prova do enade

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENADE. NÃO REALIZAÇÃO DO EXAME. PRETENSÃO DE DISPENSA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA QUANTO AO ATO COATOR. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXTINÇÃO DO MANDAMUS. 1. O Mandado de Segurança exige demonstração inequívoca, mediante prova pré-constituída, do direito líquido e certo invocado. Não admite, portanto, dilação probatória,...

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DOS ESTUDANTES (ENADE). PORTARIA N. 1.487/2006. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA POR PARTE DO ESTUDANTE DA POSSIBILIDADE DE REGULARIZAR A SUA SITUAÇÃO. 1. A Portaria MEC n. 1.487, de 23 de agosto de 2006, oportunizou a regularização da situação daqueles estudantes que, apesar de selecionados nos anos de 2004 e 2005, não...

• O Globo

PROCESSO Nº: 0805605-59.2019.4.05.8500 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: TAUANE BARBOSA DOS SANTOS ADVOGADO: Gabriella Rezende De Brito e outro PARTE RÉ: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. ENADE....

Apelação. Prestação de serviços educacionais. Ação de indenização por danos morais c./c. declaratória e obrigação de fazer. Autora que aderiu ao programa "FIES - Uniesp Paga" através da contratação do FIES. Comprometimento da universidade Ré de pagar as prestações do contrato de financiamento firmado mediante o cumprimento de determinadas exigências, entre as quais, a obtenção de nota 3,0, na...

Apelação. Prestação de serviços educacionais. Ação de obrigação de fazer c./c. indenização por danos materiais e morais e pedido de tutela provisória de urgência. Autora que aderiu ao programa "FIES - Uniesp Paga" através da contratação do FIES. Comprometimento da universidade Ré de pagar as prestações do contrato de financiamento firmado mediante o cumprimento de determinadas exigências, entre...

Ementa: Apelação Cível. Prestação de Serviço Educacional. Demora Na Expedição de Diploma. Constatação de Pendências. Não Comparecimento a Prova Do Enade. Necessidade de Regularização. - Cinge-se a Controvérsia Na Eventual Falha Na Prestação de Serviço Da Parte Ré Decorrente Da Demora Na Expedição de Diploma de Conclusão de Ensino Técnico e Suposta Falha Na Falta de Apresentação de Justificativa...

APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. CONTRATO NO QUAL AS RÉS E COMPROMETERAM A QUITAR FINANCIAMENTO DO FIES, DESDE QUE O AUTOR CUMPRISSE CERTAS CONDIÇÕES PREVISTAS NO AJUSTE. AUTOR QUE NÃO ALCANÇOU A MÉDIA ESTABELECIDA NO CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Ficou claro, pelas disposiçõe

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPEDIMENTO PARA RECEBIMENTO DE DIPLOMA UNIVERSITÁRIO. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DA PROVA DO ENADE. EXIGÊNCIA DESCABIDA. RESPONSABILIDADE DA RÉ EM EFETUAR A INSCRIÇÃO DO ESTUDANTE NO ENADE. ART. 5º, § 6º DA LEI Nº 10.861/04. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONDUTA ABUSIVA. DANO MORAL COMPROVADO. QUANTUM QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS...

Prestação de serviços educacionais. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada. Autora que aderiu ao programa FIES - Uniesp pode pagar através da contratação do FIES. Comprometimento da universidade Ré de pagar as prestações do contrato de financiamento firmado mediante o cumprimento de determinadas exigências, entre as quais, a obtenção de nota 3,0, na escala de 1,0 a 5,0, na...

Estabelecimento de ensino. Ação de obrigação de fazer com indenização por danos morais. Tutela antecipada deferida em parte. Programa "Uniesp paga". Instituição de ensino que assume a dívida do financiamento estudantil contraído (FIES), mediante condições a serem cumpridas pelo aluno. Condições a serem preenchidas. Aluno que descumpriu a sua obrigação. Informação clara, tanto na propaganda,...

"APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR – NULIDADE DA SENTENÇA – Sentença que não padece de qualquer nulidade, vez que se encontra clara e devidamente fundamentada, a expressar a convicção do magistrado, que examinou os temas postos na inicial e na defesa, tendo decidido a demanda nos exatos limites propostos pelas partes – Requisitos do art. 489 do NCPC

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. Ensino superior. Obrigação de fazer cumulada com danos morais. Bolsa de estudos "UNIESP Paga". Certificado de Garantia de Pagamento do FIES pela faculdade. Requisitos exigidos em contrato. Desempenho mínimo de 60% na prova do ENADE. Realização de serviço voluntário. Requisitos não cumpridos. Cláusula clara e não abusiva. Improcedência do pedido de quitação da...

