prouni 2008
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Em vigor
Lei nº 11.180, de 23 de setembro de 2005. Institui o Projeto Escola de Fábrica; e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... #Artigo revogado pela Lei nº 11.692, de 2008 ... ARTIGO 2 ... #Artigo revogado pela Lei nº 11.692, de 2008 ... ários de bolsa integral do Programa Universidade para Todos (Prouni), instituído pela Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, matriculado ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12688, DE 18 DE JULHO DE 2012. Autoriza a Centrais Eletricas Brasileiras S.a. (eletrobras) a Adquirir o Controle Acionario da Celg DistribuiÇÃo S.a. (celg D); Institui o Programa de Estimulo a ReestruturaÇÃo e ao Fortalecimento das InstituiÇÕes de Ensino Superior (proies); Altera as Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 9.718, de 27 de Novembro de 1998, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 10.887, de 18 de Junho de 2004, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.651, de 7 de Abril de 2008, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, 12.101, de 27 de Novembro de 2009, 12.429, de 20 de Junho de 2011, 12.462, de 4 de Agosto de 2011, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011; e da Outras Providencias.
... 5°, condicionada à observância das seguintes condições por ocasião da adesão: ... I - adesão ao Programa Universidade para Todos (Prouni), instituído pela Lei n° 11.096, de 13 de janeiro de 2005, com oferta exclusiva de bolsas obrigatórias integrais; ... II - adesão ao Fundo de ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... parciais concedidas no âmbito do Programa Universidade para Todos (Prouni) poderá ser objeto do financiamento de que trata o caput deste artigo ... a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, até o dia 30 de abril de 2008 ... #Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007 ... § 13. Os ...
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Indeferido
Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... ção superior e que aderiram ao Programa Universidade para Todos (Prouni), na forma do caput do art. 11 da Lei no 11.096, de 13 de janeiro de 2005, ... requerimentos de renovação protocolados entre 10 de novembro de 2008 e 31 de dezembro de 2011 terão prazo de validade de 5 (cinco) anos, no ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... § 1º As entidades que atuam concomitantemente no nível de educação superior e que tenham aderido ao Prouni e no de educação básica estão obrigadas a cumprir os requisitos exigidos no art. 13, para cada nível de educação, inclusive quanto à ...
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... ão e avaliação, nos termos da Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008 ... Art. 16. As IES privadas poderão solicitar recredenciamento como ... para a oferta de bolsas do Programa Universidade Para Todos - Prouni pela IES; e ... IX - suspensão ou restrição da possibilidade de ...
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Acórdão nº 2015/0052530-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ProUni ... Herman Benjamin, DJe 19/12/2008 ... 6. Agravo regimental não provido ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08028762920154058200), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0802876-29.2015.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CRISTIANE BEZERRA DE SOUSA e outros ADVOGADO: Felipe Gomes De Medeiros e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Bosco Medeiros De Sousa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ENSINO...
... indevida a cobrança de valores do FIES a partir de 04/abril/2008, procedendo-se a novo cálculo da dívida, somente quanto ao período de ... /2008, quando teria a autora estudante obtido bolsa de estudos pelo PROUNI; que seja recalculada a dívida no período de vigência do contrato; ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11552, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2007. Altera a Lei 10.260, de 12 de Julho de 2001, que Dispõe Sobre o Fundo de Financiamento Ao Estudante do Ensino Superior - Fies.
... **es mantidas tenham aderido ao Programa Universidade para Todos - Prouni, institu*do pela Lei no 11.096, de 13 de janeiro de 2005 ... ... a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, at* o dia 30 de abril de 2008 ... 13. Os pagamentos de que trata este artigo ser*o efetuados ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12868, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013. Altera a Lei N 12.793, de 2 de Abril de 2013, para Dispor Sobre o Financiamento de Bens de Consumo Duraveis a Beneficiarios do Programa Minha Casa, Minha Vida (pmcmv); Constitui Fonte Adicional de Recursos para a Caixa Economica Federal; Altera a Lei N 12.741, de 8 de Dezembro de 2012, que Dispõe Sobre as Medidas de Esclarecimento ao Consumidor, para Prever Prazo de Aplicação das Sanções Previstas Na Lei N 8.078, de 11 de Setembro de 1990; Altera as Leis N 12.761, de 27 de Dezembro de 2012, N 12.101, de 27 de Novembro de 2009, N 9.532, de 10 de Dezembro de 1997, e N 9.615, de 24 de Março de 1998; e da Outras Providências.
