protocolo petição juntada substabelecimento
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 14-45.2021.5.10.0001)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO PROCURATÓRIO. SÚMULA Nº 383 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O recurso de revista não merece conhecimento, por irregularidade de representação ...
... ção nos autos, tenha assinado a petição do recurso de revista, pois o ... que ... é a assinatura digital constante do protocolo, esta feita por advogada sem ... poderes ... ou substabelecimento já constante dos autos, o relator ou o órgão ... firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o ... momento da sua ... - Decisão Monocrática Nº 5005680-66.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 22-06-2022
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Modelos de peças processuais
... , alguns aspectos linguísticos da petição inicial. Agora, com o desiderato de promover um ... de uma procuração, de um substabelecimento e de uma declaração de hipossuficiência ... ém procedeu ao bloqueio do cartão, protocolo n. XXX, feito para o telefone n. XXX, do réu ... a expedição de ofício ao MTE para juntada do laudo integral referente ao acidente e à ...
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Acordão da Quarta Turma, 19-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NORECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. FALTA DEREPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO.DESCUMPRIMENTO. SÚMULA N. 115/STJ. DECISÃO MANTIDA.1. Nos termos dos arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, doCPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte descumpre adeterminação para regularizar sua representação...
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2022.2 - XXXV Exame de ordem
... (A) assinar petições de juntada de documentos a processos judiciais ... (B) ... , sem autorização ou substabelecimento do advogado ... (D) retirar e devolver autos ... protocolo de intenções, os entes federativos ... Ao examinar a petição inicial, o juiz competente entendeu que a causa ...
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Teoria geral dos recursos trabalhistas
... juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, ... ; b) despacho do Relator que indeferir petição inicial de ação de competência originária do ... ção do apelo e até mesmo o substabelecimento de mandato. “In casu”, a autora constituiu ... relevância, haja vista que o protocolo implica na assinatura. Ainda assim, um bom debate ...
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Legislação Complementar
... de nutricionista e será acompanhada de protocolo de entrega da empresa, com cópia para o ... , além da transcrição do teor ou juntada da cópia; ... VI — nas informações e ... domicílio das partes; c) cópia da petição inicial e transcrição da decisão que ordena a ... ção daquele que lhe conferiu o substabelecimento ... Capítulo VII ... Das Incompatibilidades ...
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Decisão da Presidência nº 3273 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2017
... -Geral da República, mediante a petição/STF nº 1.850/2017, pede seja o processo ... petição/STF nº 2.019/2017, requer-se a juntada de substabelecimento dos poderes outorgados por ... de foro do acusado, após o protocolo do recurso, é irrelevante, uma vez que somente ...
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Do processo na OAB
... de que o prazo se inicia a partir da juntada do aviso/comprovante de recebimento nos autos, ... 2. Ao exame das razões que motivam a petição" inicial, bem como dos elementos que a instruem, n\xC3" ... o processo ser anulado até a data do protocolo da defesa prévia, que se deu em 15 de dezembro ... Petição de substabelecimento não juntada por negligência da Seccional da ...
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Direito Processual Penal
... -crime quando o consequente substabelecimento atender às exigências expressas no art. 44 do ... Brasileiro ratificou o respectivo Protocolo Facultativo. Em tais acordos internacionais se ... ão arguidas em exceção própria, por petição assinada por advogado, independentemente de esse ... O fato de o Juiz ter determinado a juntada, nos autos da ação penal, de cópia da ...
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Acordão da Quarta Turma, 03-05-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DA CADEIACOMPLETA DE PROCURAÇÕES. SUBSCRITOR DO RECURSO. ASSINATURAELETRÔNICA. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO NÃO SANADA NO PRAZOCONCEDIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 115/STJ.1. "A assinatura eletrônica é a forma de identificação inequívoca dosignatário, e a opção pela utilização do meio eletrônico depeticionamento implica a vinculação do advogado...
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Acórdão nº 2.0000.00.371062-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Octubre de 2002
... DE REPRESENTAÇÃO - ADVOGADO - SUBSTABELECIMENTO - SEM RESERVA DE PODERES - DATA DA INTERPOSIÇÃO ... ário da apelante na mesma data de protocolo do apelo, não há dúvida de que, ao interpor o ... , não se poderia aceitar que a petição de um agravo de instrumento, dirigida ao Tribunal ... desvendada pela documentação juntada aos autos ... Tendo a sentença apresentado, de ...
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A Prova Digital: Um Breve Estudo sobre seu Conceito, Natureza Jurídica, Requisitos e Regras de Ônus da Prova Correlatas
O avanço descomunal das tecnologias tem provocado mudanças radicais. Estamos “cami- nhando” a passos largos do mundo físico para o mundo virtual. Daí a necessidade de se construir uma teoria das provas digitais, mas nessa edificação não se pode simplesmente ignorar a teoria geral da prova. Como ainda há poucos aportes doutrinários sobre essa temática, tem este breve artigo a pretensão de...
