prova testemunhal trabalhista

53553 resultados para prova testemunhal trabalhista

  • Classificação vLex
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ... às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social. #Incluído pela Lei nº 9.658, de ... Igual procedimento observar-se-á no caso de processo trabalhista de qualquer natureza, quando fôr verificada a falta de ...�ões úteis à solução da causa trazidas pela prova testemunhal. #Incluído pela Lei nº 9.957, de 12.1.2000. ARTIGO 852-G. ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...IV- não produzir provas, nem praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou ...ARTIGO 309. Havendo necessidade de prova testemunhal, o juiz designará audiência de instrução, decidindo dentro de ... testemunha, quando sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda de salário nem ...

  • Das Provas no Processo do Trabalho

    ...386, VI, do CPP).”. Tanto o processo civil como o trabalhista lidam com direitos fundamentais do cidadão como o patrimônio e, muitas vezes, os próprios ...No aspecto, cumpre destacar as seguintes ementas:. PRELIMINAR. NULIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL. Se é do conhecimento do juiz a existência de prova que possa esclarecer a lide, é seu dever, ...

  • nº 2002.01.99.044288-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 17 de Agosto de 2004

    PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - DEPENDENTE CÔNJUGE - SEGURADO SEM RELAÇÃO DE EMPREGO FORMALMENTE COMPROVADA - BENEFÍCIÁRIO DE PLANO DE SAÚDE MANTIDO PELA EMPREGADORA - AÇÃO TRABALHISTA APÓS A MORTE - RELAÇÃO DE EMPREGO RECONHECIDA. PROVA TESTEMUNHAL REALIZADA NESTES AUTOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDUZIDOS DE 15% PARA 10% SOBRE O VALOR DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS - REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE...

    ... por morte, instruído com cópia de um processo trabalhista que tramitou perante a Junta de Conciliação e Julgamento de ...Também acresce convicção a esta situação fática, a prova testemunhal produzida, através de depoimento de empregador da ...

  • Acórdão nº 1.0701.11.037707-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONTRA O MUNICÍPIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL. INDEFERIMENTO PELO JUIZ. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONTRA O MUNICÍPIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE VA TESTEMUNHAL E PERICIAL. INDEFERIMENTO PELO JUIZ. RECURSO A QUE SE DÁ ...(situação fática), e por isto mesmo demanda toda sorte de prova para comprovar-lhes a existência, razão pela qual se afigura ...

  • Acórdão nº 1.0701.11.037707-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONTRA O MUNICÍPIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL. INDEFERIMENTO PELO JUIZ. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONTRA O MUNICÍPIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE VA TESTEMUNHAL E PERICIAL. INDEFERIMENTO PELO JUIZ. RECURSO A QUE SE DÁ ...(situação fática), e por isto mesmo demanda toda sorte de prova para comprovar-lhes a existência, razão pela qual se afigura ...

  • Acórdão nº 1.0701.11.037707-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONTRA O MUNICÍPIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL. INDEFERIMENTO PELO JUIZ. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONTRA O MUNICÍPIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE VA TESTEMUNHAL E PERICIAL. INDEFERIMENTO PELO JUIZ. RECURSO A QUE SE DÁ ...(situação fática), e por isto mesmo demanda toda sorte de prova para comprovar-lhes a existência, razão pela qual se afigura ...

  • Acórdão nº 1.0701.11.037707-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONTRA O MUNICÍPIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL. INDEFERIMENTO PELO JUIZ. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONTRA O MUNICÍPIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE VA TESTEMUNHAL E PERICIAL. INDEFERIMENTO PELO JUIZ. RECURSO A QUE SE DÁ ...(situação fática), e por isto mesmo demanda toda sorte de prova para comprovar-lhes a existência, razão pela qual se afigura ...

  • Acórdão nº 2010/0166106-1 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 15 de Fevereiro de 2011

    CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ILEGITIMIDADE DE PARTE. ALTERAÇÃO DO JULGADO. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DECLARAÇÃO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NO JUÍZO TRABALHISTA DE NÃO MAIS SE TER PROVA A PRODUZIR. DECISÃO PROFERIDA NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ALCANCE. ATOS DECISÓRIOS. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS...

    ...CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DECLARAÇÃO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E TO NO JUÍZO TRABALHISTA DE NÃO MAIS SE TER PROVA A PRODUZIR. DECISÃO PROFERIDA NO ...

