prova documental impugnação
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Em vigor
Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
... 3 A prova da cidadania, para ingresso em juzo, ser feita ... difcil a produo de prova documental, e ser comum a todos os interessados, correndo da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-640/1998-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Agosto de 2001
RECURSO DE REVISTA. A alegada violação do art. 5º/LV/CF não restou caracterizada. O indeferimento de oitiva de testemunhas encontra amparo nos arts. 302/CPC e art. 400/I/CPC, de aplicação subsidiária no processo do trabalho (art. 769/CLT. As recorrentes sucumbiram ao ônus da impugnação especificada dos fatos. E o r. aresto revisando louvou-se na prova documental. Foi utilizada ainda a disposição...
... recorrentes sucumbiram ao ônus da impugnação especificada dos fatos. E o r. aresto revisando ouvou-se na prova documental. Foi utilizada ainda a disposição do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000780-09.2012.5.06.0201 (01035-2009-231-06-00-4)), 07-03-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS NÃO APONTADAS. IMPROVIMENTO. Recaía sobre o autor, ex vi dos arts. 818, da CLT, e 333, I, do CPC, o ônus de demonstrar, de forma numérica, eventual incorreção no cálculo dos haveres rescisórios e/ou dos depósitos de FGTS, do que não cuidou em sua peça de impugnação à prova documental coligida pela parte adversa. Apelo a que se nega provimento.
... em sua pe ç a de impugna ç ã o à prova documental coligida pela parte adversa. Apelo a ... -
Acórdão Nº 0301981-87.2014.8.24.0282 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 28-04-2021
... diante da impossibilidade da produo de prova negativa por sua parte.Adianta-se, tem razo a ... NARRATIVA VEROSSMIL AMPARADA POR PROVA DOCUMENTAL DA INSCRIO. AUSNCIA DE IMPUGNAO ESPECFICA OU ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000133-41.2013.5.06.0019), 26-02-2015
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. LABOR EM PLANTÕES EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Por certo que a prova documental deve prevalecer sobre a testemunhal quando o documento não é alvo de impugnação pela parte adversa, e ou ainda quando a prova oral não se mostra suficiente a desautorizar ditos documentos. Mas a presunção de validade dos documentos desaparece ante...
... LABOR EM PLANT Õ ES EXTRAS. Ô NUS DA PROVA. Por certo que a prova documental deve ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000196-39.2012.5.06.0201), 22-11-2012
EMENTA: JORNADA DE TRABALHO. CONTROLES DE PONTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PROVA ORAL FRÁGIL. Prevalência da prova documental produzida pela empregadora, pois contra ela não foi dirigida qualquer irresignação. A prova oral, ademais, pelas antinomias que ostenta, não se mostra capaz de elidir a presunção que milita em favor da recorrida. Aspectos mui bem sopesados pelo Juízo sentenciante. Apelo...
... AUS Ê NCIA DE IMPUGNA Ç Ã O. PROVA ORAL FR Á GIL ... Preval ê ncia da prova ... para as partes juntarem toda a prova documental, conforme ata de audi ê ncia de fls. 11, teve in ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... rendimentos ou de interposição de impugnação ou recurso, cumprirá as disposições deste ... § 2º A prova de origem dos rendimentos será feita com base na ... documental, dispensado o Livro Caixa (Lei nº 9.250, de ...
- Acórdão nº 2010/0079932-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000930-70.2014.5.06.0281), 16-03-2015
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Tratando-se de controvérsia envolvendo jornada de trabalho, depende a apreciação da matéria de documento essencial a cargo da empregadora - cartões de ponto, por imperativo legal. Incidência do § 2º do artigo 74, combinado com o artigo 2º, ambos da CLT. No caso concreto, mercê dos limites da lide, fixados com a atrial e a defesa, e a impugnação à...
... HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Tratando-se de controvérsia envolvendo jornada ... fixados com a atrial e a defesa, e a impugnação à prova documental carreada à colação, ... -
Acórdão Nº 0020871-76.2020.5.04.0531 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 17-11-2021
APRESENTAÇÃO DE DOCUEMNTOS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA . A Constituição Federal em seu art. 5º, LV, assegura o direito ao contraditório e ampla defesa. Ainda, segundo o art. 845 da CLT, registra-se que a apresentação de prova documental deve ocorrer durante a fase de instrução, para oportunizar à parte contrária eventual impugnação.
... da CLT, registra-se que a apresentação de prova documental deve ocorrer durante a fase de ... à parte contrária eventual impugnação ... Vistos, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001156-67.2013.5.06.0004), 12-02-2015
EMENTA: DA JUSTA CAUSA APLICADA - Coube à reclamada o ônus de comprovar, de forma inequívoca, a acusação de desídia por parte da reclamante, a teor do artigo 818 da CLT c/c inc. I do art. 333 do CPC, do qual a mesma se desincumbiu. A prova documental por ela apresentada, a qual não sofreu impugnação específica, confirmou que a demandante recebeu advertências e suspensões disciplinares, em razão...
