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CRIMINAL. HC. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO. CONFISSÃO. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. INTERNAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, QUE É IRRENUNCIÁVEL. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. SUPRESSÃO DE FASES PROCESSUAIS CONSTANTES DOS §§ 2º, 3º E 4º DO ART. 186 DA LEI Nº 8.069/90. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. COLOCAÇÃO

CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO ROUBO MAJORADO. CONFISSÃO. DESISTÊNCIA DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. APLICAÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. EXTENSÃO, DE OFÍCIO, AO ADOLESCENTE R.A.S. I - A ampla defesa, um dos corolários do devido processo legal, é garantia processual...

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO. INTERNAÇÃO. CONFISSÃO. DESISTÊNCIA DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. O direito ao contraditório e à ampla defesa são consagrados no texto constitucional. A confissão da prática de ato infracional não exime o juiz de colher outras provas. Seja qual for a sua...

PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. SÚMULA 284/STF. REVELIA. VERDADE FICTA. ENTENDIMENTO ORIGINÁRIO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. ANÁLISE DE PROVAS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. A recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao referido dispositivo legal, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido. Assim, aplica-se ao caso, mutatis...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERESTADUAL DE ENTORPECENTE. COCAÍNA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006 E DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. REGIME INICIAL FECHADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE....

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E HOMICÍDIO SIMPLES. CRIME CONTINUADO. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. APELAÇÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. QUESITAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA NECESSIDADE DE ARGÜIÇÃO EM PLENÁRIO. PRECLUSÃO. PRECEDENTES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM E À SÚMULA Nº 160 DO SUPREMO TRIBUNAL...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA DEMISSÃO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ASSINATURA DE TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. FALTA GRAVE. ABSOLVIÇÃO NO JUÍZO CRIMINAL POR FALTA DE PROVAS (SÚMULAS 126, 297, I E II, E 337 DO TST; ART. 896, -A-, DA CLT). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. CONFISSÃO. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA CONFIGURADO. DIREITO INDISPONÍVEL. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. 1. O Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento de que o direito de defesa, consagrado no art. 5.º, inciso LV, da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REVELIA. CONFISSÃO FICTA. EFEITOS. Não se visualiza ofensa ao art. 277, § 2º, do CPC, visto que a agravante não elidiu os efeitos da confissão ficta produzindo provas que comprovassem o contrário dos fatos alegados na petição inicial. Decisão agravada que se mantém. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÚMULO DE FUNÇÕES. 1 - O TRT, com base na valoração da prova testemunhal e do depoimento pessoal do reclamante, decidiu que não ficou demonstrado o acúmulo das funções de vendedor, de carregador e descarregador de cargas de caminhões e de arrumador de depósitos (Súmula nº 126 do TST). Não houve pronunciamento no acórdão recorrido quanto ao argumento de que...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. INTERROGATÓRIO. DECLARAÇÕES. CONDENAÇÃO. UTILIZAÇÃO COMO ELEMENTO DE CONVICÇÃO. ATENUAÇÃO. OBRIGATÓRIA. SÚMULA 545/STJ. ANÁLISE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. VIA INADEQUADA. 1. Se as declarações dos agravados, nos interrogatórios,

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS. COMISSIONISTA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 524, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os argumentos aduzidos na minuta de agravo de instrumento devem se contrapor aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir. Do contrário, resulta desatendido o requisito erigido no artigo 524, II, do Código de Processo Civil,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. PRÊMIO. NATUREZA JURÍDICA. Ausente a habitualidade do pagamento do prêmio, descaracterizada a sua natureza salarial. Dessa forma, impossível a incorporação da parcela ao salário do autor. 2. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. INTERVALOS INTRA E INTERJORNADA. Ausentes as violações indicadas, não prospera o recurso de

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONFISSÃO FICTA. SUCESSÃO TRABALHISTA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, improspera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANOS MORAIS. CONFISSÃO FICTA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 818 DA CLT E 333 DO CPC. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 126. NÃO PROVIMENTO. 1. A instância ordinária registrou que houve confissão ficta da reclamada, que não foi elidida por outras provas existentes nos autos. 2. Portanto, o reconhecimento de ofensa aos artigos 818 da CLT e 333 do CPC demandaria o reexame de fatos...

