prova documental impugnação

48069 resultados para prova documental impugnação

  • Classificação vLex
  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...IV- não produzir provas, nem praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou ...ARTIGO 51. Não havendo impugnação dentro de 5 (cinco) dias, o pedido do assistente será deferido. ...(dez) dias, facultando-lhe o juiz a produção de prova documental. SEÇÃO IV Das Alegações do Réu. ARTIGO 327. Se o réu alegar ...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ... às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social. #Incluído pela Lei nº 9.658, de ... e Previdência Social serão feitas mediante prova documental. As declarações referentes aos dependentes serão registradas ...#Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002. VII - impugnação à sentença de liquidação: R$ 55,35 (cinqüenta e cinco reais ...

  • Em vigor Código de Processo Penal Militar

    ...244;. d) colhêr tôdas as provas que sirvam para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias. ..., se o Ministério Público dispuser de prova documental suficiente para oferecer a denúncia. Rejeição de denúncia. ...ARTIGO 140. A suspeição ou impedimento, ou a impugnação a que se refere o artigo anterior, bem como a suspeição ou ...

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ...III - colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e suas ..., aduzindo as suas razões acompanhadas de prova documental ou do rol de testemunhas. ARTIGO 99. Se reconhecer a suspeição, ...I - mandará autuar em apartado a impugnação, e em seguida ouvirá a parte contrária, que, no prazo de 48 ...

  • Em vigor Código Civil
  • Em vigor Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015)

    ...II - colheita de provas e obtenção de informações;. III - homologação e cumprimento ... o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações ... de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em ...

  • Em vigor Código Eleitoral

    ...§ 1º Sem a prova de que votou na última eleição, pagou a respectiva multa ou de ...§ 4º Se a impugnação for julgada procedente quanto a qualquer dos indicados, a lista ...Parágrafo único. Se o agente da falsidade documental é funcionário público e comete o crime prevalecendo-se do ...

  • Acordão nº 0000597-81.2010.5.04.0292 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 10 de Agosto de 2011

    NULIDADE PROCESSUAL. IMPUGNAÇÃO À PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO DE PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. Caracteriza nulidade processual o indeferimento de prova documental e testemunhal tendente a infirmar a prova pericial, nos termos de regular e tempestiva impugnação.

    ...Diz que impugnou a prova pericial por não considerar, como feito no laudo de outro ...INDEFERIMENTO DE PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. A perícia conclui que o arame de solda não ...Em razão disso, sobrevém nova impugnação (fl. 239) e, logo após, nova petição na qual o autor junta o ...

  • Acórdão nº 1.0106.13.000662-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Julho de 2013

    IMPUGNAÇÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PROVA DOCUMENTAL - BENEFÍCIOS AFASTADOS.

    EMENTA: IMPUGNAÇÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PROVA DOCUMENTAL - BENEFÍCIOS AFASTADOS. Os benefícios da ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-70340-74.2005.5.03.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Setembro de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O exame dos autos revela que a Corte -a quo- proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. O Juiz não está obrigado a se manifestar sobre cada argumento apresentado pelas partes. Basta que consigne, de forma clara e precisa,...

    ...Foi o que ocorreu no presente caso. PROVA DOCUMENTAL. IMPUGNAÇÃO PARCIAL. No presente caso, apesar de ter havido a impugnação parcial dos cartões de ponto - admissão, pelo autor, da ...

  • Acórdão nº 0000305-58.2013.8.05.0213 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 15 de Julho de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVA DOCUMENTAL JUNTADA PELO RÉU. IMPUGNAÇÃO PELO AUTOR. QUESTIONADA A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE EM DOCUMENTO. REQUERIMENTO PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA

  • Acórdão nº 1.0707.11.026719-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junho de 2013

    PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - CONTA CORRENTE E CHEQUE ESPECIAL - CONTAS APRESENTADAS POR ANTECIPAÇÃO NA 1ª FASE - PRELIMINAR, PREJUDICIAL E IMPUGNAÇÃO DAS CONTAS NÃO ACORDADAS NA SENTENÇA - JULGAMENTO CITRA PETITA - CONFIGURAÇÃO - PROVA DOCUMENTAL NECESSÁRIA - AUSÊNCIA - PRELIMINAR DE OFÍCIO DE NULIDADE DA SENTENÇA - ACOLHIMENTO - SENTENÇA CASSADA.

