prova confissão cpc

• Códigos

• Códigos

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. NÃO CONFIGURADA. MULTA CONTRATUAL. CONFISSÃO. EFEITOS DA TRANSAÇÃO. INADIMPLEMENTO. REEXAME DE PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. Afasta-se a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC quando

AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERVALO INTRAJORNADA - CONFISSÃO - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA Com fulcro no artigo 131 do CPC, o juízo analisou os documentos (cartões de ponto e holerites) e, em cotejo com o depoimento das partes, considerou que a hora de intervalo para alimentação e descanso não foi regularmente concedida, razão por que condenou a Reclamada ao pagamento. Agravo de Instrumento a que se nega

NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. 1. Salvo em caso de confissão (CPC, 400, inc. I) ou de inutilidade ou impertinência da prova, ao Juiz não é dado indeferir a produção de prova testemunhal sobre fatos relevantes, pertinentes e controvertidos da causa. 2. Caracterizada a controvérsia acerca da remuneração do Empregado ou de qualquer outro fato importante para o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. A decisão regional está em consonância com o disposto na Súmula nº 6, III, desta Corte Superior. Incólumes os artigos 131, 348 e 458, II e III, do CPC e 461, § 1º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2. PROVA EMPRESTADA. CONFISSÃO. O Regional desconsiderou a prova emprestada, ao fundamento de que não houve...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA SALARIAL. A decisão do Regional está em consonância com o item III da Súmula 437 do TST, resultado da conversão da OJ nº 354 da SDI-1 por esta Corte. Óbice da Súmula 333 do TST e art. 896, § 4º, da CLT. 2. DOMINGOS TRABALHADOS. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. Quanto aos temas, o recurso de revista está desfundamentado, pois não

RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. Verifica-se que na petição inicial consta, explicitamente, pedido de diferenças de FGTS+40% decorrentes da incidência do real salário do autor excedente de um piso profissional. Além disso, o próprio Regional reconheceu que o Reclamante postulou na petição inicial o pagamento de diferenças de FGTS, em virtude da utilização de base de cálculo pela...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VERBAS DEFERIDAS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PENA DE CONFISSÃO. ÔNUS DA PROVA. Não constatados os vícios enumerados nos arts. 535 do CPC e 897-A da CLT, devem ser rejeitados os embargos de declaração opostos. Embargos de declaração que se rejeitam.

NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. 1. Salvo em caso de confissão (CPC, artigo 400, inciso I) ou de inutilidade ou impertinência da prova, ao Juiz não é dado indeferir a produção de prova testemunhal sobre fatos relevantes, pertinentes e controvertidos da causa. 2. Caracterizada a controvérsia acerca da relação de emprego ou de qualquer outro fato importante para...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CTPS. ADMISSÃO. ÔNUS DA PROVA. REVELIA E CONFISSÃO REAL. Inexiste violação literal do artigo 302 do CPC, porque a reclamada impugnou o termo inicial do pacto laboral, conforme consta na contestação, na medida em que consignou que a reclamante faltou com a verdade em relação ao início do contrato de trabalho no período de 01/08/2004 a 01/07/2009, bem...

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. A Corte de origem consignou expressamente as razões do seu convencimento, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Inviolados os artigos 93, IX, da Constituição da República, 832 da CLT e 458 do CPC. COOPERATIVA. VÍNCULO DE EMPREGO. Caracterizado o vínculo de emprego do reclamante com a cooperativa...

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Preliminar não apreciada, em virtude do provimento do recurso de revista quanto ao tema "Confissão. Listisconsorte", com fundamento no art. 249, § 2º, da CLT. DIFERENÇAS DE HORAS DE SOBREAVISO. CONFISSÃO FEITA POR UMA LITISCONSORTE NÃO PREJUDICA A OUTRA. A Turma, por maioria, confirmou a sentença quanto...

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Preliminar não apreciada, em virtude do provimento do recurso de revista quanto ao tema "Confissão. Listisconsorte", com fundamento no art. 249, § 2º, da CLT. DIFERENÇAS DE HORAS DE SOBREAVISO. CONFISSÃO FEITA POR UMA LITISCONSORTE NÃO PREJUDICA A OUTRA. A Turma, por maioria, confirmou a sentença quanto...

NULIDADE PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. Não constitui nulidade processual, por cerceamento de defesa, tampouco vulnera o princípio da igualdade de tratamento às partes (CPC, art. 125, I) o indeferimento de prova testemunhal requerida pela parte sobre fato acobertado pela confissão (CPC, art. 400, I). 2. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se...

