protocolos de comunicação
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Decisão da Presidência nº 480 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Septiembre de 2020
... justificadas por escrito pela autoridade competente, com a comunicação imediata ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ... e de saída desses estabelecimentos; e (iii) a elaboração de protocolos próprios e sigilosos de comunicação envolvendo as polícias civil e ...
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Decreto nº 9.230 de 06/12/2017. Dispõe sobre a execução do Acordo de Complementação Econômica nº 72 (ACE nº 72), firmado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e o Governo da República da Colômbia.
... Essa comunicação realizar-se-á por meio de mecanismo previsto no Título XXIII do Acordo ... ção, aplicação ou descumprimento do presente Acordo e dos Protocolos e instrumentos complementares adotados no âmbito deste Acordo serão ...
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Acórdão Nº 1370370 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2022
... Serviços de Comunicação S.A. (atual CLARO S.A.), ora apelada, ... é uma prestadora de serviço de ... eletrônicos e protocolos de comunicação quaisquer (inciso XXIII ... do art. 2º - destaques não ...
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A nova Lei de Recuperação Judicial e Falências e a insolvência transnacional
Opinião: A nova Lei de Recuperação e a insolvência transnacional
... ção nº 394/2021, que, baseada no guia de cooperação e comunicação direta entre juízos de insolvência editado pelo Judicial Insolvency ... deve ser, necessariamente, ordenada por normas estabelecidas em protocolos de insolvência a serem firmados pelos juízos envolvidos, respeitadas as ... -
Acordão da , 03-08-2022
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSUMIDOR. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO CEARà (DECON/CE) CONTRA CONCESSIONÃRIA DE SERVIÇO DE TV POR ASSINATURA. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DO NÃO CUMPRIMENTO DAS NORMAS PREVISTAS NO DECRETO FEDERAL N. 6.523/2008 E NA PORTARIA N. 2.014/2008. DESCUMPRIMENTO DE...
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O protocolo de família como instrumento jurídico de continuidade da empresa e o acordo de quotistas
... Os protocolos" familiares, que também podem ser chamados de pactos, acordos, constituiç\xC3" ... ília quanto nos acordos de quotistas, ambos visam melhorar a comunicação ...
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Decisão monocrática Nº 2620 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
... no tópico anterior), fica claro, uma vez mais, o canal de comunicação estreito, direto e pessoal existente entre o desembargador Alcir Gursen de ... meios ordinários de comunicação institucional (correios, protocolos", assessorias, etc.), mas levado em mãos ao próprio Governador ... \xC2" ...
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A evolução dos modelos contratuais
... de computadores ligados entre si, perfazendo-se a conexão e comunicação por meio de um conjunto de protocolos, denominados TCP/IP ( Transmission ...
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Disposições preliminares
... – coligação entre redes locais distantes, asseguraria a comunicação entre as cidades remanescentes coligadas ... Em 1973, o responsável ... serviços e informações, sem precisar saber os inúmeros protocolos de acesso ... MARCO CIVIL DA INTERNET - ANOTAÇÕES À LEI Nº ...
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Acórdão nº 50054856820198210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 04-02-2021
... Juntou protocolos de atendimentos no corpo da peça, citando legislação e jurisprudências ... razão dos bloqueios obstaculizou a utilização do meio de comunicação e prejudicou o funcionamento da empresa perante clientes e fornecedores ...
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O ICMS-comunicação e o ISSQN: conflitos de competência
... ção e avulsa de conteúdo programado e de canais de distribuição obrigatória, por meio de tecnologias, processos, meios eletrônicos e protocolos de comunicação quaisquer ... Em última instância, o SeAC é o resultado da união das diferentes modalidades de TV por assinatura: a TV a ...
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Relatório e Voto com número 5223449-21.2022.8.09.0033 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 28-03-2023
... INCORPORADOR DO NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S/A conhecido para se conhecer do recurso ... especial e lhe negar ... em contato com o SAC da empresa (protocolos nº 202100201496746; 202100124124172; 202100124128375; ...
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Versão original
LEI 13146 de 06/07/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA).
... urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e ... , a prioridade conferida por esta Lei é condicionada aos protocolos de atendimento médico ... CAPÍTULO I ... DO DIREITO À VIDA ... Art ...
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DECRETO Nº 11.525, DE 11 DE MAIO DE 2023
... de cinemas públicas ou privadas, incluída a adequação a protocolos sanitários relativos à pandemia de covid-19 , bem como de cinemas de rua ... nos editais locais, observada a necessidade de posterior comunicação das alterações ao Ministério da Cultura. § 2º Para fins do disposto ...
