além dessa distância, a descarga de ...
- Rio aprova protocolo para público
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Acórdão Nº 0700394-81.2020.8.02.0050 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 07-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. SENTENÇA QUE DETERMINOU AO ENTE PÚBLICO DEMANDADO O FORNECIMENTO DE TRATAMENTO NECESSÁRIO À MANUTENÇÃO DA SAÚDE DA PARTE REQUERENTE. INSURGÊNCIA APELATÓRIA DO ENTE PÚBLICO. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO PROTOCOLO DO SUS. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NA DEMANDA, COM A CONSEQUENTE NECESSIDADE DE REMESSA...
... TANGE AOS CRITÉRIOS ADOTADOS PARA DEFINIÇÃO ... DOS HONORÁRIOS ... ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS ... ADOTADOS POR ESTE ... ao protocolo clínico do SUS, teriam ofendido ao que decidido pela Corte no RE ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0032417-81.2012.8.19.0001 (Cível), 30-04-2019
JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. RIOPREVIDÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÂO. PECÚLIO "POST MORTEM". RIOPREVIDÊNCIA. Demanda objetivando o recebimento do pecúlio "post mortem" e indenização por danos morais. Sentença de procedência parcial. Acórdão que deu provimento parcial ao recurso somente para especificar que o termo "a quo" da correção monetária é o do protocolo do...
... monetária é o do protocolo do requerimento ... administrativo e, em reexame necessário, estabeleceu ... RE 870.947/SE, com repercussão geral reconhecida, com ... a definição final do Tema 905 do Superior Tribunal de ... Justiça e do Tema 810 do ... -
Decisão monocrática Nº 1382953 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-05-2022
... BASE DE CÁLCULO. VALOR INTEGRAL DO PRODUTO. INTELIGÊNCIA DO PROTOCOLO ICMS 19/85. APELAÇÃO IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA”. (eDOC 7, p. 1) ... e por encomenda (personalizado) não é mais suficiente para a definição da competência para a tributação dos negócios jurídicos que envolvam ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0061805-85.2019.8.19.0000 (Criminal), 30-09-2020
Agravo de instrumento. Direito tributário. Tutela provisória. Impugnação de autos de infração. Pretensão de suspensão da exigibilidade. Transportadora de valores (carro-forte). Transporte de carga. Natureza da atividade. Obrigação tributária acessória. Porte de documentos fiscais. 1. Trata-se de recurso tirado de demanda em que o contribuinte, empresa de transporte de valores (por meio dos...
... pria definição, conteúdo e alcance da atividade exercida pe- ... lo contribuinte ... 5 ... -
Acórdão Nº 0700942-59.2022.8.02.0043 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 26-04-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. SENTENÇA QUE DETERMINOU AO ENTE PÚBLICO DEMANDADO O FORNECIMENTO DE TRATAMENTO NECESSÁRIO À MANUTENÇÃO DA SAÚDE DA PARTE REQUERENTE. INSURGÊNCIA APELATÓRIA DO ESTADO DE ALAGOAS E DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO PROTOCOLO DO SUS. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NA DEMANDA, COM...
... ESTADUAL. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO ... PROTOCOLO" DO SUS. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ... PASSIVA E DE NECESSIDADE DE INCLUS\xC3" ... obrigatória, não impede a definição de novos contornos quando constatada a distinção ... entre suas ... -
Acórdão Nº 5009320-94.2021.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Público, 26-04-2022
SAÚDE ? MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS ? SOLIDARIEDADE ATÍPICA RECONHECIDA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL ? TEMA 793 ? PRESENÇA OBRIGATÓRIA DA UNIÃO ? JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO. 1. Em acórdão pretérito, assinalamos que se cabe à União a padronização dos medicamentos, ela obrigatoriamente deve ser demandada nas ações com tal objeto. Definição do assunto pelo STF quando dos embargos de declaração...
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Acórdão Nº 08000340720228205120 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal, 15-06-2023
... DEFINIÇÃO EM NOVENTA DIAS. TERMO INICIAL DO PROTOCOLO. TESE CONFIRMADA NA SÚMULA ...