... à hipótese as regras clássicas sobre a juntada e a impugnação de documentos (art. 429 do CPC), ... conhecida do Youtube, acessível via petição nos autos por QRCode” — um código similar a ... de mandato (procuração ou substabelecimento) feito e assinado em papel e digitalizado para ... ço ou aplicação, pelo endereço do Protocolo de Internet (IP) e pela porta lógica de origem ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20273-78.2016.5.04.0203) 14-03-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃOPROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DEPROCURAÇÃO. A decisão regional está em harmonia com a jurisprudência consolidada na Súmula383, II, do c. TST, tendo em vista a impossibilidade de se conceder prazo para a regularização da representação processual, porque ausente procuração ou substabelecimento nos autos. Agravo de instrumento de que se
... , porque ausente procuração ou substabelecimento nos autos. Agravo de instrumento de que se ... firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, ... todos os atos processuais desde o protocolo da petição inicial, todas as notificações ... -
Acórdão nº 1.0433.12.006026-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL - INOCORRÊNCIA - ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.- Os embargos de declaração, para serem viabilizados, reclamam o apontamento de omissão, obscuridade, contradição ou erro material.
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Acórdão nº 1.0433.12.006026-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL - INOCORRÊNCIA - ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.- Os embargos de declaração, para serem viabilizados, reclamam o apontamento de omissão, obscuridade, contradição ou erro material.
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Parte geral
... ção não se confunde com o direito de petição 7 , já que este é exercido perante os órgãos ... a parte renovar o ato processual com a juntada dos originais ... N. 333. Em se tratando de ... na esfera do MERCOSUL, tais como: Protocolo sobre Jurisdição Internacional em Matéria ... ção daquele que lhe conferiu o substabelecimento. ” ... gaio_novoCPC.indb 107 24/03/2016 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1496/2000-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 30 de Septiembre de 2002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OBJETO (ART. 535, I E II DO CPC E ARTIGO 897-A DA CLT). A pretensão do embargante de ver reapreciada a matéria de mérito da controvérsia comporta recurso próprio, não se inserindo nos ditames dos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT. Embargos declaratórios não constituem remédio processual apto a alterar decisão para ajustá-la ao entendimento da parte. Destinam-se a eliminar...
... a efetiva existência de substabelecimento ao Dr. Luiz Gonzaga Freire Carneiro, subscritor os embargos e a seguir, afirma que a petição de fl. 770, autenticada, traz apenas notícia de que teria sido requerida juntada de substabelecimento, que, no entanto, não está ... juntado aos autos em face do recibo do protocolo na petição requerendo a sua juntada, bem como ... -
Legislação
... de nutricionista e será acompanhada de protocolo de entrega da empresa, com cópia para o ... domicílio das partes; c) cópia da petição inicial e transcrição da decisão que ordena a ... 10 (dez) dias, devendo, nesse caso, ser juntada cópia à segunda via da petição ... § 3º ... ção daquele que lhe conferiu o substabelecimento ... Capítulo VII ... Das Incompatibilidades ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0135200-71.2009.5.06.0001 (01352-2009-001-06-00-2)), 14-09-2016
AGRAVO DE PETIÇÃO. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO - ASSINATURA DIGITAL DE ADVOGADO NÃO HABILITADO NOS AUTOS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Em se tratando de peticionamento eletrônico, a existência do recurso fica condicionada à utilização da assinatura eletrônica por advogado devidamente investido de poderes. Na hipótese, o advogado que assinou a petição eletrônica, referente ao...
... 531/532, por meio do sistema e-DOC (Protocolo n º 13.002.115). Embora observado o prazo ... ainda que mediante protesto por posterior juntada, j á que a interposi ç ã o de recurso n ã o ... CLT), a requereu a juntada de substabelecimento, onde aparece o nome do Dr. RODRIGO DE LIMA ... -
Acordão da , 12-12-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÕES DE BUSCA E APREENSÃO E REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ADVOGADO SUBSCRITOR DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO ATENDIDA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART.
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1441-54.2014.5.19.0007)
... substabelecimento juntado no Id nº: e7ba683, protocolizado em 0/2015 as 14:42 horas,e que após a juntada do substabelecimento em 15/10/2015 constituindo ... VALIDADE, NO CASO. PROTOCOLO DO SUBSTABELECIMENTO APÓS A PUBLICAÇÃO. AGRAVO ... nas futuras intimações através de petição" protocolada na mesma data que ocorreu a publicaç\xC3" ...