prova bem familia
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Em vigor
Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
... , permanente e continuada, ser estabelecido conforme os elementos de prova oferecidos pelo requerente, informaes de rgos oficiais, bem como de ...
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Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... Parágrafo único. A prova de origem dos rendimentos de que trata este artigo far-se-á com base na ... título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... I - a renúncia; ... II - a prova da falsidade dos fundamentos invocados para o reconhecimento da ... , ao menor de 18 (dezoito) anos desacompanhado ou separado de sua família, exceto nos casos em que se demonstrar favorável para a garantia de seus ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... § 14. É vedada a decretação de indisponibilidade do bem de família do réu, salvo se comprovado que o imóvel seja fruto de vantagem ... II – a imposição de ônus da prova ao réu, na forma dos §§ 1º e 2º do art. 373 da Lei nº 13.105, de 16 ...