AÇÃO RESCISÓRIA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - DESCONHECIMENTO DO PREPOSTO ACERCA DO SUPORTE FÁTICO DA PRETENSÃO - CONFISSÃO FICTA - EFEITOS 1. Conforme preceitua o § 1º do artigo 843 da CLT, é facultado ao empregador fazer-se substituir em audiência pelo gerente, ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato, e cujas declarações obrigarão o preponente. 2. A partir do momento em que o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. O indeferimento da oitiva de testemunhas não caracteriza cerceamento de defesa se a decisão encontra-se lastreada em confissão (CPC, 400, inc. I), na inutilidade ou na impertinência da prova. Súmula 74 do TST. Agravo de Instrumento não provido.

RECURSO DE REVISTA. 1. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CARACTERIZAÇÃO. Nos termos da Súmula nº 331, IV, a terceirização lícita não afasta a responsabilidade subsidiária do tomador (item IV da Súmula nº 331), mas apenas o exime que lhe tenha imputado vínculo direto com o trabalhador da prestadora de serviços (itens I e III da Súmula nº 331). No caso, a Corte Regional, soberana...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONFISSÃO FICTA. A confissão ficta não vincula o juízo, pois não lhe retira a ampla liberdade de apreciação do conjunto probatório, consoante a regra do art. 131 do CPC, sendo aquela confissão apenas mais um elemento de convicção. Destarte, havendo prova em contrário, sucumbe a confissão ficta, cuja presunção de veracidade é relativa. Agravo não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONFISSÃO FICTA. A confissão ficta não vincula o juízo, pois não lhe retira a ampla liberdade de apreciação do conjunto probatório, consoante a regra do art. 131 do CPC, sendo aquela confissão apenas mais um elemento de convicção. Destarte, havendo prova em contrário, sucumbe a confissão ficta, cuja presunção de veracidade é relativa. Agravo não provido.

DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. CONFISSÃO. DIREITOS INDISPONÍVEIS. IMPOSSIBILIDADE. LIMITES DO PEDIDO. CONGRUÊNCIA. PARTILHA DE BENS. FRUTOS. PRODUTOS. MERA VALORIZAÇÃO DECORRENTE DA EXISTÊNCIA DE BEM. COMUNICAÇÃO. ARTIGOS ANALISADOS: ARTS. 38, 128 E 351 DO CPC; ART. 5º DA LEI 9.279/96; ART. 271, V, DO CC/16. 1. Ação de...

NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO 1. Salvo em caso de confissão (CPC, 400, inc. I), ao Juiz não é dado indeferir a produção de prova testemunhal sobre fatos relevantes, pertinentes e controvertidos da causa. 2. O indeferimento de testemunhos destinados à apuração de jornada de trabalho controvertida e o ulterior acolhimento parcial do pedido de horas extras, apenas

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVELIA E CONFISSÃO FICTA IMPUTADA AO RECLAMANTE. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADE ESTATAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA NO...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA CONFISSÃO EM SINDICÂNCIA PROVA REEXAME VEDADO. Não há violação literal dos arts. 348 e 350 do CPC, bem como do inciso LV do art. 5º da Constituição pelo fato de o Eg. Regional, ao analisar a prova das faltas graves, convence-se de que não foram elas suficientemente provadas, tendo sido essa a própria conclusão da sindicância. A matéria é

HORAS EXTRAS CONFISSÃO FICTA DO PREPOSTO O Eg. Tribunal Regional, com base em prova testemunhal e na confissão ficta da Reclamada (art. 359 do CPC), afirmou que o Reclamante laborou em sobrejornada. Não há falar em violação aos artigos 74, § 2º, da CLT, e 368 do CPC, pois não foram examinados pelo acórdão regional. Incidência do Enunciado nº 297 do TST. Também não há falar em violação ao art. 818

RECURSO DE EMBARGOS DA RECLAMADA NÃO REGIDO PELA LEI 11.496/2007. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DA TURMA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Da leitura dos acórdãos embargados, constata-se que a Turma entregou a devida prestação jurisdicional, embora de forma contrária aos interesses da reclamada. Apesar das considerações apresentadas pela embargante acerca do reconhecimento pelo TRT de...

EMBARGOS. CONFISSÃO. VALORAÇÃO DA PROVA. HORAS EXTRAS. 1. Se o Regional mantém condenação em horas extras com base no conjunto probatório, mormente cartões de ponto, e em momento algum admite que a Reclamante confessou usufruir de intervalo intrajornada com duração de uma hora, não se divisa violação aos arts. 348, 349 e 350 do CPC, que supõem precisamente a confissão. 2. Ademais, a lei...