RECURSO ESPECIAL – CRIMES DE TRÂNSITO – HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA – RECONHECIMENTO DE ATENUANTES – ALTERAÇÃO DAS PENAS APLICADAS – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA LEI CONTRARIADA OU MESMO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL – PARCIAL CONHECIMENTO – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Não havendo indicação da Lei contrariada, ou do teor da divergência...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. CONFISSÃO FICTA. AUSÊNCIA NA SESSÃO DESTINADA A COLHEITA DE PROVAS. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. A confissão ficta tem alcance relativo quanto a seus efeitos, promovendo um acentuado valor das provas existentes nos autos com o fito de elucidar a matéria fática. Deve ser valorada, sopesada e cotejada ao ponto de se harmonizar com os demais elementos de convicção. Recurso não...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO QUALIFICADO E RECEPTAÇÃO. EXISTÊNCIA DE AUTONOMIA ENTRE AS CONDUTAS, RECONHECIMENTO DA FORMA TENTADA DO DELITO E AFASTAMENTO DO CONCURSO DE CRIMES. SÚMULA 7/STJ. PLEITO DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A CONFISSÃO E A REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE ANTE A REINCIDÊNCIA...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA BASEADA NA CONFISSÃO REAL E EM OUTRAS PROVAS. COLUSÃO ENTRE AS PARTES A FIM DE FRAUDAR A LEI E DE PREJUDICAR TERCEIROS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. Ocorre colusão quando a lide existe apenas em aparência, enquanto, na essência, há comunhão de vontades das partes, com vistas a obter resultado antijurídico. 2. Trata-se de uma manobra engendrada

RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. Consoante a decisão regional, -a alegação formulada pela ré em seu recurso, de que o reclamante exercia cargo de confiança, não encontra mínimo amparo probatório nos autos e, portanto, não merece acolhimento, ainda mais quando há confissão ficta-. Torna-se necessária, portanto, a reanálise de fatos e provas, pretensão que encontra óbice na...

DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. CONFISSÃO. DIREITOS INDISPONÍVEIS. IMPOSSIBILIDADE. LIMITES DO PEDIDO. CONGRUÊNCIA. PARTILHA DE BENS. FRUTOS. PRODUTOS. MERA VALORIZAÇÃO DECORRENTE DA EXISTÊNCIA DE BEM. COMUNICAÇÃO. ARTIGOS ANALISADOS: ARTS. 38, 128 E 351 DO CPC; ART. 5º DA LEI 9.279/96; ART. 271, V, DO CC/16. 1. Ação de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. GERENTE DE OPERAÇÕES E LOGÍSTICA. A controvérsia foi apreciada mediante análise do conjunto fático-probatório constante dos autos. Para se chegar à conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal Regional, com os argumentos trazidos pela Reclamada, é necessário o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado...

CRIMINAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO HÁ MAIS DE TRÊS ANOS. REVISÃO CRIMINAL NÃO AJUIZADA. IMPETRAÇÃO QUE DEVE SER COMPREENDIDA DENTRO DOS LIMITES RECURSAIS. FLAGRANTE ILEGALIDADE EVIDENCIADA. DOSIMETRIA DA PENA. CONVERSÃO DA SANÇÃO CORPORAL EM RESTRITIVA DE DIREITOS. REGIME PRISIONAL. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I....

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – ECA. REPRESENTAÇÃO POR ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO TENTADO. CONFISSÃO PELO MENOR INFRATOR NA AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO. DESISTÊNCIA DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS PELAS PARTES. HOMOLOGAÇÃO. INTERNAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Segundo extrai-se do acórdão regional, a segunda reclamada não comprovou a impossibilidade do comparecimento de preposto; a confissão ficta não a impediu de produzir provas e houve concordância quanto ao encerramento da instrução processual. Nesse contexto, não há como concluir pelo cerceamento de defesa,...