prova testemunhal direito civil

651812 resultados para prova testemunhal direito civil

  • Acórdão nº 2016/0031579-7 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. ESCUSA. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE. 1. O exíguo prazo de três dias concedido ao alimentante para pagar ou justificar o não-pagamento de pensões alimentícias em atraso, tem como objetivo primário...

    ...CIVILDIREITO  DE . ...PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE. ...
  • LEI 13165 de 29/09/2015  - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
    ..., de reuniões de iniciativa da sociedade civil, de veículo ou meio de comunicação ou do ... horário eleitoral gratuito a que tenham direito, garantida a todos participação nos horários ..."Art. 368-A. A prova testemunhal singular, quando exclusiva, não ...
  • Acórdão nº 2008/0039580-4 de T3 - TERCEIRA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. INVESTIGADO FALECIDO. RECUSA DO SUPOSTO AVÔ DE SUBMISSÃO AO EXAME DE DNA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE PARENTESCO. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS. INVERSÃO DO JULGADO. SÚMULA 07/STJ. 1. Havendo fundamento inatacado no acórdão...

    ...AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. PRODUÇÃO DE PROVA ...éria acerca da produção da prova testemunhal, incide, no ponto, por analogia, a Súmula 283 do ...
  • Em vigor Código de Processo Civil
    ...ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito. § 1o É permitida a arbitragem, na forma da ... adiantados por aquele que requerer a prova. § 2o Não havendo previsão orçamentária no ... determinada a produção de prova testemunhal, o juiz fixará prazo comum não superior a 15 ...
  • Em vigor Código de Processo Penal Militar
    ...Fontes de Direito Judiciário Militar. ARTIGO 1. O processo penal ...g) requisitar da polícia civil e das repartições técnicas civis as pesquisas ..., bem como dos objetos que interessem à sua prova. Remessa a Auditorias Especializadas. 1º Na ... da infração, supri-lo-á a prova testemunhal. Oportunidade do exame. ARTIGO 329. O exame de ...
  • Em vigor Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
    ...II - nove representantes da sociedade civil, sendo:. #Redação dada pela Lei nº 8.619, de ... das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º ... dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em ..., não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ...
  • Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
    ... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ...f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em ... dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em ..., não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ...
  • Versão original Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
    ... Comerciais, e os Cartórios de Registro Civil de Pessoas Jurídicas prestarão, ... o aviso de recebimento será considerado prova suficiente da notificação;. III – ..., não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ... documentação comprobatória de seu direito para deliberação e análise do Instituto ...
  • Em vigor Código de Processo Penal
    ...- os tratados, as convenções e regras de direito internacional;. II - as prerrogativas ...e) outros meios de obtenção da prova que restrinjam direitos fundamentais do ... à prisão, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e penal. #Incluído pela Lei nº ... desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta. ARTIGO 168. Em caso ...
  • Em vigor Código Eleitoral
    ...§ 1º Sem a prova de que votou na última eleição, pagou a ..., nos casos previstos na lei processual civil ou penal e por motivo de parcialidade ...b) de dois juizes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça;. ...ARTIGO 368-A. A prova testemunhal...
  • Em vigor Código de Trânsito Brasileiro
    ... trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades ...ARTIGO 72. Todo cidadão ou entidade civil" tem o direito de solicitar, por escrito, aos órg\xC3"...ógico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito ...
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho
    ... e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, ... 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da ... tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social. #Incluído pela Lei ...ção da causa trazidas pela prova testemunhal. #Incluído pela Lei nº 9.957, de 12.1.2000. ...
  • DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
    ...f) o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em ... das classes desse artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 3º ... - CTPS vale para todos os efeitos como prova de filiação à Previdência Social, relação ...testemunhal para efeito de comprovação de tempo de ...
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ..., ainda que tenha ocorrido a violação do direito. ARTIGO 5. Se, no curso do processo, se tornar ...á juntar documentos e certidões, produzir prova em audiência e requerer medidas ou diligências ...Havendo necessidade de prova testemunhal, o juiz designará audiência de instrução, ...
  • Acórdão nº 2004/0183074-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL EM MATÉRIA DE DIREITO TRIBUTÁRIO A RESPEITO DE FATOS OCORRIDOS HÁ DOZE ANOS. PROVAS DOCUMENTAIS SUFICIENTES. CÓPIA INTEGRAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO (ART. 5º, LXXVIII, CF). DUE PROCESS OF LAW. 1. Anulatória de débito fiscal em...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL". RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORR\xC3"ÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL EM MATÉRIA DE DIREITO TRIBUTÁRIO A ...
  • Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
    ... dias, corridos ou intercalados, no ano civil, observado o disposto no § 22;. ... dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em ..., não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ... de dados, para fins de reconhecimento do direito ao benefício, o INSS poderá exigir a ...
  • Em vigor Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
    ... representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado ou por consumidores ...§ 3º O ônus da prova da veracidade (não-enganosidade) e da correção ...3. do estado civil;. #Incluído pelo Decreto nº 10.887, de 2021. 4. ... Na hipótese de realização de prova testemunhal, cabe ao representado informar ou intimar a ...
  • Acórdão nº 2008/0153642-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PATROCÍNIO EXERCIDO POR ESCRITÓRIO PARTICULAR DE ADVOCACIA. PRAZO EM DOBRO. INAPLICABILIDADE. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO PELA PROVA TESTEMUNHAL. NECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL...

