prova testemunhal no direito processual civil

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO RETIDO. COMPETÊNCIA RECURSAL ESPECIAL DO STJ RESTRITA A QUESTÕES INFRACONSTITUCIONAIS. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. RESPONSABILIDADE. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. MORTE DO ESTIPULANTE. ALEGAÇÃO DA SEGURADORA DE QUE O CONTRATO HAVIA SIDO CANCELADO UM DIA ANTES DO ÓBITO. REEXAME DE PROVA. JUROS DE MORA. DIREITO INTERTEMPORAL. I - Não cabe...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. LOTERIA. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO SEM LICITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGADO CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. VERIFICAÇÃO IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR N. 7/STJ. ALEGADA OFENSA AO DIREITO DO CONCESSIONÁRIO AO EQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. A irresignação do recorrente quanto ao indeferimento da

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem, procedendo com amparo nos elementos de convicção dos autos, considerou que a prova requerida pela parte revela-se imprescindível para o deslinde da causa. 2. Com efeito, assim decidiu: Diante desse quadro, se os fatos relevantes à solução do conflito não se...

RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE METAS. Pelo quadro fático descrito pela eg. Corte Regional, não ficou configurada atitude do empregador a ensejar a reparação moral, na medida em que não restou demonstrado que havia tratamento desrespeitoso ou vexatório ou cobrança de metas excessivas, cabendo ressaltar que a mera cobrança de resultados não dá ensejo ao pagamento de...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU FALTA DE MOTIVAÇÃO NO ACÓRDÃO A QUO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. ACERVO DOCUMENTAL SUFICIENTE. NÃO OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 07/STJ. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Agravo regimental contra decisão que...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 524, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os argumentos aduzidos na minuta de agravo de instrumento devem se contrapor aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir. Do contrário, resulta desatendido o requisito erigido no artigo 524, II, do Código de Processo Civil, reputando-se carente de

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 524, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os argumentos aduzidos na minuta de agravo de instrumento devem se contrapor aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir. Do contrário, resulta desatendido o requisito erigido no artigo 524, II, do Código de Processo Civil, reputando-se carente de

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Caracteriza-se a negativa de prestação jurisdicional, quando o órgão julgador deixa de enfrentar os questionamentos feitos pelo embargante, com objetivo de viabilizar os contornos fático-jurídicos dos fundamentos da decisão. Na hipótese, percebe-se que todos os...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DOS DEMANDADOS. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICA. ART. 129, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. SUPERFATURAMENTO. COGNIÇÃO DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07/STJ. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO E DE MÁ-FÉ (DOLO). APLICAÇÃO DAS PENALIDADES. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.

AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL E AÇÃO INDIVIDUAL PROPOSTA POR EMPREGADO SUBSTITUÍDO. LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte adotava entendimento de que a ação ajuizada pelo sindicato da categoria profissional, na qualidade de substituto processual, acarretava litispendência e fazia coisa julgada em relação à...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. OBJETIVANDO A IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS CONCRETAS NA ÁREA DA SAÚDE EM DETERMINADO HOSPITAL PÚBLICO ESTADUAL. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURADO. 1. O julgamento antecipado da lide não implica cerceamento de defesa, se desnecessária a...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU FALTA DE MOTIVAÇÃO NO ACÓRDÃO A QUO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. ACERVO DOCUMENTAL SUFICIENTE. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 07/STJ. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Agravo regimental contra decisão que desproveu...

HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL GRAVE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHA NÃO LOCALIZADA. DIVERSOS ADIAMENTOS DO ATO PARA OPORTUNIZAR O DECLÍNIO DO ENDEREÇO CORRETO OU A APRESENTAÇÃO DO TESTIGO PELA DEFESA. POLICIAL CIVIL. DOMICÍLIO FUNCIONAL. INTIMAÇÃO VIA SUPERIOR HIERÁRQUICO. CERTIDÃO ATESTANDO QUE NÃO OCUPA MAIS O CARGO. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. 1. Não obstante seja...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MULTA TRABALHISTA. LEGALIDADE. ART. 59 DA CLT. INCURSÃO EM MATÉRIA PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. SÚMULA 07/STJ. OMISSÃO DO ARESTO IMPUGNADO. INEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA, NÃO-PROVIDO. 1. Cuidam os autos de ação declaratória ajuizada por D.M. Comércio de Alimentos Ltda. em desfavor do Ministério do Trabalho objetivando...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU FALTA DE MOTIVAÇÃO NO ACÓRDÃO A QUO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. ACERVO DOCUMENTAL SUFICIENTE. NÃO-OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 07/STJ. IMPOSSIBILIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PARCELAMENTO DO DÉBITO, OU...

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2.º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). REPARAÇÃO CIVIL. FIXAÇÃO DE OFÍCIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. IMPUGNAÇÃO. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE AMEAÇA, MESMO INDIRETA OU REFLEXA, AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO. ARMA DE FOGO. EXAME PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO APREENSÃO DO INSTRUMENTO. DISPENSABILIDADE PARA A...

RECURSO DE REVISTA DA FUNCEF Em face da sentença proferida, apenas a Caixa Econômica Federal e a reclamante apresentaram recurso ordinário. Na oportunidade, a Funcef quedou-se inerte. Cabia-lhe interpor recurso ordinário para impugnar as matérias objeto de insurgência e garantir-lhe o direito de se insurgir em recurso de revista. A interposição de contrarrazões ao recurso ordinário da CEF, sem...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. DISPENSA DO DEPOIMENTO DAS PARTES. O Regional consignou que a lei confere ao magistrado a condução do processo, com ampla liberdade, podendo dispensar provas desnecessárias, e que a reclamada não provou manifesto prejuízo, nos moldes do art. 794 da CLT. Logo, a dispensa do depoimento pessoal das partes,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PRIMEIRO DE ADMISSIBILIDADE. O despacho agravado foi exarado sob o permissivo do artigo 896, § 1º, da CLT, sendo certo que o Tribunal ad quem não está subordinado ao juízo de admissibilidade formulado pelo Tribunal a quo. Isso porque o recurso de revista sujeita-se a um duplo juízo de admissibilidade, sendo o primeiro deles...

RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Extrai-se da decisão recorrida que houve fundamentação expressa acerca da matéria suscitada nos Embargos de Declaração. A prestação jurisdicional foi devidamente entregue, restando ileso o artigo 93, IX, da CF. Recurso de Revista não conhecido. NULIDADE PROCESSUAL POR...

RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. O Regional, com amparo nas provas produzidas, especialmente a prova oral, registrou que -os cartões de ponto não revelariam a realidade dos fatos, como deixou claro o depoimento da testemunha Cristiane Carneiro, o que atrairia a aplicação do contido na súmula nº 338 do TST, do que resultaria na inversão do ônus da prova, do qual a reclamada não...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ARTIGO 515, § 3º, DO CPC NÃO CONFIGURADA. CAUSA MADURA. AFERIÇÃO DE CONDIÇÃO DE JULGAMENTO E REJEIÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVAS IMPERTINENTES PELO TRIBUNAL LOCAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. VEDAÇÃO. ALEGADA OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. APLICAÇÃO DO CDC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA...

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. NULIDADE DO PROCESSO. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DA DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DA NÃO OCORRÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO NÃO CONFIGURADA. 1 - Verifica-se que o...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA TUTELA DO MEIO AMBIENTE. JULGAMENTO EXTRA E ULTRA PETITA. ARTS. 460 e 461, DO CPC. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. O exame do pedido engendrado no recurso de apelação dentro dos limites postos pelas partes não incide no vício in procedendo do julgamento ultra ou extra petita e,...

RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Inviável o reconhecimento de nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional, se o acórdão recorrido encontra-se devidamente fundamentado. Recurso de revista não conhecido. 2. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. O fenômeno sócio jurídico da relação empregatícia emerge quando reunidos os seus cinco