protocolo petição juntada substabelecimento

EMENTA: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONSTITUIÇÃO DE NOVO PROCURADOR - SUBTABELECIMENTO - JUNTADA - AUSÊNCIA - VALIDADE DA INTIMAÇÃO REALIZADA EM NOME DOS PROCURADORES CADASTRADOS NOS AUTOS - DESPROVIMENTO. - O substabelecimento não surte efeitos retroativos, de modo que a substituição dos advogados atuantes no processo somente produz efeitos a partir da juntada aos autos do ato de...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016. RITO SUMARÍSSIMO. 1. DECISÃO DENEGATÓRIA DO

AGRAVO DE PETIÇÃO. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO - ASSINATURA DIGITAL DE ADVOGADO NÃO HABILITADO NOS AUTOS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Em se tratando de peticionamento eletrônico, a existência do recurso fica condicionada à utilização da assinatura eletrônica por advogado devidamente investido de poderes. Na hipótese, o advogado que assinou a petição eletrônica, referente ao...

• Revista Eletrônica de Direito Processual

O presente artigo busca demonstrar e discutir o formalismo-excessivo e a jurisprudência defensiva adotada pelos Tribunais Superiores brasileiros, notadamente acerca da impossibilidade de saneamento de vícios de representação processual.

RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ADVOGADA SUBSTABELECIDA SEM PODERES DE REPRESENTAÇÃO. INSTRUMENTO DE MANDATO DO ADVOGADO SUBSTABELECENTE EXIBIDO EM FOTOCÓPIA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO E DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE. Na hipótese, a procuração que constituiu o advogado que substabeleceu poderes à subscritora do recurso ordinário veio aos autos em fotocópia sem

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PORTARIA N. 59/2018 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. TITULAR DO OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE BRUSQUE. ART. 31, I, II, III E V, DA LEI N. 8.935/1994. PORTARIA QUE SE ORIGINA DE RELATÓRIOS DE INSPEÇÕES CORREICIONAIS QUE APONTARAM DIVERSAS CONDUTAS IRREGULARES DA DELEGATÁRIA QUE IMPORTAM EM INFRAÇÃO DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE E GRAVÍSSIMA. 1 -...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM RECONVENÇÃO DE COBRANÇA. DECISUM EM QUE SE RECHAÇOU A PRETENSÃO DA PARTE AUTORA DE QUE SE REPUBLICASSE A SENTENÇA NO NOME DE SEUS NOVOS ADVOGADOS. RECURSO AUTORAL.ADMISSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE ALEGADA EM CONTRARRAZÕES. INACOLHIMENTO. DECISÃO EM QUE, ALÉM DE SE MANTER ÉDITO

• CLT - Acadêmica e Profissional

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

EMENTA DA PRETENSÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. ALEGAÇÃO DE MANIFESTA VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA. Não se verifica a incidência da hipótese prevista no inciso VIII do art. 966 do CPC, a autorizar o corte rescisório pretendido com base em tal fundamento jurídico, na medida em que não constatada a ocorrência de erro de fato na decisão rescindenda, que procedeu a julgamento com base nos elementos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. I. Hipótese em que não há procuração nos autos outorgando poderes de representação ao advogado que subscreveu o recurso ordinário e, tampouco, houve configuração de mandato tácito. II. Não verificadas as excepcionalidades descritas na Súmula nº 383 do TST, com a redação alterada após a entrada em vigor do...

Agravo regimental no habeas corpus. 2. Não impugnados todos os fundamentos da decisão agravada, evidencia-se violação ao princípio da dialeticidade. 3. Agravo não conhecido.

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. Não há qualquer previsão legal no sentido de que, em virtude do decurso de tempo, deva a parte exequente, com procurador regularmente constituído nos autos, apresentar novo instrumento de mandato atualizado. Agravo de petição da exequente a que se dá provimento para determinar o retorno dos autos à...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. ANTERIOR À LEI 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão agravada. 2 - Conforme consignado na decisão agravada, a recorrente não transcreveu trecho do acórdão do

AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.467/17 . DESERÇÃO DOS EMBARGOS. PESSOA JURÍDICA. DEPÓSITO RECURSAL NÃO EFETUADO. CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILÂNTRÓPICA E HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADAS.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS, NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ART. 104 C/C ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, NO PRAZO FIXADO, APESAR DA INTIMAÇÃO PARA TANTO. SÚMULA 115 DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO....

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• Consolidação das Leis do Trabalho. (CLT-LTr) 53ª Edição 2022

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PROCESSO Nº: 0807019-94.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSÉ JAIME BEZERRA RODRIGUES JUNIOR ADVOGADO: Tiago Asfor Rocha Lima e outro APELADO: TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...