Prova em processo sobre acidente ou fato da navegação
6070 resultados para Prova em processo sobre acidente ou fato da navegação
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Em vigor
Código Penal Militar
... Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, ... , de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar; e ... #Incluída pela Lei nº ... no uso dos meios de execução, ou outro acidente, atinge uma pessoa em vez de outra, responde como ... és de decretá-la, prorrogar o período de prova até o máximo, se êste não foi o fixado ... ato tendente a impedir ou dificultar navegação aérea, marítima, fluvial ou lacustre sob ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... serviço militar e por motivo de acidente do trabalho ... #Redação dada pela Lei ... de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público ... § 1º O direito ... tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social ... #Incluído ... Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos ... Social, quer nas respectivas anotações, o fato será levado ao conhecimento da autoridade que ... navegação fluvial e lacustre, do tráfego nos portos e da ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício ... ARTIGO ... III - o fundamento seja fato" ocorrido ou ato praticado no Brasil ... Par\xC3" ... , falência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... II - sujeitas à justiça ... adiantados por aquele que requerer a prova ... § 2o Não havendo previsão ... ão decorrente de acidentes e fatos da navegação de competência do Tribunal Marítimo; ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... Art. 1o Esta Lei dispõe sobre os direitos e os deveres do migrante e do ... especial do apátrida, consolidado em processo simplificado de naturalização ... § 1o O ... I - a renúncia; ... II - a prova da falsidade dos fundamentos invocados para o ... situação de refúgio ou de apatridia, de fato ou de direito, ao menor de 18 (dezoito) anos ... Embarcações Brasileiras (REB), contra acidente de trabalho, invalidez total ou parcial e morte, ... 600 - Atos referentes à navegação 610 - Atos de navegação - Diversos ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... Parágrafo único. Ao iniciar o processo de habilitação de que trata o caput, a ... aduaneiras locais com jurisdição sobre as cidades fronteiriças poderão instituir, no ... junto à autoridade competente para apurar o fato ... #Lei nº 10.833, de 2003, art. 70, §§ ... por matriz de empresa brasileira de navegação para subsidiária integral no exterior, que ... prova de uma declaração de valor; e ... II - as ... segurança ou arremessada por motivo de acidente do veículo transportador deverá ser encaminhada ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... sua legislação, nos termos da Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas, de 1954, promulgada ... previstos em lei, vedada a exigência de prova documental impossível ou descabida que dificulte ... de 2002, condenada ou respondendo a processo por: ... a) ato de terrorismo ou crime de ... , entre outras, aquelas utilizadas em navegação de apoio marítimo, de exploração ou ... a que se refere o caput conterá relato do fato motivador da decretação da perda ou do ... de Embarcações Brasileiras, contra acidente de trabalho, invalidez total ou parcial e morte, ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... § 2º No caso de separação de fato, deverão ser observadas as disposições ... Indenização Decorrente de Acidente ... XVI - a indenização reparatória por ... prestação de serviços no curso de processo judicial ... Parágrafo único. No caso de ... § 2º A prova de origem dos rendimentos será feita com base na ... imposto as companhias estrangeiras de navegação marítima e aérea se, no país de sua ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... sobre mercadoria estrangeira e tem como fato gerador sua entrada no Território Nacional ... Na ocorrência de dano casual ou de acidente, o valor aduaneiro da mercadoria será reduzido ... o processamento do despacho aduaneiro, a prova de posse ou propriedade da mercadoria e a fatura ... navegação, e a que seja recolhida em águas territoriais, ... ARTIGO 99 ... Apurando-se, no mesmo processo, a prática de duas ou mais infrações pela ...
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Em vigor
Lei nº 7.652, de 3 de fevereiro de 1988. Dispõe sobre o registro da Propriedade Marítima e dá outras providências.
... o Ttulo de Inscrio depois de ultimado o processo de registro ou de inscrio ... Pargrafo ... civil de nascimento do adquirente ou prova equivalente; ... #Redao dada pela Lei n ... IV, de deciso definitiva em processo de acidente ou fato da navegao, e, no caso de inciso V, de ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... a) as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a ... da complementação das prestações por acidente do trabalho, corresponde à aplicação dos ... doméstico ou ao segurado o ônus da prova em contrário ... Art. 53. Na falta de prova ... § 3° Apresentada a defesa, o processo formado a partir da notificação do débito ... -se Dívida Ativa o crédito proveniente de fato jurídico gerador das obrigações legais ou ... Empresas de Navegação ... Serviços de reboque para remoção de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2180, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1954. Dispõe Sobre o Tribunal Maritimo.
