prova testemunhal no direito processual civil

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  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-128300-21.2010.5.21.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Octubre de 2012

    QUITAÇÃO. SÚMULA 330 DO TST. Constitui pressuposto de aplicabilidade da Súmula 330 desta Corte a especificação no acórdão das parcelas postuladas e daquelas abrangidas pelo recibo de quitação, premissa sem a qual não há como se estabelecer o necessário confronto, sob pena de se incorrer em contrariedade à Súmula 126 desta Corte. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.O Tribunal de origem destacou que,...

    ... pericial, confeccionado por Engenheiro Civil e de Segurança no Trabalho, o reclamante, no ...HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Segundo o Tribunal Regional, a prova testemunhal ...EXISTÊNCIA DE NORMA PROCESSUAL SOBRE EXECUÇÃO TRABALHISTA. PRAZO REDUZIDO. ... processo comum, enfraquece a autonomia do Direito Processual do Trabalho. HONORÁRIOS ...
  • Acordão da Primeira Turma, 14-02-2022

    PROCESSUAL CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA. RECURSO ESPECIAL. EFEITO SUSPENSIVO. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. AUSÊNCIA.1. No Superior Tribunal de Justiça, a tutela provisória de urgência é cabível apenas para atribuir efeito suspensivo ou, eventualmente, para antecipar a tutela em recursos ou ações originárias de competência desta Corte, mediante a demonstração dos requisitos, quais sejam, a verossimilhanç

  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0043227-23.2020.8.19.0038 (Fazendária), 10-03-2022

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0043227-23.2020.8.19.0038 Recorrente (autor): LUCIANO DE LIMA NASCIMENTO Recorrido (réu): IGUAÇU TOP SHOPPING Origem: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e a ele negar...

    ... - Ainda que assim não fosse, inexistindo prova mínima quanto aos fatos e como ocorreraram ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08115631520194050000), 30-01-2020

    PROCESSO Nº: 0811563-15.2019.4.05.0000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA ALZENILDA AUGUSTO ALVES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuel Maia (Convocado) - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DAS AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO E DE INSTRUÇÃO. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO...

    ...Juiz de Direito da Comarca de Mucambo/CE, que julgou improcedente ... produzir, entre as quais se incluía a prova testemunhal. Rechaçou o indeferimento do seu ...EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001585-78.2015.5.06.0193), 16-09-2020

    RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. RECURSO ORDINÁRIO DA TERCEIRA RECLAMADA. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. APRESENTAÇÃO DOS REGISTROS DE PONTO. PROVA TESTEMUNHAL DIVIDIDA. Nos termos do item I da Súmula n° 338 do C. TST é ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. Uma vez...

    ...DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. HORAS . APRESENTAÇÃO DOS REGISTROS DE PONTO. PROVA TESTEMUNHAL DIVIDIDA. Nos termos do item I da ...373, inciso I, do Código de Processo Civil. O confronto da prova testemunhal permite ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001659-15.2014.5.06.0017), 06-07-2017

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO E PATRONAL. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Por certo que a prova documental deve prevalecer sobre a testemunhal quando o documento não é alvo de impugnação pela parte adversa e/ou ainda quando a prova oral não se mostra suficiente a desautorizar ditos documentos. Embora tal presunção seja relativa, não há nos autos prova hábil a...

    ...EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. RECURSO O OBREIRO E PATRONAL. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. P or certo que a prova documental deve er sobre a testemunhal quando o documento não é alvo de impugnação ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-170300-44.2005.5.04.0402 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Marzo de 2013

    RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O Regional não conheceu das contrarrazões apresentadas pela Reclamada, por irregularidade de representação processual. A Reclamada opôs Embargos de Declaração, que foram providos para, concedendo efeito modificativo ao julgado, reconhecer a existência de mandato tácito e conhecer das contrarrazões apresentadas ao...

