protocolos da internet
- Em vigor Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... XV - propor a celebração de convênios, acordos e protocolos internacionais relativos à saúde, saneamento e meio ambiente; ... das Leis nºs 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), 12.842, de 10 de julho de 2013 (Lei do Ato Médico), 13.709, de 14 de ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... , a prioridade conferida por esta Lei é condicionada aos protocolos de atendimento médico ... TÍTULO II. Dos direitos fundamentais ... É obrigatória a acessibilidade nos sítios da internet mantidos por empresas com sede ou representação comercial no País ou ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... k) manter endereço eletrônico na internet, com informações atualizadas sobre os processos de falência e de ... – aprovação ou implementação, pelo juiz, de acordos ou de protocolos de cooperação para a coordenação dos processos judiciais; e ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ção nos órgãos oficiais de imprensa e em sítio próprio da internet. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência ... § 3º ... X - a celebração de convênios, de protocolos, de ajustes, de termos e de outros instrumentos de promoção de parceria ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PORNOGRAFIA INFANTIL. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITUOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para...
... sido identificados, apenas num de seus protocolos internet , ... 3.600 arquivos de pedofilia ... -
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... k) manter endereço eletrônico na internet, com informações atualizadas sobre os processos de falência e de ... - aprovação ou implementação, pelo juiz, de acordos ou de protocolos de cooperação para a coordenação dos processos judiciais; e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Estabelece Principios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet No Brasil.
... Art. 5º Para os efeitos desta Lei, considera-se: ... I - internet: o sistema constituído do conjunto de protocolos lógicos, estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicação de dados entre terminais por ...
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A regulação e o controle de registros da internet
A internet, por meio de seus domínios e protocolos, serve de instrumento de comunicação, de divulgação de imagens, sons e palavras ao público, de palco para transações econômicas, dentre outras ações, consumadas de modo instantâneo em qualquer dos países que estejam integrados à rede mundial de computadores. A regulação e o controle dos domínios e protocolos da internet, hoje centralizada na...
... Ciênc. Juríd. Soc. UNIPAR. Umuarama. v. 17, n. 2, p. 227-242, jul./dez. 2014 ... RESUMO: A internet, por meio de seus domínios e protocolos, serve de instrumento de comunicação, de divulgação de imagens, sons e palavras ao público, de palco para transações econômicas, dentre ... -
Lei Complementar nº 195 de 08/07/2022. Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para não contabilizar na meta de resultado primário as transferências federais aos demais entes da Federação para enfrentamento das consequências sociais e econômicas no setor cultural decorrentes de calamidades públicas ou pandemias; e altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para atribuir outras fontes de recursos ao Fundo Nacional da Cultura (FNC).
... e a funcionamento de salas de cinema, incluída a adequação a protocolos sanitários relativos à pandemia da covid-19, sejam elas públicas ou ... artísticas e culturais que possam ser transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio de redes sociais e outras plataformas ...
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A Internet das Coisas: Tipologias, Protocolos e Aplicações
[Propósito] O propósito do artigo é caracterizar a internet das coisas em sua diversidade de abordagem terminológica, base de protocolos, informações tecnológica e principais aplicações. [Metodologia] O artigo comunica a pesquisa bibliográfica da temática, numa abordagem de estudo exploratório descritivo. A partir da pesquisa bibliográfica foi possível identificar as diversas tipologias da...
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Acórdão nº 2003/0223462-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. SERVIÇO PRESTADO PELOS PROVEDORES DE ACESSO À INTERNET. ARTIGOS 155, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E 2º, II, DA LC N. 87/96. SERVIÇO DE VALOR ADICIONADO. ARTIGO 61 DA LEI N. 9.472/97 (LEI GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES). NORMA N. 004/95 DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES. PROPOSTA DE REGULAMENTO PARA O USO DE SERVIÇOS E REDES DE TELECOMUNICAÇÕES NO...
... TRIBUTÁRIO. SERVIÇO PRESTADO PELOS PROVEDORES DE ACESSO À INTERNET. ARTIGOS 155, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E 2º, II, DA LC N. 87/96 ... telecomunicações, utilizando no seu processo de comunicação protocolos padronizados. Os usuários têm acesso ao ambiente Internet por meio de ... -
Acordão do Sexta Turma, 11-02-2020
RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO DI VENEZIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSALIGADA À EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR. QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO.LEI N. 12.965/2014 - LEI DO MARCO CIVIL DA INTERNET. POSSIBILIDADEDE ACESSO AOS DADOS TELEMÁTICOS SEM A NECESSIDADE DE LIMITETEMPORAL, PARA FINS DE INVESTIGAÇÕES CRIMINAIS. RECURSO IMPROVIDO.1. A Lei do Marco Civil da Internet aplica-se às relações privadas,e o art.
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Decreto nº 10.622 de 09/02/2021. Designa a autoridade central federal de que trata a Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019, institui o Comitê Gestor da Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas e dispõe sobre a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas e o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas.
... V – apresentar propostas relativas à criação de protocolos de atuação governamental e ao Cadastro Nacional de Pessoas ... – banco de informações públicas, de livre acesso por meio da internet, com informações sobre as características físicas das pessoas ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... Trata-se da técnica do TCP/IP 50 , até hoje utilizada pela Internet. Segundo Marcelo Cardoso Pereira: ... As funções desses protocolos podem ser resumidas da seguinte forma: o protocolo IP encarrega-se de encaminhar adequadamente os pacotes de informação pela Rede, enquanto o ...