    ... NA SENTENÇA - JULGAMENTO CITRA PETITA - CONFIGURAÇÃO - PROVA DOCUMENTAL NECESSÁRIA - AUSÊNCIA - PRELIMINAR DE OFÍCIO DE ... sem abordar a preliminar, a prejudicial e a impugnação das contas, e ainda se não produzida a prova documento ...

  • Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 9532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.

    ...�o proporcionalmente inferior quando o importador apresentar prova de que assumiu custos ou encargos, no Brasil, originalmente ...    § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-117240/2007-0241-06 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À PROVA DOCUMENTAL. HORAS EXTRAS E REPERCUSSÕES. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

    ...PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À PROVA DOCUMENTAL. HORAS EXTRAS E REPERCUSSÕES. Não demonstrada ...O agravo de instrumento destina-se à impugnação de decisão que nega processamento a recurso. Assim, no caso do ...

  • Decisões Monocráticas nº 296057 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 03 de Abril de 2013

    BEM MÓVEL RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO E APREENSÃO DO VEÍCULO POR AUTORIDADES FEDERAIS IRREGULARIDADE NA DOCUMENTAÇÃO CULPA DA VENDEDORA VALOR DO CONTRATO MAJORAÇÃO DEVIDA PROVA DOCUMENTAL E AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA RESSARCIMENTO DE TODOS OS PREJUÍZOS DECORRENTES DA FRUSTAÇÃO DO NEGÓCIO CABIMENTO DANO MORAL CARACTERIZADO QUANTUM PRINCÍPIOS DA...

  • Acórdão nº 69395 de Primeira Turma, 18 de Maio de 1973

    PROVA DOCUMENTAL. JUNTADA COM IMPUGNAÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES, PARA DEBATER FATO NOVO INVOCADO PELO RÉU NA APELAÇÃO. LEGITIMIDADE, OUVIDA A PARTE CONTRARIA SOBRE OS DOCUMENTOS. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DE LEI FEDERAL OU DE DISSIDIO DE INTERPRETAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA NÃO APRECIADA NO JULGAMENTO DA CAUSA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE QUE DESISTIU O RECORRENTE. RECURSO NÃO

    Indexação. PROVA DOCUMENTAL. JUNTADA COM IMPUGNAÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES. ...

  • Acórdão nº 69395 de Primeira Turma, 18 de Maio de 1973

    PROVA DOCUMENTAL. JUNTADA COM IMPUGNAÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES, PARA DEBATER FATO NOVO INVOCADO PELO RÉU NA APELAÇÃO. LEGITIMIDADE, OUVIDA A PARTE CONTRARIA SOBRE OS DOCUMENTOS. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DE LEI FEDERAL OU DE DISSIDIO DE INTERPRETAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA NÃO APRECIADA NO JULGAMENTO DA CAUSA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE QUE DESISTIU O RECORRENTE. RECURSO NÃO

    Indexação. PROVA DOCUMENTAL. JUNTADA COM IMPUGNAÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES. ...

  • Acordão nº 00730-2008-009-04-00-1 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 22 de Outubro de 2009

    CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO EM FACE DE PROVA DOCUMENTAL NÃO IMPUGNADA E/OU DESCONSTITUÍDA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A não impugnação da prova documental juntada com a defesa, no momento aprazado a tanto, ou mesmo na primeira oportunidade em que a parte contrária se manifesta nos autos, acarreta a preclusão da matéria, cuja consequência é a presunção de veracidade do conteúdo

    ... fundamentos: cerceamento de defesa - indeferimento da prova testemunhal (sustenta que impugnou todos os documentos relativos ...Advoga que a impugnação feita em audiência em nada prejudicou a ré ou trouxe qualquer ...

  • Acórdão nº 0000231-64.2009.8.05.0012 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 15 de Maio de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE PARCELAS SALARIAIS PELO RITO SUMÁRIO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. FALTA DE CONTESTAÇÃO. EFEITOS DA REVELIA NÃO COMPORTÁVEIS EM MATÉRIA DE FATO, POR SE TRATAR DE DIREITO INDISPONÍVEL, MAS ACEITÁVEIS DIANTE DE PROVA DOCUMENTAL IDÔNEA, NÃO IMPUGNADA. RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA. COMPOSIÇÃO DAS PARCELAS SALARIAIS (SALÁRIO-BASE, 13º SALÁRIO E FÉRIAS). ART. 7º...