... ção superior e que aderiram ao Programa Universidade para Todos (Prouni), na forma do caput do art. 11 da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de ... requerimentos de renovação protocolados entre 10 de novembro de 2008 e 31 de dezembro de 2011 terão prazo de validade de 5 (cinco) anos, no ...
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Imunidades tributárias
... RE 578.562, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 21.05.2008, Plenário, DJE de 12.09.2008 ... 231. Com o Relator votaram ainda ... de renovação do CEBAS sob a ótica da Lei nº 11.096/2005 (PROUNI) e da Medida Provisória nº 446/2008. Argumentos não deduzidos na ...
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Acórdãos nº 0014160-65.2011.8.26.0577 de 37ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2011
... ça de mensalidades referentes ao segundo semestre de 2008 Autorização da instituição de ensino para a ação da bolsa de estudos integral (PROUNI) referente ao período cobrado Inexigibilidade do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12431, DE 24 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto Sobre a Renda Nas Operações que Especifica; Altera as Leis 11.478, de 29 de Maio de 2007, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 9.648, de 27 de Maio de 1998, 11.943, de 28 de Maio de 2009, 9.808, de 20 de Julho de 1999, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 11.096, de 13 de Janeiro de 2005, 11.180, de 23 de Setembro de 2005, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.909, de 4 de Março de 2009, 11.371, de 28 de Novembro de 2006, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.312, de 27 de Novembro de 2001, e 12.058, de 13 de Outubro de 2009, e o Decret Lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967; Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (renuclear); Dispõe Sobre Medidas Tributarias Relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; Altera a Legislação ...
... - relativamente aos créditos apurados nos anos-calendário de 2006 a 2008, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação desta ... ários de bolsa integral do Programa Universidade para Todos (Prouni), instituído pela Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, matriculado ...
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Compatibilizando meios com fins: é necessário regular a distribuição de bolsas do prouni por curso?
Este trabalho demonstrará, em um primeiro momento, como o Supremo Tribunal Federal (STF), ao analisar a lei que instituiu o ProUni em sede de controle constitucional abstrato, alterou o objetivo atribuído ao programa pelo Poder Executivo. Argumenta-se que, se levada a sério, a decisão do STF, embora tenha declarado constitucional o ProUni, traz consigo consequências normativas que exigem alteraçõe
... Ano Semestre IES com oferta ... 2005 1º 1.132 ... 2006 1º 1.150 ... 2006 2º 791 ... 2007 1º 1.206 ... 2007 2º 877 ... 2008 1º 1.227 ... 2008 2º 1.001 ... 2009 1º 1.249 ... 2009 2º 993 ... 2010 1º 1.302 ... 2010 1º 971 ... 2011 1º 1.273 ... 2011 2º ... -
Decisao Nº 8012486-65.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 16-11-2020
... TRANSFERÊNCIA DE BOLSA PARCIAL DO PROUNI ENTRE INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR. INOBSERVÂNCIA DO ESTABELECIDO NO ART. 9º, III, DA PORTARIA NORMATIVA 19/2008 DO MEC. DOS REQUISITOS INSCULPIDOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS INSCULPIDOS ...
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Medida Provisória nº 340 de 29/12/2006. EFETUA ALTERAÇÕES NA TABELA DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FISICA, DISPÕE SOBRE O DESCONTO DE CREDITO NA APURAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL, DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO A ZERO DA ALIQUOTA DA CPMF NAS HIPOTESES QUE MENCIONA, ALTERA AS LEIS 10.260, DE 12 DE JULHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR, 11.128, DE 28 DE JULHO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI, E 6.194, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE DISPÕE SOBRE O SEGURO OBRIGATORIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEICULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE, OU POR SUA CARGA, A PESSOAS TRANSPORTADAS OU NÃO (DPVAT), PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA O ARTIGO 19 DA LEI 11.314, DE 3 DE JULHO DE 2006, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Parcela a Deduzir do Imposto em R$ ... Até 1.313,69 ... De 1.313,70 até 2.625,12 ... Acima de 2.625,12 ... II - para o ano-calendário de 2008: ... Base de Cálculo em R$ ... Alíquota % ... Parcela a Deduzir do Imposto em R$ ... Até 1.372,81 ... De 1.372,82 até 2.743,25 ... Acima de ...
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Decisão monocrática Nº 1474379 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-01-2024
... PROUNI. EXIGÊNCIAS AFASTADAS PELA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REQUISITO FORMAL ... (2) não apresentou, no exercício de 2008, informações suficientes para que fosse apurada a oferta de bolsas de ...
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ESTUDANTES PROTESTAM, no Rio, contra os problemas na prova do Enem, que seleciona para universidades federais
... tem o objetivo de melhorar a qualidade do investimento realizado no ProUni com a aplicao dos recursos em cursos que agreguem valor qualificao ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5027048-93.2020.4.04.0000), 26-06-2020
... de determinar à instituição de ensino a transferência da bolsa PROUNI ... Este é o teor da decisão agravada, naquilo que aqui interessa ... a transferência de bolsas do PROUNI é regrada pela Portaria nº 019/2008" do Ministério da Educação que, embora preveja a anuência das institui\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08056318020164058300), 07-05-2020
PROCESSO Nº: 0805631-80.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: INGRID VITORIA MACIEL DE MELO SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA ADMINISTRATIVO. ALUNO MATRICULADO NO CURSO DE CIÊ
... da Saúde -AECISA, no curso de Psicologia, com bolsa integral do PROUNI, garantindo-se, assim, a formalização da sua matrícula e renovações ... é atribuída pela Portaria Normativa MEC nº19, de 20 de novembro de 2008; c) que o coordenador do PROUNI é o preposto da entidade educacional e ... -
Decisão Monocrática nº 5005557-35.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 23 de Febrero de 2017
... meio do qual busca a parte impetrante a transferência da Bolsa do ProUni obtida junto à FACVEST, para o curso de Direito da Universidade de Caxias ... que atualmente está em vigor a Portaria Normativa nº 19, de 20/11/2008, cujo artigo 9° dispõe: ... Art. 9°. O beneficiário de bolsa de estudo ...
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Decisão Monocrática nº 5020226-93.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 13 de Junio de 2017
... que viabilizem a manutenção da bolsa da Impetrante, de 50% do PROUNI (evento 3 do processo originário), proferida pelo juiz federal Jorge Luiz ... 9º, § 1°, I da Portaria Normativa nº 19/2008, já referidos, nos seguintes termos (evento nº 01, anexos "INF11" e ...
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Decisão Monocrática nº 5020226-93.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 13 de Junio de 2017
... que viabilizem a manutenção da bolsa da Impetrante, de 50% do PROUNI (evento 3 do processo originário), proferida pelo juiz federal Jorge Luiz ... 9º, § 1°, I da Portaria Normativa nº 19/2008, já referidos, nos seguintes termos (evento nº 01, anexos "INF11" e ...
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Decisão Monocrática nº 5020226-93.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 13 de Junio de 2017
... que viabilizem a manutenção da bolsa da Impetrante, de 50% do PROUNI (evento 3 do processo originário), proferida pelo juiz federal Jorge Luiz ... 9º, § 1°, I da Portaria Normativa nº 19/2008, já referidos, nos seguintes termos (evento nº 01, anexos "INF11" e ...