prova documental impugnação
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... da Unidade Federada e utilizado como prova de qualquer infração à legislação ... § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para ... adiantados por aquele que requerer a prova ... § 2o Não havendo previsão ... reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... ão final, ser exigida a apresentação de prova de identidade do requerente (Lei nº 4.862, de 29 ... exigência, reabrindo-se o prazo de impugnação (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 13) ... § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... Público podem apresentar ao juiz impugnação contra a relação de credores, apontando a ... do devedor e da regularidade documental ... #Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020 ... da realização do ativo e da prova da sua insuficiência para cobrir o passivo, ...
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... , depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito ... ário e o prazo para recolhimento ou impugnação; ... III - a disposição legal infringida, ... § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... § 1º Sem a prova de que votou na última eleição, pagou a ... , podendo qualquer partido oferecer impugnação motivada no prazo de 3 (três) dias ... documental é funcionário público e comete o crime ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em ... de telemedicina ou por análise documental conforme situações e requisitos definidos em ... administrativa que importe impugnação à validade do ato ... #Incluído pela Lei ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... impugnação retardatárias serão redistribuídas ao juízo ... do devedor e da regularidade documental ... seu centro de interesses principais, salvo prova em contrário.” ... “Art. 167-J. Ressalvado o ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em ... poderão ser complementadas por prova documental contemporânea ao período informado ... efetuar o pagamento ou apresentar impugnação ... #Redação dada pelo Decreto nº 6.103, ...
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Em vigor
Lei nº 8.748, de 9 de dezembro de 1993. Altera a legislação reguladora do processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da união, e dá outras providências.
... , depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito ... ótese de devolução do prazo para impugnação do agravamento da exigência inicial, decorrente ... , admitindo-se a juntada de prova documental durante a tramitação do processo, até a fase ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... II - prova" de quitação, regularidade ou inexistência de d\xC3" ... tipo de exigência de natureza documental ou formal, restritiva ou condicionante, pelos ... 16 ... § 5º A impugnação" relativa ao indeferimento da opção ou à exclus\xC3" ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 51 ... Não havendo impugnação dentro de 5 (cinco) dias, o pedido do assistente ... á juntar documentos e certidões, produzir prova em audiência e requerer medidas ou diligências ... -lhe o juiz a produção de prova documental ... SEÇÃO IV Das Alegações do Réu ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... prova de uma declaração de valor; e ... II - as ... decisão que julgou improcedente a impugnação ... #Lei nº 10.833, de 2003, art. 75, § ... II - prova documental de algum dos casos mencionados no art. 797 ...