protocolo ipv4

Apelação. Direito civil e processual civil. Ação de produção de prova antecipada. Internet. Provedor de acesso. Identificação. Usuário ou terminal. Plataforma nat. Indicação do endereço ip e da porta lógica de origem. Dever de guarda. Marco civil da internet. Interpretação teleológica. Apelação parcialmente provida. 1. De acordo com o artigo 13 da lei número 12. 965/2014 (marco civil da internet),

Juizados especiais cíveis. Relação de consumo. Perfil falso. Facebook. Interesse de agir. Ordem legal para fornecimento dos dados suficientes para identificação do usuário transgressor. Ips. Portas lógicas. Necessidade. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º

• Informática Forense. Vol. 2

Apelação cível. Processo civil. Civil. Pedido de efeito suspensivo. Probabilidade do direito e risco de dano grave ou de difícil reparação não demonstrados. Nulidade de sentença por vicio de fundamentação. Insubsistência. Ação de obrigação de fazer. Criação de perfil falso. Tutela de urgência parcialmente deferida. Obrigação do provedor de aplicação/conteúdo. Fornecimento do endereços de ip (ipv6)

• Governança e regulações da internet na América Latina

Os não conectados representam 50% da população do planeta e nessa porcentagem estão localizados os grupos mais vulneráveis e em áreas geograficamente isoladas, o que implica um desafio maior do que o que foi conectar a primeira metade da população durante os últimos trinta anos. No entanto, isso não pode ser uma desculpa para ignorar os desafios que existem com aqueles já conectados, desafios que

• Prova Digital no Processo Penal

• Consultor Jurídico

Entrave tecnológico provoca impasse sobre Marco Civil e anonimato

• Consultor Jurídico

Opinião: Liberdade de expressão e repercussões no meio digital

• Responsabilidade civil e redes sociais

• Manual de Direito na Era Digital: Comercial

• Revista de Direito, Estado e Telecomunicações

Propósito - O artigo aborda a participação brasileira e os interesses brasileiros na ICANN. Como introdução ao tema, é apresentada uma síntese sobre o sistema DNS, bem como sobre as origens, a natureza e o papel da ICANN, sua estrutura, forma de funcionamento, princípios e mecanismos de governança. Em seguida, são reunidas as principais críticas feitas pela doutrina à ICANN quanto à (falta de)...

Ação de obrigação de fazer – Decisão que ampliou o decreto de antecipação de tutela para impor à agravante a obrigação de identificar os usuários dos IPs e fornecimento da porta lógica de origem em relação aos IPs referidos nos autos – Ausência do dever da agravada de identificar o usuário do IP ou a porta lógica de origem – Empresa agravante que não figura como provedor de conexão tampouco como...

• Gobernanza y regulaciones de internet en América Latina

• Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT)

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PERFIL EM REDE SOCIAL. RELAÇÃO CONTRATUAL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. COMPETÊNCIA INTERNA. A controvérsia diz respeito a alegado descumprimento de contrato de contrato mantidos entre as partes, inserindo-se na subclasse “Direito Privado não Especificado”, para a qual concorrem todas as Câmaras integrantes do 6º, 7º, 8º, 9º e 10º Grupos deste...

Embargos Declaratórios – Inexistência do alegado erro de fato – Ausência de pontos omissos, obscuros ou em contradição – Efeitos infringentes – Prequestionamento – Inadmissibilidade – Embargos conhecidos, mas rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração 0004132-12.2015.8.26.0411; Relator (a): Eduardo Sá Pinto Sandeville; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pacaembu - 1ª Vara;...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. Ação de obrigação de fazer. Decisão agravada que determina que o agravante forneça informações acerca de usuário de internet que tem violado direitos da autora. Inconformismo do agravante apenas no fornecimento de "porta lógica de origem", já que, como provedor de aplicação, não tem obrigação de fornecer tais dados. Provedor de aplicação que tem...

Apelação cível. Civil e processo civil. Ação de obrigação de fazer. Indisponibilidade de conteúdo ofensivo gerado por terceiros e fornecimento de dados de cadastro dos responsáveis pelas publicações ignominiosas. Dever do provedor de aplicações de internet (lei nº 12. 965/2014 - marco civil da internet). Porta lógica de origem. Elemento necessário para identificação do autor de publicações...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Porta Lógica de Origem - Microsoft – Provedor de aplicação de Internet - Informação relacionada ao registro de conexão, por complementar o endereço IP, de modo que seu armazenamento não é competência dos provedores de aplicação como a agravante, mas sim dos provedores de conexão – Recurso provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2106771-12.2016.8.26.0000; Relator (a):...

Ação de obrigação de fazer – Decisão que ampliou o decreto de antecipação de tutela para impor à agravante a obrigação de identificar o contratante do registro de domínio, identificar o usuário daquele IP e fornecimento da porta lógica de origem em relação aos IPs referidos nos autos – Pretensão dos autores de identificar o usuário que promoveu registro indevido de domínio causando potenciais...

• Dados pessoais sensíveis: qualificação, tratamento e boas práticas

• A arbitragem na contemporaneidade

• DOU. Diário Oficial da União

Apelação civil. Direito civil. Direito processual civil. Ação de obrigação de fazer. Preliminares de ofício. Recurso adesivo. Não conhecido. Terceira que não é parte nos autos. Contrarrazões. Não conhecidas. Mérito. Porta lógica de origem. Dever de guarda e fornecimento pelo provedor de aplicação. Necessidade. Prazo de guarda. Expiração. Inocorrente. Honorários advocatícios. Oposição ao pleito...