prova pericial juizado especial
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por ... § 3º Serão admitidos como meios de prova os laudos ou prontuários médicos fornecidos por ... processos cíveis regidos por esta Lei, o Juizado: ... I - do seu domicílio ou de sua ... , o agressor e os familiares, com especial atenção às crianças e aos adolescentes ...
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Acórdão nº 2015/0313550-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PROVA" PRODUZIDA EM AÇÃO CÍVEL ... PARA\xC2" ... o recorrente que a prova pericial" grafotécnica ... produzida no Juizado\xC2" Especial ...
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Acórdão nº 2016/0235036-7 de T6 - SEXTA TURMA
... REMESSA DO FEITO PARA JUIZADO" ESPECIAL ... CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. \xC2" ... NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ... REVOLVIMENTO. ...
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Acórdão nº 2015/0185865-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL" Nº 753.444 - RJ ... (2015/0185865-6) ... :\xC2" ... REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. JUIZADO ESPECIAL DA ... NECESSIDADE ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... os processos da competência do tribunal especial (Constituição, art. 122, no 17); ... V - ... e) outros meios de obtenção da prova que restrinjam direitos fundamentais do ... interesse para a produção da prova pericial fica responsável por sua preservação ... de menor potencial ofensivo, quando o juizado especial criminal encaminhar ao juízo comum as ...
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Acórdão nº 2008/0223269-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... a Lei 10.259/01 autoriza a produção de prova pericial e que o Juizado Especial Federal detém ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.21.194486-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Octubre de 2021
... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - LEI Nº ... DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - PROVA PERICIAL - POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO NO JUIZADO ...
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Acórdão nº 2007/0267691-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Estaduais, admite-se, em sede de Juizado Especial Federal, a produção de prova pericial, ...
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Acórdão nº 2007/0298166-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ÓPOLIS SUSCITANTE:JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO ... Juizado Especial Federal, a produção de prova pericial, fato que demonstra a viabilidade de que ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... évia consulta aos órgãos técnicos do juizado", ouvido o Ministério Público ... § 2º N\xC3" ... ção pertinente, acompanhada da respectiva prova de vigência; (Incluída pela Lei nº 12.010, de ... é regulada por legislação especial, sem prejuízo do disposto nesta Lei ... o relatório social ou o laudo pericial, e ouvida, sempre que possível, a criança ou o ...
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Acórdão nº 1.0000.19.014940-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PROVA PERICIAL COMPLEXA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA.Além da natureza e do valor da causa, a necessidade de prova pericial formal complexa influi na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, consoante tese firmada no IRDR 1.0000.17.016595-5/001.Recurso conhecido e provido.
... Passos, que declinou a competncia para o Juizado Especial da Fazenda Pblica da mesma Comarca ... comum, dada a necessidade de produo de prova pericial complexa, j deferida e com proposta de ... -
Acórdão nº 1.0000.19.014940-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PROVA PERICIAL COMPLEXA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA.Além da natureza e do valor da causa, a necessidade de prova pericial formal complexa influi na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, consoante tese firmada no IRDR 1.0000.17.016595-5/001.Recurso conhecido e provido.
... Passos, que declinou a competncia para o Juizado Especial da Fazenda Pblica da mesma Comarca ... comum, dada a necessidade de produo de prova pericial complexa, j deferida e com proposta de ... -
Acórdão nº 1.0000.18.119567-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - JUIZADO ESPECIAL - NÃO CABIMENTO - IRDR - RECURSO PROVIDO- O IRDR n. 1.0000.17.016595-5/00 decidiu que provas complexas não poderão ser produzidas no âmbito dos Juizados Especial.- No caso em tela, necessário a produção de prova pericial, sendo tal procedimento se afigurando como complexo, afastando a competência do
... Fazer, que declinou da competncia para o Juizado Especial (doc. 36). Para fundamentar sua ... prescinde para seu deslinde a produo de prova pericial atravs de exame mdico, sendo tal ato ... -
Acórdão nº 2008/0189753-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E A JUSTIÇA FEDERAL ... A necessidade de realização, ou não, de prova pericial não pode ser aferida em sede de ...
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Acórdão nº 1.0000.18.034432-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATOS ADMINISTRATIVOS. PROVA PERICIAL COMPLEXA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA.Além da natureza e do valor da causa, a necessidade de prova pericial formal complexa influi na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, consoante tese firmada no IRDR 1.0000.17.016595-5/001.Recurso conhecido e provido.
