prouni 2009 mec
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... 7o da Lei no 12.087, de 11 de novembro de 2009, nos termos de seu estatuto ... #Redação dada pela Lei nº 13.530, ... parciais concedidas no âmbito do Programa Universidade para Todos (Prouni) poderá ser objeto do financiamento de que trata o caput deste artigo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12688, DE 18 DE JULHO DE 2012. Autoriza a Centrais Eletricas Brasileiras S.a. (eletrobras) a Adquirir o Controle Acionario da Celg DistribuiÇÃo S.a. (celg D); Institui o Programa de Estimulo a ReestruturaÇÃo e ao Fortalecimento das InstituiÇÕes de Ensino Superior (proies); Altera as Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 9.718, de 27 de Novembro de 1998, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 10.887, de 18 de Junho de 2004, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.651, de 7 de Abril de 2008, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, 12.101, de 27 de Novembro de 2009, 12.429, de 20 de Junho de 2011, 12.462, de 4 de Agosto de 2011, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011; e da Outras Providencias.
... 5°, condicionada à observância das seguintes condições por ocasião da adesão: ... I - adesão ao Programa Universidade para Todos (Prouni), instituído pela Lei n° 11.096, de 13 de janeiro de 2005, com oferta exclusiva de bolsas obrigatórias integrais; ... II - adesão ao Fundo de ...
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... para a oferta de bolsas do Programa Universidade Para Todos - Prouni pela IES; e ... IX - suspensão ou restrição da possibilidade de ... I - o art. 15 do Decreto nº 6.861, de 27 de maio de 2009 ...
- Acórdão nº MS 17426 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Decisão monocrática Nº 7049 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-09-2022
... do Ministério da Educação, o Programa Universidade para Todos - Prouni, destinado à concessão de bolsas de estudo integrais e bolsas de estudo ... 2009, nº 9/2020 e nº 11/2020 ... 6. Desde o início da pandemia, ...
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Políticas públicas, interpretação judicial e as intenções do legislador: o ProUni e o 'cripto-ativismo' do Supremo Tribunal Federal
Este texto identifica e discute um caso de “cripto-ativismo” – um tipo de intervenção judicial forte na produção legislativa que, por outro lado, fica oculta sob sinais exteriores de deferência, como a declaração de constitucionalidade de uma norma questionada. Exemplos claros de cripto-ativismo aparecem com frequência em decisões de “interpretação conforme a constituição”, em que uma lei é...
... A interpretação conforme a Constituição e as sentenças manipulativas. Revista Direito GV , São Paulo, v. 5, n. 2, p. 507-526, jul./dez. 2009. Disponível em: ... Acesso em: 09/02/2017. Sobre a discussão na literatura estrangeira, vide: VERMEULE, Adrian. Saving constructions. The ... -
Compatibilizando meios com fins: é necessário regular a distribuição de bolsas do prouni por curso?
Este trabalho demonstrará, em um primeiro momento, como o Supremo Tribunal Federal (STF), ao analisar a lei que instituiu o ProUni em sede de controle constitucional abstrato, alterou o objetivo atribuído ao programa pelo Poder Executivo. Argumenta-se que, se levada a sério, a decisão do STF, embora tenha declarado constitucional o ProUni, traz consigo consequências normativas que exigem alteraçõe
... a meta fixada, segundo a Síntese dos Indicadores Sociais, publicada, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ao final de 2009, apenas 13,7% da população daquela faixa etária cursava a educação superior no Brasil. 23 Essa categoria inclui estudantes de curso de mestrado ... -
ADPF 186 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... 3.9.8 e o item 7, todos do Edital 2, de 20 de abril de 2009, do 2º vestibular de 2009 dessa instituição federal de ensino ... ProUni. É que, no modelo da Un iversidade de Brasília, adotou-se ...
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ADI 3330 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS – PROUNI. AÇÕES AFIRMATIV AS DO ESTADO. CUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO ... em 2008, por exemplo, cujos dados foram publicados em 2009, constatou-se que, nas instituições de ensino superior em todo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08056318020164058300), 07-05-2020
PROCESSO Nº: 0805631-80.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: INGRID VITORIA MACIEL DE MELO SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA ADMINISTRATIVO. ALUNO MATRICULADO NO CURSO DE CIÊ
... da Saúde -AECISA, no curso de Psicologia, com bolsa integral do PROUNI, garantindo-se, assim, a formalização da sua matrícula e renovações ... da lei nº 11.096/2011, que institui o Prouni, e da Lei 12.089/2009, que proíbe que uma mesma pessoa ocupe 2 (duas) vagas simultaneamente em ... -
A influência das auditorias operacionais do tribunal de contas da união no programa universidade para todos (PROUNI)
Em diversos países do mundo os Superiores Tribunais de Contas (Supreme Audit Institutions -SAIs) são órgãos competentes para realizar auditoria de performance/ operacional (Performance Audit) em políticas e serviços públicos. As mudanças ocasionadas pelas auditorias e o poder de influência dos órgãos de controle e dos auditores ainda são questões controversas. Considerando que os auditados não são
... A primeira, realizada em 2008, foi a plenário em 2009, e gerou o acórdão n° 816, de 22 de abril de 2009. A segunda auditoria ocorreu em 2009, da qual decorreu o acórdão nº 2043, de 18 de agosto de ... -
Decisão Monocrática nº 5054859-67.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 19 de Diciembre de 2016
... liminar para o "restabelecimento imediato da sua bolsa integral do PROUNI e a recuperação das notas obtidas do sistema UNIMESTRE para que possa ... 12.016/2009, faz-se necessário o preenchimento concomitante de dois requisitos: i) a ...
