prova processo penal
2571014 resultados para prova processo penal
-
Prova Digital no Processo Penal
por:
JH Mizuno, 2019
-
A prova testemunhal no processo penal brasileiro
por:
Letras Jurídicas Editora, 2015
- LEI ORDINÁRIA Nº 11690, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos a Prova, e da Outras Providencias.
-
Em vigor
Código Penal
... período de tempo superior a 5 (cinco) anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação; ... extinta a pena, enquanto não passar em julgado a sentença em processo a que responde o liberado, por crime cometido na vigência do livramento ...
-
Em vigor
Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996. Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5° da Constituição Federal.
... prova em investigação criminal e em instrução ssual penal, observará o disposto nesta Lei e dependerá de ... aos autos do inquérito policial ou do processo criminal, preservando-se o sigilo das ...
-
Em vigor
Lei de Execução Penal
... ça ordinária, em todo o Território Nacional, será exercida, no processo de execução, na conformidade desta Lei e do Código de Processo Penal ... II- o liberado condicional, durante o período de prova ... ARTIGO 27 ... O serviço de assistência social ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... ção Judiciária Militar onde ocorreu a infração penal, acompanhados dos instrumentos desta, bem como dos objetos que interessem à sua prova ... Remessa a Auditorias Especializadas ... 1º Na Circunscrição onde houver Auditorias Especializadas da Marinha, do Exército e da ...
-
Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
... , e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua ... serão ouvidas as partes, colhida a prova e, em seguida, proferida a sentença ... -se-ão os institutos da transação penal e da composição dos danos civis ...
-
Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... 3º O Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), passa a vigorar com as seguintes alterações: ... “Juiz das ... e) outros meios de obtenção da prova que restrinjam direitos fundamentais do investigado; ... XII – julgar o ...
-
Em vigor
Código Penal Militar
... c) Decreto-Lei no 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar; e ... #Incluída pela Lei nº 13.491, de 2017 ... ção, o juiz pode, ao invés de decretá-la, prorrogar o período de prova até o máximo, se êste não foi o fixado ... 3º Se o ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal
... d) acesso a informações sigilosas; ... #Incluído pela Lei nº 13.964 de 24/12/2019 ... e) outros meios de obtenção da prova que restrinjam direitos fundamentais do investigado; ... #Incluído pela Lei nº 13.964 de 24/12/2019 ... XII - julgar o habeas corpus ...
-
Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... registro da ocorrência policial ou do processo de violência doméstica e familiar em curso ... daqueles previstos no Código de Processo Penal: ... I - ouvir a ofendida, lavrar o boletim ... § 3º Serão admitidos como meios de prova os laudos ou prontuários médicos fornecidos por ...
-
Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... 78 do Código Penal será feita mediante laudo de reparação do dano ... juízo cível poderá ser aproveitada no processo penal, instaurando-se o contraditório ... I - produção de prova; ... II - exame de objetos e lugares; ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... criminais, nos órgãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX - a causa que exija urgência no julgamento, assim ... orçamentária, ter os valores adiantados por aquele que requerer a prova ... § 2o Não havendo previsão orçamentária no exercício ...
-
Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... processo social, econômico, político e cultural no ... que, em razão da prática de infração penal, estiverem cumprindo pena privativa de liberdade ... necessárias para a preservação da prova ... #Redação dada pela Lei nº 12.961, de ...
-
Em vigor
Código Eleitoral
... § 1º Sem a prova de que votou na última eleição, pagou a ... º Realizado o alistamento eleitoral pelo processo eletrônico de dados, será cancelada a ... casos previstos na lei processual civil ou penal e por motivo de parcialidade partidária, ...
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... 105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do ... qual apontará a responsabilidade civil e penal dos envolvidos, observado o disposto no art. 186 ... da realização do ativo e da prova da sua insuficiência para cobrir o passivo, ...
-
Em vigor
Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986. Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.
... ARTIGO 26 ... A ação penal, nos crimes previstos nesta lei, será promovida ... Processo Penal, aprovado pelo Decreto-lei nº 3.689, de 3 ... ção, documento ou diligência, relativa à prova dos crimes previstos nesta lei ...
-
Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... serão inseridos conteúdos voltados ao processo de envelhecimento, ao respeito e à valorização ... qualquer documento pessoal que faça prova" de sua idade ... #Redação dada pela Lei n\xC2" ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de ...
-
Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... , prorrogável, quando for o caso, mediante prova do aproveitamento escolar e da matrícula ... poderá efetivar-se, ainda que haja processo ou tenha ocorrido condenação ... , principalmente, infração da lei penal comum, ou quando o crime comum, conexo ao delito ...
-
Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... § 1º Salvo prova em contrário, presume-se o requerente legitimado ... SEÇÃO III. Do Processo e do Exame do Pedido ... ARTIGO 30 ... , de acordo com a sistemática do Código Penal ... Parágrafo único. A multa poderá ser ...
-
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... VI - acompanhar a prática do processo" de amamentação, prestando orientações quanto \xC3" ... ção pertinente, acompanhada da respectiva prova de vigência; (Incluída pela Lei nº 12.010, de ... descrita como crime ou contravenção penal ... ARTIGO 104 ... São penalmente ...
-
Em vigor
Lei das Desapropriações
... por perdas e danos, sem prejuízo da ação penal ... #Incluído pela Lei nº 14.620, de 2023 ... Ao Poder Judiciário é vedado, no processo" de desapropriação, decidir se se verificam ou n\xC3" ... do preço será deferido mediante prova de propriedade, de quitação de dívidas fiscais ...
-
Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... processo de desapropriação judicial em curso e imissão ... certidão esclarecedora de ação cível ou penal poderá ser substituída por impressão do ... , quando acompanhados da respectiva prova de quitação ... #Incluído pela Lei nº ...
-
Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
... VIII - frustrar a licitude de processo" licitatório ou de processo seletivo para celebra\xC3" ... II - a imposição de ônus da prova ao réu, na forma dos §§ 1º e 2º do art. 373 ... Parágrafo único. Além da sanção penal, o denunciante está sujeito a indenizar o ...
-
Os meios de obtenção da prova digital
Prova Digital no Processo Penal 137 ... CAPÍTULOII ... OS MEIOS DE OBTENÇÃO DA PROVA ...
-
Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
... a) prova de constituição da empresa; ... b) prova ... , assegurado o direito de defesa em processo administrativo, instaurado pelo órgão ... às sanções previstas na legislação penal e administrativa, sem prejuízo da ação ...