    ...- NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O Regional não conheceu das ..., por irregularidade de representação processual. A Reclamada opôs Embargos de Declaração, que ... sobre o indeferimento da produção de prova testemunhal, tampouco cuidou a parte de pedir o ...ção da República, 186 e 927 do Código Civil". Recurso de revista não conhecido. PENSÃO VITAL\xC3"...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-32400-55.2002.5.09.0670 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Diciembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS. NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 184 DO TST. Verifica-se, no caso, que os reclamados não opuseram embargos de declaração a fim de obter da Corte regional pronunciamento da alegada omissão, não sendo possível, assim, o conhecimento da preliminar de não...

    ... que esses não são tidos como meio processual alternativo, mas recurso cuja oposição é um ...ARTIGO 944, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL NÃO PREQUESTIONADO. SÚMULA Nº 297, ITENS I E ...óprio pelo reclamante, consignando que a prova testemunhal e os documentos apresentados nos ...Na verdade, foi reconhecido o direito às horas extras, e que, sobre as comissões, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00032066020164059999), 22-06-2021

    PJE 0003206-60.2016.4.05.9999 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por ANTÔNIA LETÍCIA DA SILVA contra acórdão que deu parcial provimento à apelação, para extinguir o processo sem resolução do mérito, diante da falta de início de prova material do labor agrícola pela demandante. 2. Sustenta a embargante, em síntese, que o...

    ... do mérito, diante da falta de início de prova material do labor agrícola pela demandante. ...testemunhal se mostrou confusa, pois apesar de confirmar que ... mostra-se insuficiente para comprovar o direito pretendido. Diante da ausência de início de ...ão da questão, inviável pela via processual eleita. . . . . Nesse sentido, já ... EMENTA .   . . . PROCESS UAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. ...
  • Acórdão nº 2006/0058731-6 de T5 - QUINTA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. "OPERAÇÃO ANACONDA". CRIME DE QUADRILHA. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. NOVE RECORRENTES. PETIÇÕES COM QUESTÕES INCIDENTAIS AO RESP. INDEFERIMENTO. AGRAVOS REGIMENTAIS DESPROVIDOS. 1. CÉSAR HERMAN RODRIGUEZ. 1.1 Argüida violação e contrariedade à lei federal. 1.1-1 Art. 1.º da Lei n.º 9.296/96. É prescindível a instauração prévia de inquérito ou ação penal para a...

  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000872-42.2018.5.06.0341), 16-10-2019

    RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. APRESENTAÇÃO DOS REGISTROS DE PONTO. PROVA TESTEMUNHAL DIVIDIDA. CARTÕES DE PONTO INVÁLIDOS. Nos termos do item I da Súmula n° 338 do C. TST é ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT....

    ...RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. HORAS . APRESENTAÇÃO DOS REGISTROS DE PONTO. PROVA TESTEMUNHAL DIVIDIDA. CARTÕES DE PONTO ...373, inciso I, do Código de Processo Civil. O confronto da prova testemunhal permite ...
  • Das Provas (arts. 155 a 184)
    ... 1.1. Conceito . Prova é tudo o que nos pode trazer a certeza de algum ...[RHC 91.691, rel. min. Menezes Direito, j. 19-2-2008, 1ª T, DJE de 25-4-2008.] . ...A reforma processual penal permite que o Juiz firme sua convicção ..., temos uma regra contrária à do Processo Civil ( vide art. 374 do Novo Código de Processo ..., entre prova pericial e a prova testemunhal. O que ocorrerá é que, tratando-se de questão ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-32200-29.2008.5.18.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013

    RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL POR JULGAMENTO FORA DOS LIMITES DO PEDIDO. I. A Reclamada argui nulidade processual por julgamento fora dos limites da lide, sob o argumento de que foi declarada a nulidade do contrato de trabalho firmado entre as partes, sem que houvesse pedido nesse sentido. II. O Tribunal Regional rejeitou a arguição de julgamento extra petita em razão de o contrato de...

