Provas do Casamento
- Em vigor Código Civil
-
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
...a) as sentenças que decidirem a nulidade ou anulação do casamento, o desquite e o restabelecimento da sociedade conjugal;. b) as sentenças ... pretendam produzir, e remeterá os autos a juízo, e, produzidas as provas pelo oponente e pelos nubentes, no prazo de 3 (três) dias, com ciência ...
-
Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável perante o juízo competente. ...II - colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e de suas circunstâncias;. III ...
-
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
...ARTIGO 20. Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas ... confrontar-se com vítimas e testemunhas e produzir todas as provas necessárias à sua defesa;. III - defesa técnica por advogado;. IV - ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
-
Em vigor
Lei da Ação de Alimentos
..., 3 (três no máximo, apresentando, nessa ocasião, as demais provas. ARTIGO 9. Aberta a audiência, lida a petição ou o termo, e a resposta, ..., às ações ordinárias de desquite, nulidade e anulação de casamento, à revisão de sentenças proferidas em pedidos de alimentos e ...
- Das provas do casamento
-
Indeferido
Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949. Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.
..., ou por intermédio de advogado, não sendo admissíveis senão provas documentais. § 6º Da expedição do Título declaratório, o Juiz dará ... o pedido de naturalização ser instruído com a prova do casamento devidamente autorizado pelo Govêrno brasileiro, se assim era necessário ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Tratando-se de separação judicial, divórcio, ou anulação de casamento, a declaração de rendimentos passará a ser apresentada em nome de cada ... dias da ciência da notificação, apresentar as alegações e provas que entender necessárias (Lei nº 9.430, de 1996, art. 32, § 2º). § ...
-
Em vigor
Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.
...§ 1o Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos ... e aos meios de produzir-se, não admitindo os tribunais brasileiros provas que a lei brasileira desconheça. ARTIGO 14. Não conhecendo a lei ...
- Das provas do casamento
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
-
Do Direito de familia
Do direito pessoal - Do casamento - Da capacidade para o casamento - Dos impedimentos - Das causas suspensivas - Do processo de habilitação para o casamento - Da celebração do casamento - Das provas do casamento - Da invalidade do casamento - Da eficácia do casamento - Da dissolução da sociedade e do vínculo conjugal - Da proteção da pessoa dos filhos - Das relações de parentesco - Da filiação -...
...186, nota 4. . DO DIREITO PESSOAL . DO CASAMENTO . O Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880, de 9.12.80), em seus arts. 144 ...ão opostos em declaração escrita e assinada, instruídas com as provas do fato alegado, ou com a indicação do lugar onde possam ser obtidas. ... -
Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... necessários, e será averbada nos assentos de nascimento e casamento, independentemente de autorização judicial, a fim de:. I – inclusão ... pretendam produzir, e remeterá os autos a juízo, e, produzidas as provas pelo oponente e pelos nubentes, no prazo de 3 (três) dias, com ciência ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
...II - colheita de provas" e obtenção de informações;. III - homologação e cumprimento de decis\xC3"...I - para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável:. a) de domicílio do ...
-
Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
...provas e Título s organizado e realizado pelo Superior Tribunal Militar, com a ... nova sede, quando licenciado ou afastado em virtude de férias, casamento ou luto, terá o prazo a que se refere o parágrafo anterior contado a ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...22. #Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020. § 6º-A As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova ... for assegurada a prestação de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por sentença judicial transitada em julgado;. #Redação ...
-
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...§ 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova ... se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de ...
-
Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
...III - disponibilização de provas em formatos acessíveis para atendimento às necessidades específicas do ..."Art. 1.518. Até a celebração do casamento podem os pais ou tutores revogar a autorização." (NR). "Art. 1.548. ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...244;. d) colhêr tôdas as provas que sirvam para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias. ... de parentesco por afinidade cessará pela dissolução do casamento que lhe deu causa, salvo sobrevindo descendentes. Mas, ainda que ...
-
DECRETO Nº 6939, DE 18 DE AGOSTO DE 2009. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 Maio de 1999.
...a) de completarem vinte e um anos de idade;. b) do casamento;. c) do início do exercício de emprego público efetivo;. d) da ...á as alegações que entender necessárias e apresentará as provas que possuir demonstrando a inexistência de nexo entre o trabalho e o ...
-
Lei nº 5.478 de 25/07/1968. DISPÕE SOBRE AÇÃO DE ALIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
..., 3 (três) no máximo, apresentando, nessa ocasião, as demais provas". Art. 9º Aberta a audiência, lida a petição, ou o têrmo, e a contesta\xC3"..., às ações ordinárias, de desquite, nulidade e anulação de casamento, à revisão de sentenças proferidas em pedidos de alimentos e ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal
...VII - decidir sobre o requerimento de produção antecipada de provas consideradas urgentes e não repetíveis, assegurados o contraditório e a ... de parentesco por afinidade cessará pela dissolução do casamento que Ihe tiver dado causa, salvo sobrevindo descendentes; mas, ainda que ...
-
Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
...§ 3º Para os registros de casamento e de óbito, constarão das informações, obrigatoriamente, a inscrição ... seu representante legal ou o seu procurador para apresentar defesa, provas ou documentos dos quais dispuser, no prazo de:. I – 30 (trinta) dias, no ...
-
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...casamento e de óbito, constarão das informações, obrigatoriamente, a inscrição ... seu representante legal ou o seu procurador para apresentar defesa, provas" ou documentos dos quais dispuser, no prazo de:. #Redação dada pela Lei n\xC2"...