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140483 resultados para provas do detran

  • Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
    ...b) Departamento de Trânsito (DETRAN);. c) Circunscrições Regionais de Trânsito (CIRETRAN);. d) Órgãos ...XIII - Fixar normas e requisitos para a realização de provas desportivas de veículos automotores nas vias públicas;. XIV - Determinar ...
  • Acórdão Nº 0020041-15.2020.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, 13-03-2023

    RECURSO INOMINADO. AUTOS DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVO QUE ENSEJARAM NA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. ALEGAÇÃO DE CLONAGEM DE PLACA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO DETRAN/DF. AUSÊNCIA DE PROVAS DO DIREITO ALEGADO. MERA ALEGAÇÃO DE CLONAGEM DE PLACAS. ART. 373, I DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais - 0020041-15.2020.8.1

    ...Recorrente(s): DETRAN/DF - Departamento de Trânsito do Distrito Federal. Recorrido(s): jose ...INSURGÊNCIA RECURSAL DO DETRAN/DF. AUSÊNCIA. DE PROVAS DO DIREITO ALEGADO. MERA ALEGAÇÃO DE CLONAGEM DE PLACAS. ART. 373, I DO ...
  • Acórdão nº 2013/0350555-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA DO SERVIÇO PÚBLICO. NEGLIGÊNCIA NA VISTORIA. DETRAN/RS. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. O acórdão recorrido, à luz da prova dos autos, concluiu estar demonstrada a responsabilidade do...

    ...DO RIO GRANDE DO SUL - DETRAN/RS . PROCURADOR . : RODOLFO LUIZ RODRIGUES CORRÊA E OUTRO(S). ...CONFIGURADOS. . REEXAME . DE . PROVAS. . SÚMULA . 7/STJ. . AGRAVO . REGIMENTAL IMPROVIDO. ...
  • Acórdão nº 2016/0103373-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 185-A DO CTN. PRESCINDIBILIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODAS AS DILIGÊNCIAS. RECURSO REPETITIVO. SUFICIÊNCIA DAS DILIGÊNCIAS. REVOLVIMENTO DE PROVAS. I - Esta Corte Superior já consagrou, em recurso repetitivo, que a análise razoável dos instrumentos que se encontram à disposiç

    ...PROVAS. ... Nacional ou Estadual de Trânsito – DENATRAN ou DETRAN. . Precedentes. ...
  • Detran adota uso de tablets em áreas de provas práticas para acelerar a emissão da CNH
    Examinadores do Detran-RJ vão passar a usar tablets em áreas de provas práticas para agilizar a emissão da primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O material será usado em 40 áreas de provas práticas, em todo o estado, para o lançamento dos ...
  • Detran adota uso de tablets em áreas de provas práticas para acelerar a emissão da CNH
    Agência O Globo -Examinadores do Detran-RJ vão passar a usar tablets em áreas de provas práticas para agilizar a emissão da primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O material será usado em 40 áreas de provas práticas, em todo o estado, para ...
  • Acórdão nº 2014/0300812-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - DETRAN/RS. DEMORA PARA COMUNICAR, AO PROPRIETÁRIO, A RECUPERAÇÃO DE VEÍCULO FURTADO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELO DEVER DE INDENIZAR....

    ...DO RIO GRANDE DO SUL - DETRAN/RS . PROCURADOR . : RODOLFO LUIZ RODRIGUES CORRÊA E OUTRO(S). ...PROVAS"  DOS . AUTOS, . CONCLUIU . PELO . DEVER . DE . INDENIZAR. . DANOS\xC2"...
  • Acórdão nº 2014/0097324-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, nã

    ...mediante  consulta  aos  Cartórios  de  Imóveis  (Detran,  no  caso  de  veículos), . ...cristalinas  as  provas...
  • Acórdão nº 2016/0187835-1 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. AUSÊNCIA DE BAIXA DO GRAVAME NO DETRAN. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR FIXADO EM PATAMAR RAZOÁVEL. TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A apuraç

    ...BAIXA . DO . GRAVAME . NO . DETRAN". . DANO . MORAL . CONFIGURADO.  QUANTUM   INDENIZATÓRIO.  VALOR\xC2"...1.  A  apuração  dos  fatos  e  o  exame  das  provas  cabe  soberanamente  às . ...
  • Acórdão nº 2014/0323277-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. DETRAN. PROCEDIMENTO REALIZAÇÃO LEILÃO. LEGALIDADE. PRETENSÃO QUE ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem, sobre a legalidade do procedimento adotado pelo Detran/RS para a...

    ...DETRAN/RS . PROCURADOR . : RODOLFO LUIZ RODRIGUES CORRÊA E OUTRO(S). ...demanda  o  reexame  dos  fatos  e  provas  constantes  dos  autos,  o  que  é  vedado  no . ...
  • Acórdão nº 2014/0220030-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/RS. SÚMULA 7/STJ. 1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e...

  • Acórdão nº 2013/0335500-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÂNSITO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO DE TRATOR DO DEPÓSITO. CONDICIONAMENTO DE LIBERAÇÃO AO PRÉVIO REGISTRO E LICENCIAMENTO. ILEGALIDADE. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL LOCAL QUE NÃO REQUER REGISTRO E LICENCIAMENTO. ÔNUS DA PROVA. ÓBICE DA SÚMULA 7/ST

    ...ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - DETRAN/RS . PROCURADOR . : SÉRGIO DE BARCELLOS BOEHL E OUTRO(S). ...habilitado a valorar, livremente, as provas trazidas à demanda. . ...
  • Acórdão nº 2016/0099161-5 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1. CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO: EXCEPCIONALIDADE DIANTE DE MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 2. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULOS APREENDIDOS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. DEMONSTRAÇÃO DE PROPRIEDADE DOS BENS....

    ...4. Não havendo provas contundentes de que os bens apreendidos . ...  de  fiel  depositário,  expedindo-se  ofício  ao  DETRAN...
  • Acórdão nº 2014/0276767-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA CONTRA O DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO. CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DO VEÍCULO EMITIDO SEM ANOTAÇÃO DE DÉBITOS. POSTERIOR COBRANÇA DE MULTAS PRETÉRITAS, INDEVIDAMENTE EXCLUÍDAS DO...

  • Acórdão nº AgRg no Ag 1375896 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REDIBITÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - VEÍCULO ARREMATADO EM LEILÃO PÚBLICO COM VÍCIO OCULTO - MOTOR NÃO ORIGINAL - TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE JUNTO AO DETRAN - IMPOSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO OBTIDO DA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - REEXAME DE PROVAS - APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ - FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - MANUTENÇÃO -...

    ... - MOTOR NÃO ORIGINAL - TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE JUNTO AO DETRAN - IMPOSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO OBTIDO DA ANÁLISE DO CONJUNTO ROBATÓRIO - REEXAME DE PROVAS - APLICAÇÃO DA SÚMULA 7⁄STJ - FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - ...
  • Acórdão nº 2006/0238633-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO. ART. 236, § 1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. 1. Hipótese em que o DETRAN e o Município de Fortaleza foram condenados a indenizar o recorrido por danos materiais e morais decorrentes de acidente ocorrido em via pública. Houve homologação de acordo com o Ente Municipal. 2. Em suas razões, o recorrente alega somente violação do...

    ...:DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ - DETRAN/CE ADVOGADO:SÍLVIO BRAZ PEIXOTO DA SILVA E OUTRO(S)RECORRIDO :ISAÍAS ... fundamentos: a) nas intimações para manifestação sobre outras provas a serem produzidas e para apresentação de memoriais, houve ...
  • Acórdão nº 2014/0240355-4 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003. NORMA PENAL EM BRANCO. LEIS DISTRITAIS N. 1.398/97, 2.176/98, 2.990/2002 E 3.190/2003. AUDITOR DE TRÂNSITO DO DETRAN/DF. PORTE DA ARMA FORA DA RESIDÊNCIA E DO EXERCÍCIO DO CARGO. CONDUTA TÍPICA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE....

    ...TRÂNSITO  DO  DETRAN/DF.  PORTE  DA  ARMA  FORA  DA . ...ausência de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria, . ...
  • Acórdão nº 2008/0165966-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. DECRETO-LEI Nº 2.288/86. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO NO PERÍODO DA INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. OMISSÃO - ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. 1. A ofensa ao art. 535 do...

    ... apenas a prova da propriedade do automóvel, IPVA, Certidão do Detran ou Ciretran do respectivo período ou cópia da declaração de ...provas aptas que comprovassem a propriedade do veículo durante o período da ...
  • Acórdão nº 1.0271.06.050712-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CIVÍL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - QUEDA - ACIDENTE DE MOTO - AUTOESCOLA - RELAÇÃO DE CONSUMO - FORTUITO INTERNO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MATERIAIS - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. Diante da não aplicação do sistema de segurança e prevenção da autoescola, pela queda ocorrida em face do não...

    ... quo deveria formar a convicção do convencimento pelo conjunto de provas juntadas e não somente pela perícia médica. Pugnou pela reforma total ... do instruído em ruas próprias para a realização da prova do DETRAN. Contesta a afirmação da autora sobre a forma do acidente em si, não a ...
  • Acórdão nº 1.0271.06.050712-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CIVÍL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - QUEDA - ACIDENTE DE MOTO - AUTOESCOLA - RELAÇÃO DE CONSUMO - FORTUITO INTERNO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MATERIAIS - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. Diante da não aplicação do sistema de segurança e prevenção da autoescola, pela queda ocorrida em face do não...

    ... quo deveria formar a convicção do convencimento pelo conjunto de provas juntadas e não somente pela perícia médica. Pugnou pela reforma total ... do instruído em ruas próprias para a realização da prova do DETRAN. Contesta a afirmação da autora sobre a forma do acidente em si, não a ...
  • Capital - Turmas recursais > sexta turma
    ... ao juiz conceder liminarmente a segurança quando, diante de provas inequívocas, se convença da verossimilhança, ou seja, semelhança à ... AUTENTICADA DO COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN...
  • Acórdão nº 1.0242.13.001612-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - REJEITADA - ALIENAÇÃO DE VEÍCULO - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA TRANSAÇÃO AO ÓRGÃO COMPETENTE - PROVA DE QUE O AUTOR NÃO É MAIS O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS - SENTENÇA CONFIRMADA. Tendo em vista que a Fazenda Pública goza de prazo em dobro e da prerrogativa de intimação

    ...ão do nome de Adimar Vieira dos registros de propriedade junto ao DETRAN/MG, observada as regras pertinentes do CTB, e afastar a responsabilidade ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-50385-74.2005.5.06.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Octubre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. INDEFERIMENTO. Não caracteriza cerceio do direito de defesa o indeferimento, pelo julgador, de diligências que entender desnecessárias para o deslinde da questão (art. 130 do CPC). O Juiz é o destinatário da prova e pode indeferir diligências que entender inúteis ou meramente...

    ...5º, LV, da CF.Por outra face , se as provas já se encontram nos autos, prevalece o princípio do livre convencimento ...EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO DETRAN. INDEFERIMENTO. Não caracteriza cerceio do direito de defesa o ...
  • Acórdão Nº 0000707-64.2014.8.24.0282 do Terceira Câmara Criminal, 04-02-2020

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PUBLICA. USO DE DOCUMENTO FALSO (CP, ART. 304, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRETENDIDA DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ANTE A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL NA SUA MODALIDADE RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS.MÉRITO. PEDIDO DE...

    ... .     MÉRITO . PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO ANTE A FALTA DE PROVAS. DESPROVIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AGENTE QUE APRESENTOU ...Narrou que ele tinha um contato no DETRAN que facilitava o procedimento de emissão e que achava que o documento era ...
  • Acórdão Nº 0001182-78.2011.8.24.0135 do Quinta Câmara Criminal, 22-10-2020

    APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO PASSIVA (CP, ART. 317) E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (CP, ART. 297). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE UM DOS ACUSADOS.CONHECIMENTO DO RECURSO. REMISSÃO ÀS ALEGAÇÕES FINAIS, SEM SEQUER REPRODUZIR OS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO MENCIONADOS NAQUELA PEÇA . VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NO PONTO NÃO CONHECIDOPLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA...

    ...     PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. TESTEMUNHAS E CORRÉU QUE IMPUTAM A PRÁTICA DOS DELITOS AO APELANTE. ... na fase judicial, relatou que reprovou 4 vezes nas provas do Detran para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação. Após suas ...

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