    ... NULIDADE PROCESSUAL POR JULGAMENTO FORA DOS LIMITES DO PEDIDO. I. A ... as horas extras foram deferidas, porque "a prova testemunhal esclareceu que as condições de ... que essa atitude configura "abuso de direito de invocar a tutela jurisdicional do Estado", ...884 do Código Civil não viabiliza o conhecimento do recurso de ...
  • Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...

    ...(32190/DF,. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE. JUDICIAL. ...prova. Todavia, a conclusão sobre a parcialidade do ... havia sido nomeado Ministro da Casa Civil da Presidência da. República. Houve intensa ...produção de provas, inclusive testemunhal (art. 98, CPP). Tratase, portanto, de um ...
  • Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
    ... ü PROCESSUAL CIVIL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO ...áticas como imprescindíveis ao Estado de Direito e à própria noção de Justiça e, por isso ...POSSIBILIDADE. PROVA IRREFUTÁVEL DA FRAUDE. REDUÇÃO DA ...Prova testemunhal pleiteada que seria insuficiente para ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001382-38.2016.5.06.0143), 14-06-2018

    RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. APRESENTAÇÃO DOS REGISTROS DE PONTO. PROVA TESTEMUNHAL. Nos termos do item I da Súmula n° 338 do C. TST é ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. Uma vez apresentados os controles de ponto, a sua impugnação reverte...

    ... DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. HORAS . APRESENTAÇÃO DOS REGISTROS DE PONTO. PROVA TESTEMUNHAL. Nos termos do item I da Súmula n° ...373, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, ônus do qual se desincumbiu ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001515-72.2019.5.06.0144), 17-03-2021

    RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO DO TRABALHO, PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. VALIDADE DOS CONTROLES DE JORNADA. A reclamada trouxe aos autos os cartões de ponto do autor, cuja validade não foi afastada pela prova testemunhal obreira, que apresentou depoimento frágil e inconsistente. Assim, indevidas as horas extras postuladas. Recurso Ordinário obreiro improvido.

    ...DIREITO DO TRABALHO, PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. ... autor, cuja validade não foi afastada pela prova" testemunhal obreira, que apresentou depoimento fr\xC3"...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-15500-45.2008.5.20.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010

    RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA. SÚMULA Nº 330 DO C. TST. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. A eficácia liberatória da quitação passada pelo empregado no termo de rescisão do contrato de trabalho, com a assistência da entidade sindical de sua categoria, refere-se somente às parcelas e valores expressamente consignados no recibo, garantindo-se o direito de o empregado submeter à apreciação do Judiciário

    ... consignados no recibo, garantindo-se o direito" de o empregado submeter à apreciação do Judici\xC3"... extraordinárias foi realizado com base em prova testemunhal reforçada pela juntada de cartões ... PROCESSO TRABALHO DIFERENCIADA DO PROCESSO CIVIL. O art. 475-J do CPC determina que o devedor que, ...A aplicação de norma processual extravagante, no processo do trabalho, está ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-38500-37.2009.5.08.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010

    RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO BIENAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. A interrupção da fluência da prescrição, no Direito do Trabalho, ocorre com o simples ajuizamento da reclamação trabalhista, conforme jurisprudência sedimentada no c. Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada na Súmula nº 268. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. ORIENTAÇÃO...

    ...ção da fluência da prescrição, no Direito do Trabalho, ocorre com o simples ajuizamento da ... de periculosidade quando demonstrado por prova testemunhal e por confissão da empresa que o ... PROCESSO TRABALHO DIFERENCIADA DO PROCESSO CIVIL. O art. 475-J do CPC determina que o devedor que, ...A aplicação de norma processual extravagante, no processo do trabalho, está ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08074995420204058300), 26-10-2021

    Ementa Processual Civil. Embargos de terceiro. Fraude à execução fiscal. Crédito de natureza tributária. Art. 185 do Código Tributário Nacional. Presunção absoluta de fraude. Controvérsia acerca da data da aquisição do imóvel. Não oportunização de prova. Dimensionamento. Recorte temporal adstrito ao tempo da celebração do negócio jurídico. Reconhecimento de cerceamento de defesa. Anulação da...

