Prova documental
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Em vigor
Lei nº 8.748, de 9 de dezembro de 1993. Altera a legislação reguladora do processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da união, e dá outras providências.
... ídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito ... § 1º Quando, na ... contestada pelo impugnante, admitindo-se a juntada de prova documental durante a tramitação do processo, até a fase de interposição de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8236, DE 20 DE SETEMBRO DE 1991. Altera Disposições do Codigo de Processo Penal Militar e da Lei da Organização Judiciaria Militar.
... A defesa poderá oferecer prova documental e requerer a inquirição de testemunhas, até o número de ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... V - promoção de entrada regular e de regularização documental"; ... VI - acolhida humanitária; ... VII - desenvolvimento econômico, tur\xC3" ... I - a renúncia; ... II - a prova da falsidade dos fundamentos invocados para o reconhecimento da ...
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A validade da prova documental em formato digital nos processos brasileiros
Lorenzo Parodi: Validade da prova documental em formato digital
O advento da Lei 11.419/2006, que instituiu o processo eletrônico nos tribunais brasileiros, e, mais ainda, a difusão universal dos sistemas informáticos como meios de gestão, escritura e comunicação resultaram numa explosão de documentos em forma... -
Prova documental volumosa: perplexidades geradas pelo document dump
Flávio Yarshell: perplexidades geradas pelo document dump
Nos processos sancionadores, o demandante tem o ônus de alegação dos fatos constitutivos de sua pretensão. Não basta romper a inércia da jurisdição, mas é preciso especificar os fatos e circunstâncias em que fundada a acusação; o que, ... -
Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... ídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito ... #Redação dada ... #Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993 ... § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior aos ... atividade rural alegada poderão ser complementadas por prova documental contemporânea ao período informado ... #Incluído pelo Decreto nº ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... II- poderá juntar documentos e certidões, produzir prova em audiência e requerer medidas ou diligências necessárias ao ... de 10 (dez) dias, facultando-lhe o juiz a produção de prova documental ... SEÇÃO IV Das Alegações do Réu ... ARTIGO 327 ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... § 3º O ônus da prova da veracidade (não-enganosidade) e da correção (não-abusividade) da ... § 6º A juntada de prova documental poderá ser realizada até o saneamento do processo, excetuadas as ...
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Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
... presuno a que se refere este artigo relativa e pode ser ilidida por prova inequvoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite ... , ou, sendo de direito e de fato, a prova for exclusivamente documental, caso em que o Juiz proferir a sentena no prazo de 30 (trinta) dias ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Aposentadoria por tempo de contribuição, apoiado em prova documental
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... da veracidade ou exatidão dos dados ou documentos apresentados como prova de uma declaração de valor; e ... II - as explicações, documentos ... II - prova documental de algum dos casos mencionados no art. 797 ... ARTIGO 799 ...
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Acórdão nº 2014/0059620-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... prova, seja ...
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Impedir depoimento não suprime defesa se fatos exigem prova documental ou pericial
Negar depoimento não suprime defesa se fatos exigem prova documental
Negativa de ouvir testemunha não é cerceamento de defesa se os fatos discutidos exigem prova documental ou perícia. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) rejeitou pedido de nulidade da sentença feito ... -
O processo do trabalho, a realidade e a imprestabilidade da prova documental
O processo do trabalho e a imprestabilidade da prova documental
As partes litigantes têm o dever de comparecer à audiência, a fim de prestar depoimento, esclarecendo o juízo sobre os fatos relevantes para a solução do conflito. E a ausência imotivada à audiência em que devem depor implica, como sanção, na apli... -
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior aos ... atividade rural alegada poderão ser complementadas por prova documental contemporânea ao período informado ... § 11. Complementarmente à ...
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Acórdão nº 2008/0153642-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... INAPLICABILIDADE. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA ... MATERIAL CORROBORADO PELA PROVA TESTEMUNHAL. ... apresentação de início de prova documental, a ser ratificado ...
- Saneamento Processual. Princípio da Participação do Magistrado. Atuação Colaborativa. Diretrizes. Avaliação. Questão Procedimental. Exame da Prova Documental
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... são garantidos os direitos previstos em lei, vedada a exigência de prova documental impossível ou descabida que dificulte ou impeça o exercício ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-749-57.2011.5.08.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Abril de 2013
1 - RECURSO DE REVISTA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. O indeferimento de prova testemunhal não configura cerceamento de defesa, quando os outros elementos de convicção são suficientes para formar o convencimento do Juiz, em virtude dos princípios da persuasão racional e do livre convencimento motivado, inscritos no art. 131 do CPC, e da ampla liberdade na direção do
... - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. O indeferimento de prova testemunhal não configura ... Recurso de Revista não conhecido ... - E-MAIL - PROVA DOCUMENTAL. O ac. regional constatou a ocorrência de trabalho durante a licença ... -
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... á ser demonstrado nos autos do processo administrativo por meio de prova material ou documental ... § 4o A prova material ou documental a que ...
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Decreto nº 9.094 de 17/07/2017. Dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País e institui a Carta de Serviços ao Usuário.
... Art. 7º Não será exigida prova" de fato já comprovado pela apresentação de documento ou informação v\xC3" ... Executivo federal considerará não satisfeita a exigência documental respectiva e, no prazo de até cinco dias, dará conhecimento do fato à ...
- Transferências Nacionais e Internacionais Definitivas - Responsabilidades, Janelas de Transferências, TMS e CTI. Cessão Temporária - Responsabilidades. Justa Causa Desportiva e Outras Rescisões Indiretas do Contrato de Trabalho Desportivo. A Justa Causa Praticada pelo Jogador Profissional de Futebol e a sua Tipificação. Teoria do Adimplemento Substancial. O Distrato. Cláusulas Abusivas no Encerramento do Contrato de Trabalho Desportivo ? O Caso Fred. Período Protegido. Impossibilidade de Assédio para Transferências. Vedação da 'Transferência Ponte'. Indenização por Formação e Mecanismo de Solidariedade. Possibilidades de Punições Desportivas por Ausência de Cumprimento dos Termos do Contrato de Transferência. Da Prova Documental Apresentada Perante a Justiça do Trabalho no que Concerne a Transferências Internacionais e Documentos em Língua Estrangeira