prova documental impugnação

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO PAGO INFERIOR AO DEVIDO CONFORME TABELA DO SINDICATO. Constatado que a defesa limitou-se a afirmar que o trabalhador não provava suas alegações, sendo inexistente qualquer diferença salarial, entendo caracterizada a contestação genérica a ensejar presunção de veracidade dos fatos articulados na exordial. Assim, tendo a assertiva...

EMENTA: HORAS EXTRAS. Trata-se de controvérsia envolvendo jornada de trabalho, dependendo a apreciação da matéria de documento essencial a cargo do empregador - cartões de ponto -, por imperativo legal. Incidência do § 2º, do artigo 74, da CLT. É de se ressaltar que, a teor do artigo 400, inciso II, da Lei Adjetiva Civil, fonte subsidiaria no processo trabalhista, o juiz está autorizado,...

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Interposição do recurso após o prazo legal. Intempestividade. Indeferimento de produção de prova documental. Questão insuscetível de impugnação através de agravo de instrumento. Hipótese, ademais, não revestida de urgência. Inexistência de dano grave de difícil reparação. Recurso n&#

EMENTA: JORNADA DE TRABALHO. DOCUMENTAÇÃO NÃO IMPUGNADA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. PROVA PRECONSTITUÍDA. A prova documental, acostada aos autos pela demandada, evidencia a paga de horas extras, horas de intervalo e reflexos, bem como de adicional noturno, repouso hora extra etc. Tendo-se por inexistente a impugnação à documentação trazida pela recorrida, é o caso de se aplicar a previsão do art. 37

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. Caracterizada a nulidade processual, por cerceamento do direito de defesa, pelo indeferimento, ao reclamante, de produção de prova testemunhal, em razão da ausência de impugnação tempestiva aos documentos juntados pela parte reclamada, uma vez que existem fatos controvertidos, não abrangidos pela

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2007PROVA NÃO PRODUZIDA NA OCASIÃO DA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTESTAÇÃO DA CASA BANCÁRIA DEDUZIDA DE MANEIRA GENÉRICA E VAGA, SEM COMBATER CONCRETAMENTE OS FATOS AFIRMADOS NA PETIÇÃO INICIAL E A PROVA DOCUMENTAL COLIGIDA PELO AUTOR. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA (ARTIGO 341 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS NÃO IMPUGNADOS...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. SANEAMENTO. PROVA PERICIAL INDEFERIDA. PROVAS ORAL E DOCUMENTAL DEFERIDAS. POSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO. ALEGAÇÃO EM APELAÇÃO VIÁVEL. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. RECURSO DESCABIDO. 1. O indeferimento da perícia judicial não apresenta urgência para justificar o cabimento da...

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso. FUNDAMENTOS DA DECISÃO: Da improcedência da ação pela ausência de impugnação de documentos e das repercussões da "produção" e das horas extras nas verbas rescisórias: Como se questão preliminar fosse, a reclamada pede a reforma da sentença, para que se julgue...

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1/TST consagra o entendimento segundo o qual a prejudicial em exame, apenas tem cabimento por afronta ao artigo 93, IX da Constituição Federal ou violação aos artigos 832 da Consolidação das Leis do Trabalho ou 458 do Código de Processo Civil. Por ângulo algum vislumbra-s

APELAÇÃO. Prestação de serviços. Veículo estacionado em local destinado a esse fim em estabelecimento comercial. Ação de indenização por danos materiais e morais julgada improcedente. Recurso da autora. - Preliminar de nulidade da sentença. Cerceamento de defesa não configurado. Formação do convencimento do julgador, destinatário das provas, ao sopesar o alegado pelas partes em cotejo com a prova

EMENTA: HORAS EXTRAS. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. NÃO SATISFEITO. Trata-se de controvérsia envolvendo jornada de trabalho, dependendo a apreciação da matéria de documento essencial a cargo do empregador - cartões de ponto -, por imperativo legal. Incidência do § 2º, do artigo 74, da CLT. É de se ressaltar que, a teor do art. 400, inciso II, da Lei Adjetiva Civil, fonte...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA, AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE ACOLHE SOMENTE EM PARTE OS EMBARGOS MONITÓRIOS OPOSTOS PELA EMPRESA DEMANDADA. RECURSO DA RÉ/EMBARGANTE 1. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA NO INTUITO DE OBTER A NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGADO PREJUÍZO DECORRENTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONCLUSÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. PAGAMENTO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL ANEXADA. PROTESTO IRREGULAR. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. MINORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. POSSIBILIDADE QUANTIA EXACERBADA. REDUÇÃO PARA R$ 3.000,00. JUROS DE MORA

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DANOS DECORRENTE DE CONSERTO INADEQUADO DE PRODUTO. CONTESTAÇÃO COM CONTEÚDO GENÉRICO, SEM IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO À PROVA DOCUMENTAL E ARGUMENTOS INAUGURAIS. DANO COMPROVADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

EMENTA: NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. CARACTERIZAÇÃO. Comprovando-se que o indeferimento da prova testemunhal, sob o pálio da inexistência de impugnação da prova documental, operou com a infração do disposto no artigo 400, incisos I e II, do Código de Processo Civil (CPC), a declaração de nulidade do processo é medida jurisdicional inexorável...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA FUNDAMENTADA NO INCISO VIII DO ART. 966 DA LEI PROCESSUAL. PROVA DE QUITAÇÃO DE VERBAS RESCISÓRIAS COM JUNTADA DE TRCT APÓCRIFO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EM RÉPLICA. VALORAÇÃO EXPRESSA DA PROVA PELO JUIZ. ERRO...

PROCESSO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. O ônus de provar a jornada de trabalho do empregado é da reclamada, em relação aos meses não abrangidos pela apresentação dos controles de frequência trazidos aos autos (art.74, § 2º, da CLT), já que ela deveria demonstrar o fato impeditivo ou extintivo do direito pleiteado, correspondente a alegação de que as horas extras prestadas foram...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. HORAS EXTRAS. Trata-se de controvérsia envolvendo jornada de trabalho, dependendo a apreciação da matéria de documento essencial a cargo do empregador - cartões de ponto -, por imperativo legal. Incidência do § 2º, do artigo 74, da CLT. É de se ressaltar que, a teor do art. 400, inciso II, da Lei Adjetiva Civil, fonte subsidiária, no Processo Trabalhista, o Juiz está...

EMENTA: PROCESSO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. O ônus de provar a jornada de trabalho do empregado é da reclamada, em relação aos meses não abrangidos pela apresentação dos controles de frequência trazidos aos autos (art.74, § 2º, da CLT), já que ela deveria demonstrar o fato impeditivo ou extintivo do direito pleiteado, correspondente à alegação de que as horas extras prestadas foram

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Exercício: 2006OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA - DIMOB.Mantém-se a omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoa física quando não devidamente comprovado tratar-se de bem comum do casal.PROVA NÃO PRODUZIDA NA OCASIÃO DA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.A prova documental será apresentada na impugnação,...

IMPUGNAÇÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PROVA DOCUMENTAL - BENEFÍCIOS AFASTADOS.

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE SALÁRIO-MATERNIDADE E FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA. ENTENDIMENTO CONTRÁRIO À INCIDÊNCIA, EXARADO PELA 1ª SEÇÃO, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.322.945/DF, POSTERIORMENTE REFORMADO, EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIO

Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. FURTO QUALIFICADO. NULIDADE ACÓRDÃO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA QUALIFICADORA DE COMPARSIA. NECESSÁRIO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA. VALOR DA RES FURTIVAE SUPERIOR A 10% (DEZ POR CENTO)...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR.  IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE INAUTENTICIDADE DA PROVA DOCUMENTAL. MATÉRIA NÃO SUSCITADA OBJETIVAMENTE EM SEDE DE RÉPLICA. INSUFICIÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO GENÉRICA.  NECESSIDADE DE  ARGUMENTAÇÃO ESPECÍFICA. INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA.  RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO.