prova testemunhal em processo civil

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  • LEI 13165 de 29/09/2015  - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
    ..., de reuniões de iniciativa da sociedade civil, de veículo ou meio de comunicação ou do ... em julgado, será ela apensada ao processo anterior na instância em que ele se encontrar, ..."Art. 368-A. A prova testemunhal singular, quando exclusiva, não ...
  • Em vigor Código de Processo Civil
    ... orçamentária, ter os valores adiantados por aquele que requerer a prova. § 2o Não havendo previsão orçamentária no exercício financeiro para ...§ 4o Caso tenha sido determinada a produção de prova testemunhal, o juiz fixará prazo comum não superior a 15 (quinze) dias para que as ...
  • Em vigor Código de Processo Penal Militar
    ...g) requisitar da polícia civil e das repartições técnicas civis as pesquisas ..., bem como dos objetos que interessem à sua prova. Remessa a Auditorias Especializadas. 1º Na ... da infração, supri-lo-á a prova testemunhal. Oportunidade do exame. ARTIGO 329. O exame de ...
  • Acórdão nº 2015/0021425-7 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. PROVA TESTEMUNHAL. PRODUÇÃO. PRECLUSÃO. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não há que se falar em ofensa ao art. 535 do CPC, uma vez que o Tribunal estadual dirimiu integralmente a controvérsia. O mero descontentamento da parte recorrente com o resultado do julgado, não...

    ... AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  PROCESSO"  CIVIL. . PROVA  TESTEMUNHAL.  PRODUÇÃO.\xC2"...
  • Em vigor Código de Processo Penal
    ...e) outros meios de obtenção da prova que restrinjam direitos fundamentais do ... à prisão, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e penal. #Incluído pela Lei nº ... desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta. ARTIGO 168. Em caso ...
  • Em vigor Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
    ...II - nove representantes da sociedade civil, sendo:. #Redação dada pela Lei nº 8.619, de ..., regularmente comprovada através de processo judicial. § 8º Competirá ao Ministério do ... dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em ..., não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ...
  • Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
    ...f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em ...ção pelo próprio grupo familiar de processo de beneficiamento ou industrialização ... dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em ..., não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ...
  • Versão original Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
    ... e sete reais e cinquenta centavos) por processo integrante do Programa Especial concluído, ... Comerciais, e os Cartórios de Registro Civil de Pessoas Jurídicas prestarão, ... o aviso de recebimento será considerado prova suficiente da notificação;. III – ..., não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ...
  • Em vigor Código Eleitoral
    ...§ 1º Sem a prova de que votou na última eleição, pagou a ...º Realizado o alistamento eleitoral pelo processo eletrônico de dados, será cancelada a ..., nos casos previstos na lei processual civil ou penal e por motivo de parcialidade ...ARTIGO 368-A. A prova testemunhal...
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho
    ... 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da ... tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social. #Incluído pela Lei ...Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. #Incluído ...ção da causa trazidas pela prova testemunhal. #Incluído pela Lei nº 9.957, de 12.1.2000. ...
  • Em vigor Código de Trânsito Brasileiro
    ...processo decisório e a integração do Sistema. SEÇÃO ...ARTIGO 72. Todo cidadão ou entidade civil" tem o direito de solicitar, por escrito, aos órg\xC3"...ógico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito ...
  • Acórdão nº 2001/0158051-8 de T6 - SEXTA TURMA

    PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. MITIGAÇÃO DAS EXIGÊNCIAS EM FACE DA NOTORIEDADE DO DISSÍDIO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER PROVA MATERIAL DO TRABALHO DESENVOLVIDO. 1 - Em caso de notoriedade do dissídio jurisprudencial, as exigências legais e regimentais devem ser mitigadas. 2 - A prova testemunhal, corroborada por...

    ...EMENTA. PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. MITIGAÇÃO DAS ...
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ...II- poderá juntar documentos e certidões, produzir prova em audiência e requerer medidas ou diligências necessárias ao ...ARTIGO 309. Havendo necessidade de prova testemunhal, o juiz designará audiência de instrução, decidindo dentro de 10 (dez) ...
  • Em vigor Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
    ...IV - funcionar, no processo administrativo, como instância de instrução e ...§ 3º O ônus da prova da veracidade (não-enganosidade) e da correção ...3. do estado civil;. #Incluído pelo Decreto nº 10.887, de 2021. 4. ... Na hipótese de realização de prova testemunhal, cabe ao representado informar ou intimar a ...
  • Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
    ... dias, corridos ou intercalados, no ano civil, observado o disposto no § 22;. ... dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em ..., não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ..., para fins de instrução ou revisão de processo de reconhecimento de direitos e outorga de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-918-71.2011.5.03.0143 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 7 de Noviembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - HORAS EXTRAS - ÔNUS DA PROVA. A e. Corte Regional, com fundamento nos elementos de prova, decidiu que a partir de 1º/6/2007, os registros de ponto apresentados pela reclamada não refletiam a realidade da prestação dos serviços. Nesse contexto, não há falar em violação dos arts. 333, I, do Código de Processo Civil e 818 da Consolidação das Leis Trabalhistas, na medida em...