... A prova documental por ela apresentada, a qual n ã o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000543-44.2015.5.06.0144), 14-06-2016
COMISSÕES PAGAS POR FORA. RECIBOS DE PAGAMENTO. IMPUGNAÇÃO DOCUMENTAL INESPECÍFICA. Além de não impugnar os valores constantes nos recibos, caberia a reclamante ter apresentado prova oral capaz de contrapor a realidade constante nos comprovantes de pagamento de comissões. Como assim não procedeu, resta admitida a prova documental juntada pela demandada, em todos os seus termos. A superficialidade
... RECIBOS DE PAGAMENTO. IMPUGNAÇÃO DOCUMENTAL INESPECÍFICA. Além de não impugnar ... , caberia a reclamante ter apresentado prova oral capaz de contrapor a realidade constante nos ... -
Acórdão Nº 0304363-31.2016.8.24.0008 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 25-03-2019
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE SEGUROS EM FATURA CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO AFASTADA PELA PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA. IMPUGNAÇÃO DA AUTORA FRAGILIZADA PELO PADRÃO DOS TRAÇOS E SIMILITUDE ENTRE AS ASSINATURAS REFUTADAS E AQUELAS AUTÊNTICAS. AUSÊNCIA DE PLEITO DE CANCELAMENTO EXTRAJUDICIAL. INSCRIÇÃO EM...
... AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO AFASTADA PELA PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA. IMPUGNAÇÃO DA AUTORA ... -
Acórdão nº 2012/0099249-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... impugnação pelo recurso especial ... o acórdão é arraigado em prova" documental, sobretudo ... fotográfica, \xC2" ...
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Acórdão nº MS 18554 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO FORMAL E DIRETA À VALIDADE DO ATO, FORMULADA POR ... ção são passíveis de demonstração documental, não lhe turvando o conceito a sua complexidade ... que se tenha de examinar em profundidade a prova da sua ocorrência; o que não se admite, no ...
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Acórdão nº MS 18707 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO FORMAL E DIRETA À VALIDADE DO ATO, FORMULADA POR ... ção são passíveis de demonstração documental, não lhe turvando o conceito a sua complexidade ... que se tenha de examinar em profundidade a prova da sua ocorrência; o que não se admite, no ...
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Acórdão nº MS 18678 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO FORMAL E DIRETA À VALIDADE DO ATO, FORMULADA POR ... ção são passíveis de demonstração documental, não lhe turvando o conceito a sua complexidade ... que se tenha de examinar em profundidade a prova da sua ocorrência; o que não se admite, no ...
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Acórdãos nº 1036916-54.2016.8.26.0002 de 18ª Câmara de Direito Privado, 17 de Abril de 2018
... conforme o estado do processo Prova documental (CPC, artigo 434) ... a generalidade da impugnação, conforme se extrai das razões de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1602, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... inferior quando o importador apresentar prova de que assumiu custos ou encargos, no Brasil, ... § 4º - A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o ...
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Acórdão Nº 0009819-92.2013.8.24.0023 do Sétima Câmara de Direito Civil, 12-05-2022
... , poder:I - impugnar a admissibilidade da prova documental;II - impugnar sua autenticidade;III - ...
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Acórdão nº 0007833-27.2009.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 29 de Mayo de 2019
... IMPUGNAÇÃO À PERÍCIA. IMPROCEDÊNCIA ... PROVA DOCUMENTAL ...
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Acórdão Nº 5001366-39.2022.8.24.0045 do Terceira Turma Recursal, 26-07-2023
... 81, bem como pela ausência de impugnação do pleito em sede de contrarrazões (evento 72), ... PROVA SUFICIENTE NOS AUTOS DO DOMICÍLIO DA ... ÇA GRATUITA CONFORTADO PELA PROVA DOCUMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. DEFERIMENTO QUE SE ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001491-03.2014.5.06.0182), 15-10-2015
PROCESSO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. O ônus de provar a jornada de trabalho do empregado é da reclamada, em relação aos meses não abrangidos pela apresentação dos controles de frequência trazidos aos autos (art.74, § 2º, da CLT), já que ela deveria demonstrar o fato impeditivo ou extintivo do direito pleiteado, correspondente a alegação de que as horas extras prestadas foram...
... HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. O ônus de provar a jornada de trabalho do ... ório coube ao autor, em face de sua impugnação e da presunção relativa de veracidade dessa va documental. Aplicação do disposto nos artigos 74, § 2º, ... -
Acórdãos nº 1031712-29.2016.8.26.0002 de 24ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2017
... aos apontamentos, por meio de prova documental, sem impugnação da autora ...
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Acórdão Nº 0152250-22.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 07-04-2021
... PRECEDENTES DO STJ. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA ... INAPLICABILIDADE DA ADPF 165 ... POUPANÇA. PROVA DOCUMENTAL. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO ...