Prova dos atos formais ou solenes
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Acórdão Nº 0000234-27.2010.8.02.0025 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 26-02-2018
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA QUE AFASTOU A APLICAÇÃO DO ART. 9º, XI E XII, SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO RESTOU PROVADO QUE OS RÉUS OBTIVERAM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO EM FUNÇÃO DOS CONTRATOS E DAS FRAUDES REALIZADAS, MAS CONDENOU-OS NAS DEMAIS IMPUTAÇÕES, POR ENTENDER QUE RESTOU COMPROVADA A PRÁTICA DE ATOS DOLOSOS...
... ENTENDER QUE RESTOU COMPROVADA A PRÁTICA DE ATOS DOLOSOS QUE ... IMPLICARAM EM LESÃO AO ... em que a lei atribui a exclusividade da prova documental ou aqueles em que o ... Proc. Nº ... , ou seja, comprovação por meio de atos solenes, formais, ... como acontece no caso dos ilícitos ... -
Prova documental
... formais ou solenes, e não-formais ... ária ou pelo terceiro legitimado a praticar atos no processo ... A nova redação dada a esse ...
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Direito Civil
... : versa sobre a confiança da sociedade nos atos, procedimentos e condutas proferidas pelo Estado; ... GN Gabarito “A” ... 2.7. Prova ... (Juiz de Direito – TJ/MS – 2020 – ... de mercado ”, salvo se a taxa cobrada formais vantajosa para o devedor. GN Gabarito “A” ... 4.(1) Contratos não solenes: são aqueles de forma livre ... São ...
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Descumprimento de dever alfandegário. Análise das sanções imputadas em virtude do descumprimento de dever alfandegário, previstas na Lei n. 10.833/03, formulação de denúncia espontânea e a incidência de tributos decorrente de subtração ilícita de mercadoria em pátio de terminal alfandegário
... administrativo e controle de legalidade dos atos de aplicação de sanções. 12. Respostas aos ... , pelo prisma lógico, a duas operações formais: a primeira, de subsunção ou inclusão de ... Cabe-lhe a prova, com todas as dificuldades que lhe são ... e cercado de prerrogativas mais solenes e importantes: a ... 98. O controle dos atos ...
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Aspectos curiosos da prova testemunhal: sobre verdades, mentiras e enganos
... atos processuais” 60 ... @4. A testemunha e ... Será que as promessas solenes podem influir positivamente? ... Algumas ... e o empregador assumem as vestes formais das partes, não cessam por isso de ser o que ...
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Instrumentos Gerais de Direitos Humanos e Direito Internacional Público Pertinente ao Direito do Trabalho
... direitos e seus deveres; a fim de que os atos do Poder Legislativo e do Poder Executivo, ... ; b) o costume internacional, como prova de uma prática geral aceita como sendo o ... ção que reúna todos os requisitos formais de admissibilidade ... Artigo 49 — Se se ... comunidade internacional cumpram as suas solenes obrigações de promover e encorajar o respeito ...
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As fontes do direito internacional privado
... que nesse rol se inserem tanto as fontes formais como as fontes materiais, havendo somente um ... e principiológico; até mesmo designar atos concertados entre Estados que, em sua intenção, ... manifestação de doutrina qualificada e prova" de prática costumeira 42 , ou, numa interpretaç\xC3" ... (fontes substanciais) por meio de formas solenes que se expressam em leis” 44 ... As fontes ...
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Contrato de trabalho - modalidades
... contrato revela-se em face de um conjunto de atos (e ... certas omissões) coordenados das ... É que tal documentação faz prova preconstituída , cumprindo importante papel na ... ça de lei, o caráter de relativamente formais (ou solenes). A formalidade exigida é modesta ...
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Contrato de trabalho - caracterização, morfologia e nulidades. Conteúdo contratual - peculiaridades. O sistema de cotas no contrato de trabalho
... os sujeitos comparecem à celebração dos atos jurídicos centrais da sociedade atual como seres ... São exemplos desses contratos formais o de aprendizagem (art. 428, CLT), o de atleta ... : trata-se de uns tantos contratos solenes trabalhistas referenciados pela CLT ou ... Forma e Prova — Ressalte-se, por fim, que o elemento forma ...
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Os 30 anos do Estatuto da Crianca e do Adolescente e os horizontes possiveis a partir da Justica Restaurativa: influxos abolicionistas em tempos de expansao punitiva a partir da extensao academica/The 30th anniversary of the Statute for Children and Adolescents and the possible perspectives from Restorative Justice: abolitionist inflows in times of punitive expansion based on academic extension programs.
... a sul da nacao foram realizadas sessoes solenes pelos orgaos de cupula dos estados municipios e ... , devendo ser alvo de controles sociais formais impostos pelos agentes estatais nas mais variadas ... penais, que na forma do ECA sao denominadas atos infracionais (24), compreende-se que os menores ... provisoria do processo mediante periodo de prova para o devido cumprimento do acordo restaurativo ...
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Tratados
... dos tratados, ora vislumbrando critérios formais, ora critérios materiais ... Os primeiros ... a.2.1) Tratados solenes ou em devida forma — São aqueles que passam ... , a assinatura do Tratado de Itaipu prova que se venceram dois obstáculos, o jurídico e o ... ó ato, mas vai se manifestando no tempo, com atos que são praticados a cada momento ... b.3.6) ...
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Direito Civil
... Por isso, é errado dizer que as formas dos atos de estado civil são regidas pelo princípio ... (C) Houver prova de que sem a omissão não teria sido celebrado ... Os atos formais ou solenes podem ser provados pela própria forma ...
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Duração razoável do processo, efetividade e celeridade processual
... dos juízes, da publicidade dos atos e debates processuais, a noção de prazo ... , com a flexibilização de exigências formais , a fim de que se possa adequá-lo aos fins ... estruturas e formas mais ou menos solenes com que se administra a justiça humana, diante ... , cumpre apenas ao particular a prova da relação de causalidade entre o dano ...
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(Re)estruturação da magistratura no Brasil
... muitas vezes a última palavra sobre os atos do Executivo ou a validade das Leis, “não ... de Justiça: 466 primeira etapa sendo uma prova objetiva seletiva, avaliada de modo a permitir a ... Nas recepções e nas cerimônias solenes, o presidente da república continua seguindo as ... ção e correção; mantém tratamentos formais, respeito da diversidade de papéis que qualquer ...
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Teoria dos Direitos Fundamentais
... as liberdades clássicas, negativas ou formais – realçam o ... princípio da liberdade e ... obstante contramajoritária em relação aos atos do parlamento, a jurisdição constitucional não ... certa no futuro) manipulação? Mais uma prova, se isso ainda fosse necessário, de que os ... garanti-los, para impedir que, apesar das solenes declarações, eles sejam continuamente violados ...
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Língua portuguesa
... , por isso, abdicar dos 34 pressupostos formais de suas composições, que se assentam, com ... Assembleia-Geral reconheceu que não existe prova conclusiva do valor 10 dissuasório da pena de ... direito humanitário, abstenção de atos que interfiram no conflito, participação de ... , apesar de ser uma forma para situações solenes, foi usado, no caso, na descrição de uma ...
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Negociação coletiva trabalhista
... , reverenciando o depósito administrativo de atos negociais coletivos fixado pelo art. 614 da CLT ... ão e o acordo coletivos são instrumentos formais, solenes. Necessariamente lançados por escrito, ... Nessa qualidade, sua prova em juízo pode ser feita até mesmo em fotocópia ...
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A tradução dos suportes fáticos
... ário tem presunção de validade enquanto prova do que representa, prova esta que só pode ser ... Sobre a validade dos fatos e atos jurídicos que se constituem em suporte fático, ... classificações, 221 como podem ser solenes ou não solenes, hipótese última em que não se ... ócios jurídicos denominados abstratos ou formais, nos quais as consequências jurídicas ...
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A justiça restaurativa como proposta alter nativa ao paradi gma retributivo
O presente trabalho tem por objetivo fazer uma análise da Justiça Restaurativa como uma alternativa eficaz ao paradigma retributivo punitivo. A importância de tal tema reside no fato de que o arcabouço jurídico punitivo tradicional se apresenta em crise e, por seu caráter burocrático, impessoal e excludente, mostra-se incapaz de resolver os conflitos sociais e reabilitar o infrator. Utiliza- se...
... , que, devidamente preocupada com aspectos formais, deixa de lado aspectos humanísticos das partes ... flexível, oral, simples em seus atos e formas tem sua duração controlada pelas ... Sabe-se que por meio de ritos solenes, inerentes à justiça tradicional, fixa-se o ... ato transgressor já cometido por meio da prova coletada. Destarte, há uma íntima ligação ... -
Direito Administrativo
... exige da Administração a divulgação de atos e de informações de interesse geral, entre os ... mas relativa ( juris tantum ), da qual cabe prova em contrário. WG Gabarito “A” ... os atos administrativos são, geralmente, solenes, exigindo forma escrita, ao contrário dos atos ... licitatório por irregularidades formais na documentação ou na proposta, em virtude do ...
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Uma proposta de privatização das relações conjugais
... regime jurídico peculiar às relações formais”. 462 Art. 226, § 3º, da CF/88, e art. 1.726 ... ção familiar de fato com o mais solene dos atos jurídicos. “O casamento, com efeito, como ato ... e a segurança que oferecem os atos solenes.” 474 Por sua vez, a união estável e as ... na constância do casamento independe de prova do esforço comum, sendo este presumido. Ver ...
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Acordão da , 22-06-2022
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TRÃFICO DE DROGAS E DIREÇÃO DE VEÃCULO SEM HABILITAÇÃO. ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006, C/C O ART. 309 DA LEI N. 9.503/1997, NA FORMA DO ART. 69 DO CP. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LAUDOS PERICIAIS VÃLIDOS. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. ALEGAÇÃO DESPROVIDA DE SUSTENTAÇÃO...
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Livro 'e' - demais atos relativos ao estado civil
... Essa publicidade registral prova a boa-fé daquele que inscreveu sua situação ... que a união estável não requer atos solenes para sua validade, nem para a eficácia jurídica ... ão normativa admitam possibilidades menos formais de se dar publicidade ao fim da união estável ...
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Negociação coletiva trabalhista
... e de caráter grevista; as dificuldades formais à celebração de instrumentos coletivos ... , reverenciando o depósito administrativo de atos negociais coletivos fixado pelo art. 614 da CLT ... coletivos são instrumentos formais, solenes. Necessariamente lançados por escrito, ... Nessa qualidade, sua prova em juízo pode ser feita até mesmo em fotocópia ...
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Dos fatos e negócios jurídicos
... em sentido amplo ( lato sensu ); 3.2.1 Atos lícitos; 3.2.2 Atos ilícitos – 4. Modos de ... Dessa forma os negócios podem ser: a) Solenes ou formais: ... São aqueles negócios que, ... Prova da representação – 5. Atos que podem ser ...