prova documental impugnação
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... da Unidade Federada e utilizado como prova de qualquer infração à legislação ... § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o ...
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... , depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito ... ário e o prazo para recolhimento ou impugnação; ... III - a disposição legal infringida, ... § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... ão final, ser exigida a apresentação de prova de identidade do requerente (Lei nº 4.862, de 29 ... exigência, reabrindo-se o prazo de impugnação (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 13) ... § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... rendimentos ou de interposição de impugnação ou recurso, cumprirá as disposições deste ... § 2º A prova de origem dos rendimentos será feita com base na ... documental, dispensado o Livro Caixa (Lei nº 9.250, de ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... do processo administrativo por meio de prova material ou documental ... § 4o A prova ... que estes, querendo, apresentem impugnação à demarcação urbanística, no prazo comum de ...
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Acórdão nº 2012/0032967-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. TRABALHADOR BÓIA-FRIA. SENTENÇA QUE RECONHECE O DIREITO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DO REQUISITO ETÁRIO E DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL PELO PERÍODO DE CARÊNCIA. AGRAVO...
... prova ... limitou-se a impugnar a prova documental juntada aos ... qualquer impugnação quanto aos testemunhos colhidos. ... -
Acórdão nº 2016/0284443-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA. DÉBITO. EXISTÊNCIA. PROVA PERICIAL. LEGALIDADE. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME PROBATÓRIO. PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. ELEMENTOS INVOCADOS NO ACÓRDÃO. IMPUGNAÇÃO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA Nº 283/STF. 1. Rever o entendimento do acórdão...
... VENDA. DÉBITO. EXISTÊNCIA. PROVA PERICIAL. LEGALIDADE. INVERSÃO ... TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. ELEMENTOS INVOCADOS NO ACÓRDÃO. ... IMPUGNAÇÃO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA Nº 283/STF ... -
Acórdão nº 2013/0157355-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. SÚMULA Nº 7/STJ. PRETENSÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. PROVA DOCUMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. REVISÃO DE MATÉRIA DE ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para ... adiantados por aquele que requerer a prova ... § 2o Não havendo previsão ... reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... , bem como dos objetos que interessem à sua prova ... Remessa a Auditorias Especializadas ... Ministério Público dispuser de prova documental suficiente para oferecer a denúncia ... A suspeição ou impedimento, ou a impugnação a que se refere o artigo anterior, bem como a ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... Público podem apresentar ao juiz impugnação contra a relação de credores, apontando a ... do devedor e da regularidade documental ... #Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020 ... da realização do ativo e da prova da sua insuficiência para cobrir o passivo, ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... impugnação retardatárias serão redistribuídas ao juízo ... do devedor e da regularidade documental ... seu centro de interesses principais, salvo prova em contrário.” ... “Art. 167-J. Ressalvado o ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em ... será feita por meio de análise documental, incluídos atestados ou laudos médicos, ... administrativa que importe impugnação à validade do ato ... #Incluído pela Lei ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-70340-74.2005.5.03.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O exame dos autos revela que a Corte -a quo- proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. O Juiz não está obrigado a se manifestar sobre cada argumento apresentado pelas partes. Basta que consigne, de forma clara e precisa,...
... Foi o que ocorreu no presente caso. PROVA DOCUMENTAL. IMPUGNAÇÃO PARCIAL. No presente ... -
Em vigor
Lei nº 8.748, de 9 de dezembro de 1993. Altera a legislação reguladora do processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da união, e dá outras providências.
... , depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito ... ótese de devolução do prazo para impugnação do agravamento da exigência inicial, decorrente ... , admitindo-se a juntada de prova documental durante a tramitação do processo, até a fase ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000142-46.2016.5.06.0003), 24-01-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. FICHAS FINANCEIRAS. VALIDADE DA PROVA DOCUMENTAL. Não apresentando impugnação específica à prova documental e não havendo prova da incorreção dos registros postos nas fichas financeiras, capaz de descaracterizar a presunção de veracidade do documento, há de ser considerado correto o pagamento de horas extras, sendo indevida a diferença pleiteada. Recurso...
... FICHAS FINANCEIRAS. VALIDADE DA PROVA" DOCUMENTAL. Não apresentando impugnação espec\xC3" ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em ... poderão ser complementadas por prova documental contemporânea ao período informado ... efetuar o pagamento ou apresentar impugnação ... #Redação dada pelo Decreto nº 6.103, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... II - prova" de quitação, regularidade ou inexistência de d\xC3" ... tipo de exigência de natureza documental ou formal, restritiva ou condicionante, pelos ... 16 ... § 5º A impugnação" relativa ao indeferimento da opção ou à exclus\xC3" ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 51 ... Não havendo impugnação dentro de 5 (cinco) dias, o pedido do assistente ... á juntar documentos e certidões, produzir prova em audiência e requerer medidas ou diligências ... -lhe o juiz a produção de prova documental ... SEÇÃO IV Das Alegações do Réu ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... prova de uma declaração de valor; e ... II - as ... decisão que julgou improcedente a impugnação ... #Lei nº 10.833, de 2003, art. 75, § ... II - prova documental de algum dos casos mencionados no art. 797 ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... § 3º O ônus da prova da veracidade (não-enganosidade) e da correção ... SEÇÃO VI. Da Impugnação, da Instrução e do Julgamento do Processo ... § 6º A juntada de prova documental poderá ser realizada até o saneamento do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-36300-43.2008.5.09.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. EFEITOS DA QUITAÇÃO. Além de não terem sido registradas no acórdão recorrido quais parcelas sem ressalvas foram objeto do termo de rescisão do contrato de trabalho (Súmula nº 126 do TST), a própria empregadora admite que a quitação não foi específica quanto às parcelas discutidas em juízo, mas, sim, genérica, alegando que o reclamante teria dado -ampla e geral
... recursal (critério da utilidade da impugnação) em seguir no debate sobre a licitude da prova ... que não pode ser admitida a prova documental produzida pelo reclamante (CD no qual está ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000810-87.2015.5.06.0282), 28-03-2016
EMENTA: PROCESSO DO TRABALHO. IMPUGNAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. INSTRUMENTALIDADE PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA NECESSIDADE DA PROVA. A impugnação da prova documental pela parte adversa não pode restringir-se apenas à sua forma, sem fazer referência ao seu conteúdo. É que a instrumentalidade processual deve ser resguardada a fim de impedir a prevalência da forma sobre a essência, haja vista a presunção...
... IMPUGNAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. INSTRUMENTALIDADE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000903-88.2017.5.06.0182), 26-07-2018
RECURSO ORDINÁRIO. FICHAS FINANCEIRAS. IMPUGNAÇÃO EXTEMPORÂNEA. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. O art. 74, § 2º, da CLT, ao impor ao empregador que conta com mais de dez empregados o dever de registro da jornada, com pré-assinalação dos intervalos, impinge sobre ele o ônus de apresentar em juízo os controles de ponto, sob pena de se reputar verdadeira a jornada da inicial. Todavia, apesar de a ré ter...
... FICHAS FINANCEIRAS. IMPUGNAÇÃO EXTEMPORÂNEA. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. O art ... , nas quais anotadas diversas jornadas, tal prova documental sofreu impugnação por parte da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-31100-11.2004.5.06.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A manifestação do Tribunal Regional sobre os pontos suscitados no Recurso Ordinário significa prestação jurisdicional plena, não ensejando, pois, declaração de nulidade. QUITAÇÃO. SÚMULA 330 DO TST. Constitui pressuposto de aplicabilidade da Súmula 330 a especificação no acórdão das parcelas postuladas e das abrangidas pelo recibo de
... PROVA DOCUMENTAL. CONTROLES DE JORNADA. IMPUGNAÇÃO ...