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Reflexões sobre o fenômeno da desinformação: impactos democráticos e o papel do direito
A presente monografia almeja apresentar um panorama dos desafios que a problemática hodierna das fake news traz para o ambiente jurídico, através do fenômeno da desinformação. Intenta-se, assim, em um primeiro momento, tecer considerações iniciais sobre os impactos democráticos do fenômeno da desinformação, tendo como pano de fundo garantias fundamentais como o direito à informação e a liberdade...
... um problema regulatório complexo no ecossistema hodierno de comunicação, colocando diversos desafios ao Direito. Palavras-chave: informação; ... funciona como um conjunto de redes descentralizadas que usam protocolos para transmitir informações e se comunicar. Em razão destes protocolos ... -
Cuidados paliativos neonatais: em busca do caminho do meio entre eugenia e a distanásia
... Quando encontramos boa comunicação entre as diversas especialidades, participação nos planejamentos de ... Dominar os principais protocolos de comunicação de más notícias, como o SPIKES adaptado à pediatria é ...
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Processo não tramita por e-mails
Um processo não pode tramitar por meio de e-mails
... Todos sabem que o correto é fazer a comunicação em protocolos via Sistema Eletrônico de Informações (SEI) ou outros ... -
Aspectos jurídicos dos cuidados paliativos: tratados internacionais sobre direitos humanos e a legitimação do acesso aos cuidados paliativos no brasil como direito humano
... , técnicas e teorias inovadoras são anunciadas nos meios de comunicação: exames e aparelhos mais tecnológicos, protocolos de rastreio de doenças ...
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Aspectos jurídicos dos cuidados paliativos: tratados internacionais sobre direitos humanos e a legitimação do acesso aos cuidados paliativos no brasil como direito humano
... , técnicas e teorias inovadoras são anunciadas nos meios de comunicação: exames e aparelhos mais tecnológicos, protocolos de rastreio de doenças ...
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Decisão monocrática Nº 1376 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-09-2020
... justificadas por escrito pela autoridade competente, com a comunicação imediata ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro – ... e de saída desses estabelecimentos; e (iii) a elaboração de protocolos próprios e sigilosos de comunicação envolvendo as polícias civil e ...
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Direitos fundamentais, interações entre espaços público-privados e urbanismo: um ensaio sobre as private cities Fundamental rights, interactions between public-private spaces and urbanism: an essay about private cities
O escritor italiano Dante Alighieri dizia que o direito é a proporção real e pessoal de um homem em relação a outro. Nesse senso de proporções, estão as cidades, centros dinâmicos que concentram simbologias e sentidos do cotidiano dos particulares que podem, por evidência, conflitar com aqueles apresentados pelo gestor público. Mundo afora, nota-se fenômeno bastante recente, que desafia as divisõe
... , desconhecimento com relação à cultura organizacional e protocolos" do outro setor, poucos padrões e mecanismos de comunicação e colaboraç\xC3" ... -
Decisao Nº 0198021-35.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 21-06-2023
... Assim, não se prestam a comprovar a ausência de serviço os protocolos colacionados, já que a comunicação se deu com a empresa de telefonia ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08148588920214050000), 17-05-2022
PROCESSO Nº: 0814858-89.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ e outros ADVOGADO: Jose Carlos De Santana Camara Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0811630-29.2021.4.05.8400 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO....
... de que trata a Lei nº7.960, de 21 de dezembro de 1989, de comunicação de prisão em flagrante, de habeas corpus, de relaxamento de prisão e ... financeira, seja pela sua atuação na elaboração de protocolos a nível nacional para o fornecimento de medicação pelo Sistema Único ... -
Neutralidade de Rede: o caso Comcast v. Netflix e o Marco Civil da Internet
Propósito - O artigo pretende fazer uma reflexão sobre como o Estado brasileiro avançou quanto à defesa do princípio da neutralidade de rede. Para essa análise, será utilizado o caso Comcast vs. Netflix como exemplo para comparar as ações do Estados Unidos e do Brasil sobre o tema. Metodologia/abordagem/design - O texto segue o método de abordagem de análise de problema para poder tirar conclusões
... 171-198) 175 ... uso de novos serviços, aplicações, protocolos e dispositivos; a liberdade de conexão e a interconexão, que são as ... às concepções mais básicas de uma política pública de comunicação, os problemas iriam surgir nas mais variadas formas ... Embora alguns ... -
Acórdão Nº 0301083-40.2017.8.24.0033 do Sexta Câmara de Direito Civil, 14-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS. TELEFONIA. TERMINAIS SEM COMUNICAÇÃO E SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS DE INTERNET APÓS QUEDA DE ENERGIA ELÉTRICA. FATURAS QUE CONTINUARAM SENDO ENVIADAS À EMPRESA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE DEMANDADA. ADMISSIBILIDADE. (I) RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-
... Nesse sentido, sustenta que a recorrida "sequer juntou protocolos de ligao, tanto porque impossvel seria, visto que o ltimo contato que ...