prova testemunhal no direito processual civil

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  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00009032620098020022), 28-04-2020

    PROCESSO Nº: 0000903-26.2009.8.02.0022 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BENEDITA OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO: Jose Carvalho Maciel APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR POR AUSÊNCIA DE LIDE. INOCORRÊNCIA. BENEFÍCIO

    ...ção do INSS de ausência de interesse processual", determinou a extinção do processo sem resoluç\xC3"...85, VI, do Código de Processo Civil. . Alega a apelante que, a despeito da ... 26), momento em que se insurgiu quanto ao direito à percepção da aposentadoria requerida, .../2005), ainda que constituam  início de prova" material, necessitam de complementação atrav\xC3"és de prova testemunhal", o que não foi realizada. Destarte, não estando\xC2"...
  • Acordão da Segunda Turma, 09-08-2021

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. DESPACHO ADUANEIRO. IMPORTAÇÃO PORCONTA E RISCO DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE PELA IMPORTAÇÃO.ILEGITIMIDADE DA IMPORTADORA. PRETENSÃO DE REEXAMEFÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DIREITOANTIDUMPING. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Sky Trade Importação eExportação Ltda. contra a União objetivando a

  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000289-20.2017.5.06.0009), 17-07-2019

    RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. DISPENSA DE TESTEMUNHA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURADO. NULIDADE DECLARADA. A parte tem a faculdade de ouvir até três testemunhas. Inteligência do artigo 821, da CLT. Ainda que assim não se entenda, o mesmo fato pode ter outro enfoque por testemunha diversa. Somente a confissão real da parte, a matéria de ordem técnica ou a

    ...DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. ... ou a exclusivamente de direito dispensa a prova testemunhal. Regra geral, a parte tem o direito ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000379-55.2018.5.06.0312), 02-04-2019

    RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. DISPENSA DE TESTEMUNHA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURADO. NULIDADE DECLARADA. A parte tem a faculdade de ouvir até três testemunhas. Inteligência do artigo 821, da CLT. Ainda que assim não se entenda, o mesmo fato pode ter outro enfoque por testemunha diversa. Somente a confissão real da parte, a matéria de ordem técnica ou a

    ...DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. ... ou a exclusivamente de direito dispensa a prova testemunhal. Regra geral, a parte tem o direito ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08116633320204050000), 17-12-2020

    E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....

    ... óbito deste (em 12/04/2019), conforme faz prova a 1ª Via da Escritura Pública Declaratória de ....183-8 concedido à Agravante, por ser um direito que lhe assiste após quase 20 anos ininterruptos ... de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a ... pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos ..., inclusive, se for o caso, com Prova Testemunhal para aferição da existência, ou não, da ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000071-82.2018.5.06.0291), 06-11-2019

    RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. HORAS EXTRAS FICTAS. APRESENTAÇÃO DOS REGISTROS DE PONTO COM PRÉ-ASSINALAÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. PROVA TESTEMUNHAL DIVIDIDA. Nos termos do item I da Súmula n° 338 do C. TST é ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT, que...

    ...DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. HORAS EXTRAS ...PROVA TESTEMUNHAL DIVIDIDA. Nos termos do item I da ...373, inciso I, do Código de Processo Civil. O confronto da prova testemunhal permite ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00001928620144058108), 08-09-2020

    PROCESSO Nº: 0000192-86.2014.4.05.8108 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANTONIO CARLOS FERNANDES DE OLIVEIRA e outro ADVOGADO: Roger Madson Silveira Monteiro e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA INFORMATIZADO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -...

    ... fixada à ultima por uma restritiva de direito, consistente na prestação de serviços à ... da sentença por ausência de análise de prova testemunhal carreada aos autos, e nulidade da ... independência das esferas administrativa, civil e penal, inclusive por não se demonstrar, na ...-se juntar aos autos naquele momento processual, em que se fazia presente o defensor do ora ...
  • Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
    ... do evento mais importante do universo processual: a sentença de mérito. . O procedimento pode ... . Art. 319 . Código de Processo Civil . meira incursão subsidiária a ser ..., cujos efeitos estarão vinculados ao direito material que se esteja procurando ver reconhecido ... dos fatos alegados, e, sim, os meios de prova" que serão utilizados para esse fim. Prova não \xC3"... g ., admitem-se os meios documental e testemunhal; para o pagamento de salários só é adequado o ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000579-25.2014.5.06.0014), 11-08-2016

    I - DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. HORAS EXTRAS. COMPROVAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE LIMITAÇÃO AO PERÍODO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DECLARADO NA PROVA TESTEMUNHAL. Nos termos do item I da Súmula n° 338 do C. TST é ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. Uma vez...

    ... do Trabalho do Recife (PE) EMENTA I - DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ... DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DECLARADO NA PROVA TESTEMUNHAL. Nos termos do item I da Súmula n° ...373, inciso I, do Código de Processo Civil atual (correspondente ao antigo artigo 333 do CPC ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-7985-49.2005.5.20.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010

    RECURSO DE REVISTA. REGIME DE SOBREAVISO. CONFIGURAÇÃO. Diante da constatação de restrição imposta ao direito do empregado de livre disposição das horas de descanso, nos intervalos interjornadas e nos repousos compulsórios, bem como à sua liberdade de locomoção, a partir da análise do -desconhecimento da preposta acerca dos fatos, aliado à prova testemunhal e documental-, a decisão que conclui...