Apelação. Prestação de serviços educacionais. Ação de obrigação de fazer c./c. indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada. Sentença de improcedência da ação. Ausência de comprovação de que a Autora tenha aderido ao programa social denominado "Uniesp Paga", através da juntada do contrato de garantia devidamente assinado pelas partes. Ausência de responsabilidade da Ré pela quitação

Recurso Inominado no 0000894-39.2018.8.19.0034 Recorrente: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S.A Recorrido: ANNA CARLA VALERIOTE RODRIGUES PADILHA Relator: Juiz Paulo Roberto Campos Fragoso NEGATIVA DE COLAÇÃO DE GRAU. Irregularidade da Autora junto ao INEP. Não preenchimento do Questionário do Estudante. Inexistência de ato ilícito a ensejar dever indenizatório. Conhecimento e...

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. Obrigação de fazer cumulada com danos morais. Improcedência. Bolsa de estudos "UNIESP Paga". Certificado de Garantia de Pagamento do FIES pela faculdade. Requisitos exigidos em contrato. Desempenho mínimo de 60% na prova do ENADE. Realização de serviço voluntário. Requisitos não cumpridos. Cláusula clara e não abusiva. Recurso não provido.  (TJSP;  Apelação...

Embargos de declaração. Obrigação de fazer c.c pedido de tutela antecipada. Financiamento estudantil (UNIESP SOLIDÁRIA – UNIESP PAGA). Contrato de Garantia de Pagamento das Prestações do FIES firmado entre as partes mediante adesão ao Programa "UNIESP PAGA". Negativa de pagamento por parte da ré em razão do não cumprimento, pela beneficiária, de excelência acadêmica, trabalhos voluntários,...

CONTRATO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – PROGRAMA "UNIESP PAGA" – RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO DEMANDADA PELO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES) CONDICIONADA AO CUMPRIMENTO, PELO ESTUDANTE, DE DETERMINADAS EXIGÊNCIAS, DENTRE ELAS A DE OBTER NOTA MÍNIMA NA PROVA DO ENADE – DEMANDANTE QUE NÃO CUMPRIU TAL REQUISITO, APRESENTANDO DESEMPENHO...

Prestação de serviços educacionais. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Contrato de Garantia de Pagamento das Prestações do FIES firmado entre as partes mediante adesão ao Programa "UNIESP PAGA". Negativa de pagamento por parte da ré em razão do não cumprimento, pela beneficiária, de duas das seis obrigações previstas no contrato. Alegação da autora de falta de...

FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - Programa UNIESP PAGA - Ausência de comprovação do cumprimento integral da contraprestação exigível para obrigar a instituição financeira e a educacional à quitação do financiamento da estudante - Alegação de propaganda enganosa - Previsão contratual que exigia desempenho mínimo na prova do ENADE para a concessão da amortização do financiamento pela UNIESP - Inexistência,

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. Bolsa de estudos "UNIESP Paga". Certificado de Garantia de Pagamento do FIES pela faculdade. Obrigação de fazer. Quitação do financiamento estudantil. Requisitos exigidos em contrato. Desempenho mínimo de 60% na prova do ENADE. Realização de serviço voluntário. Amortização trimestral do FIES. Cláusula clara e não abusiva. Contrato assinado juntado pela autora,...

Ação obrigação de fazer cumulada com INDENIZAÇÃO por danos MATERIAIS E morais. Sentença que julgou o pedido parcialmente procedente. Sucumbência recíproca reconhecida. APELO DA REQUERIDA. PRELIMINAR. Incompetência absoluta da Justiça Estadual. Inocorrência. Objeto da causa diverso do programa FIES. MÉRITO. Controvérsia fundada em contrato particular de prestação de serviços educacionais....

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PROGRAMA UNIESP PAGA – FIES – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DA AUTORA - Alegação de irregularidades em programa fornecido pela instituição de ensino (Uniesp Paga) - Descabimento - Programa fornecido pela Instituição de Ensino que dependia de requisitos a serem atendidos pela autora – Autora que não comprovou a realização de...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão e contradição - Financiamento estudantil - Programa UNIESP - Alegação de que os requisitos para a bolsa eram apenas a baixa renda e a adesão ao FIES - Previsão contratual, contudo, que exigia desempenho mínimo na prova do ENADE para a concessão da amortização do financiamento pela UNIESP - Inexistência, ademais, nos autos, de comprovação acerca da realização de...

Prestação de serviços educacionais. Obrigação de fazer c.c pedido de tutela antecipada. Financiamento estudantil (UNIESP SOLIDÁRIA – UNIESP PAGA). Contrato de Garantia de Pagamento das Prestações do FIES firmado entre as partes mediante adesão ao Programa "UNIESP PAGA". Negativa de pagamento por parte da ré em razão do não cumprimento, pela beneficiária, de excelência acadêmica, trabalhos...