Protocolo do Açúcar
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... pelo Decreto nº 1.280, de 14 de outubro de 1994; e Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Recife, Anexo - Acordo de Alcance Parcial de ...Do setor sucroalcooleiro. ARTIGO 219. As usinas produtoras de açúcar que não possuam destilarias anexas poderão exportar os seus excedentes, ...
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Em vigor
Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997. Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
... disposições do caput especificamente para a cultura da cana-de-açúcar, hipótese em que serão observadas as seguintes disposições adicionais, ...§ 1º Do protocolo de pedido de proteção de cultivar constarão hora, dia, mês, ano e ...
- O 'Protocolo Ambiental do Setor Sucroalcooleiro Paulista' e a Mecanização do Corte de Cana-de-Açúcar: (Des)Caminhos da Soft Law
- O Protocolo Agroambiental do Setor Sucroalcooleiro do Estado de São Paulo e a Mecanização do Corte da Cana-de-Açúcar - (Des)Caminhos da Soft Law
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
...á o pedido no prazo de 30 (trinta) dias contados da data do protocolo, findos os quais a isenção produzirá seus efeitos, caso o órgão não ... . 03. (0). Mandioca, fécula e outras farinhas. . . 04. (0). Açúcar (fabricação e refinação). . . 05. (0). Refinação do sal. . . 06. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... nova operação de que trata este artigo, com base no respectivo protocolo do pedido de assentamento e limitada a 10% (dez por cento) do valor total ... Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na venda de cana-de-açúcar, classificada na posição 12.12 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM. ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... povos e comunidades tradicionais, tais como eucalipto, cana-de-açúcar, soja, e sobre o manejo florestal, a grande pecuária, mineração, ... periódico dos centros de privação de liberdade, nos termos do protocolo facultativo à convenção da ONU contra a tortura e outros tratamentos ou ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... as seguintes reservas, feitas aos parágrafos 4 e 5 do Protocolo Adicional ao Acordo sobre a Implementação do Artigo VII do Acordo Geral ...açúcar que não possuam destilarias anexas poderão exportar os seus excedentes, ...
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 14, DE 19 DE JUNHO DE 1964. Ratifica o Protocolo de Prorrogação do Acordo Internacional do Açucar de 1958, Assinado Na Conferencia das Nações Unidas Sobre o Açucar.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 53, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1966. Aprova o Protocolo para Nova Prorrogação do Acordo Internacional do Açucar de 1958, Adotado em Genebra, em 14/10/65.
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Acórdão nº 0005694-97.2010.822.0005 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 31-12-2022
Apelação cível. Tributário. ICMS. Açúcar. Substituição tributária. Incidência na entrada da mercadoria. 1. O art. 79, II, do RICMS/RO é oriundo do Convênio 81/93, que estabelece normas gerais a serem aplicadas a regimes de substituição tributária, instituídos por convênios e protocolos firmados entre os Estados e o Distrito Federal. 2. No caso do açúcar, não existindo convênio ou protocolo a ser...
... Usinas Itamarati S/A apela, dizendo que a tributação do açúcar cristal deve ter como base as operações de entrada da mercadoria no ...ção tributária às mercadorias não sujeitas a convênio ou protocolo. Alega que o Laudo Complementar exarado por perito competente calculou, ... -
Acórdão nº 50010231820198210082 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 14-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. DIABETES E DOENÇA CELÍACA. FORNECIMENTO DE DIETA ESPECIAL. ALIMENTOS SEM AÇÚCAR E SEM GLÚTEN. NÃO FORNECIMENTO NO ÂMBITO DO SUS. INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. APLICAÇÃO DO TEMA 793 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. Entendimento dantes adotado por este Órgão Fracionário frente ao julgamento do Tema 793 do...
..., procedimentos, bem como constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica (art. 19-Q, Lei 8.080/90), de modo ...FORNECIMENTO DE DIETA ESPECIAL. ALIMENTOS SEM AÇÚCAR E SEM GLÚTEN. NÃO FORNECIMENTO NO ÂMBITO DO SUS. INCLUSÃO DA UNIÃO ... -
DECRETO Nº 8183, DE 17 DE JANEIRO DE 2014. Altera o Decreto N 8.079, de 20 de Agosto de 2013, que Regulamenta o Pagamento de Subvenção Economica Aos Produtores Fornecedores Independentes de Cana-de-açucar e as Unidades Industriais Produtoras de Etanol Combustivel, os Quais Desenvolvam Suas Atividades Na Região Nordeste, Referente a Produção da Safra 2011/2012 de que Trata a Lei 12.865, de 9 de Outubro de 2013.
