prova documental impugnação
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Classificação vLex
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... Secretaria de Fazenda da Unidade Federada e utilizado como prova de qualquer infração à legislação tributária, decorrente de .... . . . . . . . . . . . . . . . . . . § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o ...
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. #Redação dada ... crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação;. III - a disposição legal infringida, se for o caso;. IV - a ...§ 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...II - colheita de provas e obtenção de informações;. III - homologação e cumprimento ... o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações ... de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em ...
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Em vigor
Código Eleitoral
...§ 1º Sem a prova de que votou na última eleição, pagou a respectiva multa ou de ...§ 4º Se a impugnação for julgada procedente quanto a qualquer dos indicados, a lista ...Parágrafo único. Se o agente da falsidade documental é funcionário público e comete o crime prevalecendo-se do ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
...III - colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e suas ..., aduzindo as suas razões acompanhadas de prova documental ou do rol de testemunhas. ARTIGO 99. Se reconhecer a suspeição, ...I - mandará autuar em apartado a impugnação, e em seguida ouvirá a parte contrária, que, no prazo de 48 ...
- Em vigor Código Civil
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Indeferido
Código de Processo Civil
...IV- não produzir provas, nem praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou ...ARTIGO 51. Não havendo impugnação dentro de 5 (cinco) dias, o pedido do assistente será deferido. ...(dez) dias, facultando-lhe o juiz a produção de prova documental. SEÇÃO IV Das Alegações do Réu. ARTIGO 327. Se o réu alegar ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social. #Incluído pela Lei nº 9.658, de ... e Previdência Social serão feitas mediante prova documental. As declarações referentes aos dependentes serão registradas ...#Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002. VII - impugnação à sentença de liquidação: R$ 55,35 (cinqüenta e cinco reais ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
...II - prova de quitação, regularidade ou inexistência de débito referente ... de qualquer tipo de exigência de natureza documental ou formal, restritiva ou condicionante, pelos órgãos envolvidos ...16. § 5º A impugnação relativa ao indeferimento da opção ou à exclusão poderá ser ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...244;. d) colhêr tôdas as provas que sirvam para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias. ..., se o Ministério Público dispuser de prova documental suficiente para oferecer a denúncia. Rejeição de denúncia. ...ARTIGO 140. A suspeição ou impedimento, ou a impugnação a que se refere o artigo anterior, bem como a suspeição ou ...
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Acórdão nº 2013/0157355-2 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 24 de Novembro de 2015
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. SÚMULA Nº 7/STJ. PRETENSÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. PROVA DOCUMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. REVISÃO DE MATÉRIA DE PROVA. SÚMULAS Nº 283/STF E N° 7/STJ. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÊXIT
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Acórdão nº 2016/0284443-0 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 21 de Fevereiro de 2017
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA. DÉBITO. EXISTÊNCIA. PROVA PERICIAL. LEGALIDADE. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME PROBATÓRIO. PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. ELEMENTOS INVOCADOS NO ACÓRDÃO. IMPUGNAÇÃO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA Nº 283/STF. 1. Rever o entendimento do acórdão impugnado quanto à legalidade da perícia e a existência do débito, por
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Acórdão nº 2012/0032967-8 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 09 de Agosto de 2016
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. TRABALHADOR BÓIA-FRIA. SENTENÇA QUE RECONHECE O DIREITO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DO REQUISITO ETÁRIO E DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL PELO PERÍODO DE CARÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DO INSS DESPROVIDO. 1. Esta Corte firmou o ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... nos autos do processo administrativo por meio de prova material ou documental. . § 4o A prova material ou ... transcrição, para que estes, querendo, apresentem impugnação à demarcação urbanística, no prazo comum de trinta dias. . ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ocorrência do fato gerador, caso não sejam apresentadas provas do regular cumprimento das condições previstas na legislação ... ou da ciência da decisão que julgou improcedente a impugnação (Lei nº 10.833, de 2003, art. 75, § 4º). CAPÍTULO III. Da ...II - prova documental de algum dos casos mencionados no art. 797. ARTIGO 799. A ...
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Processo nº 0061404-91.2016.8.19.0000 de Décima Oitava Câmara Cível, 24 de Novembro de 2016
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Interposição do recurso após o prazo legal. Intempestividade. Indeferimento de produção de prova documental. Questão insuscetível de impugnação através de agravo de instrumento. Hipótese, ademais, não revestida de urgência. Inexistência de dano grave de difícil reparação. Recurso não conhecido.
