prova embriaguez
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...-se aos crimes de trânsito de lesão corporal culposa, de embriaguez ao volante, e de participação em competição não autorizada o disposto ... de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o ...
- Prova da embriaguez
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... a utilização de munição comum, não atinja, na saída do cano de prova, energia cinética superior a mil e duzentas libras-pé ou mil seiscentos ... do porte de arma de fogo portar o armamento em estado de embriaguez ou sob o efeito de drogas ou medicamentos que provoquem alteração do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
...I - a emoção ou a paixão;. II - a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos. ... período de tempo superior a cinco anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação;. ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TAXISTA. TESTE DE ALCOOLEMIA, ETILÔMETRO OU BAFÔMETRO. RECUSA EM SE SUBMETER AO EXAME. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. ART. 277, §3º C/C ART. 165 DO CTB. AUTONOMIA DAS INFRAÇÕES. IDENTIDADE DE PENAS. DESNECESSIDADE DE PROVA DA EMBRIAGUEZ. INFRAÇÃO DE MERA CONDUTA. DEVER INSTRUMENTAL DE FAZER. PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. INAPLICABILIDADE. INDEPENDÊNCIA DAS...
...DE PENAS. DESNECESSIDADE DE PROVA DA EMBRIAGUEZ. . ... -
Em vigor
Código Penal Militar
...113. Embriaguez. ARTIGO 49. Não é igualmente imputável o agente que, por embriaguez ...ção, o juiz pode, ao invés de decretá-la, prorrogar o período de prova até o máximo, se êste não foi o fixado. 3º Se o beneficiário está ...
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Auto de infração não prova embriaguez ao volante, diz TJ-CE ao anular multa
Auto de infração não prova embriaguez ao volante, diz TJ-CE
Simples cópia de auto de infração não serve de prova de embriaguez. Por essa razão, a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará conseguiu anulação de uma multa do Detran por estar dirigindo alcoolizado. Ele se negou a fazer o teste do bafôme... -
Acórdão nº 2015/0214469-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. NULIDADE. SÚMULA 568/STJ. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ESTADO DE EMBRIAGUEZ. ABORDAGEM PELO JÚRI. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. DESCLASSIFICAÇÃO. ...
...OMISSÃO. . NÃO . OCORRÊNCIA. . ESTADO . DE . EMBRIAGUEZ. . . RECURSAL. SÚMULA 284/STF. DESCLASSIFICAÇÃO. PROVA DO . ESTADO . DE . EMBRIAGUEZ. . REVOLVIMENTO . DO . ACERVO . ... -
Acórdão nº 2016/0019853-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO. EMBRIAGUEZ. AGRAVAMENTO DO RISCO. PROVA. ERRÔNEA VALORAÇÃO. PRETENSÃO. REEXAME. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A embriaguez do segurado não é causa, por si só, para configurar o agravamento do risco a afastar da seguradora a obrigação de...
...TRÂNSITO. SEGURO. EMBRIAGUEZ. AGRAVAMENTO DO RISCO. PROVA. . ... -
Acórdão nº 2016/0191696-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DA LEI N.º 9.503/97. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. FATO POSTERIOR AO ADVENTO DA LEI N.º 12.760/12. ADMISSÃO DA COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE EMBRIAGUEZ POR QUALQUER MEIO DE PROVA. INEXISTÊNCIA DE PROVA...
...EMENTA. RECURSO EM HABEAS CORPUS . EMBRIAGUEZ AO . ...DO ESTADO DE EMBRIAGUEZ POR QUALQUER MEIO DE PROVA. . ... -
Acórdão nº 2015/0302514-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HC SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA COMPROVADA POR PROVA TESTEMUNHAL. CRIME PRATICADO APÓS O ADVENTO DA LEI N. 12.760/2012. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-COMPROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o...
...PENAL. HC SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. EMBRIAGUEZ . AO VOLANTE. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA . PROVADA POR PROVA TESTEMUNHAL. CRIME PRATICADO . ... -
Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
...ácia caso o portador dela seja detido ou abordado em estado de embriaguez ou sob efeito de substâncias químicas ou alucinógenas. ARTIGO 11. Fica ... compra ou comprovação da origem lícita da posse, pelos meios de prova admitidos em direito, ou declaração firmada na qual constem as ...
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Em vigor
Código Penal
...#Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. Embriaguez. II- a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de ... período de tempo superior a 5 (cinco) anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação;. ...
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Acórdão nº 2015/0154402-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DA LEI N.º 9.503/97. 1. APELAÇÃO CRIMINAL. PRESENTE WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. 2. DOSAGEM ALCÓOLICA. AFERIÇÃO. FATO POSTERIOR À ALTERAÇÃO NORMATIVA CRISTALIZADA NA LEI N.º 12.760/12. 3. CONSTATADA A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL DIANTE DOS SINAIS CLÍNICO
...EMENTA. PENAL. HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ" AO VOLANTE. ART. 306 . DA LEI N.º 9.503/97. 1. \xC2"...ESTADO . DE . EMBRIAGUEZ . APURADO . POR . PROVA . TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE. 5. DIGRESSÕES SOBRE O . ... -
Acórdão nº 2015/0300582-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. SUCEDÂNEO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. HOMICÍDIO OCORRIDO NO TRÂNSITO. ILEGALIDADE DO TESTE DE ALCOOLEMIA REALIZADO NO RÉU INCONSCIENTE. EXCLUSÃO DA DENÚNCIA DE REFERÊNCIA A TAL PROVA, CONSIDERADA ILÍCITA. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA CAPAZES DE DEMONSTRAR A EMBRIAGUEZ, BEM COMO A AUTORIA E A...