  • Acordão nº 0090600-53.2009.5.04.0022 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 24 de Março de 2011

    HORAS EXTRAS. REGISTRO DA JORNADA DE TRABALHO. VALIDADE. Confirmada a idoneidade dos controles de horário colacionados aos autos, ante os termos do depoimento pessoal prestado em juízo pelo próprio autor, em que o mesmo admite que os horários de início e término da jornada laboral eram corretamente registrados, contrariando a sua impugnação à prova documental, restam indevidas as diferenças a...

    ... na hipótese de necessidade de complementação da prova documental. Note-se, além disso, que o autor, em sua ...313/317). A referida impugnação foi acolhida na sentença recorrida, na qual o juízo a quo ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-201600-47.2002.5.02.0317 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 01 de Setembro de 2010

    NULIDADE DA CITAÇÃO. Não há incompatibilidade entre a Súmula n.º 16 do Tribunal Superior do Trabalho e o princípio da ampla defesa, porquanto o recebimento da notificação no endereço indicado pelo autor faz presumir a validade do ato citatório. Tal presunção tem caráter relativo e, porque consubstanciada em prova documental, passível de impugnação, não contraria o disposto no artigo 5º, LV, da...

    ... tem caráter relativo e, porque consubstanciada em prova documental, passível de impugnação, não contraria o disposto ...

  • Acordão nº (RO)00871.2002.221.06.00.8 de 3º Turma, 13 de Agosto de 2003

    O fato de o art. 74, §2º da CLT prever o controle de jornada, para empresas com mais de 10 empregados, através de registro mecânico ou manual, não significa que seja somente este o meio de provar a jornada cumprida, porque a matéria admite a produção de prova testemunhal, sobretudo na hipótese, em que houve impugnação à prova documental e, ainda, considerando o princípio da primazia da realidade,

    ...EMENTA: I.CONTROLE DE JORNADA - CARTÃO DE PONTO - PROVA TESTEMUNHAL. O fato de o art. 74, §2º da CLT prever o controle ... testemunhal, sobretudo na hipótese, em que houve impugnação à prova documental e, ainda, considerando o princípio da ...

  • Acórdão nº 0001969-6/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 17 de Agosto de 2010

    Apelação e Reexame Necessário em Mandado de Segurança. Administrativo e Processo Civil. Servidor Público Municipal. Vencimentos. Data para Pagamento. Repasses Devidos ao Sindicato dos Servidores Públicos. Inobservância da Lei. 1. A Contagem do Prazo Recursal Inicia-se Quando os Advogados São Intimados da Decisão, da Sentença ou do Acórdão, e Não da Data em que as Partes São Intimadas. Inteligência

    ... mesma forma deve ser afastada a arguição de ausência de prova pré-constituída, tendo em vista que a matéria fática narrada na exordial está acompanhada de prova documental. 4. A impugnação da parte, em relação a qualquer documento ...

  • Acordão nº 00352-2002-821-04-00-0 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 04 de Dezembro de 2003

    Vínculo de emprego. Situação em que é confesso o autor acerca da sua condição de empresário, circunstância de resto comprovada pela farta prova documental, cuja impugnação não é acompanhada de qualquer elemento de convicção. Litigância de má-fé. Situação em que não constatadas as hipóteses previstas no art. 17 do CPC. Recurso ao qual se dá parcial provimento.

    ... sua condição de empregado das rés, afirmando que a prova indica a presença dos requisitos contidos no art. 3º da CLT. ...461/462. A farta prova documental disponível, cuja impugnação não se faz acompanhar de qualquer ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-36300-43.2008.5.09.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013

    I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. EFEITOS DA QUITAÇÃO. Além de não terem sido registradas no acórdão recorrido quais parcelas sem ressalvas foram objeto do termo de rescisão do contrato de trabalho (Súmula nº 126 do TST), a própria empregadora admite que a quitação não foi específica quanto às parcelas discutidas em juízo, mas, sim, genérica, alegando que o reclamante teria dado -ampla e geral

    ... há interesse recursal (critério da utilidade da impugnação) em seguir no debate sobre a licitude da prova documental ...