... valor inferior a 60 salrios mnimos, do Juizado Especial da Fazenda Pblica e, inexistindo migrao ... apelante aduziu que a ao exige a produo de prova pericial de alta complexidade, sendo, portanto, ... -
Acórdão nº 1.0000.17.036974-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2017
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CONCURSO PÚBLICO - EDITAL SEPLAG/SEE Nº 01/2011 - PERÍCIA - COMARCA VARA ÚNICA - JUIZ INVESTIDO COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.- O rito do Juizado Especial da Fazenda Pública não é incompatível com a realização de prova pericial, haja vista que o art. 10, da Lei nº 12.153/2009, prevê a possibilidade de realização de exame técnico, sendo...
... de Minas em face do Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pblica da Comarca de So ... ter em mente que a necessidade de produo de prova pericial igualmente influi na definio da ... -
Decisão Monocrática nº 1.0708.17.002157-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Agosto de 2017
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E VARA CÍVEL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PROVA PERICIAL - POSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.
... COMPETÊNCIA ABSOLUTA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. LEI FEDERAL Nº ... A necessidade de produção de prova pericial complexa não influi na definição da ... -
Decisão Monocrática nº 1.0708.17.002157-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Agosto de 2017
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E VARA CÍVEL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PROVA PERICIAL - POSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.
... COMPETÊNCIA ABSOLUTA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. LEI FEDERAL Nº ... A necessidade de produção de prova pericial complexa não influi na definição da ... -
Decisão Monocrática nº 1.0708.17.002157-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Agosto de 2017
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E VARA CÍVEL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PROVA PERICIAL - POSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.
... COMPETÊNCIA ABSOLUTA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. LEI FEDERAL Nº ... A necessidade de produção de prova pericial complexa não influi na definição da ... -
Decisão Monocrática nº 1.0708.17.002157-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Agosto de 2017
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E VARA CÍVEL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PROVA PERICIAL - POSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.
... COMPETÊNCIA ABSOLUTA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. LEI FEDERAL Nº ... A necessidade de produção de prova pericial complexa não influi na definição da ... - Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Acórdão nº 1.0000.22.068377-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - COMPETÊNCIA - PROVA PERICIAL: NECESSIDADE - JUIZADO ESPECIAL DA FAZEDA PÚBLICA: INCOMPETÊNCIA - IRDR 1.0000.17.016595-5/001. Em sendo imponível a liquidação pelo procedimento comum ou por arbitramento com a produção de produção de prova complexa, aplicável o entendimento firmado no IRDR 1.0000.17.016595-5/001 para...
... FERNANDES, declinou da competncia do Juizado Especial da Fazenda Pblica (JEFP) para a Justia ... , em sntese, que: a) - a complexidade da prova no poderia ensejar a declinao da competncia, pois ... -
Acórdão nº 1.0000.22.068377-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - COMPETÊNCIA - PROVA PERICIAL: NECESSIDADE - JUIZADO ESPECIAL DA FAZEDA PÚBLICA: INCOMPETÊNCIA - IRDR 1.0000.17.016595-5/001. Em sendo imponível a liquidação pelo procedimento comum ou por arbitramento com a produção de produção de prova complexa, aplicável o entendimento firmado no IRDR 1.0000.17.016595-5/001 para...
... FERNANDES, declinou da competncia do Juizado Especial da Fazenda Pblica (JEFP) para a Justia ... , em sntese, que: a) - a complexidade da prova no poderia ensejar a declinao da competncia, pois ... -
Acórdão nº 1.0000.20.445251-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS/MORAIS - DEMISSÃO/AFASTAMENTO - CARGO PÚBLICO - AGENTE PENITENCIÁRIO - TUTELA DE URGÊNCIA/EVIDÊNCIA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA - PROVA PERICIAL COMPLEXA - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - INCOMPATIBILIDADE.- A ausência de decisão em primeira instâ
... para o julgamento do feito para o Juizado Especial da Fazenda Pblica da mesma Comarca ... imprescindvel, dada a complexidade da prova pericial que no pode ser negada, assegurando s ... -
Acórdão nº 1.0000.20.445251-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS/MORAIS - DEMISSÃO/AFASTAMENTO - CARGO PÚBLICO - AGENTE PENITENCIÁRIO - TUTELA DE URGÊNCIA/EVIDÊNCIA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA - PROVA PERICIAL COMPLEXA - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - INCOMPATIBILIDADE.- A ausência de decisão em primeira instâ
... para o julgamento do feito para o Juizado Especial da Fazenda Pblica da mesma Comarca ... imprescindvel, dada a complexidade da prova pericial que no pode ser negada, assegurando s ...