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Acordão nº 0000597-81.2010.5.04.0292 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 10 de Agosto de 2011
NULIDADE PROCESSUAL. IMPUGNAÇÃO À PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO DE PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. Caracteriza nulidade processual o indeferimento de prova documental e testemunhal tendente a infirmar a prova pericial, nos termos de regular e tempestiva impugnação.
...Diz que impugnou a prova pericial por não considerar, como feito no laudo de outro ...INDEFERIMENTO DE PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. A perícia conclui que o arame de solda não ...Em razão disso, sobrevém nova impugnação (fl. 239) e, logo após, nova petição na qual o autor junta o ...
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Processo nº 0015903-45.2011.8.19.0209 de Décima Quarta Câmara Cível, 30 de Novembro de 2016
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO ENTRE A VAN DO AUTOR E O COLETIVO DA RÉ, PRETENDENDO SER RESSARCIDO DOS DANOS MATERIAIS NO VEÍCULO E EM LUCROS CESSANTES (DIÁRIAS NÃO AUFERIDAS). COLISÃO DO COLETIVO NA TRASEIRA DA VAN. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA COM BASE NO ARTIGO 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CULPA. COLISÃO...
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Acórdão nº 1.0106.13.000662-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Julho de 2013
IMPUGNAÇÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PROVA DOCUMENTAL - BENEFÍCIOS AFASTADOS.
EMENTA: IMPUGNAÇÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PROVA DOCUMENTAL - BENEFÍCIOS AFASTADOS. Os benefícios da ...
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Processo nº 0017655-97.2012.8.19.0021 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 02 de Fevereiro de 2017
Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Impugnação a cobrança de consumo em valor elevado. Prova documental de que houve cobrança acima da média, não tendo a Ré demonstrado a regularidade das faturas, somente informando que, feita vistoria no medidor, ele se encontrava correto. Determinação de refaturamento
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Processo nº 0044690-56.2016.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 08 de Novembro de 2016
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR. Impugnação à decisão que indefere produção de prova documental e pericial. Decisum não previsto no artigo 1.015 do Código de Processo Civil de 2015. Cuida-se de rol taxativo no entendimento da doutrina e jurisprudência. Decisão proferida e publicada em data posterior à entrada em vigor do Código. ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-70340-74.2005.5.03.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Setembro de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O exame dos autos revela que a Corte -a quo- proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. O Juiz não está obrigado a se manifestar sobre cada argumento apresentado pelas partes. Basta que consigne, de forma clara e precisa,...
...Foi o que ocorreu no presente caso. PROVA DOCUMENTAL. IMPUGNAÇÃO PARCIAL. No presente caso, apesar de ter havido a impugnação parcial dos cartões de ponto - admissão, pelo autor, da ...
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Processo nº 0007286-10.2014.8.19.0042 de Décima Quinta Câmara Cível, 06 de Junho de 2017
Ementa: Administrativo. Enquadramento de Servidor Público Municipal e Incorporação de Gratificação. Direito Adquirido. Apelação Da Sentença que Julgou Parcialmente Procedente a Pretensão Formulada por Servidora Municipal Aposentada, para Condenar O Município de Petrópolis Ao Pagamento Das Diferenças Remuneratórias Decorrentes Do Enquadramento Da Autora Nas Categorias Pleno e Sênior desde O...
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Acórdão nº 0000305-58.2013.8.05.0213 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 15 de Julho de 2014
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVA DOCUMENTAL JUNTADA PELO RÉU. IMPUGNAÇÃO PELO AUTOR. QUESTIONADA A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE EM DOCUMENTO. REQUERIMENTO PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA
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Acórdão nº 1.0707.11.026719-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junho de 2013
PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - CONTA CORRENTE E CHEQUE ESPECIAL - CONTAS APRESENTADAS POR ANTECIPAÇÃO NA 1ª FASE - PRELIMINAR, PREJUDICIAL E IMPUGNAÇÃO DAS CONTAS NÃO ACORDADAS NA SENTENÇA - JULGAMENTO CITRA PETITA - CONFIGURAÇÃO - PROVA DOCUMENTAL NECESSÁRIA - AUSÊNCIA - PRELIMINAR DE OFÍCIO DE NULIDADE DA SENTENÇA - ACOLHIMENTO - SENTENÇA CASSADA.
... NA SENTENÇA - JULGAMENTO CITRA PETITA - CONFIGURAÇÃO - PROVA DOCUMENTAL NECESSÁRIA - AUSÊNCIA - PRELIMINAR DE OFÍCIO DE ... sem abordar a preliminar, a prejudicial e a impugnação das contas, e ainda se não produzida a prova documento ...