    ...ção de cerceamento ao exercício do seu direito de defesa, nos termos do art. 5º, inc. LV, da ... debatido nos autos, vez que não haveria prova de má-fé do recorrente, nem tampouco a ...98 e 99 do Código de Processo Civil, tendo em vista que não possui condições ...ência nenhuma à produção da prova testemunhal. Apenas a genérica frase - Protesta provar o ... . É como voto. . Ementa. . Processual Civil. Embargos de terceiro. Fraude à execução ...
  • Versão original LEI 13105 de 16/03/2015  - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
    ...ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito. § 1º É permitida a arbitragem, na forma da ...Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente ... adiantados por aquele que requerer a prova. § 2º Não havendo previsão orçamentária no ... determinada a produção de prova testemunhal, o juiz fixará prazo comum não superior a 15 ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-84500-38.2008.5.20.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ACORDO DESCARACTERIZADO. EFEITOS. I. A Corte Regional concluiu ser inválido o acordo de compensação de jornada, por constatar a realização de labor extraordinário habitual. Com base em tal premissa, manteve a condenação da Recorrente ao pagamento de horas extras (horas normais acrescidas do respectivo adicional) também em relação às horas...

    ... extras ao período em que comprovado pela prova" testemunhal a realização de trabalho extraordin\xC3"... 769 da CLT, a aplicação subsidiária do direito processual comum ao processo do trabalho somente ...ção subsidiária do Código de Processo Civil. IV. Recurso de revista de que se conhece, por ...
  • Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
    ...II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, ... ao devedor, o juiz lhe assegurará o direito de cumprir a prestação de um ou de outro modo, ... (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar. Parágrafo único. Aplica-se o ...III - o autor carecer de interesse processual;. IV - não atendidas as prescrições dos arts. ... determinada a produção de prova testemunhal, o juiz fixará prazo comum não superior a 15 ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-42000-71.2009.5.03.0137 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010

    RECURSO DE REVISTA DO BANCO SAFRA. INCENTIVO FINANCEIRO PARA MUDANÇA DE EMPREGADOR. CONTRATO DE TRABALHO. Não demonstrada divergência jurisprudencial ou ofensa a normas legais e constitucionais quanto ao fundamento do Eg. TRT, que determinou o pagamento do restante da vantagem pecuniária oferecida pelo banco ao autor com o fim de captá-lo de outra instituição financeira para o seu quadro de...

    ... PROCESSO TRABALHO DIFERENCIADA DO PROCESSO CIVIL. O art. 475-J do CPC determina que o devedor que, ...A aplicação de norma processual extravagante, no processo do trabalho, está ... a autorizar a aplicação subsidiária do direito processual comum. Nesse sentido firmou-se a ...árias, conforme recibos salariais e pela prova" testemunhal, que não há alegação de fraude, n\xC3"...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-7000-89.2008.5.05.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010

    RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA. Dos termos do art. 60, § 3º, da Lei 8.213/91 não se extrai qualquer determinação no sentido de que a suspensão do contrato de trabalho estende-se para alcançar também os quinze dias que antecedem a concessão do benefício relativo ao auxílio-doença que será devido a partir do décimo sexto dia. Recurso de revista não conhecido. MULTA DO ART.

    ...acórdão regional que a prova testemunhal e os controles de frequência ... PROCESSO TRABALHO DIFERENCIADA DO PROCESSO CIVIL. O art. 475-J do CPC determina que o devedor que, ...A aplicação de norma processual extravagante, no processo do trabalho, está ... a autorizar a aplicação subsidiária do direito processual comum. Nesse sentido firmou-se a ...

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