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00007959320208250014), 23-02-2021

    PROCESSO Nº: 0000795-93.2020.8.25.0014 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GILMARCIA BATISTA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPROVIMENTO DO PLEITO DE SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE TRABALHADORA RURAL....

    ... da lide quando a parte requer produção de prova testemunhal para corroborar a prova material já ...PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ...ção de todas as provas admitidas em direito, inclusive seu depoimento pessoal e a oitiva de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-3271/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 28 de Febrero de 2007

    RECURSO DE REVISTA 1. HORAS EXTRAS - PROVA DOCUMENTAL NÃO IMPUGNADA - HIERARQUIA DAS PROVAS - NÃO CONHECIMENTO. O egrégio Tribunal Regional de origem considerou devidas as horas extraordinárias apontadas pelo reclamante tendo em vista seu convencimento pela prova testemunhal produzida no processo. A impugnação empresarial gira em torno de se saber se há, ou não, prevalência da prova documental...

    ...RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS - PROVA DOCUMENTAL NÃO IMPUGNADA - HIERARQUIA DAS PROVAS ... em vista seu convencimento pela prova testemunhal produzida no processo. A impugnação empresarial ... da persuasão racional, adotado pelo Direito Processual Civil e Trabalhista, não está o ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 5389-36.2014.5.15.0000)

    RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA CONTRA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ART. 485, V, DO CPC/1973. ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ACERCA DO DIREITO CONSTITUTIVO DA PARTE COM POSTERIOR IMPROCEDÊNCIA DO SEU PEDIDO. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. INAPLICABILIDADE DOS ÓBICES DAS SÚMULAS

    .... INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ACERCA DO DIREITO CONSTITUTIVO DA PARTE COM ...9º da CLT, a existência de contrato civil de prestação de serviços com a constituição ... indeferimento da produção de prova testemunhal porque o reclamante não . alegou a ...processual ser objeto de rescisão desde que . ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00055304120198060142), 15-02-2022

    Ementa Previdenciário e Processual Civil. Pensão por morte. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de pensão por morte. 1. O art. 11, inc. VII, da Lei nº 8.213/91, prescreve como segurado especial da Previdência Social, a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente, ou em regime de economia familiar, ainda que com...

    ... DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) de Direito Francisco Marcello Alves Nobre   . . ... aos autos são indícios suficientes de prova material a demonstrar claramente a condição de ... à profunda necessidade da prova testemunhal nos processos que buscam benefício ... . Previdenciário. Processual Civil. Trabalhadora Rural. Segurada Especial. ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00007055120218250014), 08-02-2022

    Ementa Previdenciário e Processual Civil. Salário-Maternidade. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido do salário-maternidade. 1. O salário-maternidade está previsto no art. 71 da Lei nº 8.213/91: o salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrênc

    ... DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) de Direito Luiz Eduardo Araujo Portela . . Relatório . ... aos autos são indícios suficientes de prova material a demonstrar claramente sua condição ... à profunda necessidade da prova testemunhal nos processos que buscam benefício ... . Previdenciário. Processual Civil. Trabalhadora Rural. Segurada Especial. ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00001056420208250014), 09-11-2021

    Ementa Previdenciário e Processual Civil. Salário-Maternidade. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido do salário-maternidade. 1. O salário-maternidade está previsto no art. 71 da Lei nº 8.213/91: o salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrênc

    ... DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) de Direito Paulo Roberto Fonseca Barbosa . . Relatório ... aos autos são indícios suficientes de prova material a demonstrar claramente sua condição ... à profunda necessidade da prova testemunhal nos processos que buscam benefício ... . Previdenciário. Processual Civil. Trabalhadora Rural. Segurada Especial. ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000308-39.2013.5.06.0341), 28-07-2014

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. IMPUGANAÇÃO AOS CARTÕES DE PONTO APRESENTADOS PELA PARTE RÉ. PROVA TESTEMUNHAL RATIFICA OS TERMOS DA EXORDIAL. ENCARGO PROCESSUAL SATISFEITO. Distribuindo-se o ônus da prova, face a impugnação apresentada pelo autor, à parte autora caberia a prova dos fatos constitutivos do direito, a teor do disposto nos artigos 818, da Consolidação das Leis do Trabalho,...

    ...PROVA TESTEMUNHAL RATIFICA OS TERMOS DA EXORDIAL. GO PROCESSUAL SATISFEITO. Distribuindo-se o ô nus da prova, ... a prova dos fatos constitutivos do direito, a teor do disposto nos artigos 818, da Consolida ..., e 333, I, do C ó digo de Processo Civil. O conjunto probat ó rio autoriza o ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000586-05.2018.5.06.0005), 16-08-2019

    RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. DANO MORAL. INCOMPROVAÇÃO. Para a caracterização da responsabilidade civil subjetiva, é imprescindível a presença conjunta dos seguintes requisitos: a) fato lesivo voluntário, decorrente de ação ou omissão, negligência ou imprudência do agente; b) existência de dano experimentado pela vítima; e c) nexo de causalidade...