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Acórdão Nº 08010333520208205150 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal, 15-06-2023
... DEFINIÇÃO EM NOVENTA DIAS. TERMO INICIAL DO PROTOCOLO. DESCUMPRIMENTO PELA ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0001341-56.2022.8.19.9000 (Criminal), 23-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001341-56.2022.8.19.9000 RECORRENTE: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECORRIDO: JORDELINO DOS SANTOS RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU SEGUIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS INTERPOSTOS DENTRO DO PRAZO LEGAL,...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0001182-16.2022.8.19.9000 (Criminal), 23-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001182-16.2022.8.19.9000 RECORRENTE: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECORRIDO: REGINALDO MACHADO SILVA RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU SEGUIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS INTERPOSTOS DENTRO DO PRAZO LEGAL,...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0001343-26.2022.8.19.9000 (Fazendária), 23-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001343-26.2022.8.19.9000 RECORRENTE: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECORRIDO: JOÃO PAULO DA SILVA RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU SEGUIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS INTERPOSTOS DENTRO DO PRAZO LEGAL,...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0001466-24.2022.8.19.9000 (Fazendária), 23-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001466-24.2022.8.19.9000 RECORRENTE: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECORRIDO: JULIO VITORINO FERREIRA RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU SEGUIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS INTERPOSTOS DENTRO DO PRAZO LEGAL,...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0001390-97.2022.8.19.9000 (Fazendária), 23-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001390-97.2022.8.19.9000 RECORRENTE: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECORRIDA: MARILDA MOREIRA DO NASCIMENTO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU SEGUIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS INTERPOSTOS DENTRO DO PRAZO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0001177-91.2022.8.19.9000 (Fazendária), 23-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001177-91.2022.8.19.9000 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECORRIDO: CLECIO FARNECI CONTE RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU SEGUIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS INTERPOSTOS DENTRO DO PRAZO LEGAL, TODAVIA PERANTE O JUÍZO...
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Acórdão nº 0324691-70.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 24 de Julio de 2014
EMENTA Apelação Cível e Reexame Necessário. Mandado de Segurança. Direito Tributário. Protocolo CONFAZ nº 21/2011. Norma que, nas vendas interestaduais realizadas de forma não presencial, disciplina a exigência de parcela de ICMS no Estado destinatário da mercadoria. Diploma normativo eivado por vício formal, vez que é reservada à Lei Complementar de feição federal a definição do contribuinte
... Mandado de Segurança. Direito Tributário ... Protocolo CONFAZ nº 21/2011. Norma que, nas vendas interestaduais realizadas de ... Complementar de feição federal a definição do contribuinte do ICMS conforme expressa ... previsão do art.155, § ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0013535-61.2018.8.19.0001 (Cível), 23-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. PLANO PETROS. COPESUL. FUNDO INDIVIDUAL DE RETIRADA (FIR). ALEGAÇÃO DE ERRO NO CÁLCULO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. 1. CUIDA-SE DE DEMANDA, POR MEIO DA QUAL, OS AUTORES PRETENDEM OBTER A REVISÃO DE SUPLEMENTAÇÃO DE SUA APOSENTADORIA, EM RAZÃO DE SUPOSTA DIFERENÇA HAVIDA COM APLICAÇÃO DE...
... METODOLOGIA EQUIVOCADA PARA DEFINIÇÃO DO VALOR DEVIDO ... 2. NARRAM QUE ADERIRAM AO PLANO DE PREVIDÊNCIA ... DIVERGÊNCIA ENTRE A DATA UTILIZADA - 31/07/2010 (DATA DO PROTOCOLO ... DO PEDIDO DE RETIRADA) – E A REQUERIDA PELOS AUTORES - 27/11/2014 ... -
Acórdão Nº 5024482-66.2020.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Público, 12-04-2022
SAÚDE ? MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS ? SOLIDARIEDADE ATÍPICA RECONHECIDA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL ? TEMA 793 ? PRESENÇA OBRIGATÓRIA DA UNIÃO ? JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO. 1. Em acórdão pretérito, assinalamos que se cabe à União a padronização dos medicamentos, ela obrigatoriamente deve ser demandada nas ações com tal objeto. Definição do assunto pelo STF quando dos embargos de declaração...
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Acórdão nº 0010898-09.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 6 de Noviembre de 2013
Mandado de Segurança. Direito Tributário. Protocolo CONFAZ nº 21/2011. Norma que, nas vendas interestaduais realizadas de forma não presencial, disciplina a exigência de parcela de ICMS no Estado destinatário da mercadoria. Agravo Regimental de fls. 79/85 prejudicado em razão do julgamento do mandamus. PRELIMINARES. Rejeita-se a preliminar de "aus
... EMENTA Mandado de Segurança. Direito Tributário. Protocolo CONFAZ nº 21/2011. Norma que, nas vendas interestaduais realizadas de ... vez que é reservada a Lei Complementar de feição federal a definição" do contribuinte do ICMS conforme expressa previsão do art.155, § 2, XII,\xE2" ...