    ...CIVIL . E . PREVIDENCIÁRIO. . AGRAVO . ....  ATIVIDADE  RURAL.  INÍCIO  DE  PROVA . ...1.  O  advogado,  para  ter  direito"  ao  prazo  em  dobro  conferido . aos\xC2"...testemunhal (AgRg no Ag n. 1.419.422/MG, Ministra . ...
  • Acórdão nº 2012/0032967-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. TRABALHADOR BÓIA-FRIA. SENTENÇA QUE RECONHECE O DIREITO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DO REQUISITO ETÁRIO E DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL PELO PERÍODO DE CARÊNCIA. AGRAVO...

    ...CIVIL . E . PREVIDENCIÁRIO. . AGRAVO . ...RECONHECE . O . DIREITO . À . CONCESSÃO . DO . BENEFÍCIO . ...prova... complementada por idônea prova testemunhal. . ...
  • Acórdão nº 2015/0228854-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. USO INDEVIDO DE APARELHOS TELEFÔNICOS ÀS CUSTAS DO ERÁRIO MUNICIPAL. SUBMISSÃO DOS AGENTES POLÍTICOS ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI 8.429/92. INEXISTÊNCIA DE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE....

    ...ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  IMPROBIDADE . ..., da juntada de documento relativo a prova emprestada, ouvidas as partes, o . ... e 333, II, do CPC/73, cerceando o direito de defesa dos recorrentes, que, . ...  a  produção  de  prova  testemunhal,  cujo  rol  seria . ...
  • Acórdão nº 2015/0248743-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE ALEGADA OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS, EM ÂMBITO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE AGRÍCOLA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL, AMPLIADO POR PROVA TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE NÃO CONFIGURADA, NO CASO ESPECÍFICO...

    ...PREVIDENCIÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO . EM . ...PROVA...direito federal, não se . ...testemunhal...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL. PROVA TESTEMUNHAL NÃO ROBUSTA. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO ALCANÇADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO PRETORIANO PREJUDICADO. 1. Trata-se de ação que visa à concessão de aposentadoria rural. 2. No caso dos autos, conforme consignado pela instância de origem, o autor não tem direito

    ...EMENTA. PROCESSUAL      CIVIL".      PREVIDENCIÁRIO.    APOSENTADORIA\xC2" . RURAL.      PROVA...não tem direito...testemunhal...
  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REDIBITÓRIA. RECLAMAÇÃO QUE OBSTA A DECADÊNCIA. COMPROVAÇÃO PELO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE DAR-SE DOCUMENTALMENTE OU VERBALMENTE. PLEITO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. 1. Ação ajuizada em 22/06/2012. Recurso especial concluso ao gabinete em 05/09/2016....

    ...EMENTA. DIREITO...PLEITO . DE . PRODUÇÃO . DE . PROVA" . TESTEMUNHAL. . JULGAMENTO . ANTECIPADO . DA\xC2"...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TAXISTA. TESTE DE ALCOOLEMIA, ETILÔMETRO OU BAFÔMETRO. RECUSA EM SE SUBMETER AO EXAME. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. ART. 277, §3º C/C ART. 165 DO CTB. AUTONOMIA DAS INFRAÇÕES. IDENTIDADE DE PENAS. DESNECESSIDADE DE PROVA DA EMBRIAGUEZ. INFRAÇÃO DE MERA CONDUTA. DEVER INSTRUMENTAL DE FAZER. PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. INAPLICABILIDADE. INDEPENDÊNCIA DAS...

    ...EMENTA. PROCESSUAL  CIVIL...DE  PENAS.  DESNECESSIDADE  DE  PROVA  DA  EMBRIAGUEZ. . ...CRIME. SEGURANÇA VIÁRIA. DIREITO FUNDAMENTAL. DEVER DO . ... Sem  necessidade  de  termo  testemunhal"  ou  outro  meio  idôneo . admitido no\xC2"...
  • Acórdão nº 2006/0110125-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTO NOVO. JULGAMENTO PRO MISERO. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. CERTIDÃO DE CASAMENTO. 1. O documento novo que propicia o manejo da ação rescisória fundada no art. 485, VII, do Código de Processo Civil é aquele que, já...

    ...EMENTA. PROCESSUAL . CIVIL . E . PREVIDENCIÁRIO. . AÇÃO . ....  ATIVIDADE  RURAL.  INÍCIO  DE  PROVA  MATERIAL . ...corroborada por prova testemunhal, sendo desnecessário que o início . ...reconhecimento do direito da autora ao benefício pleiteado. ...

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