    ...DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. DANO MORAL. ... Para a caracterização da responsabilidade civil subjetiva, é imprescindível a presença ... caso, não houve qualquer produção de prova oral específica relativa à autora, mas apenas o ... "que a autora não produziu prova testemunhal própria, utilizando-se apenas de prova ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001409520164058202), 22-03-2022

    PJE 0800140-95.2016.4.05.8202 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INDISPONIBILIDADE DE IMÓVEL. ANTERIOR POSSE ADVINDA DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por EDUARDO MARCOS RODRIGUES DOS PASSOS, objetivando a reforma da sentença proferida pelo Juiz Federal da 8ª Vara/PB, que julgou...

    ... o bem imóvel se faz, ordinariamente, por prova documental, já trazida aos autos pelo próprio ... controvérsia, a produção de prova testemunhal. Há de se afastar, assim, a preliminar de ... meio idôneo para comprovação do direito alegado. . No entanto, conforme destacado pelo ... EMENTA . PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CERCEAMENTO DE ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5038123-13.2017.4.04.9999),09-04-2018

    PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INTERESSE DE AGIR. TEMPO RURAL. AVERBAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. 1. A teor  da Súmula 242 do STJ, "Cabe ação declaratória para reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários". 2. A comprovação do exercício de atividade rural deve-se realizar na forma do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, mediante início de...

    ... . . EMENTA . . PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INTERESSE DE AGIR. ...§ 3º, da Lei 8.213/91, mediante início de prova material complementado por prova testemunhal nea. 3. A parte autora tem direito à averbação dos períodos de tempo especial, ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000195-24.2019.8.19.0063 (Criminal), 04-08-2020

    Apelação nº 0000195-24.2019.8.19.0063 Apelante: PEDRO DA CRUZ ALVES e LUIS FERNANDO MARQUES DE ARCANJO Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pela Defesa Técnica de Pedro da Cruz Alves e Luis Fernando Marques de Arcanjo, em face da sentença de fls. 84/90, proferida pelo MMa. Juíza de Direito do Juizado...

    ....688/41 - LCP) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL. : LUIS FERNANDO MARQUES DE ARCANJO. ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
    ... . "OPERAÇÃO LAVA-JATO". PENAL E PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 13ª VARA ... vigente o juiz é o destinatário da prova, podendo ele recusar a realização daquelas que ... caso, regra expressa do Código de Processo Civil, tendo em vista que o Código de Processo Penal ... ao réu em seu interrogatório o direito de permanecer em silêncio e de se manifestar ...  Da prova testemunhal indeferida Quanto à oitiva de testemunha que ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001662-54.2012.5.06.0141 (00144-2008-103-06-00-6)), 05-06-2014

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ÔNUS DA PROVA DA RÉ. NÃO CONFIGURADO. Negando a recorrente, na defesa, a existência do vínculo de emprego perseguido na inicial, mas admitindo a prestação de serviços, alegando tratar-se de contrato nos moldes da legislação civil, sobre ela recaiu o encargo processual de provar os fatos obstativos do direito perseguido pelo autor, a teor do

    ... Ô NUS DA PROVA DA R É . N Ã O CONFIGURADO. Negando a ... de contrato nos moldes da legisla ç ã o civil, sobre ela recaiu o encargo processual de provar os fatos obstativos do direito perseguido pelo autor, a teor do disposto nos ...Por outro lado, a prova testemunhal produzida pelo autor deixou evidenciar que a rela ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 986-45.2012.5.09.0005) 25-04-2018

    RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA E REFLEXOS. CARGO DE CONFIANÇA DO ART. 62, II, DA CLT. ENQUADRAMENTO. GERENTE. CONDIÇÃO ADMITIDA PELO AUTOR EM DEPOIMENTO PESSOAL - CONFISSÃO REAL - PRESUNÇÃO ABSOLUTA X PROVA TESTEMUNHAL - PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. 1. A empresa argui a nulidade do acórdão...

    ...CONFISSÃO REAL - PRESUNÇÃO ABSOLUTA X PROVA TESTEMUNHAL . - PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA ... . 2 . A Corte Regional reconheceu o direito do empregado ao adicional de transferência e ...11 do Novo Código de Processo Civil e 93, IX, da Constituição Federal impõem ao ... da questão, em notório prejuízo processual à empresa, uma vez que foi condenada ao ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08163530820184058300), 26-05-2020

    PROCESSO Nº: 0816353-08.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GENIVALDO DI PACE ADVOGADO: Rodrigo De Moraes Pinheiro Chaves APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roberta Walmsley S. C. Porto De Barros EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. BEM DE FAMÍLIA. PENHORA....

    ... antecipado da lide sem a produção de prova testemunhal. . Contrarrazões da Fazenda ... fim de comprovar a plausibilidade do seu direito invocado. . Como houve o julgamento antecipado ...   .   . EMENTA .   . PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. BEM DE ...

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