... especialista em armação de navios e navegação comercial; ... e) um capitão de longo curso, com ... aquêles que, sem matrícula, estejam de fato em qualquer função que deva ser exercida por ... ção de prestar assistência, e se o acidente na sua extensão teria sido evitado com a ... forem contrárias a texto expresso da lei, prova evidente dos autos, ou lesarem direito ... tôdas as fases como se se tratasse de processo da sua iniciativa; ... d) oficiar em tôdas as ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; ... IV - o ... sobre o procedimento comum ... § 3º O inciso I do § ... (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar ... Parágrafo único. Aplica-se o ... de uma via pública onde se deu um acidente ou outro acontecimento relevante para a solução ... bordo e lançados no livro Diário da Navegação deverão ser apresentados pelo comandante ao juiz ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício ... Art. 11 ... III - o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil ... , falência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... II - sujeitas à justiça ... adiantados por aquele que requerer a prova ... § 2º Não havendo previsão orçamentária ... ão decorrente de acidentes e fatos da navegação de competência do Tribunal Marítimo; ... VIII - ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... sobre um assunto dado. Consolidar, dizia o mestre, não ... O Direito do Trabalho e o Processo do Trabalho, decorrido que foi, mais de meio ... CLT – Art. 1 o ... O fato de receber, com maior intensidade, a ... Hipótese em que a prova define a lide à margem dos conceitos insertos ... de terminais privativos destinados à navegação de cabotagem ou de longo curso, não é ... serviço militar e por motivo de acidente do trabalho. (Redação dada pela Lei n. 13.467, ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... Parágrafo único. Ao iniciar o processo de habilitação de que trata o caput, a ... aduaneiras locais com Jurisdição sobre as cidades fronteiriças poderão instituir, ao ... aduaneira do novo destino, que comunicará o fato à unidade com jurisdição sobre o local para ... por matriz de empresa brasileira de navegação para subsidiária integral no exterior, que ... prova de uma declaração de valor; e ... II – as ... 89. Na ocorrência de dano casual ou de acidente, o valor aduaneiro da mercadoria será reduzido ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... § 2° No caso de separação de fato, deverão ser observadas as disposições ... ou destruído, em decorrência de acidente de trânsito, até o limite fixado em ... prestação de serviços no curso de processo judicial ... Art. 48. São tributáveis os ... § 2° A prova de origem dos rendimentos será feita com base na ... imposto as companhias estrangeiras de navegação marítima e aérea, se no país de sua ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... e a sociedade civil, de direito ou de fato, prestadora de serviços ... Segurados, ... acidente" do trabalho, o disposto no artigo 112 ... Art. 6\xC2" ... , certidão de anulação de casamento, prova do óbito ou sentença judicial que reconheça a ... 5.698, de 31 de agosto de 1971, não incide sobre" a parcela excedente de 10 (dez) vezes o maior sal\xC3" ... que explorem ou executem serviços de navegação marítima, fluvial ou lacustre, de portos e ... ça do débito ou da multa, pelo mesmo processo e com as mesmas prerrogativas e privilégios da ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... v. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Dec. 678/1992) ... v ... Dessa forma, não obstante o fato de esta Corte Superior reformar o acórdão ... POSSIBILIDADE. PROVA IRREFUTÁVEL DA FRAUDE. REDUÇÃO DA ... , falência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... v. Art. 12 da LINDB ... ão decorrente de acidentes e fatos da navegação de competência do Tribunal Marítimo; ... VIII ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... a) as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados e ... o financiamento das prestações por acidente de trabalho ... § 1º As contribuições de que ... cabendo à empresa manter em seus arquivos, prova do recebimento pelo sindicato; ... d) cabe à ... § 3º Apresentada a defesa, o processo formado a partir da notificação do débito ... -se Dívida Ativa o crédito proveniente de fato jurídico gerador das obrigações legais ou ... 61.21-2 TRANSPORTE POR NAVEGAÇÃO ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... da sociedade, a execução não mais incide sobre a pessoa do devedor, e sim sobre seu patrimônio ... se relaciona com inadimplemento, que é o fato superveniente à formação do vínculo ... Um dos capítulos do Processo do Trabalho, que tem sido apontado como grande ... Faz o título prova legal ou integral do crédito 10 ... Toda ... do julgamento de acidentes e fatos da navegação ... § 1 o Nos casos dos incisos VI a IX, ... acidente de trabalho). Nessa conformidade, outra não pode ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... O Ato ilícito é fato jurídico em sentido amplo, pois cria ou modifica ... ão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, ... 176. Deixar o condutor envolvido em acidente com vítima: ... I - de prestar ou providenciar ... tarefa, que a vítima deverá perseguir a prova do nexo de causalidade e os elementos ensejadores ... Nenhum governo tem poder sobre ela, para interferir e manietá-la. A rede é ... reflexão 228 , uma espécie de navegação de cabotagem cognitiva; através dos portos da ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ência exclusiva à União para legislar sobre processo (art. 22, I), ao passo que a ... III — o fato" e os fundamentos jurídicos do pedido; ... IV \xE2\x80" ... dos fatos alegados, e, sim, os meios de prova" que serão utilizados para esse fim. Prova não \xC3" ... acidente do trabalho: em relação a este último pedido a ... do julgamento de acidentes e fatos da navegação ”. Razões do veto: “Ao atribuir natureza de ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício ... nenhum juiz poderá proferir decisão sobre fato que as partes não tenham tido a oportunidade de ... , falência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... II – sujeitas à justiça ... adiantados por aquele que requerer a prova. § 2º Não havendo previsão orçamentária no ... ão decorrente de acidentes e fatos da navegação de competência do Tribunal Marítimo; ... VIII ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08060164820184058400), 31-08-2021
... panorama, sendo evidente a existência de dúvida sobre a materialidade e autoria delitivas, imperiosa era mesmo a absolvição, tanto que a própria PRR opinou pela manutenção da sentença e improvimento do apelo. 12. Recurso improvido. nbm