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Decisão Monocrática nº 5054859-67.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 19 de Diciembre de 2016
... liminar para o "restabelecimento imediato da sua bolsa integral do PROUNI e a recuperação das notas obtidas do sistema UNIMESTRE para que possa ... 12.016/2009, faz-se necessário o preenchimento concomitante de dois requisitos: i) a ...
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Acordão da Primeira Seção, 22-09-2021
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADODE SEGURANÇA. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. CERTIFICADO DE ENTIDADEBENEFICENTE. RENOVAÇÃO PERIÓDICA. REQUISITOS LEGAIS SUPERVENIENTES.ADI 4.480. SUBSEQUENTE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, PELOSTF, DO ART. 13, § 1º, I, DA LEI 12.101/2009. EFEITOS EX TUNC.AFASTAMENTO DO MOTIVO DETERMINANTE DO ATO APONTADO COMO COATOR.INAPLICABILIDADE,...
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Decisão Monocrática nº 5040505-37.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 14 de Septiembre de 2016
... meio do qual busca a parte impetrante a transferência da Bolsa do ProUni obtida junto à FACVEST, para o curso de Medicina Veterinária da ... 12.016/2009 ... De outro lado, para a concessão de liminar em mandado de segurança, ...
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Decisão Monocrática nº 5005557-35.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 23 de Febrero de 2017
... meio do qual busca a parte impetrante a transferência da Bolsa do ProUni obtida junto à FACVEST, para o curso de Direito da Universidade de Caxias ... 12.016/2009 ... De outro lado, para a concessão de liminar em mandado de segurança, ...
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Decisão Monocrática nº 5006263-18.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 20 de Febrero de 2017
... visando, inclusive em sede de liminar, a transferência da Bolsa do PROUNI para o curso de Direito (noturno) oferecido pela Faculdade ESUCRI ... 12.016/2009, faz-se necessário o preenchimento concomitante de dois requisitos: i) a ...
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Reduções históricas no Enem, Fies e Prouni restringem acesso ao ensino superior de alunos mais pobres
... o governo financia as mensalidades e os alunos só pagam a dívida ao se formar, deve fechar 2021 com o menor número de novos contratos desde 2009, segundo estimativa do Semesp, entidade que representa mantenedoras de ensino superior no Brasil ... Ensino remoto no país melhora em 2021, mas ...
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Reduções históricas no Enem, Fies e Prouni restringem acesso ao ensino superior de alunos mais pobres
... no qual o governo financia as mensalidades e os alunos s pagam a dvida ao se formar, deve fechar 2021 com o menor nmero de novos contratos desde 2009, segundo estimativa do Semesp, entidade que representa mantenedoras de ensino superior no Brasil.Estudo: Ensino remoto no pas melhora em 2021, mas ...
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Decisão Monocrática nº 5007543-24.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 6 de Marzo de 2017
... visando, inclusive em sede de liminar, a transferência da Bolsa do PROUNI para o curso de Odontologia oferecido pela Faculdade Ideau, localizada na ... 12.016/2009, faz-se necessário o preenchimento concomitante de dois requisitos: i) a ...
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Decisão Monocrática nº 5000459-10.2016.404.7015 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 10 de Agosto de 2016
... NORTE NOVO DE APUCARANA - FACNOPAR e COORDENADORES LOCAL E GERAL DO PROUNI - PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS, por meio do qual a parte impetrante ... 14, § 1º da Lei nº 12.016/2009) ... Os autos vieram por força da remessa necessária ... O MPF opinou ...
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Decisão Monocrática nº 5000459-10.2016.404.7015 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 10 de Agosto de 2016
... NORTE NOVO DE APUCARANA - FACNOPAR e COORDENADORES LOCAL E GERAL DO PROUNI - PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS, por meio do qual a parte impetrante ... 14, § 1º da Lei nº 12.016/2009) ... Os autos vieram por força da remessa necessária ... O MPF opinou ...
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Decisão Monocrática nº 5000459-10.2016.404.7015 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 10 de Agosto de 2016
... NORTE NOVO DE APUCARANA - FACNOPAR e COORDENADORES LOCAL E GERAL DO PROUNI - PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS, por meio do qual a parte impetrante ... 14, § 1º da Lei nº 12.016/2009) ... Os autos vieram por força da remessa necessária ... O MPF opinou ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5039973-24.2020.4.04.0000), 24-08-2020
... realização dos atos que possibilitem a transferência da bolsa ProUni para a UNISC ... Esse é o teor da decisão agravada, na parte que aqui ... 7º, III, da Lei 12.016/2009, quais sejam: a relevância do fundamento alegado pelo impetrante, que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08114026820204050000), 26-11-2020
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
... Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 02/06/2009, DJe 03/08/2009). ... 2. Diante do aparente conflito de ... baseada em regra já existente no Programa Universidade para Todos (Prouni), que favorece a meritocracia ... O ato normativo passou a produzir ...