prova penal oab
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... O advogado postula, em juízo ou fora dele, fazendo prova do mandato ... § 1º O advogado, afirmando urgência, pode atuar ... 154 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) ... #Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022 ... § 7o A ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... II- poderá juntar documentos e certidões, produzir prova em audiência e requerer medidas ou diligências necessárias ao ... Parágrafo único. Se a ação penal não for exercida dentro de 30 (trinta) dias, contados da intimação do ...
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Acórdão nº 2015/0030391-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. REPRESENTAÇÃO JUNTO À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB, IMPUTANDO A PRÁTICA DE CRIME À SUPOSTA VÍTIMA. ARQUIVAMENTO PRELIMINAR DA REPRESENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO ADMINISTRATIVA....
... DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ... total ausência de indícios sobre autoria e prova da ... -
Acordão da Quinta Turma, 01-06-2021
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃONO RECURSO ESPECIAL. 1) DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. 2)VIOLAÇÃO AO ART. 49, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.906/94.INTERVENÇÃO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL ? OAB ESTADUAL NO FEITODESCABIDA. MORTE DE ADVOGADO NÃO RELACIONADA COM O EXERCÍCIO DAADVOCACIA. NÃO CABIMENTO. 2.1) PARTICIPAÇÃO DO REPRESENTANTE DA OABNO...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ... extinção de punibilidade ou a ausência de prova" da materialidade ou de indícios ... mínimos de autoria, o que\xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0221404-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... prova" da materialidade do ... delito\" (HC 281.588/MG, Rel. \xC2" ...
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Acórdão nº 2011/0182565-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO. DIVERGÊNCIA PRETORIANA. REQUISITOS. ART. 255, § 2º, RISTJ. ATENDIMENTO. NECESSIDADE. OFENSA A LEI OU DISPOSITIVO FEDERAL. PREQUESTIONAMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE. SÚMULAS N. 282 e 356 DO STF. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. SÚMULAS
... elementos de prova analisados pelas instâncias ordinárias ... Penal", não pode ser arguida, por nenhuma das ... partes,\xC2" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL" E POR CONVENIÊNCIA DA ... INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORDEM DE HABEAS\xC2" ... - Havendo fundamentação concreta quanto à prova da materialidade ...
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Acórdão nº 2016/0115075-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 2. A alteração havida no Código de Processo Penal" pelas Leis nº ... 10.258/2001 e 12.403/2011 (arts. 295 e 318),\xC2" ... 5. O rito do habeas corpus pressupõe prova" pré-constituída do ... Documento: 65949333 - EMENTA / ACORD\xC3" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... 2. A alteração havida no Código de Processo Penal pelas Leis ... 5. O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída ...
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Lei nº 10.358 de 27/12/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, RELATIVOS AO PROCESSO DE CONHECIMENTO.
... o juízo cível competente, quando o título executivo for sentença penal condenatória ou sentença arbitral."(NR) ... "Art ... pelo juiz ou indicados pelo perito para ter início a produção da prova." ... "Art. 431-B. Tratando-se de perícia complexa, que abranja mais de ...
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Acórdão nº 2015/0038816-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONDENAÇÃO. ADVOGADO SUSPENSO PELA OAB NO MOMENTO DA PROLATAÇÃO DA SENTENÇA. APRESENTADA APELAÇÃO E CONTRARRAZÕES AO APELO MINISTERIAL. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O...
... flagrante ilegalidade. ... 2. No processo penal" vigora o princípio \"pas de nulité sans ... grife\"\xC2" ... a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo ... para o réu" ... -
Acórdão nº HC 40580 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... desconstituir, os depoimentos testemunhais e, igualmente refutou a prova produzida – não significam que tenham caminhado em consonância com as ... corpus parcialmente concedido para reconhecer a nulidade da ação penal de que se cuida desde as alegações finais determinando que seja reaberto ...
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Acórdão nº 2013/0230625-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... O ADVOGADO. ILICITUDE DOS ELEMENTOS DE PROVA COLHIDOS. ...
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Acórdão nº HC 173126 / ES de T6 - SEXTA TURMA
... 1. De acordo com a Súmula 523⁄STF, "no processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu" ... 2. O caso dos autos não pode ser ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08010984520204058201), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0801098-45.2020.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRENNO YURI DOMINGOS BRASIL ADVOGADO: Rayssa Domingos Brasil e outro APELADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL ADVOGADO: Bruno Matias Lopes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (
... de 0,45 (quarenta e cinco décimos) concernente à questão nº 1 da Prova Prático-Profissional de Direito Penal da 2ª Fase do XXIX Exame de Ordem ... -
Acórdão nº 2007/0224344-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ARTS. 132, 136, ... ção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito (HC 87.324/SP, Primeira Turma, Relatora ...
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Acórdão nº 2005/0150397-3 de T6 - SEXTA TURMA
... GROSSEIRO - IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO SEM EXAME VERTICAL DA PROVA. CONSUNÇÃO DO FALSO PELO ESTELIONATO. SÚMULA 17, STJ. OCORRÊNCIA ... -lhe inidoneidade, é matéria própria do exame de mérito da ação penal condenatória ... - É na sentença condenatória que se encontra a ...
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Acórdão nº 2006/0204894-5 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIMINAL. HC. EXTORSÃO QUALIFICADA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO AO ESTATUTO DA OAB E À LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ... Parquet negou-se a prestar depoimento como testemunha, sem qualquer prova hábil a comprová-la, não autoriza o reconhecimento de nulidade da prova ...
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Acórdão nº 2007/0068112-7 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ARTS. 138, 139 E 140, DO CÓDIGO ... ção da punibilidade, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito hipóteses inocorrentes na espécie ...
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Acórdão nº 2007/0141481-8 de T5 - QUINTA TURMA
... ARTS. 171 E 355 DO CPB. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRESENÇA DE TE MÍNIMO DE PROVA. RECURSO IMPROVIDO ... 1.O trancamento da ação penal por meio de ...
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Exercícios prácticos
PRÁTICA PENAL – 10a EDIÇÃO ... EXERCÍCIOS ... PRÁTICOS ... EXERCÍCIOS ... prova pericial constatando a violação do dever objetivo de cuidado pela ...
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Direito Constitucional
... do Exame Unificado 2010.1 foram feitos pela própria organizadora da prova ... 2. Bruna Vieira e Teresa Melo comentaram as questões FGV ... federal X, um novo artigo no Título II da Parte Especial do Código Penal", dispondo que “ as penas de prestação de serviços à comunidade, se n\xC3" ...
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Direito Processual Penal
... (C) não poderá promover o desarquivamento do inquérito, pois se trata de mera notícia, inexistindo efetivamente qualquer prova nova quanto à autoria do delito ... (D) poderá promover o desarquivamento do inquérito, pois a decisão de arquivamento fez apenas coisa ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Órgão Especial AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5021828-44.2020.4.03.0000 ... RELATOR: ... ”, “a busca e apreensão e o acesso a quaisquer elementos de prova relacionados aos crimes investigados, inclusive abertura de ...