...DA DENÚNCIA DE REFERÊNCIA A TAL PROVA", CONSIDERADA . ILÍCITA. . DESCABIMENTO. . EXISTÊNCIA . DE . OUTROS\xC2"...EMBRIAGUEZ", BEM COMO A AUTORIA E A MATERIALIDADE . DELITIVAS. \xC2"... -
Acórdão nº 2013/0333511-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. MATERIALIDADE DELITIVA. ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.705/2008. CALIBRAGEM E VERIFICAÇÃO PERIÓDICA ANUAL. CONCEITOS DISTINTOS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Para fins de prova da materialidade delitiva do crime de...
...ESPECIAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. MATERIALIDADE DELITIVA. . ...IMPROVIDO. . 1. Para fins de prova... -
Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
...ARTIGO 5. O advogado postula, em juízo ou fora dele, fazendo prova" do mandato. § 1º O advogado, afirmando urgência, pode atuar sem procura\xC3"...b) incontinência pública e escandalosa;. c) embriaguez ou toxicomania habituais. XXX - praticar assédio moral, assédio sexual ...
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Acórdão nº 2013/0105337-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DA LEI N.º 9.503/1997. DOSAGEM ALCÓOLICA. AFERIÇÃO. LEI N.º 11.705/08. FATO ANTERIOR À ALTERAÇÃO NORMATIVA CRISTALIZADA NA LEI N.º 12.760/12. AUSÊNCIA DE EXAME DE SANGUE. SUJEIÇÃO AO BAFÔMETRO. APARELHO SEM AFERIÇÃO HÁ QUASE UM ANO. IMPRESTABILIDADE DA...
...EMENTA. PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. . ...SEM . AFERIÇÃO HÁ QUASE UM ANO. IMPRESTABILIDADE DA PROVA. . TIPICIDADE. INEXISTÊNCIA. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. . ... -
Acórdão nº 2015/0326770-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DA LEI N.º 9.503/1997. DOSAGEM ALCÓOLICA. AFERIÇÃO. LEI N.º 11.705/08. FATO ANTERIOR À ALTERAÇÃO NORMATIVA CRISTALIZADA NA LEI N.º 12.760/12. SUJEIÇÃO AO BAFÔMETRO. AUSÊNCIA. EXAME DE SANGUE. INEXISTÊNCIA. ÍNDICE APURADO DIANTE DOS SINAIS CLÍNICOS...
...EMENTA. PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. . ... ser viável a verificação da embriaguez mediante vídeo, prova . ... -
Acórdão nº 2010/0196485-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DO CTB. FATO COMETIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 11.705/2008, ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 12.760/2012. NECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA - EXAME DE SANGUE OU ETILÔMETRO - PARA AFERIÇÃO DA GRADUAÇÃO ALCOÓLICA.
...EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. . ...NECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA – EXAME DE SANGUE OU . ... -
Acórdão nº 2014/0232454-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). APONTADA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA. ACUSADA QUE SE RECUSOU A SE SUBMETER AO TESTE DO BAFÔMETRO. CRIME PRATICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 12.760/2012. POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA EMBRIAGUEZ POR OUTROS MEIOS....
...EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE . ...por diversos meios de prova, conforme se infere da redação do . ... -
Acórdão nº 2015/0198037-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA POTENCIALIDADE LESIVA. CONDUTA PRATICADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 12.760/2012. TESTE DO ETILÔMETRO REALIZADO. PROVA IDÔNEA. EXAME REALIZADO SEM A PRESENÇA DE ADVOGADO. IRRELEVÂNCIA....
...DE . RECURSO. . INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBRIAGUEZ AO . VOLANTE. . CRIME . DE . PERIGO . ABSTRATO. . ...PROVA IDÔNEA. EXAME . ... -
Acórdão nº 2016/0102963-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. TRANCAMENTO DO PROCESSO-CRIME. EXCEPCIONALIDADE. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-COMPROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. MATERIALIDADE DELITIVA. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA
...EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. TRANCAMENTO DO . ...DA . CAPACIDADE . PSICOMOTORA COMPROVADA POR PROVA" TESTEMUNHAL, . PERÍCIA E TESTE DE ETILÔMETRO. CRIME \xC2"... -
Acórdão nº 2014/0160422-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL E PENAL. RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DA LEI N.º 9.503/97. (1) FATO POSTERIOR À ALTERAÇÃO NORMATIVA CRISTALIZADA NA LEI N.º 12.760/12. (2) ESTADO DE EMBRIAGUEZ APURADO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. (3) TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO....
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Acórdão nº 2014/0260571-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. DESNECESSIDADE. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ. NEXO DE CAUSALIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. SEGURADORA. 1. A assistência judiciária gratuita estende-se a...
...DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ". NEXO DE CAUSALIDADE. NECESSIDADE . DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS\xC2" DA PROVA. SEGURADORA. ...