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Construção de infraestrutura comunitária, tecnologias e modelos disruptivos
O artigo, tendo como pano de fundo os interesses da Internet Society na promoção de iniciativas comunitárias, visa demonstrar como o futuro da Internet e da conectividade sustentável deve usar os princípios de colaboração e cooperação para alcançar as regiões desfavorecidas pelos provedores de acesso comercial àInternet. Para isso, o trabalho usa vários exemplos práticos já existentes para...
... O artigo, tendo como pano de fundo os interesses da Internet Society na promoção de iniciativas comunitárias, visa demonstrar como o ... ção de equipamentos, passando pelo desenvolvimento de normas e protocolos e treinamento de equipes para operar todo esse sistema. Finalmente, ... -
Acórdão Nº 0300393-21.2017.8.24.0062 do Terceira Turma Recursal, 10-06-2020
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVIÇO DE TELEFONIA E INTERNET MÓVEL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - BUSCA DA SOLUÇÃO POR VIA ADMINISTRATIVA - DIVERSOS PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO INEXITOSOS - VIA CRUCIS - DANO MORAL CONFIGURADO - SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR - DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA REFORMADA PARA FIXAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO CONHECIDO E...
... SERVIÇO DE TELEFONIA E INTERNET ... FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – ... BUSCA DA SOLUÇÃO POR VIA MINISTRATIVA ... DIVERSOS PROTOCOLOS" DE ATENDIMENTO INEXITOSOS ... – DANO MORAL ... CONFIGURADO – ... SITUA\xC3" ... -
Acórdão nº 1027346-22.2020.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 06-05-2021
EMENTA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO –SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS DE INTERNET – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – PLEITO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – SUSPENSÃO INDEVIDA – DEFERIMENTO DA LIMINAR DETERMINANDO A REATIVAÇÃO DA INTERNET – JUNTADA DE PROTOCOLOS – RECLAMAÇÕES ADMINISTRATIVAS FRUSTRADAS – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL...
... INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO –SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS DE INTERNET – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE ... LIMINAR DETERMINANDO A REATIVAÇÃO DA INTERNET – JUNTADA DE PROTOCOLOS – RECLAMAÇÕES ADMINISTRATIVAS FRUSTRADAS – FALHA NA PRESTAÇÃO DO ... -
Acórdão Nº 5003569-66.2020.8.24.0037 do Quarta Câmara de Direito Civil, 03-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS DE TELEFONIA. PLANO CORPORATIVO. ROMPIMENTO CONTRATUAL PELA AUTORA ANTES DE DECORRIDO O PRAZO DE PERMANÊNCIA. PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA MULTA COBRADA COM BASE EM CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO E NA FALHA DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA...
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Governança e regulações da Internet: uma apresentação crítica
... plataformas 11 web, aplicativos móveis e redes de acesso à Internet, ou podem ser de natureza técnica, como algoritmos, padrões e os protocolos que definem a arquitetura de software e hardware que determinam o que os usuários podem ou não fazer no ambiente digital 12 ... As dinâmicas ...
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Acórdão Nº 5018112-75.2021.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 10-08-2022
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - SERVIÇO DE TELEFONIAMÓVEL - RECISÃO CONTRATUAL POR PARTE DA EMPRESA AUTORA - PORTABILIDADE DE 31 (TRINTA E UMA) LINHAS PARA OUTRA OPERADORA -COBRANÇA DE MULTA POR QUEBRA DE FIDELIDADE - PRAZO ESTIPULADO DE 24 MESES - PRESENTES INDÍCIOS QUE APONTAM PARA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PARTE DA...
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Algoritmos, machine learning e inteligência artificial: transformações sociais e econômicas e siderações nas formas jurídicas
... /ou vagueza nos termos como IA, sociedade e economia algorítmica, internet (internet das coisas) ... DIREITO DIGITAL E INTELIGENCIA ... de utilização pelos usuários; inalmente, a utilização de protocolos da internet para as comunicações telefônicas apontando a concentração ...
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Acórdão Nº 5002854-12.2019.8.24.0020 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 27-01-2021
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇOS DE INTERNET. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA.PEÇA INICIAL. RELATOS GENÉRICOS. PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO. AUSÊNCIA DE REFERÊNCIA AOS NÚMEROS. PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS NÃO COMPROVADO. VISITA TÉCNICA NEGADA PELA PARTE AUTORA. SUSPENSÃO. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA.SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI 9.099/95)
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Acórdão Nº 5016090-06.2021.8.24.0038 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 16-02-2022
RECURSOS INOMINADOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - SERVIÇOS DE TELEFONIA - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM - INSURGÊNCIAS DE AMBAS AS PARTES - PORTABILIDADE SOLICITADA E NÃO REALIZADA - SERVIÇO EFETUADO EQUIVOCADAMENTE PARA OUTRA LINHA TELEFÔNICA, PERTENCENTE À FILHA DA AUTORA - AUTORA QUE FICOU INCOMUNICÁVEL E SEM INTERNET POR DESÍDIA DA RÉ -
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Acórdão Nº 5005718-96.2022.8.24.0091 do Primeira Turma Recursal, 11-05-2023
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATRIAIS E MORAIS. SEQUESTRO RELÂMPAGO. REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÕES FINANCEIRAS COM O CARTÃO E SENHA DO AUTOR. NEGATIVA DE ESTORNO DE COMPRAS REALIZADAS PELO APLICATIVO DA INSTITUIÇÃO DEMANDADA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM.INSURGÊNCIA DA RÉ. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTAMENTO. PROEMIAL QUE SE CONFUNDE CO O MÉRITO.MÉRITO. NEXO DE...
... NO ATENDIMENTO DA RECLAMAÇÃO DO AUTOR. ABERTURA DE CONTAS PELA INTERNET" SEM OS DEVIDOS PROTOCOLOS DE VERIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONTRATANTE. UTILIZA\xC3" ...