prova confissão cpc

RECURSO DE REVISTA. 1. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. O Regional reconhecendo que a reclamante desenvolvia atividades inerentes à atividade fim da empresa e que cabia à recorrente a fiscalização da jornada de trabalho, afastou a hipótese de intermediação de mão-de-obra, reconhecendo o vínculo empregatício. Nesse sentido, a questão é insuscetível de reapreciação nesta seara recursal...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTA CAUSA - ÔNUS DA PROVA. Aplicação dos Enunciados 126, 23 e 296 do TST. HORAS EXTRAS - Não se cofigura violação ao art. 334, II do CPC se a presunção de veracidade decorrente de confissão é elidida pela prova documental, inexistindo prova absoluta.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTA CAUSA - ÔNUS DA PROVA. Aplicação dos Enunciados 126, 23 e 296 do TST. HORAS EXTRAS - Não se cofigura violação ao art. 334, II do CPC se a presunção de veracidade decorrente de confissão é elidida pela prova documental, inexistindo prova absoluta.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTA CAUSA - ÔNUS DA PROVA. Aplicação dos Enunciados 126, 23 e 296 do TST. HORAS EXTRAS - Não se cofigura violação ao art. 334, II do CPC se a presunção de veracidade decorrente de confissão é elidida pela prova documental, inexistindo prova absoluta.

AÇÃO RESCISÓRIA VIOLAÇÃO DE LEI NÃO CONFIGURADA REEXAME DA PROVA. Apenas com o reexame do teor dos depoimentos testemunhais e sua conseqüente reavaliação seria possível, na presente ação rescisória, concluir se as testemunhas do Reclamante eram suspeitas e se os depoimentos do preposto e da única testemunha ouvida da Reclamada, por confirmar o quadro fático delineado pelas testemunhas do...

ADICIONAL NOTURNO - PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO A decisão regional está conforme à jurisprudência desta Eg. Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 6, que dispõe: "Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT." PEDIDO DE DEMISSÃO - COAÇÃO - ÔNUS DA PROVA...

ADICIONAL NOTURNO - PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO A decisão regional está conforme à jurisprudência desta Eg. Corte, consubstanciada na Orientação Jurisnº 6, que dispõe: "Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT." PEDIDO DE DEMISSÃO COAÇÃO ÔNUS DA PROVA Não se divisa...

HORAS EXTRAS. CONFISSÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 350 DO CPC. Não se vislumbra tenha a decisão recorrida ofendido a norma do art. 350 do CPC que dispõe: a confissão judicial faz prova contra o confitente, não prejudicando, todavia, os litisconsortes, uma vez que é fácil inferir ter o Regional decidido à luz do princípio da primazia da realidade dos fatos, nos termos do art. 131 do CPC, não obstante tenha

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DÉCIMO TERCEIRO E FÉRIAS PROPORCIONAIS. JULGAMENTO EXTRA PETITA.Registrado no v. decisum que as férias e a gratificação natalina proporcionais constaram do item -c- da inicial, tem-se que o deferimento das parcelas não implicou julgamento fora do pedido. Destaque-se apenas que a alegação da agravante de que as parcelas foram pagas pela empresa...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS. VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. CONFISSÃO DA RECLAMADA QUANTO À JORNADA INDICADA NA INICIAL. O Tribunal Regional manteve a sentença que desconsiderou os cartões de ponto juntados pela reclamada, em razão da confissão contida na peça defensiva, no sentido de que a...

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A prestação jurisdicional foi entregue de forma completa pelo Tribunal de origem, conforme dispõem os arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC, embora tenha sido desfavorável à reclamada. JUSTA CAUSA. CONFISSÃO. Não vislumbro violação dos arts. 348, 350 e 354 do CPC, tendo em vista que

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTA CAUSA - ÔNUS DA PROVA. Aplicação dos Enunciados 126, 23 e 296 do TST. HORAS EXTRAS - Não se cofigura violação ao art. 334, II do CPC se a presunção de veracidade decorrente de confissão é elidida pela prova documental, inexistindo prova absoluta.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTA CAUSA - ÔNUS DA PROVA. Aplicação dos Enunciados 126, 23 e 296 do TST. HORAS EXTRAS - Não se cofigura violação ao art. 334, II do CPC se a presunção de veracidade decorrente de confissão é elidida pela prova documental, inexistindo prova absoluta.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ÔNUS DA PROVA - FATOS IMPEDITIVOS OU MODIFICATIVOS - ART. 333, II, DO CPC E 818 DA CLT. Negado o exercício de função específica pela defesa, mas reconhecido o mesmo com apoio em prova documental e em confissão ficta, tal decisão não viola os arts. 818 e 333, I, do CPC, sendo certo que a eventualidade dessas atribuições é circunstância impeditiva ou...