  • Acórdãos nº AIRR-1420/2012-0139-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Fevereiro de 2014

    Ementa: RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. TESTEMUNHA. SUSPEIÇÃO. ACOLHIMENTO DE CONTRADITA. LITÍGIO. MESMO EMPREGADOR. súmula nº 357 do tst 1. De conformidade com a Súmula 357 do TST, o simples fato de a testemunha litigar em face do mesmo empregador não configura suspeição. 2. Decisão regional que mantém o acolhimento de contradita de testemunha, sob o fundamento de que, além de...

    ... produção de prova testemunhal,. ... trabalhista. 3. Mesmo o ...

  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ... a vínculos, remunerações e contribuições valem como prova de filiação à previdência social, tempo de contribuição e ... na empresa ao se aposentar, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o certificado de ...ARTIGO 63. Não será admitida prova exclusivamente testemunhal para efeito de comprovação de tempo de serviço ou de ...

  • Do processo em geral

    ...162 do CPC, aplicável ao processo trabalhista, que independem de despacho do juiz atos meramente ordinatórios ... assinar o ato ou termo, basta a certidão nos autos para provara desobediência. Na assinatura a rogo, é imprescindível que a ... ter sido indeferida a produção de prova testemunhal para comprovar questão controvertida e relevante, com imediata ...

  • Da segurança e da medicina do trabalho

    ... procedente a observação de que nossa legislação trabalhista é de caráter dativo. O Decreto-lei n. 229/67 trouxe, em sua ..., se incorrer este em dolo ou culpa, isto é, se ficar provada sua responsabilidade subjetiva. Assim, por essa norma ...Indeferimento de prova testemunhal no procedimento administrativo. Inutilidade da prova ...

  • Acordão nº 01354-2008-333-04-00-0 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 01 de Julho de 2009

    DANO MORAL. PROVA TESTEMUNHAL. VALORAÇÃO. É admissível como prova do dano moral o depoimento de testemunha que tenha ajuizado ação reclamatória trabalhista em face do mesmo empregador, e com pedido reparatório idêntico ao do reclamante nos casos em que esteja envolvida diretamente no fato lesivo que embasa o pleito de indenização e que não tenha sido presenciado por terceiros. Recurso provido.

    ...Sustenta, em síntese, que a prova testemunhal é idônea à comprovação de que o reclamante não ...É este também o critério previsto na legislação trabalhista para o cálculo das horas extras, a teor do que dispõe o art. ...

  • nº 2002.04.01.051594-7 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Turma Especial, 05 de Janeiro de 2005

    PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. ACORDO TRABALHISTA. VALIDADE. - O acordo celebrado na Justiça do Trabalho não pode ser estendido para o âmbito previdenciário onde o INSS é estranho à reclamatória trabalhista. Serve, apenas, como início de prova material, devendo ser complementado por outras provas, produzidas sob o crivo do contraditório, ainda que na própria Justiça do...

    ...PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. ACORDO TRABALHISTA. VALIDADE. O acordo celebrado na Justiça do Trabalho não pode ...Serve, apenas, como início de prova material, devendo ser complementado por outras provas, produzidas ..., por parte das autoras, pedido de produção de prova testemunhal, improcede o pedido de pensão por morte. Remessa oficial e apelo ...

  • Acordão nº 00638/2004-012-07-00-4 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 18 de Outubro de 2004

    PROVA TESTEMUNHAL VALIDADE No processo trabalhista, a prova testemunhal reveste-se de extrema importância, constituindo-se, não poucas vezes, o único meio disponível ao obreiro capaz de provar uma determinada situação fática. O maior ou menor valor da prova testemunhal não se mede pelo número de testemunhas, mas sim pela qualidade dos depoimentos, sua consistência e coerência com o restante da...

    ... grau que julgou parcialmente procedente a ação trabalhista. Alega que a decisão fundou-se exclusivamente em prova ...No processo trabalhista, a prova testemunhal reveste-se de extrema importância, constituindo-se, não poucas ...

  • Do processo em geral - (arts. 770 a 836)

    ...203, do CPC/15, aplicável ao processo trabalhista, que independem de despacho do juiz atos meramente ordinatórios ... a assinar o ato ou termo, basta a certidão nos autos para provar a desobediência. Na assinatura a rogo, é imprescindível que a ... quando obstado o direito da parte de produzir prova testemunhal acerca de matéria fática controvertida, em particular, o ...