...I - o endereço para a entrega da documentação;. II - a relação dos beneficiários por ordem cronológica de protocolo de entrega da documentação; e. III - outras informações complementares à operacionalização para o pagamento das subvenções de que trata este ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-511/2000-006-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Noviembre de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. PRINCÍPIO DA APLICAÇÃO IMEDIATA DA NORMA PROCESSUAL. INAPLICABILIDADE NAS AÇÕES AJUIZADAS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 9957/2000 EM 13 DE MARÇO DE 2000. A reclamação foi ajuizada em 28 de fevereiro de 2000 protocolo de fl. 02 antes da vigência da Lei nº 9957 de 12 de janeiro de 2000, que acresceu o § 6º ao artigo 896 da CLT. Inaplicável o princípio da...
...A reclamação foi ajuizada em 28 de fevereiro de 2000 protocolo de fl. 02 antes da vigência da Lei nº 9957 de 12 de janeiro de 2000, que ...PRESCRIÇÃO USINA DE. AÇÚCAR E ALCOOL . A revista aponta violação ao artigo 2º da Lei nº. 5.889/73. ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... despachará o pedido no prazo de trinta dias contados da data do protocolo. § 2º A eventual existência de débito da requerente no período de 1º ...01.13-9 CULTIVO DE CANA DE AÇÚCAR...
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Mecanização Sustentável: a Mecanização na Colheita de Cana-de-Açúcar como Instrumento de Combate à Insalubridade no Trabalho Rural
...Em 2008, o Protocolo Agroambiental, assinado entre o governo do Estado e a organização dos plantadores de cana da região centro-sul do país abrandou a proibição de ...
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Decreto nº 9.229 de 06/12/2017. Promulga o Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e a República Árabe do Egito, firmado em San Juan, em 2 de agosto de 2010.
... (o) operações para colorir açúcar ou formar torrões de açúcar;. (p) uma combinação de duas ou mais ... como Partes Signatárias será formalizada por meio de um Protocolo...
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Direitos da Criança
.... Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança referente à ... 2. . No processo produtivo do fumo, algodão, sisal, cana-de-açúcar e abacaxi . Esforço físico e posturas viciosas; exposição a poeiras ...
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Decreto nº 10.087 de 05/11/2019. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
...ção e pós-graduação stricto sensu, conforme o disposto no Protocolo de Intenções na área de Educação, Saúde e Trabalho, firmado entre o ...ômica da população local envolvida na produção de cana-de-açúcar;. CCLI - Decreto de 8 de novembro de 2004, que altera o Decreto de 27 de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0127831-28.2020.8.19.0001 (Cível), 13-04-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUINTA TURMA RECURSAL CÍVEL Recurso n°: 0127831-28.2020.8.19.0001 Recorrente: BANCO ITAUCARD S.A. Recorrida: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA VOTO Relação de Consumo. Cartão de crédito. Negativa de autorização de compras na função débito. Bloqueio do serviço sem aviso prévio. Falha na prestação do serviço caracterizada....
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Decisões Monocráticas nº 1853 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Diciembre de 2017
... mencionados subsídios tarifários foram concedidos por meio de Protocolo de Intenções firmado em 1977 entre a Codemin, o Departamento Nacional de ... PODER EXECUTIVO DOS PREÇOS DOS PRODUTOS DERIVADOS DA CANA-DE-AÇÚCAR ABAIXO DO PREÇO DE CUSTO. DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. 1. A ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
..., que abriga 313 famílias, cultiva marmelo, cana-de- açúcar e mandioca. F oi regularizado em 2006 e teve origem há cerca de ...protocolo. Tal inoperância reflete-se no desempenho orçamentário do Incra. ...
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Decreto nº 8.996 de 02/03/2017. Dispõe sobre a execução do Quinquagésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35 (52PA-ACE35), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e a República do Chile.
... Gelo e neve 2202.10.00 Águas, incluídas as águas minerais e as águas gaseadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas 2202.90.00 Outras 3916.10.10 ...
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Acordao N° 1674505 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-03-2023
Civil e processual civil. Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais cumulada com declaratória de inexistênica de relação jurídica. Cobrança de despesas hospitalares. Hospital particular. Omissão do estado. Não configurada. Anulação do negócio jurídico. Recurso desprovido. 1. Apelação interposta contra sentença, proferida nos autos da ação de indenização por danos materiais e...
... da parte autora e das testemunhas de que foi oferecida água com açúcar à. paciente não há qualquer registro realizado pela equipe de ...serviço de atendimento de urgência agiu de acordo com seu protocolo e enviou corretamente uma. equipe para verificar a real situação da ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0009034-35.2021.8.19.0203 (Fazendária), 03-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0009034-35.2021.8.19.0203 Recorrente: JESSICA BRITO RABELLO Recorrido: ITAU UNIBANCO S A Origem: 14º Juizado Especial Cível - Regional Jacarepaguá - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I -...