    ...- HORAS EXTRAS - ÔNUS DA PROVA. A e. Corte Regional, com fundamento nos ...ção dos arts. 333, I, do Código de Processo Civil e 818 da Consolidação das Leis as, na medida em que a prova testemunhal produzida se revelou capaz de elidir a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-62700-04.2006.5.04.0733 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010

    RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. Não foram violados os arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC, pois a Corte regional, soberana na análise da prova, entendeu provado o fato constitutivo do direito do reclamante, qual seja, o vínculo de emprego a partir de março de 2000, mediante prova oral produzida. Nessa hipótese, torna-se inócuo o debate a respeito da distribuição do ônus da prova, tema...

    ... a Corte regional, soberana na análise da prova, entendeu provado o fato constitutivo do direito ... foi proferida com base em prova testemunhal e no princípio da persuasão racional, previsto no art. 131 do Código de Processo Civil, aplica-se a Súmula nº 126 desta Corte. ...
  • Acórdão nº 2008/0039580-4 de T3 - TERCEIRA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. INVESTIGADO FALECIDO. RECUSA DO SUPOSTO AVÔ DE SUBMISSÃO AO EXAME DE DNA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE PARENTESCO. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS. INVERSÃO DO JULGADO. SÚMULA 07/STJ. 1. Havendo fundamento inatacado no acórdão...

    ...AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL". FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. INVESTIGA\xC3"...
  • Acórdão nº AgRg no AREsp 155034 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSO CIVIL. PROVA. O indeferimento de prova testemunhal não implica cerceamento de atividade da parte quando o fato alegado só pode ser apurado por perícia técnica; as conclusões desta, se adotadas pelas instâncias ordinárias, não podem ser atacadas no âmbito do recurso especial, porque dizem respeito à questões de fato (STJ - Súmula 7). Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 155.034/SP

    ...EMENTA. PROCESSO CIVIL. PROVA. O indeferimento de prova ... - PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E DE REALIZAÇÃO DE NOVA VISTORIA NO AMBIENTE ...
  • Acórdão nº 2016/0154917-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSO CIVIL. PREVIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO DO TRABALHO RURAL. REEXAME DA PROVA TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, não é necessário que a prova material diga respeito a todo o período de carência estabelecido em lei, desde ...

    ...EMENTA. PROCESSO"  CIVIL.  PREVIDÊNCIA.  AGRAVO  INTERNO \xC2"...TRABALHO  RURAL.  REEXAME  DA  PROVA  TESTEMUNHAL. . ...
  • Acórdão nº 2015/0228854-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. USO INDEVIDO DE APARELHOS TELEFÔNICOS ÀS CUSTAS DO ERÁRIO MUNICIPAL. SUBMISSÃO DOS AGENTES POLÍTICOS ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI 8.429/92. INEXISTÊNCIA DE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE....

    ...ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  IMPROBIDADE . ..., da juntada de documento relativo a prova emprestada, ouvidas as partes, o . ...  a  produção  de  prova  testemunhal,  cujo  rol  seria . ...processo  criminal  do  qual  os  ora . ...
  • Acórdão nº 2016/0078451-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO DO TRABALHO RURAL. REEXAME DA PROVA TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, não é necessário que a prova material diga respeito a todo o período de carência estabelecido em...

    ...EMENTA. PROCESSO...TRABALHO . RURAL. . REEXAME . DA . PROVA . TESTEMUNHAL. . IMPOSSIBILIDADE. . ...
  • Acórdão nº 2014/0205161-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ROMPIMENTO DE BARRAGEM. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. ADMISSÃO DE...

    ...PB003183 . EMENTA. PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO . RECURSO  ESPECIAL.  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL  DE  2015. . ...PROVA . TESTEMUNHAL. . NÃO . ...
  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. SÚMULA Nº 7/STJ. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO UNITÁRIO. CONFIGURAÇÃO. PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. ANULAÇÃO. REGISTRO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A controvérsia gira em...

    ...RECURSO  ESPECIAL.  PROCESSUAL  CIVIL.  AÇÃO  DECLARATÓRIA  DE . NULIDADE. . ...CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  PROVA  TESTEMUNHAL.  SÚMULA  Nº  7/STJ. . ...processo" no qual . não  estejam  presentes  os \xC2"...
  • Acórdão nº 2006/0143577-7 de T3 - TERCEIRA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PETIÇÃO INFORMANDO A CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES. CONTRATO DE VALOR SUPERIOR AO DÉCUPLO DO SALÁRIO MÍNIMO. INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL. RECONHECIDO. CONFIRMAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. ARTS. 401 E 402, I, DO CPC. SÚMULA 7/STJ. 1. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC, quando

    ...EMENTA. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ... INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL. RECONHECIDO. CONFIRMAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. ARTS. 401 E 402, I, DO CPC. SÚMULA 7⁄STJ. 1. ...

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