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/73). AÇÃO INDENIZATÓRIA. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 211/STJ. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. PEDIDO INDENIZATÓRIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 7/STJ. 1. Ação de indenização movida contra duas...

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. BENEFÍCIO FISCAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. POSTERIOR DISCUSSÃO JUDICIAL. VERDADE MATERIAL. IRREGULARIDADE DO LANÇAMENTO. CONTRATO COM A UNIÃO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA. MULTA AFASTADA. 1. O Tribunal a quo julgou improcedente pedido de repetição de indébito tributário,

AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDÊNCIA PENA DE CONFISSÃO. A ação rescisória ajuizada pela Reclamada veio calcada nos incisos V, VI, VIII e IX do art. 485 do CPC, sendo que praticamente todos estão relacionados ao mesmo fato, qual seja, a suposta invalidade da pena de confissão aplicada pela decisão rescindenda, desconsiderando o atestado médico apresentado para relevar a revelia. No entanto, não se...

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A. - BESC RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A decisão recorrida encontra-se em perfeita harmonia com a redação do item IV do Enunciado nº 331 do TST, o qual dispõe: "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações,

RECURSO DE REVISTA 1. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PEQUENO ATRASO À AUDIÊNCIA. CONFISSÃO FICTA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, LV, CF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Não configura ofensa direta à Constituição Federal, mas apenas reflexa, a alegação de violação ao princípio da ampla defesa. A legislação processual trabalhista não permite que a parte compareça com atraso à audiência, mas...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. APELO NOBRE INADMITIDO PELA INSTÂNCIA A QUO. DECISUM RATIFICADO MONOCRATICAMENTE (ART. 544, § 4.º, II, A, DO CPC/73). REGIMENTAL QUE NÃO IMPUGNA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 182 DA SÚMULA DO STJ. 1. Ratificando a decisão do Tribunal estadual que não admitiu o apelo ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A hipótese não é de negativa de prestação jurisdicional, mas de prestação jurisdicional contrária aos interesses da parte, por estar evidenciado que o Regional abordou todos os aspectos fáticos essenciais para o deslinde da controvérsia, estando ilesos os artigos 93, IX, da CF, 832 da CLT e 489, II,...

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. CONFISSÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS PARA EFEITO DE PARCELAMENTO APRESENTADA APÓS O PRAZO PREVISTO NO ART. 173, I, DO CTN. OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. Não cumpre ao Superior Tribunal de Justiça analisar a existência de "jurisprudência dominante do...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS. CONFISSÃO DA RECLAMANTE. SÚMULA 74/TST. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 126/TST. O Tribunal Regional, com suporte no conjunto fático-probatório, assentou a confissão ficta da Autora, registrando que "Os controles de ponto juntados pela reclamada, que não foram impugnados pela...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. VÍNCULO DE EMPREGO NÃO RECONHECIDO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DO RECLAMANTE NA AUDIÊNCIA EM QUE DEVERIA PRESTAR DEPOIMENTO PESSOAL. ANÁLISE DAS DECLARAÇÕES DO PREPOSTO DA EMPRESA E DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO PERITO JUDICIAL. CONVENCIMENTO DO JULGADOR NO SENTIDO DE...

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 155, § 4º, I, DO CP, E 158 DO CPP. OCORRÊNCIA. FURTO TENTADO. QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. IMPRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA DIRETA. PRECEDENTES. ILEGALIDADE PATENTE. OCORRÊNCIA. REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. RESP REPETITIVO Nº 1.341.370/MT. 543-C DO CPC. HABEAS...