  • Acordão nº 00165-2008-025-04-00-1 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 07 de Outubro de 2009

    Suspeição de testemunha. De acordo com o art. 400 do CPC, “A prova testemunhal é sempre admissível, não dispondo a lei de modo diverso”. A inquirição de testemunhas só será indeferida quando a prova versar “sobre fatos: I - já provados por documento ou confissão da parte; II - que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados”. Ausentes, ainda, as hipóteses previstas no art. 829 da

    ... a desconstituição das condenações balizadas em prova que entende suspeita. Na fl. 136, a Juíza do Trabalho rejeitou a ...Dispõe o art. 400 do CPC que “A prova testemunhal é sempre admissível, não dispondo a lei de modo diverso”. A ...A jurisprudência trabalhista tem entendido que o tomador de serviços é responsável pelos ...

  • nº 2004.41.00.005162-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 20 de Fevereiro de 2008

    PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RECONHECIMENTO POST MORTEM DA DATA DE INÍCIO DO VÍNCULO TRABALHISTA. PROVA MATERIAL E TESTEMUNHAL. MANTIDA A QUALIDADE DE SEGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. A anotação feita na CTPS, em cumprimento de sentença trabalhista, possui presunção de veracidade, servindo como prova de tempo de serviço para fins...

    ... vínculo fora reconhecido em sede de reclamatória trabalhista (fls. 36/40 e 59/60), tiveram o benefício suspenso em 31.10.2003 ... na CTPS do de cujus constitui, ou não, início de prova material. O douto magistrado a quo considerou farta a prova a ... trabalhista, corroborada por prova documental e testemunhal não constituem meio probatório suficiente para fins ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1825-54.2011.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 21 de Maio de 2013

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RECONHECIDO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. 1. Incontroverso que o INSS não integrou o polo passivo da reclamação trabalhista que deu origem à ordem judicial de averbação do tempo de serviço do reclamante. 2. Conforme explicitado na fundamentação da decisão recorrida, o INSS tomou ciência do ato dito coator apenas com...

    ... DE TEMPO DE SERVIÇO RECONHECIDO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. 1. Incontroverso que o INSS não integrou o polo passivo da ... do Trabalho, como, por exemplo, a inadmissibilidade da prova exclusivamente testemunhal do tempo de serviço. 3. À vista de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-3645500-41.2007.5.09.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Outubro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. Tendo em vista as normas inscritas nos arts. 825, parágrafo único, e 845 da CLT, no processo trabalhista, as testemunhas comparecerão à audiência juntamente com as partes, independentemente de intimação, não havendo lugar para o arrolamento prévio. Na hipótese de não comparecerem,...

    ...INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. Tendo em vista as normas inscritas nos arts. 825, arágrafo único, e 845 da CLT, no processo trabalhista, as testemunhas comparecerão à audiência juntamente com as ...

  • Em vigor Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015)

    ... de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão ...II - colheita de provas e obtenção de informações;. III - homologação e cumprimento ...� 4o Caso tenha sido determinada a produção de prova testemunhal, o juiz fixará prazo comum não superior a 15 (quinze) dias para ...

  • Das Provas no Processo do Trabalho

    ...386, VI, do CPP).”. Tanto o processo civil como o trabalhista lidam com direitos fundamentais do cidadão como o patrimônio e, muitas vezes, os próprios ...No aspecto, cumpre destacar as seguintes ementas:. “PRELIMINAR. NULIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL. Se é do conhecimento do juiz a existência de prova que possa esclarecer a lide, é seu dever, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-497/1997-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 29 de Maio de 2001

    AÇÃO RESCISÓRIA. FALSIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL. CONCESSÃO DE HORAS EXTRAS. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. 1. Ação rescisória contra acórdão que defere horas extras com base em depoimento testemunhal produzido nos autos de processo trabalhista. Alegação de que o depoimento constitui prova falsa, ante a inidoneidade da testemunha.

    ...SBDI2. JOD/ja/fv. AÇÃO RESCISÓRIA. FALSIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL. CONCESSÃO DE HORAS. EXTRAS. ALEGAÇÃO DE ... testemunhal produzido nos autos de processo trabalhista. Alegação de que o depoimento constitui prova falsa, ante a ...

  • Da segurança e da medicina do trabalho - (arts. 154 a 201)

    ... procedente a observação de que nossa legislação trabalhista é de caráter dativo. O Decreto-lei n. 229/67 trouxe, em sua ..., se incorrer este em dolo ou culpa, isto é, se ficar provada sua responsabilidade subjetiva. Assim, por essa norma ...Indeferimento de prova testemunhal no procedimento administrativo. Inutilidade da prova pretendida. ...